AGU recorre de decisão do TCU que impede antecipação de recursos a prefeito

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entraram com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU), na noite desta quinta-feira (29/12), para tentar reverter a decisão do ministro do TCU Raimundo Carreiro que proibiu o governo de repassar aos municípios as verbas referentes ao programa de repatriação de recursos do exterior antes do dia 2 de janeiro.

O Tribunal de Contas da União recebeu o agravo da AGU e está analisando desde já. Segundo o TCU, não há prazo definido para o novo despacho do ministro Carreiro. Entretanto, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que a resposta deve sair o quanto antes.

A urgência é alegada pelo governo, tanto quanto pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O objetivo comum é que as verbas cheguem aos cofres públicos antes que o mandato dos atuais prefeitos chegue ao fim, na virada do ano, o que seria importante para melhorar o resultado fiscal de municípios.

Apesar do debate entre prefeitos que pressionam para o depósito o quanto antes, o ministro do Planejamento notou que o recurso só estará disponível para as prefeituras no início de 2017. "Mesmo que o pagamento seja feito hoje ou amanhã, o recurso só ficará disponível a partir de 2 de janeiro para as prefeituras", disse.

Maior ação contra corrupção, Lava Jato prendeu 182

A operação Lava Jato prendeu 182 investigados em 2016. Entre janeiro e dezembro, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria da República deflagraram 17 novas etapas da operação, com 1.434 procedimentos instaurados e cumprimento de 103 mandados de prisão temporária e79 de preventivas, além de 730 de busca e apreensão e 197 de condução coercitiva, entre eles o do ex-presidente Lula, ocorrido em 4 de março.

Durante todo o ano o Ministério Público Federal (MPF) apresentou 20 novas denúncias contra acusados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa – superando as atividades em 2015 (15 operações e 15 denúncias) e 2014 (oito operações e 17 denúncias), além de quatro ações penais relacionadas ao caso Banestado que foram reativadas a partir da quebra de acordo do doleiro Alberto Youssef, peça central da Lava Jato.

Segundo o MPF, em 2016 ocorreu a maior devolução de recursos já feita pela Justiça criminal brasileira a uma vítima – no dia 18 de novembro foram devolvidos R$ 204.281.741,92 aos cofres da Petrobras. Os valores foram obtidos por meio de acordos de colaboração celebrados pelo Ministério Público Federal com pessoas físicas e jurídicas no âmbito da operação. A quantia refere-se a 21 acordos fechados com a força-tarefa da Lava Jato, sendo 18 de colaboração premiada com pessoas físicas e três de leniência com pessoas jurídicas.

O montante já devolvido à estatal chega a aproximadamente R$ 500 milhões. Até o momento, desde que a Lava Jato foi deflagrada, em março de 2014, foram fechados 71 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas e sete de leniência com pessoas jurídicas, além de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo a Procuradoria da República, os crimes revelados relacionam-se com propinas pagas superiores a R$ 6,4 bilhões e com prejuízos que podem ter ultrapassado R$ 40 bilhões.

Gilmar Mendes permite posse de prefeitos considerados inelegíveis

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, permitiu que três candidatos considerados inelegíveis tomem posse como prefeitos no domingo.

A decisão beneficia Sebastião de Barros Quintão (PMDB), de Ipatinga (MG), Luiz Menezes de Lima (PSD), de Tianguá (CE), e Geraldo Hilário Torres (PP), de Timóteo (MG).

Eles foram os mais votados em suas cidades, mas, por condenações do ano de 2008 que os tornaram inelegíveis, haviam tido os registros indeferidos para as eleições de 2016 por decisões do próprio TSE.

A Corte tem adotado o entendimento de que o impedimento deve durar oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, mesmo em casos de condenações anteriores à criação da legislação, em 2010 Antes, o prazo de inelegibilidade era de três anos.

Os candidatos entraram com recurso pedindo que o impedimento fosse apenas de três anos, com base na lei anterior, e, assim, o registro deles para 2016 fosse liberado.

De plantão no recesso judiciário, Gilmar Mendes - que havia sido voto vencido em discussões no TSE sobre a retroatividade da Ficha Limpa - concedeu as liminares favoráveis aos três.

O ministro argumentou que a discussão sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento suspenso por um pedido de vista, mas com quatro votos favoráveis à tese dos candidatos.

