O Orçamento impositivo de R$ 30 bilhões deixa o governo engessado
Por Vicente Nunes
A despeito de o presidente Jair Bolsonaro ter falado em serenidade na tentativa de reduzir a crise que abriu com o Congresso, o governo comunicou aos parlamentares que o novo limite de movimentação e empenho de emendas individuais, até março de 2020, será de R$ 2.367.113.453,00. O esperado era de R$ 3 bilhões.
Com o novo limite, cada parlamentar terá direito a cota de R$ 3,9 milhões, isso levando em conta os 594 integrantes do Senado e da Câmara. Os gabinetes foram avisados por meio de um comunicado emitido pela Secretaria de Governo da Presidência da República, na tarde desta sexta-feira (28/02).
A notícia correu rápido pelos corredores da Câmara e deixou parlamentares atônicos, tendo em vista que se esperava um contingenciamento menor. A avaliação é de que o ato do Poder Executivo ocorre para forçar o Congresso a negociar votações e pautas de assuntos que interessam o governo. Ao longo do ano, as emendas podem chegar a R$ 15 bilhões, mas não há obrigação do governo de atingir esse valor.
A decisão de contingenciar as emendas individuais ocorre em meio a rusgas entre o Legislativo e o Executivo, em decorrência do ato de Bolsonaro, que enviou para uma lista com cerca de 60 contatos vídeos convocando apoiadores para manifestações contra o parlamento, marcadas para 15 de março. O assunto ainda não foi digerido por deputados e senadores, que prometem reações na próxima semana, na volta aos trabalhos.
Veto presidencial
Por trás da polêmica entre o Congresso e o governo está o veto do presidente a um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre o Orçamento impositivo. A parte vetada no texto pelo presidente prevê que “a execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores”. A execução ficaria a cargo do Legislativo.
Com a decisão do chefe do Executivo, os deputados e senadores perdem o controle de uma fatia de R$ 30 bilhões do total destinado as despesas discricionárias. Mas há um forte movimento para derrubar o veto e garantir a bolada ao Congresso. Tal possibilidade gerou críticas como as do general Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que chegou a falar em chantagem dos congressistas.
O Orçamento impositivo de R$ 30 bilhões também divide o Congresso. No Senado, há críticas ao poder que o relator do Orçamento deste ano, Domingos Neto (PSD-CE), terá no manejo de verbas. A maior parte desses recursos é de emendas de relator, Com isso, ele terá mais verbas do que as controladas pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Cidadania, Turismo, Justiça, Agricultura e Mulher, Família e Direitos Humanos.
Chefes dos Poderes juntos podem fazer um "país melhor", diz presidente (Assista o vídeo)
Por Pedro Rafael Vilela
O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (27), durante sua live semanal no Facebook, que não está estimulando protestos contra o Congresso Nacional e o Judiciário, e pediu "serenidade" e "responsabilidade". Ele refutou informações, veiculadas nos últimos dias, pela imprensa, de que estaria apoiando atos previstos para o próximo dia 15 de março, e que teriam, entre as pautas anunciadas, de acordo com as notícias, pedidos de fechamento do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Eu não vi nenhum presidente de Poder falar sobre essa questão do dia 15, que eu estaria estimulando um movimento contra o Congresso e contra o Judiciário, não existe isso. Não falaram porque não existe isso. Agora, nós não podemos nos envenenar com essa mídia podre que nós temos aí, em grande parte, podre que nós temos ai. Eu apelo a todo mundo, serenidade, patriotismo, responsabilidade, verdade. Nós podemos mudar o destino do Brasil. Não vou falar bem do meu governo, você que julga na ponta da linha. Pode ter certeza que, cada vez mais, os chefes de Poderes vão se ajustando, porque a nossa união, são quatro homens, quanto mais ajustados nós tivermos, nós juntos podemos fazer um Brasil melhor para 210 milhões de pessoas", afirmou.
