Senado também aprova uso de verbas de saúde por estados e municípios, Matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade

Com Estadão Conteúdo

O Senado aprovou um projeto, nesta terça-feira, 13, retomando a possibilidade de o poder público contratar produtos e serviços sem licitação para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Essa possibilidade foi autorizada na lei em 2020, mas terminou no final do ano passado, em função do fim do decreto de calamidade pública.

O projeto do Senado prorroga a dispensa de licitação e vincula a duração desse regime excepcional à duração do estado de emergência de saúde pública no Brasil, decretado pelo Ministério da Saúde e que ainda está em vigor, sem data para terminar. Com isso, os contratos assinados diretamente entre União, Estados e municípios com empresas terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto durar a pandemia.

A proposta dependerá da Câmara dos Deputados e da sanção do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. No final do ano passado, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a vigência da legislação que prevê a dispensa da licitação.

O projeto do Senado vai além e também prevê atendimento preferencial para vacinação contra a covid-19 a profissionais de limpeza e vigilância que prestem serviço em estabelecimentos hospitalares, de limpeza urbana, aos professores, aos cuidadores, aos portadores de doenças raras, às gestantes e a outras categorias, como motoristas do transporte rodoviário, caminhoneiros e coveiros.

Senado aprova uso de verbas de saúde por estados e municípios

O Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim deste ano a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios para utilizar, em serviços de saúde, verbas remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde. Essas verbas devem ter sido repassadas pelo Ministério da Saúde. A matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade.

Esse projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, que permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia em 2020.

Para o relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), o projeto é generoso, tendo em vista que os gestores de saúde e assistência social terão mais liberdade para aplicar os recursos “que não foram poucos e que remanesceram”.

“Isso mostra que 2020 não foi um ano com recursos escassos para saúde e assistência social. Tomara que neste ano possamos ter esse atendimento prioritário para salvar vidas”, disse o senador.

Vice-presidente disse que o eventual “fracasso” do governo Bolsonaro não vai afetar a imagem das Forças Armadas

Jornal cidade online

Na última segunda-feira (12), o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, participou da abertura do Fórum da Liberdade 2021, evento que reuniu políticos, analistas e empresários.

Na ocasião, Mourão finalmente se manifestou sobre as últimas decisões do STF.

“Acho que nós precisamos ter uma concentração melhor, de modo que o Poder Judiciário compreenda o tamanho da sua cadeira, os seus limites. De modo que não interfira de forma tão contundente, às vezes, em decisões que seriam próprias de outros poderes, notadamente legislativos”.

A declaração de Mourão ocorreu 3 dias depois da afirmação do presidente Jair Bolsonaro de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estaria fazendo ‘militância política’ e ‘politicalha’ ao determinar a abertura de uma CPI para investigar a atuação do governo federal na pandemia.

“Hoje nós vemos que as correntes minoritárias dentro do Congresso Nacional, quando não conseguem valer a sua opinião, buscam uma solução via Judiciário e terminam por atrair o Judiciário para o jogo político”, afirmou o vice-presidente.

Mourão disse ainda que o STF tem decidido sobre questões que não precisaria decidir, mas que, apesar disso, a imagem de que o país está sendo governado pelo judiciário será superada.

Será?

Projeto original saiu do Senado para a Câmara em 2010

Por Luciano Nascimento

O relator da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), João Campos (Republicanos-GO), apresentou hoje (13) um novo parecer sobre a proposta, em substituição ao apresentado por ele em 2018. O novo texto traz 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original que veio do Senado em 2010.

Entre as alterações, o novo texto apresentado estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, aquele a quem caberá apenas a supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação. A figura do juiz de garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

O novo parecer também define prazos para as prisões preventivas, que poderão ser de 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, e de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, e estabelece que a prisão temporária passa a ser possível para qualquer tipo de crime.

O texto também propõe alterações no tempo de defesa do réu. Caso a proposta seja aprovada, o tempo será dado logo após a apresentação da denúncia. De acordo com o relator, o objetivo é eliminar a atual primeira fase do Tribunal do Júri, incluindo a sentença de pronúncia, por meio da qual o juiz atesta a necessidade de haver o júri popular, o que diminuiria o tempo do processo.

O parecer também prevê a inclusão no código da possibilidade de acordo de não persecução penal. A medida permite que o acusado, caso confesse formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, possa assinar termo de confissão de dívida em favor da vítima.

Outro instrumento introduzido no CCP é o do chamado julgamento antecipado, caso em que, em nome da redução da pena, o acusado concorda com o julgamento antecipado de mérito e com a aplicação imediata de pena.

Campos também propõe que o CCP preveja o uso de novas tecnologias, como videoconferências para interrogatórios de presos e audiências de custódias virtuais, como forma de conferir agilidade e reduzir os custos do funcionamento do sistema judiciário.

Presidente da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) informou que, como o período para emendas já se encerrou, ficou acertado com o relator um prazo de quatro sessões do Plenário, cerca de 2 semanas, para que Campos receba sugestões de deputados e possa, em seguida, dentro de 10 sessões, propor o relatório final ao colégio

No começo de março, a comissão já havia aprovado a prorrogação dos trabalhos pelo prazo de 30 sessões do Plenário.