Segundo ele, "a não concessão de eficácia suspensiva neste momento poderá acarretar realização de eleições suplementares possivelmente desnecessárias, caso o STF decida favoravelmente ao candidato eleito".

TCU recua e libera transferência de recurso da repatriação a municípios

Após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira, 30, último dia útil do ano

Carreiro havia decidido, na quarta-feira, 28, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria "impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017".

A mudança de posição se deu após o governo federal entrar com um recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma lei orçamentária e que "a única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016".

O recurso, de autoria da Advocacia Geral da União (AGU) e elaborado junto com a Fazenda, afirma que a manutenção da liminar geraria "uma situação de grave lesão à ordem administrativa e econômica" e "ao interesse público".

A AGU afirma que o governo, se os recursos não forem liberados no prazo previsto, teria de arcar com um montante adicional próximo a R$ 100 milhões, referentes à correção monetária, pela taxa Selic, considerando a totalidade das transferências (R$ 4,4 bi) e o novo ano fiscal. "Prejuízos aos cofres federais que poderão ser evitados com a reforma da decisão ora impugnada", ressaltou o governo.

Outra alegação é que os prefeitos em fim de mandato não poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque "estes somente estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017".

Malafaia revela ter recebido doação de quase R$ 500 mil de fiel

Depois de ter afirmado aos investigadores da Polícia Federal que R$ 100 mil transferidos para a sua conta por um escritório de advocacia suspeito de integrar esquema criminoso investigação na Operação Timóteo, o pastor Silas Malafaia publicou novas sentenças polêmicas em sua conta no Twitter. "Se pensam que a oferta de R$ 100 mil foi a maior que recebi, tem outras maiores. Ganhei de um empresário evangélico uma Mercedes-Benz de quase R$ 500 mil. Chora!", disse o líder religioso da igreja Assembleia de Deus.

O pastor disse anteriormente que o valor investigado pela PF era referente ao depósito feito por um outro pastor amigo dele. "Tem outras ofertas, fora a que acabei de falar, superiores a R$ 100 mil", disse em outra postagem Malafaia antes de fazer uma recomendação aos mais de 1,3 milhão de seguidores: "Cuidado! A inveja faz mal à saúde. Não tenho nada que esconder".

Em uma sequência de postagens, Malafaia afirma que a Mercedes-Benz foi doada para a construção de uma igreja. Em outra diz que vai postar as ofertas que ele recebeu superiores a R$ 100 mil. "Só para deixar os filhos das trevas pirados e indignados", disse.

Em 16 de dezembro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Timóteo com ações em 11 estados e no Distrito Federal. “Entre uns dos investigados por esse apoio na lavagem do dinheiro está uma liderança religiosa, que recebeu valores do principal escritório de advocacia responsável pelo esquema. A suspeita a ser esclarecida pelos policiais é se esse líder religioso pode ter 'emprestado' contas correntes de uma instituição religiosa sob sua influência, com a intenção de ocultar a origem ilícita dos valores”, informou a corporação.

'Financial Times' diz que Odebrecht é máquina de suborno brasileira

Numa longa reportagem com várias fotos e gráficos, o site do jornal britânico Financial Times trouxe nesta quarta-feira, 28, mais um recorte da corrupção no Brasil. Com o título "Odebrecht: uma máquina de suborno brasileira", a publicação cita que uma multa recorde por pagamentos ilegais levanta esperança de um fim para uma cultura de impunidade no País.

O periódico lembra que a empreiteira foi responsável pela renovação do estádio do Maracanã (Rio de Janeiro) para a Copa 2014, desenvolveu uma das maiores hidrelétricas da África e construiu um porto de US$ 1 bilhão em Cuba. "Mas agora a Odebrecht, o maior grupo de construção da América Latina, corre o risco de ser mais conhecida por criar uma das maiores máquinas de suborno da história corporativa."

O FT cita que, na semana passada, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos descreveu a operação, que canalizou quase US$ 788 milhões para políticos e funcionários de uma dúzia de países, como um "esquema de corrupção e suborno incomparável". A empresa terá agora que pagar uma multa recorde de pelo menos US$ 3,5 bilhões. O escândalo que destruiu a Odebrecht e ameaça derrubar políticos no Brasil teve um início discreto na divisão de operações estruturadas da empresa.