Bolsonaro disse que respeita os Poderes e que quer ver os projetos enviados pelo governo sendo votados no Congresso Nacional. Segundo ele, como boa parte das suas iniciativas depende do Legislativo, ele acaba sendo cobrado pela população mais do que os parlamentares. "Não existe qualquer crítica a Poderes, agora eu tenho que dar uma satisfação porque na ponta da linha o povo cobra muito mais de mim do que do Legislativo ou do Judiciário".
Live de quinta-feira: tacógrafos, táxis, bilhões gastos com a imprensa, MPs perdem validade, projetos em prol do Brasil parados, índios, carteira de motorista, dólar, corona vírus e derivações econômicas mundiais, afinação entre os poderes... https://t.co/S4hOdx7YM7
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) February 27, 2020
Sobre o decreto de Garantia da Lei e da Ordem no Ceará, que expira amanhã (28), Bolsonaro afirmou que cabe ao governador do estado resolver o impasse com a Polícia Militar cearense, e ressaltou que o uso da medida deve ser apenas emergencial. Ele aproveitou para pedir apoio de governadores e do Congresso na aprovação do projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo. "O que eu pretendo do Parlamento brasileiro, para eu poder ter tranquilidade para assinar GLO, porque nesse momento eu não tenho tranquilidade, nós queremos atender os governadores, mas os governadores tem que ter ciência de que precisam nos apoiar para que o parlamento vote o excludente de ilicitude."
Na segunda-feira (24), uma comitiva integrada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, da Defesa, Fernando Azevedo, e da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, visitou o estado e se reuniu com diversas autoridades locais. Além dos militares, policiais rodoviários federais e a Força Nacional também atuam na segurança ostensiva no estado, a pedido do governo cearense.
As medidas foram adotadas após a paralisação de policiais militares, que estão amotinados em quartéis e batalhões reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial. O motim começou no dia 18 e, desde então, ao menos 170 pessoas foram assassinadas no Ceará, entre homicídios dolosos (quando há intenção de matar), feminicídios e latrocínios (furto seguido de morte).
Legalmente, policiais militares são proibidos de fazer greve, motivo pelo qual os protestos da categoria são classificados como motim. No dia 21, o governo cearense instaurou inquéritos e afastou por 120 dias 167 policiais militares que participam da paralisação. Os agentes devem entregar identificações funcionais, distintivos, armas, algemas, além de quaisquer outros itens que os caracterizem nas suas unidades e ficarão fora da folha de pagamento a partir deste mês de fevereiro.
Incentivados por parlamentares bolsonaristas e pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ativistas conservadores preparam um ato que tem provocado reações de repúdio ao pregar bandeiras de extrema direita, contrárias ao Congresso e em defesa de militares e do atual governo (vídeo no fim da matéria)
Por Edson Rodrigues
A manifestação, marcada para 15 de março, é uma reação à fala do ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, que chamou o Congresso de "chantagista" na semana passada.
O ato estava previsto desde o final de janeiro, mas acabou mudando de pauta para apoio a Bolsonaro e encorpando insinuações autoritárias após Heleno atacar o Legislativo.
Pelas redes sociais e por WhatsApp, apoiadores do presidente postam imagens de ataque ao Congresso, retirada dos comandantes da Câmara e do Senado e de alusão ao uso das Forças Armadas no movimento.
O próprio presidente Jair Bolsonaro encaminhou a amigos um vídeo que convoca a população a ir às ruas no dia 15 de março para defendê-lo. A informação foi confirmada à Folha de S.Paulo pelo ex-deputado federal Alberto Fraga (DF).
Um outro vídeo, diferente do recebido por Fraga, mas exaltando a manifestação do dia 15 e adotando tom mais dramático, também foi compartilhado por Bolsonaro, conforme revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Ao menos seis congressistas bolsonaristas já manifestaram apoio à mobilização: Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR), Guiga Peixoto (PSL-SP), Aline Sleutjes (PSL-PR), Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
REAÇÕES
Os atos podem azedar ainda mais a relação entre o governo e o Congresso.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse na semana passada que "nenhum ataque à democracia será tolerado pelo Parlamento".
