Para Saúde, a parlamentar garantiu Incrementos Temporários aos Custeios dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas e Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas
Com Assessoria
"São em apoio à média e alta complexidade para Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), como também assistência aos municípios na atenção básica, que são as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Postos de Saúde (PSFs)", explicou a parlamentar.
Bancada
Ao todo são R$ 284 milhões em investimentos, no total de 15 emendas, com exclusividade a serem indicadas pelos 11 parlamentares (oito deputados federais e três senadores) ao Orçamento Geral da União de 2023.
"Fui a primeira a parlamentar, dos onze congressistas, a assegurar, como emenda prioritária, quase R$ 6 milhões para o SUAS, vinculado ao Ministério da Cidadania", pontuou.
As emendas e o Orçamento Geral foram aprovados na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados e no Plenário na Sessão do Congresso Nacional.
Medida amplia teto em R$ 145 bi, realoca orçamento secreto e banca Bolsa Família em R$ 600
Por: Lis Cappi e Paulo Sabbadin
O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que amplia o teto de gastos para o próximo ano. A medida estabelece R$ 145 bilhões além do teto, e permite o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 ao longo de 2023. As mudanças valem a partir da própria promulgação, feita nesta 4ª feira (21.dez), após um dia de discussões na Câmara e aprovação no Senado. Por se tratar de uma PEC, não é necessário que o texto passe por sanção presidencial.
A PEC da Transição foi apontada como medida necessária pelo governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. A equipe do futuro governo, assim como o próprio Lula, participaram ativamente das negociações da proposta. A equipe de transição do governo também defendeu necessidade de mais recursos para a próxima gestão. Além do pagamento do benefício social que substituirá o Auxílio Brasil, no valor de R$ 600, a medida contempla R$ 150 adicionais para cada filho de até seis anos entre as famílias do programa.
Em negociações concluídas nesta semana, a proposta também aponta uma realocação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Os R$ 19,4 bilhões, antes previstos nas emendas e que caíram por decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida inconstitucional, foram divididos em duas cotas de R$ 9,7 bilhões. Metade do valor será dividida em outros tipos de emenda, dentro do Congresso, e metade ficará para o governo federal.
A divisão da parte do Congresso, no entanto, não será igualitária entre Câmara e Senado. No valor total de emendas, a Câmara ficará com 77,5%, o Senado, com 22,5%.
A medida também vai permitir que novos recursos, arrecadados de forma extraordinária, sejam utilizados em investimentos. O limite para eles é de R$ 23 bilhões, sem prazo da validade. A PEC estabelece ainda que o governo eleito tenha até 31 de agosto do próximo ano para enviar ao Congresso um Projeto de Lei com a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos.
Esse ponto tentou ser revertido na Câmara até a tarde desta 4ª, mas acabou sendo derrubado entre os próprios deputados. O governo Lula poderá levar a mudança mesmo como projeto do tipo lei complementar, que exige menos votos do que uma PEC para ser aprovado.
O processo da PEC
Ao longo do período de tramitação no Congresso, texto apresentado originalmente na PEC passou por modificações. Como a redução do valor, inicialmente eram R$ 175 bilhões, que caíram para R$ 145 bilhões, e o tempo de duração da medida -- reduzido de dois para um ano. Quando chegou na Câmara, o texto também incluiu novos direcionamentos para as emendas de relator.
A tramitação do texto começou no Senado. No dia 7 deste mês, os senadores aprovaram a medida, com uma redução no valor apresentado pelo governo de transição. Ao longo de duas semanas de negociações, a Câmara inicou a votação da proposta na 3ª feira (20.dez), mas concluiu nesta 4ª. O texto precisou voltar para o Senado pelas mudanças dos deputados. Tanto na Câmara, quanto no Senado, a proposta foi aprovada em dois turnos.
Bolsonaro ficou recluso depois das eleições, mas passou a nomear aliados em cargos estratégicos
Com Yahoo Notícias
O mandato do presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), se aproxima do fim e ainda que recluso, desde que perdeu as eleições para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o mandatário tem atuado para nomear aliados em cargos estratégicos antes do fim de sua gestão.
De acordo com levantamento feito pelo UOL no Diári
o Oficial da União, desde o fim do segundo turno, Bolsonaro nomeou ao menos 42 pessoas.
Duas das nomeações são para mandatos de três anos, que são renováveis e cuja nomeação não pode ser desfeita. Elas são referentes à Comissão de Ética Pública, responsável por analisar casos de potencial conflito de interesses e desvios de ocupantes de cargos de confiança.
Nesta terça-feira (20), Bolsonaro fez sua mais recente nomeação. O diretor-geral da PF (Polícia Federal), Márcio Nunes de Oliveira, foi designado para a função de adido policial federal na Embaixada do Brasil em Madri, na Espanha, pelo prazo de três anos.
As nomeações são de comissões e conselhos, diplomatas, adidos e militares.
Além dos citados, o atual presidente também nomeou nesta reta final seu ex-ministro do Turismo Gilson Machado Neto como diretor-presidente da Embratur, com mandato de quatro anos.
O advogado André Ramos Tavares foi também nomeado e na ocasião, para ser ministro substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Para o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão ligado ao Ministério da Educação, foram nomeados nove integrantes com mandatos de quatro anos.
Além disso, também estão na lista de nomeados, 14 militares e 13 embaixadores, alterando composições de órgãos militares e trocas em 11 embaixadas, além de escritórios da ONU.