A reportagem também salienta que, como muitos pagamentos foram feitos por meio de sistemas bancários legítimos, o escândalo também levanta questões sobre requisitos globais de conformidade, particularmente no mundo em desenvolvimento, onde a Odebrecht pagou dezenas de altos funcionários públicos. Segundo o jornal, o episódio também é uma ameaça para o governo do presidente Michel Temer, que tenta reativar a economia.

O periódico informa aos leitores que depoimentos detalhados foram dados por cerca de 80 executivos da empreiteira, incluindo seu ex-presidente executivo da família fundadora, Marcelo Odebrecht. O conteúdo ainda não foi divulgado. Vazamentos, no entanto, citam implicação de Temer e do PMDB, que negam envolvimento. "A investigação da Odebrecht e uma investigação mais ampla sobre a corrupção por grupos de construção e políticos na estatal Petrobras, conhecida como Lava Jato, estão mudando a cultura da impunidade no Brasil".

O FT traz também um pequeno perfil de Marcelo Odebrecht, neto do alemão Norberto, que fundou a empresa. O grupo, cita a reportagem, emprega 128 mil pessoas de 70 nacionalidades e opera projetos que vão desde portos, barragens, redes de metrô, rodovias e uma base de submarinos nucleares em países como Estados Unidos, Angola e Panamá.

Temer autoriza repasse a Estados de R$ 1,2 bi do Fundo Penitenciário

O presidente Michel Temer anunciou nesta quarta-feira, 28, por meio de seu porta-voz Alexandre Parola, que o governo autorizou o repasse aos Estados de R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o porta-voz, o repasse foi feito nesta quinta-feira, 29.

"Este repasse se dá ao amparo da portaria que regulamenta a MP 755 de 19 de dezembro e representa o maior investimento jamais realizado no sistema penitenciário do Brasil", disse. "A nova legislação permite acelerar os investimentos nesta área, que tem carências históricas."

De acordo com o porta-voz, na primeira liberação dos recursos do Funpen R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias nos Estados, "garantindo a abertura das vagas necessárias para a diminuição da superlotação, com o aprimoramento da infraestrutura e maior racionalização e modernização do sistema penal".

Parola disse ainda que serão liberados R$ 321 milhões para "a promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação em serviços penais". "Nessa categoria, contempla-se ainda a aquisição de novos equipamentos, como por exemplo os 'scanners' que substituirão as revistas físicas das pessoas que visitam os presos", anunciou, ressaltando que também será possível a aquisição de veículos, equipamentos de segurança para os agentes penitenciários e o aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação.

"A liberação desses recursos deve permitir que se coloquem em marcha o mais brevemente possível as medidas e os investimentos não somente para modernizar, mas também para humanizar as condições do sistema prisional em nosso País", finalizou.

Empresa de filho de Lula recebeu R$ 103 milhões, aponta laudo da PF

O empresário Fábio Luís da Silva em Punta Arenas, no sul do Chile; filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conhecido como Lulinha integra comitiva que visitará a base brasileira na Antártida. A visita, programada para 16 de fevereiro de 2008 e que marca os 25 anos da primeira expedição brasileira à Antártida, depende das condições climáticas. Formado em biologia, Fábio Luís é um dos principais acionistas da Gamecorp, produtora de TV e de jogos para celulares. (Punta Arenas, Chile, 15.02.2008. Foto de Sérgio Lima/Folha Imagem)

Os principais financiadores da empresa Gamecorp, que pertence a um dos filhos do ex-presidente Lula, injetaram na firma ao menos R$ 103 milhões, de acordo com laudo elaborado na Operação Lava Jato. A cervejaria Petrópolis e empresas ligadas à Oi são os principais remetentes desses recursos.

Companhias como a Oi Móvel e a Telemar Internet, ligadas à empresa de telefonia, colocaram um total de R$ 82 milhões na empresa, em valores não corrigidos.

A Oi, que neste ano fez o maior pedido de recuperação judicial do país, já havia investido R$ 5,2 milhões na Gamecorp em 2005, ainda com o nome Telemar. A empresa, responsável pelo canal Play TV, está em nome de Fábio Luís Lula da Silva e dos sócios Kalil Bittar, Fernando Bittar e Leonardo Badra Eid.

O ano de 2017 ainda nem chegou, mas já é considerado pelos principais analistas políticos do Brasil como um dos piores anos para a classe política e empresarial que vinha dominando as obras públicas os contratos com o governo federal nos últimos anos.