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que na última semana já havia afirmado que o ministro-chefe do GSI havia se transformado em um "radical ideológico contra a democracia", afirmou à Folha nesta segunda (24) que a atuação do Legislativo não é de parlamentarismo branco, mas "apenas responsabilidade com os brasileiros".
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), já chamou a manifestação do dia 15 de "inoportuna".
O general da reserva Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo na gestão Bolsonaro, criticou a mobilização e a classificou como irresponsável ao usar imagens de Heleno e do vice-presidente, general Hamilton Mourão.
"Exército Brasileiro --instituição de Estado, defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Confundir o Exército com alguns assuntos temporários de governo, partidos políticos e pessoas é usar de má-fé, mentir, enganar a população", escreveu Santos Cruz.
Nas redes sociais, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) criticou o ato de Bolsonaro de compartilhar um vídeo com convocações para o protesto.
GENERAL HELENO
Inicialmente, a manifestação serviria para defender a proposta que determina a prisão após condenação em segunda instância e recolher assinaturas para a Aliança pelo Brasil, partido que Bolsonaro tenta criar.
Em áudio da Presidência captado em transmissão ao vivo em cerimônia de hasteamento da bandeira no Palácio do Planalto, na manhã de terça-feira (18), Heleno afirmou que o Executivo não pode aceitar chantagens do Congresso o tempo todo.
"Nós não podemos aceitar esses caras chantagearem a gente o tempo todo. Foda-se", disse Heleno, na presença do ministro Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Governo).
Heleno defendeu que Bolsonaro deixasse claro à população que está sofrendo uma pressão e "não pode ficar acuado". O presidente teria dito a aliados para não avançar na proposta.
Para bolsonaristas, a fala de Heleno foi vista como uma convocação. De acordo com representantes de ativistas conversadores, mais de 60 cidades já confirmaram atos no dia 15.
"Admiro imensamente o general Heleno. Não posso concordar com o Congresso em engessar R$ 30 bilhões do Orçamento. A sociedade mostrará que todo poder emana do povo e para o povo", afirmou o porta-voz do grupo #NasRuas, Marcos Bellizia, que é militar da reserva.
Em uma das postagens de apoiadores de Bolsonaro, a foto de Mourão e de Heleno fardado aparece ao lado de outros dois militares com a frase: "Os generais aguardam as ordens do povo. FORA Maia e Alcolumbre".
DECANO
O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), reagiu à iniciativa do presidente Jair Bolsonaro de compartilhar em grupos de WhatsApp vídeos que convocam manifestações para o próximo dia 15 a seu favor e contra a corte e o Congresso.
Segundo o decano do STF, a iniciativa, "se confirmada", revela "a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República traduz gesto de ódio desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!!".
O ministro enviou a mensagem por escrito à reportagem. No texto, Celso de Mello afirma ainda: "O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República". Os crimes de responsabilidade são passíveis de pena de perda do cargo – ou seja, de impeachment.
Na quarta-feira (19), com a divulgação da declaração de Heleno pelo jornal O Globo, a irritação no Congresso foi generalizada. Deputados e senadores da oposição protocolaram pedidos de convocação do ministro.
Com informações de O Globo, Folha de São Paulo e JB.
Em artigo recente, O Paralelo 13 informou aos seus leitores a situação precária da candidatura do ex-prefeito, Raul Filho, ao Paço Municipal da Capital, usando de uma análise da sua condenação, feita por um jurista que atua junto ao TSE
Por Edson Rodrigues
Em sua análise, o jurista foi categórico ao afirmar que uma decisão liminar monocrática (tomada por apenas um magistrado), jamais se sobrepõe a uma decisão colegiada (votação entre os membros da Suprema Corte Eleitoral, em que a maioria simples vence).
Ao que parece a assessoria de Raul Filho carece de uma pessoa capaz de interpretar de forma correta o que a Justiça afirma, pois bastou nosso artigo virar assunto nas esquinas e avenidas de Palmas, para que outra matéria, de outro veículo de comunicação, fosse publicada reafirmando a elegibilidade de Raul Filho.
