Novo presidente do STF enfatiza que ‘ninguém está acima de instituições’ e defende separação de Poderes

Por Lis Cappi e Yumi Kuwano

A defesa de uma maior previsibilidade no Judiciário e retomada da confiança entre Poderes marcou, nesta segunda-feira (29), o primeiro discurso do ministro Edson Fachin como novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado ficará no cargo até 2027, tendo como vice o ministro Alexandre de Moraes.

“O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”, afirmou Fachin.

O novo presidente também defendeu a independência do judiciário e a delimitação entre Poderes prevista na Constituição . “É tempo de realimentar os elementos fundantes da estrutura do Estado brasileiro e, com isso, reforçar os princípios que formam a democracia na República”, frisou.

“O nosso compromisso é com a Constituição e me permito repetir: ao direito o que é do direito, à política o que é da política. A espacialidade da política é delimitada pela Constituição. A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”, acrescentou o ministro.

Fachin também destacou que o espaço político é previsto pela Constituição, mas que não deve haver interferência em outras instâncias: “A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum”.

Aceno a Moraes

O novo presidente cumprimentou Alexandre de Moraes, que assume o cargo de vice-presidente da Corte, afirmando que o ministro merece “saudação e solidariedade”. A declaração se dá em um contexto no qual Moraes é alvo de críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos.

“Como integrante deste tribunal, [Moraes] merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura”, salientou.

Em seu discurso, o ministro também declarou que o judiciário sofre efeitos de um cenário mundial de disputas pela hegemonia global entre nações e corporações econômicas.

“O Brasil, assim como grande parte das nações, sabe a uma conjuntura econômica desafiadora, marcada por variáveis interdependentes que extrapolam o campo estritamente econômico e repercutem também nas esferas sociais, políticas e judiciais.”

Promessas da gestão

O novo presidente afirmou que a sua gestão será guiada por objetivos estratégicos, metas e indicadores com compromissos claros, além de rigor com o controle de gastos.

Fachin também citou pontos de atenção em seu mandato, como o aumento da judicialização de demandas sociais, os desafios frente às mudanças climáticas e o impacto da transformação digital. O ministro sublinhou, ainda, a preocupação com as relações de trabalho e o crime organizado.

Segundo o presidente da Corte, seu mandato terá a participação de uma assessoria acadêmica e contará com uma rede nacional de comunicação do poder Judiciário.

Ministro do STF afirma que deputado federal "reitera prática criminosa"; agora, abre-se o prazo de 15 dias para que as defesas de manifestem

Por Patrícia Nadin

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29/9) a notificação por edital do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no contexto da ação da denúncia por coação em processo judicial.

No despacho, Moraes afirma que o parlamentar está nos Estados Unidos para “reiterar a prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial”. Eduardo vive no exterior desde fevereiro deste ano, de onde tem incitado o governo americano contra o Brasil.

 
Em um processo judicial, a “notificação por edital” é usada quando a Justiça não consegue localizar a pessoa para intimá-la diretamente, como por meio de um oficial de justiça. Nesse caso, o edital é publicado no diário oficial ou em outro meio autorizado e tem validade legal como se o destinatário tivesse sido notificado.

"O denunciado, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional, exatamente, conforme consta na denúncia, para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial, evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal. Tal fato é confessado expressamente pelas postagens realizadas pelo denunciado nas redes sociais", afirmou Moraes.

Eduardo, ao lado do blogueiro Paulo Figueiredo, foi denunciado na última segunda-feira (22/9) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente atrapalhar a Justiça durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Eduardo e Paulo, que também mora nos Estados Unidos, têm se reunido com integrantes do governo de Donald Trump em busca de sanções contra brasileiros. Ambos produzem vídeos e publicações em redes sociais anunciando as manobras e fazendo ameaças a autoridades brasileiras.

Na decisão recente de Moraes, ficou definido que a notificação de Paulo Figueiredo Filho será feita por carta rogatória, instrumento de cooperação jurídica internacional que permite ao Brasil solicitar o cumprimento de atos processuais por tribunais de outro país.

O ministro determinou ainda que a denúncia contra os dois deve tramitar de forma separada. Agora, os denunciados pela PGR terão prazo de 15 dias para apresentar suas defesas antes de o Supremo decidir se acolhe a acusação e abre ação penal contra eles.

Escalada de tensão

Eduardo e Paulo assumem liderar um movimento pelo impeachment de ministros do STF, especialmente Moraes, relator das ações da trama do golpe. Também afirmam buscar anistia para os condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023, o que beneficiaria Jair Bolsonaro.

Desde que começaram a articular nos EUA, além das tarifas adicionais a produtos brasileiros, o governo Trump revogou vistos de autoridades brasileiras e aplicou a Lei Magnitsky contra Moraes.

Mais recentemente, a mulher do ministro e um instituto ligado a ela tornaram-se alvo da Magnitsky. Além disso, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, teve o visto norte-americano revogado.