Por Edson Rodrigues

A celeridade prometida pelo ministro do STF Teori Zawascky na apuração pode marcar o mês de fevereiro como o início do fim para muitos dos envolvidos. Apesar do recesso, uma equipe vai trabalhar em janeiro para analisar os documentos. E trabalhar em ritmo acelerado para concluir a análise dos documentos o quanto antes.

São tantos documentos que uma sala-cofre foi montada no Supremo para garantir o sigilo das informações. A sala-cofre fica no 3º andar do prédio do STF e é uma sala sem janelas, no interior do prédio, próxima ao gabinete da presidência do Supremo. A sala tem uma mesa grande de trabalho e os processos ficam ao redor, empilhados em prateleiras. Só a presidente Cármen Lúcia, o ministro Teori Zavaski e a equipe dele têm a chave da sala.

Essa equipe, aliás, já está trabalhando no cadastro de cada papel que será inserido no Sistema de Acompanhamento Processual do tribunal onde vão constar como ''sigilosos''. São 800 depoimentos prestados pelos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht que assinaram acordos de delação com a Lava Jato. O número de depoimentos é alto porque cada delator foi ouvido mais de uma vez pelos procuradores.

“Nós vamos trabalhar em janeiro, nós temos trabalhado. Juízes é que normalmente não trabalham. A minha equipe tem trabalhado. Em julho, nós trabalhamos. E eu, embora eu não esteja aqui sempre, eu monitoro e faço as coisas. Não vai ser a minha eventual ausência física de Brasília que vai atrasar”, explicou.

Todos os políticos citados, incluindo o presidente Michel Temer, negam irregularidades e dizem que todo o dinheiro recebido foi declarado à Justiça Eleitoral.

CARCERAGEM

Apesar das afirmações de inocência dos políticos e empresários, já estão prontas as mais de 640 vagas na carceragem da Justiça Federal em Curitiba, reservadas a pedido do juiz Sergio Moro. Novas prisões devem ocorrer nesse ínterim, novas condenações e novas revelações que serão manchetes na imprensa nacional.

Dentro da Polícia Federal, já há equipes a postos para realizar operações que se tornaram rotineiras, com apreensões, bloqueios de bens, sequestros de ativos bancários e outras medidas.

Aqui em Brasília, em conversa com amigos, o assunto não consegue fugir do cardápio do dia, mas a expectativa é grande para a revelação de mais nomes e para as novas prisões de figurões em Curitiba a partir de fevereiro do ano que vem.

TOCANTINS

Enquanto Brasília treme, no Tocantins o que tem tirado o sono de muita gente são as conclusões das operações da PF no Clero de Porto Nacional, no Governo do Tocantins e na Prefeitura de Palmas. Além de muitos dos já envolvidos voltarem para prisão, há outras revelações a vista e, com certeza, outras operações vão ocorrer, segundo o que nos revelou uma nossa fonte aqui de Brasília.

Para Carlos Amastha, pesa sobre sua cabeça o “machado” da Operação Nosotros da PF, que apura um suposto esquema sobre a utilização da máquina pública do município envolvendo o processo de licitação do Bus Rapid Transit (BRT) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A suspeita é que informações privilegiadas estariam sendo passadas para empresas que participaram da concorrência, além de coações a proprietários de terras privadas para que repassem parte das propriedades para grandes imobiliárias.

Além dessa operação, outro procedimento da PF culminou com a prisão do ex-secretário de Saúde na gestão de Otoniel Andrade, pastor Anderson, também com apreensão de computadores e documentos que apuram desvios de mais de 22 milhões de reais.

A população de Porto Nacional aguarda ansiosamente o resultado desses processos para saber quem são os culpados, os inocentes e dar um basta na corrupção em terras portuenses.

Segundo essa fonte, poucos chegarão em 2018 com o CPF limpo e outros poucos conseguirão ficar fora das grades, pois processos de 2012 até hoje estão sendo concluídos e a farra com o erário público no Tocantins também teve proporções estratosféricas, com consequências graves à população e ao progresso do Estado.

Se, antes, para os políticos e empreiteiros corruptos, o céu era o limite, esse limite, agora, passa a ser a carceragem da PF em Curitiba.

Vamos aguardar – as delações e – os fatos!!!

As eleições municipais terminaram, definitivamente, com a diplomação dos vencedores que saíram consagrados das urnas em três de outubro passado, ungidos pela confiança do povo.  Agora, é hora de uma união positiva pela continuidade do desenvolvimento da nossa Porto Nacional.