Outro a receber o benefício de cargo estratégico do governo Bolsonaro, foi o policial militar André Porciuncula (PL-BA), que foi nomeado para chefiar a Secretaria Especial de Cultura.
Também estão na lista de nomeados, o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Célio Faria Júnior, e o assessor especial da Presidência, João Henrique Nascimento de Freitas, ambos para a Comissão de Ética Pública do Executivo Federal, que funciona como instância consultiva para o presidente e ministros.
Bolsonaro também nomeou diretores para agências reguladoras, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) —nestes casos, no entanto, os nomes passaram antes pelo crivo do Senado.
Diante das escolhas de Bolsonaro, Lula só poderá desfazer as trocas em alguns casos. Ele pode, por exemplo, mexer em todos os cargos militares e relacionados ao Ministério de Relações Exteriores a qualquer momento e sem justificativa, menos no diretor-geral da Junta Interamericana de Defesa pelo prazo de dois anos.
Além disso, a decisão sobre a manutenção de Machado na Embratur ano que vem também caberá ao petista, que tem a prerrogativa de exonerar presidentes de autarquias. Mesmo caso de Porciuncula, por se tratar de um cargo no primeiro escalão do governo.
No entanto, o presidente eleito, não poderá desfazer as trocas na Comissão de Ética nem no CNE. Nos cargos com prazo estabelecido, a substituição só ocorre com justificativa plausível ou por vontade do servidor.
Texto abre espaço para manter Bolsa Família de R$600 e reajustar salário-mínimo acima da inflação. Presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que segundo turno de votação será nesta quarta (21)
Por Luiz Felipe Barbiéri, Paloma Rodrigues, Wellington Hanna e Vinicius Cassela
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição.
Os deputados votaram também dois destaques, sugestões de alteração ao texto, um deles foi aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo). Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o último destaque, e o segundo turno de votação acontecerão nesta quarta-feira (21).
O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.
Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.
A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.
Mudanças
Prazo
Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
Agora: PEC terá validade para apenas um ano.
Orçamento Secreto
Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;
Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);
Investimentos financeiros estrangeiros
Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;
Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.
Teto de gastos
O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
Orçamento Secreto
Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como "orçamento secreto", serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.
As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados.
Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.
Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.
Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.
Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
Prazo reduzido
Após um dia de negociações entre os parlamentares, a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.
A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.
Outros pontos
A PEC também estabelece:
prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;
permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;
autorização para o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
A PEC também retira das limitações do teto de gastos:
as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
as doações recebidas por universidades federais;
a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;
os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.
O texto garante também, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.
Destaques
Nesta terça (20), ainda foram votados dois destaques, sugestões de alteração do texto, complementares à PEC.
O Partido Liberal (PL) propôs que fosse retirada a expressão que permitia à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023. A sugestão foi aprovada por 393 votos.
O outro destaque foi apresentado pelo Republicanos e pretendia suprimir o dispositivo que prorrogava de 2023 para 2024 a regra que permite ao governo usar livremente 30% das receitas de contribuições sociais. A sugestão foi reprovada por 326 votos.
A sugestão do partido Novo, que tenta retirar o trecho da PEC que extinguiria o teto de gastos após a aprovação da nova âncora fiscal para controle da dívida pública da União, será votado nesta quarta-feira (21), junto com o segundo turno.
Em dia de reuniões de líderes, relator do Orçamento prometeu realocar R$ 19,4 bi das emendas de relator
Por: Lis Cappi
Atendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o orçamento secreto como algo inconstitucional, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator serão direcionados para emendas de comissões. Em declarações dadas nesta 2ª feira (19.dez), o parlamentar também classificou as emendas atribuídas ao orçamento secreto como "uma coisa do passado", e destacou que a decisão do Supremo não será discutida.
Castro defendeu o encaminhamento para comissões para evitar que o repasse de recursos fique desigual. A divisão entre as instâncias de trabalho do Congresso seria uma forma, segundo ele, de equilibrar a divisão do recurso para estados e municípios.
"Como as emendas de Comissão são de caráter geral nacional, nós vamos dar preferência a elas. Então nós vamos pegar esses R$ 19,4 bilhões e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quando do Senado", declarou o senador. "Nós vamos priorizar as emendas de comissão porque, se formos priorizar as de bancada, vai ficar muito desigual. Vai atender a bancada de um estado, não vai atender a do outro, fica difícil fazer um equilíbrio", afirmou Castro em outro momento.
O posicionamento de Castro veio no mesmo dia em que o STF formou maioria contra as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Mais cedo, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, o plenário do Supremo chegou ao placar para derrubar as emendas. Foram 6 votos contrários e 5 favoráveis à continuidade. O principal ponto destacado pelos magistrados foi a falta de transparência no tipo de repasse de recursos.
Após a decisão da Corte, congressistas fizeram uma série de reuniões para traçar uma estratégia de reação à mudança das emendas de relator. A casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o espaço para um encontro de representantes de partidos. Ao SBT News, líderes informaram terem sido convocados às pressas para tratar das negociações. Alguns dos que estavam fora de Brasília voltaram à capital para discutir o tema.
Caso a inconstitucionalidade seja mantida, a ideia é criar outro mecanismo que garanta ano após ano a mesma independência de manejo de recursos do orçamento experimentado pelos parlamentares com o orçamento secreto. Ainda segundo Marcelo Castro afirmou, a decisão do STF não será discutida.
"Decisão do Supremo a gente não discute, a gente cumpre. Então RP9, emenda de relator, é uma coisa do passado. Não vamos mais tratar deste assunto, não existe mais, e nós vamos tocar a vida pra frente", pontuou.