Ora, em uma decisão em que se lê “Com efeito, a competência para conceder medida cautelar e suspender a inelegibilidade é do órgão colegiado do tribunal competente para apreciar o recurso, nos termos do disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 (...)Realmente, tratando-se de ação originária, competente para o recurso seria este Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas a esta Corte caberia o exame, pelo colegiado, da pretensão deferida de sustar a inelegibilidade do condenado.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão monocrática proferida nos autos da Revisão Criminal nº Documento eletrônico VDA15189364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Nefi Cordeiro Assinado em: 28/09/2016 18:44:45, Publicação no DJe/STJ nº 2063 de 30/09/2016. Código de Controle do Documento: ED67D69F-371A-46D0-8D37-5F6C16DA8D9A 0027394-55.2016.4.01.0000/TO, até julgamento final da presente reclamação.
Para quem ainda não se dá por satisfeito, O Paralelo 13, que sempre primou pelo respeito e pela manutenção da sua credibilidade junto aos seus leitores, publica, abaixo, o DOCUMENTO ORIGINAL, que atesta a INELEGIBILIDADE de Raul Filho.
Clique Aqui ou na imagem e veja a integra do Decisão
Mesmo sendo “anunciado” como candidato e pretendido por grandes partidos, ex-prefeito de Palmas continua sem partido e com direitos políticos cassados pela Justiça Eleitoral
Porto Nacional, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2020
Por Edson Rodrigues
O Paralelo 13 encomendou a um jurista eleitoral de Brasília, que atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nosso colaborador contumaz, um parecer sobre a elegibilidade do ex-prefeito de Palmas, Raul Filho (sem partido), que nas últimas eleições à prefeitura de Palmas foi candidato por força de liminar, mas acabou impedido de votar pela Justiça, protagonizando um fato inédito, no qual o próprio candidato não Pôde votar em si mesmo, pois, perante a Justiça Eleitoral, seus direitos políticos estavam suspensos por oito anos.
Segundo o parecer do nosso colaborador, o ex-prefeito de Palmas estava e continua inelegível até este momento, a não ser que aconteça uma decisão colegiada na Suprema Corte, em Brasília.
Caso a inelegibilidade de Raul Filho permaneça, quem será o herdeiro do seu patrimônio eleitoral?
A única certeza que todos temos é que decisão judicial não se discute, se cumpre. Raul foi condenado por mais de um ano pela Justiça Federal e por oito anos pela Justiça Eleitoral (perda dos direitos políticos). É essa condenação eleitoral a que permanece em andamento e, para mudar, precisa de uma decisão colegiada do TSE.
A permanecer esse quadro, Raul Filho simplesmente não conseguirá registrar sua candidatura a prefeito nas eleições deste ano. Isso é fato, não é fake news.
Levando-se em consideração que Raul Filho foi candidato, na última vez, pelo PR do senador Vicentinho Alves e teve um jurista bancado pelo partido para avaliar e tentar resolver sua situação e o máximo que conseguiram foi manter a sua candidatura, sem lhe facultar o direito ao voto em si próprio ou e qualquer outro candidato.
Nada mudou até hoje, pelo menos junto à Justiça Eleitoral.
PATRIMONIO POLÍTICO
Raul Filho, sem sombra de dúvidas, ainda é uma das principais lideranças individuais na política palmense, podendo, até mesmo ser a mais forte delas. Resta saber se Raul consegue transferir todos esse patrimônio político para outra candidatura que não seja a sua própria de quantos por cento seria esse percentual de transferência.