Por Edson Rodrigues

Muito foi feito nos últimos quatro anos, durante a administração de Otoniel Andrade, que teve a competência de conseguir o respaldo junto ao senador Vicentinho Alves e ao deputado federal Vicentinho Jr. que, de Brasília, em meio ao momento econômico complicado do País, de ampla recessão, conseguiram carrear recursos federais que transformaram nossa cidade em um verdadeiro canteiro de obras, principalmente nas áreas da Saúde, Educação, Infraestrutura e Segurança Pública, com a construção de UPAs, postos de saúde, asfaltamento de vias e casas populares.

Em 2017, a situação do País não vai melhorar muito, pois a recuperação econômica será lenta e gradual, o que torna ainda mais importante o empenho de Vicentinho Alves e de Vicentinho Jr. na manutenção do envio de recursos federais que permitam ao prefeito eleito, Joaquim Maia, tenha condições de manter o ritmo de obras e benfeitorias na cidade, além de condições de manter o município à margem das turbulências econômicas e políticas que se avizinham, sem sair dos trilhos da prosperidade.

O prefeito eleito, Joaquim Maia, anunciou os nomes dos seus secretários, demostrando aos portuenses que está realmente com o controle do seu futuro governo e que também tem capacidade de escolher um grupo de bons auxiliares, pessoas com formação acadêmica, experiência profissional, capaz de gerir as pasta que cada um assumirá, a partir de primeiro de janeiro de 2017.

Joaquim Maia sabe que terá que fazer uma administração técnica, política e desenvolvimentista, regada de grandes realizações. O primeiro passo nessa direção foi dado com a escolha do seu secretariado e merece aplausos. Juntemos a isso nossos pensamentos positivos, pois, a partir de sua posse Joaquim Maia passa a ser o prefeito de todos nós portuenses, independente de termos votado nele ou não.

O Paralelo 13 estará mais vigilante que nunca em relação às questões que envolvem a administração da nossa cidade, já que 85% da Câmara Municipal serão compostos por vereadores que fazem oposição ao prefeito Joaquim Maia e esperamos uma convivência harmônica e democrática, baseada no bom-senso, afim de não colocar obstáculos oportunistas ou incoerentes ao desenvolvimento de Porto Nacional.

Estamos ansiosos para aplaudir e dar destaque a tudo oq eu for feito pelo bem da nossa cidade, sem deixar de manter nossas antenas ligadas para atos que possam acarretar prejuízos à comunidade.

Seremos tão críticos e duros como sempre, mas esperamos, sinceramente, não ser obrigados a dar más notícias para o nosso povo.

Queremos, acima de qualquer questão partidária, uma Porto Nacional pujante e confiante, mirada no desenvolvimento e buscando, sempre, o bem estar dos seus cidadãos.

Feliz Natal a todos e que Cristo esteja nas mentes dos eleitos e do povo, guiando os novos rumos da nossa cidade!

Governo propõe que as mudanças na área trabalhista seja de comum acordo entre trabalhadores e empresas

Com Agência Brasil

Anunciado hoje (22) pelo governo como medida para estimular a economia no próximo ano, o saque do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só poderá ser feito a partir de fevereiro. O Ministério do Planejamento anunciará um calendário de saque com base na data de nascimento dos trabalhadores. Com potencial para injetar até R$ 30 bilhões na economia, a medida permitirá que cerca de 10,2 milhões de trabalhadores retirem todo o saldo das contas inativas até 31 de dezembro de 2015. Contas inativas são aquelas contas do FGTS que não recebem mais depósito do empregador porque o trabalhador foi demitido ou saiu do emprego. Até agora, a regra estabelecia que os trabalhadores com carteira assinada só podiam sacar até R$ 1 mil de contas inativas caso estivessem desempregados por pelo menos três anos ininterruptos. Com a mudança, o empregado poderá retirar todo o saldo, desde que tenha saído do emprego até 31 de dezembro do ano passado. De acordo com o governo, 86% das contas inativas do FGTS têm saldo inferior a um salário mínimo, atualmente em R$ 880.