“O interesse do relator é evitar qualquer tipo de controvérsia, na forma de destaques, e de enfrentamento, uma vez que se trata de tema técnico-jurídico. Quanto mais consenso melhor para a comissão. Isso vai dar segurança para que o Plenário possa votar”, destacou Trad.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avisou a líderes partidários que eles terão dez dias para indicar membros da CPI da Covid

Daniel Weterman e Lauriberto Pompeu

O prazo começará a ser contado a partir da leitura do requerimento que cria a comissão, o que Pacheco já disse que fará na sessão desta terça-feira, 13, cumprindo a decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Na prática, porém, o funcionamento do colegiado pode demorar e ficar condicionado ao retorno dos trabalhos presenciais dos senadores, o que não há data para ocorrer.

A comissão deve ser formada por 11 titulares e sete suplentes. Apesar de o foco inicial da investigação ser o governo do presidente Jair Bolsonaro, a oposição terá apenas duas ou três cadeiras, conforme a distribuição das bancadas.

O Planalto age para indicar senadores mais alinhados. Além disso, quer adiar ao máximo o funcionamento do colegiado. De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, se os líderes não indicarem os membros no prazo estipulado, a escolha pode ser feita diretamente por Pacheco.

Ainda há a possibilidade de senadores retirarem suas assinaturas do pedido de criação de CPI até a meia-noite de hoje, o que inviabilizaria a comissão, mas esse cenário é descartado nos bastidores. Articuladores do Planalto não tiveram sucesso até agora na tentativa de reduzir o apoio.

Em outra frente, parlamentares governistas também atuam para ampliar o escopo da CPI para Estados e municípios, o que pode dividir o foco da investigação ou até inviabilizá-la. A inclusão de prefeitos e governadores, conforme relatos feitos reservadamente, tem o potencial de anular os trabalhos da comissão no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que o regimento do Senado não permite CPI para investigar governos locais.

Por isso, a estratégia de Bolsonaro para pressionar a ampliação para Estados e municípios é vista como tentativa para enterrar a CPI e fazer “do limão uma limonada”, conforme o chefe do Planalto admitiu em ligação divulgada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Outra tendência discutida no Senado é instalar a CPI, mas condicionar o funcionamento prático da comissão ao retorno dos trabalhos presenciais do Senado, cenário sem data para ocorrer no momento. Essa estratégia pode ter aval do Supremo, que julga a instalação em sessão convocada para amanhã.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, afirmou que o Planalto considera fato consumado a leitura do requerimento de abertura da CPI nesta terça. “É uma pauta que não vai ter muita repercussão além do que já teve, não”, disse sobre a leitura do requerimento.

O objetivo agora do governo é alinhar com o Legislativo o melhor momento de iniciar de fato os trabalhos da comissão. O líder governista defende que a CPI só funcione quando a maior parte dos participantes estiverem vacinados contra a covid-19.

“Tem que ter condições sanitárias adequadas e servidores vacinados, senadores vacinados e repórteres vacinados. Tem que ter um ambiente seguro. Não vejo o que pode garantir isso agora a não ser vacina. Tem uma questão de ordem minha que já está no sistema”, disse o senador do MDB.

O pedido vem após o parlamentar gravar e divulgar uma conversa com o presidente Jair Bolsonaro sobre a abrangência da CPI da Covid

Por Ricardo Brito

A Executiva Nacional do Cidadania decidiu nesta segunda-feira fazer um convite formal para que o senador Jorge Kajuru (GO) deixe o partido, após o parlamentar gravar e divulgar uma conversa por telefone com o presidente Jair Bolsonaro sobre a abrangência da CPI da Covid e outros assuntos.

Na conversa, divulgada por Kajuru nas redes sociais no domingo, Bolsonaro defende que uma CPI da Covid precisa investigar também governadores e prefeitos, e disse temer um "relatório sacana" da comissão caso a apuração se concentre apenas no governo federal.

O presidente e o senador também comentam sobre o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, apresentado por Kajuru.

Em nota, o Cidadania destacou que faz a defesa intransigente da CPI da Covid que tenha como fato determinado "as ações e omissões do governo federal na pandemia, em especial no agravamento do quadro no Amazonas, em que a falta de oxigênio levou a mortes por asfixia".

"O Cidadania também reafirma a defesa irrestrita do Estado Democrático, dos valores republicanos e da separação entre os Poderes, especialmente do papel da Suprema Corte como guardiã da Constituição", disse.

"Esses valores são diametralmente opostos aos observados na conversa do senador Jorge Kajuru com o presidente Jair Bolsonaro, em que flagrantemente se discute e se comete um crime de responsabilidade. E, nesse sentido, o partido fará um convite formal, com todo o respeito pelo senador, para que ele procure outra legenda partidária", destacou.

Na nota, o partido disse que condena, de forma veemente, não apenas a tentativa de interferência do governo no Senado bem como a de intimidação de ministros do STF, "o que também deve ser merecedor de total repúdio da sociedade brasileira".