O ex-prefeito Raul Filho não conseguiu transferir seus votos para sua esposa ex-deputada Solange Duailibe que foi derrotada tentando a reeleição
Hoje em dia, o fenômeno “transferência de votos” vem perdendo força em todo o País, pois o eleitorado já tem outra concepção de elaboração de voto, os coronéis, os currais eleitorais, as cestas básicas, os botijões de gás, as promessas de emprego já não têm mais o mesmo poder de sedução nem de convencimento. O “caixa dois”, juntamente com as contribuições de empreiteiras, é coisa do passado. Mas, uma liderança política legítima, faz toda a diferença, apesar de que, em Palmas, Raul já provou que não tem esse poder, uma vez que não conseguiu eleger sua esposa, Solange Dualibe, mesmo estando com a credibilidade e a popularidade em alta por conta da sua administração.
DECISÃO MONOCRÁTICA E LIMINAR NÃO SE SOBREPÕEM À DECISÃO COLEGIADA
Embora, em 2016, Raul Filho tenha conseguido em decisão monocrática (expedida por apenas um juiz) uma liminar para participar como candidato às eleições, a própria Justiça Eleitoral reiterou sua inelegibilidade ao não permitir nem que ele votasse, já que o voto é um dos direitos políticos de todo e qualquer cidadão, e a condenação do ex-prefeito foi pela perda dos direitos políticos por oito anos, ou seja, até o ano de 2024.
Desta forma, conforme a análise jurídica solicitada pelO Paralelo 13, Raul pode se manifestar e articular politicamente, mas jamais participar da eleição de outubro próximo nem como eleitor, muito menos como candidato.
Leia a análise na íntegra:
A eleição ao cargo de prefeito de Palmas em 2020 está bastante agitada, com o lançamento de várias pré-candidaturas mesmo antes do carnaval, a expectativa é que mais de 5 nomes competitivos registrem candidaturas para a disputa em 4 de outubro, especialmente considerando as alterações na legislação eleitoral e o financiamento público de campanha.
Dentre os nomes que se destacam, mais uma vez aparece o do ex-prefeito Raul Filho, que na última eleição teve dificuldade para obter registro de candidatura e sequer conseguiu votar.
Candidato forte, com duas gestões na Capital do Tocantins, Raul ainda tem a barreira da inelegibilidade para transpor antes de tentar registrar sua candidatura.
Explico!
Conforme conhecimento público, Raul Filho foi condenado por prática de crime ambiental à pena de 1 ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo a condenação transitado em julgado em 2015.
Em 2016, quando estava em plena eleição para o cargo de prefeito de Palmas, Raul Filho conseguiu uma liminar numa Revisão Criminal que afastava os efeitos da condenação criminal, isso em 25 de agosto de 2016, o que, para seu deleite, afastava a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade.
No entanto, referida decisão não agradou o Ministério Público Federal, que recorreu ao STJ, que, por sua vez, suspendeu os efeitos da decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ou seja, os efeitos da condenação mais uma vez voltaram à tona, e Raul Filho voltou a estar com os direitos políticos suspensos, o que o impediu de votar na eleição de 2016, e inelegível.
O ex-prefeito e sua turma têm defendido que ele está elegível, no entanto, tal constatação confronta os termos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 64/90), que dispõe claramente que: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (...) 3. contra o meio ambiente e a saúde pública.
O que se extrai da Lei é que, após cumprir a pena, o condenado fica mais 8 (anos) inelegível.
Conforme se extrai dos autos da execução da pena, Raul Filho cumpriu sua pena e houve a extinção da punibilidade em 23 de março de 2018, de forma que, pela Lei das Inelegibilidade acima mencionada, fica inelegível mais 8 anos após referida data.
Importante informar aos leitores e eleitores, que o cenário ainda pode mudar, pois o mérito da Revisão Criminal ainda não foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, e óbvio, a decisão pode alterar o quadro posto.
Nunca é muito lembrar que em 2014 era certo a inelegibilidade de Marcelo Miranda para concorrer às eleições daquele ano. No entanto, com uma atuação brilhante da sua assessoria jurídica à época, que tinha à frente o advogado Solano Damacena, conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça e emplacou tese quanto ao término da inelegibilidade em decorrência da cassação ocorrida em 2009 antes da eleição de 2014.