Consulta de saldo pode ser feita pela internet Depois da divulgação da medida, a página da Caixa Econômica Federal que permite a consulta do saldo das contas do FGTS por trabalhado opera com instabilidade. Para conferir o extrato de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, o trabalhador deve entrar na página e digitar o Número de Inscrição Social (NIS) e cadastrar uma senha. Caso o trabalhador tenha uma senha cadastrada e a tenha esquecido, pode pedir uma nova senha. Para isso, no entanto, é necessário digitar o número do título de eleitor. A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo FGTS Trabalhador, disponível gratuitamente para smartphones e tablets nos sistemas Andrioid, iOS (da Apple) e Windows Phone. Também é necessário digitar o NIS e a mesma senha cadastrada no site. É possível ainda verificar pessoalmente o extrato do FGTS nas agências da Caixa Econômica Federal. Quem tem o Cartão Cidadão pode ir a um posto de atendimento, desde que tenha em mãos a senha. A consulta não pode ser feita por telefone.
Governo propõe que acordo entre trabalhadores e empresas prevaleça sobre lei O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemperego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União. A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período. Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros. O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente. Para a consolidação do texto, foram feitas reuniões com as seis principais centrais sindicais e três principais confederações patronais, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram incluídos. Hoje (22), antes do anúncio, o ministro reuniu-se com representantes das centrais sindicais.
Em seu discurso, o presidente Michel Temer destacou que o objetivo da proposta é a paz entre trabalhadores e empregadores e a redução da litigiosidade social. “O governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, diz. Segundo ele, o governo se apoia no diálogo e espera que, a partir deste Natal, seja possível unir os brasileiros. O presidente ressalta, no entanto, que deve-se “afastar os maniqueístas, que acham que a verdade está só de um lado, afastar aqueles que são raivosos, aqueles que usam a irritação. Sempre digo: contra o argumento deve-se apresentar o documento, que foi o que o Ronaldo apresentou hoje”.

Temer assinou a medida provisória que prorroga o programa, a medida provisória que permite o saque integral do FGTS e o projeto de lei que modifica regras trabalhistas Ao explicar as medidas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que as mudanças estão fundamentadas em três eixos, como o aprimoramento dos direitos, a segurança jurídica e a portunidade de ocupação para todos. Ele destacou que o governo não está tirando direitos, mas aprimorando as relações de trabalho, com segurança jurídica entre capital e trabalho. O governo anunciou pontos que a convenção coletiva poderá acordar, mas que não implicam mudanças sobre o legislado, acrescentou. Nogueira fez questão de deixar claro que a jornada mensal continua sendo de 220 horas e a semanal, de 44 horas. O padrão é de oito horas diárias e duas horas extras. Segundo ele, esse padrão não muda. No máximo, são 12 horas diárias, excepcionalmente. O ministro afirmou que a equipe econômica, com muita competência, produziu um processo de ajuste na economia dividido em duas partes, com a PEC do Teto e a reforma da Previdência, mas que era preciso adotar outras medidas. Repercussão Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, elogiou a medida, que chamou de “um golaço com um time que está unido pelo bem do Brasil”. O projeto, de acordo com Gandra, prestigia a negociaçao coletiva: “Não é o Estado que vai resolver o problema da empregabilidade, são os senhores [centrais sindicais], que estão sentados um ao lado do outro. São os senhores, dentro de um marco regulatório mais seguro. Também nós da Justiça ficaremos mais tranquilos. Quando a lei é mais clara, é mais facil interpretar”. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, as medidas anunciadas são “o início da modernização das relações trabalhistas”. O ponto destacado por ele como positivo é a possibilidade de negociação maior. “Se eu quero tirar férias em duas ou três vezes, hoje eu não posso, mas vou passar a poder. Se quero ter variação da minha jornada de trabalho por conveniência, hoje eu não posso, mas vou passar a poder, sem perda dos direios; a jornada de trabalho de 220 horas mensais é o teto e vai ser respeitada, mas haverá a possiblidade da negociação de acordo com a conveniência das partes. Eu vejo como modernização necessária e muito boa”. Sindicatos O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, defendeu as medidas como forma de fortalecer o papel dos sindicatos. O anúncio, segundo ele, mostra a valorização da negociação e da presença sindical nos debates e de um clima de não judicialização. Haverá maior flexibilização, e o trabalhador terá voz para dizer como quer dividir as férias ou a jornada de trabalho. “Não é o patrão que vai impor, vai ser feito em negociação em que o trabalhador vai propor, o sindicato vai representar e isso será feito”. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.