Eleito em votação simbólica, ministro vai substituir Luís Roberto Barroso; Alexandre de Moraes assume a vice-presidência

Por Rafaela Soares

Eleito em votação simbólica, o ministro Edson Fachin assume nesta segunda-feira (29) a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) por um período de dois anos. A vice-presidência ficará sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.

A cerimônia deve reunir cerca de 1.500 convidados, entre eles o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Estão previstos pronunciamentos da ministra Cármen Lúcia, do PGR (Procurador-Geral da República) e de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

De acordo com Nara Ayres Britto, advogada e coordenadora do curso de direito do Ibmec Brasília, a gestão de Fachin tende a ser “mais discreta e institucional, voltada à harmonia entre os Poderes”.

Segundo ela, o novo presidente deve “reforçar o papel do Supremo como guardião da Constituição, atuando com autocontenção e deixando para a arena política o que pertence à política”.

Programação

Pronunciamento da ministra Cármen Lúcia em homenagem ao empossado;

Discurso do novo presidente do STF, Edson Fachin;

Pronunciamento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet;

Discurso de representante da OAB;

Fila de cumprimentos.

Perfil de Edson Fachin

Luiz Edson Fachin integra o Supremo desde junho de 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT) para a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa.

s de chegar ao tribunal, construiu carreira marcada pela atuação acadêmica e jurídica.

Participou da comissão do Ministério da Justiça responsável pela discussão da Reforma do Poder Judiciário e colaborou no Senado na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

Natural de Rondinha (PR), exerceu o cargo de procurador do Estado do Paraná entre 1990 e 2006 e atuou por décadas na advocacia.

É professor titular de Direito Civil da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e autor de diversas obras jurídicas.

Perfil de Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes foi nomeado ministro do STF em março de 2017, pelo então presidente Michel Temer (MDB), para ocupar a vaga deixada por Teori Zavascki.

Antes de ingressar na Corte, consolidou trajetória de destaque no serviço público.

Ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, professor de direito constitucional e promotor de Justiça.

No Supremo, tornou-se figura central em processos e investigações relacionados à defesa da democracia, como o inquérito das fake news e as apurações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Rappi e Uber contestam decisões da justiça trabalhista

POR ANDRÉ RICHTER

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário.

Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

Contestação

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.

O julgamento sobre a uberização será a primeira pauta do plenário sob o comando do ministro Edson Fachin, que será empossado no cargo de presidente do STF na próxima segunda-feira (29). Ele sucederá o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrará mandato de dois anos à frente do tribunal.

Da Assessoria

O policial militar Edson Vieira Fernandes, 54 anos, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de participar do homicídio de Jefferson Moura Ribeiro, de 22 anos, ocorrido em setembro de 2017. A decisão é do juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, da Vara Especializada no Combate à Violência contra a Mulher e Crimes Dolosos contra a Vida de Gurupi.

Conforme o processo, o policial militar responde à acusação de ter assassinado a vítima com tiros, em coautoria com uma terceira pessoa, na noite de 26 de setembro de 2017, em Gurupi, caracterizado por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

A defesa do policial militar havia solicitado a impronúncia, isto é, o arquivamento da ação por falta de provas.

Em sua decisão, nesta quinta-feira (25/9), o juiz ressalta que, nesta fase do processo, não é necessária a certeza da culpa, mas, sim, a comprovação da existência do crime (materialidade) e indícios de quem o cometeu (autoria). A materialidade está confirmada por laudos, incluindo o de necropsia, afirma o juiz, ao destacar que os indícios de autoria foram fortalecidos principalmente por uma prova pericial.

Um laudo de confronto balístico também citado concluiu que os projéteis que mataram Jefferson Moura Ribeiro partiram da mesma arma de fogo, um revólver, apreendida com o policial durante sua prisão em flagrante por outro crime, em outubro de 2018.

A decisão também contextualiza que a morte da vítima não é um caso isolado, pois o policial responde a outras 10 ações penais por assassinatos ocorridos entre 2017 e 2018, com características semelhantes a atividades de grupo de extermínio. Segundo a sentença, um dos processos que passou pelo Tribunal do Júri resultou na condenação do réu, ainda pendente de recurso, a uma pena de 16 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, pela morte da vítima Daniel Pereira dos Santos, em 17/7/2018.

Edson Vieira Fernandes ainda pode recorrer da decisão e só irá a júri após confirmação pelos tribunais superiores.

Caso seja mantida a sentença, ele será julgado por homicídio qualificado por dois agravantes: motivo torpe, o crime teria sido praticado para eliminar “elementos indesejáveis da sociedade”, e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois Jefferson Ribeiro teria sido surpreendido em frente de casa, sem chance de reagir.

O juiz determinou ainda a manutenção da prisão preventiva do acusado, por entender que os motivos que levaram à sua decretação permanecem válidos.