Decisão do STF diminui bancada do PL e reforça partidos de esquerda

Por Marina Verenicz

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), pela alteração na aplicação das chamadas “sobras eleitorais”, uma medida que resultará na retirada do mandato de sete deputados eleitos. Entre os afetados pela decisão está a deputada federal Silvia Waiãpi, do PL do Amapá, que havia sido escolhida pela sigla para presidir a Comissão de Povos Originários da Câmara.

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem direito a escolher cinco presidentes de comissões na Casa, respeitando os critérios de proporcionalidade. A Comissão de Povos Originários, que lida com questões indígenas, tem se tornado um ponto de interesse dentro do partido devido ao potencial polêmico de seus temas.

A escolha dos presidentes das comissões, segundo as lideranças partidárias, também considera a projeção política necessária para que os nomes escolhidos estejam aptos a disputar as eleições de 2026.

Durante a última legislatura, a presidência da comissão indígena foi ocupada por integrantes da base governista, e temas como a demarcação de terras foram amplamente discutidos. A intenção para esse mandato é que o tema fique em segundo plano.

Além disso, a bancada do Amapá foi a mais impactada pela decisão do STF. O estado, que elegeu oito parlamentares, terá metade das cadeiras renovadas. Os quatro novos deputados são aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão também afeta outros estados e altera a composição das bancadas.

Deputados que perderão o mandato:

Professora Goreth (PDT-AP)

Sílvia Waiãpi (PL-AP)

Sonize Barbosa (PL-AP)

Gilvan Máximo (Republicanos-DF)

Lebrão (União Brasil-RO)

Lázaro Botelho (PP-TO)

Augusto Puppio (MDB-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

Professora Marcivânia (PCdoB-AP)

Paulo Lemos (Psol-AP)

André Abdon (PP-AP)

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Rafael Fera (Podemos-RO)

Tiago Dimas (Podemos-TO)

Aline Gurgel (Republicanos-AP)

Embora a decisão tenha validade imediata, a cassação dos mandatos dependerá da determinação da Justiça Eleitoral e da Câmara dos Deputados. A confirmação dessa medida alterará a composição das bancadas e poderá impactar a dinâmica das comissões da Câmara.

São 53 municípios em São Paulo,, 44 na Bahia, 37 no Rio Grande do Sul, 30 em Minas Gerais e 197 espalhados pelos demais estados. O 
presidente da Câmara Hugo Mota é investigado por suspeita de fraudes nas emendas Pix

Por Iram Alfaia

Por falta de transparência e prestação de contas, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos procuradores federais prepararem ações judiciais em 361 municípios que não prestaram contas sobre o uso das emendas PIX ou emenda do relator (RP9), cuja autoria do parlamentar era mantida no anonimato.

Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Flávio Dino de liberar a aplicação das emendas parlamentares após o governo e o Congresso entregarem um plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade dessas indicações ao orçamento.

Em dezembro do ano passado, por falta desses critérios, Flávio Dino suspendeu o pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somavam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.

De acordo com reportagem do UOL, os 361 municípios receberam R$ 279 milhões no ano passado, mas não prestaram contas sobre a aplicação do dinheiro, o que pode levar seus prefeitos a serem processados por crime de responsabilidade.

O MPF descobriu o problema após abrir procedimento pelo qual recomendava às prefeituras inserirem seus dados no Transfere.Gov, do governo federal, e a abrir contas específicas para receber os recursos.

São 53 municípios em São Paulo (R$ 17,8 milhões), 44 na Bahia (R$ 66 milhões), 37 no Rio Grande do Sul (R$ 13,5 milhões), 30 em Minas Gerais (R$ 14,6 milhões) e 197 espalhados pelos demais estados.

A matéria apurou que o município com o valor mais expressivo é Tucano (BA), onde a prefeitura recebeu R$ 11,7 milhões, mas não explicou para onde iria esse dinheiro. A indicação partiu do deputado Ricardo Maia (MDB-BA). O prefeito é seu filho de 25 anos, Ricardo Maia Chaves de Souza Filho.

Os municípios que não prestaram contas são uma fração pequena da verba usada no ano passado em emendas PIX, que chegou a R$ 7,7 bilhões em repasses.

O TCU (Tribunal de Contas da União) também identificou, em um levantamento mais antigo, que havia R$ 469 milhões sem prestações de contas em emendas PIX.

Presidente da Câmara é investigado por suspeita de fraudes nas emendas Pix

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, é investigado pelo MPF. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O Ministério Público Federal (MPF) está investigando uma possível fraude em licitação relacionada a emendas Pix enviadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao município de Santa Luzia, na Paraíba. As suspeitas incluem o uso de uma empresa de fachada para vencer a licitação e a aplicação irregular de recursos federais. Ainda em fase preliminar, o caso pode evoluir para um inquérito formal.

Santa Luzia, cidade de 15 mil habitantes próxima a Patos (PB), base eleitoral de Motta, recebeu R$ 900 mil em transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, do deputado entre 2023 e 2024, além de R$ 100 mil do deputado federal Frei Anastácio (PT-PB) em 2023.

Essas emendas eram enviadas diretamente ao município, sem projeto específico, até o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar maior controle sobre tais transferências.

Amanhã o STF estará julgando as ações  impetradas pelos partidos REDE, PSB e Podemos, para que sejam mudadas as regras da aplicação das sobras eleitorais

Por Edson Rodrigues

A decisão pode impactar diretamente a composição do Congresso, com sete parlamentares correndo o risco de perder o mandato caso prevaleça o entendimento já formado em plenário virtual no ano passado.

O caso estava praticamente definido quando o ministro André Mendonça pediu destaque, o que levou a análise do tema ao plenário físico do STF.

Se a Corte decidir pela aplicação da regra já em 2022, sete deputados eleitos perderiam seus mandatos e seriam substituídos por outros candidatos, conforme análise da Abradep - Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Em Brasília os bastidores políticos estão em ebulição. Estão sendo realizadas dezenas de reuniões entre os dirigentes partidários governistas e oposicionistas, em tratativas sobre a reforma ministerial, da reforma política, já proposta no Senado com o fim da reeleição, e a tentativa de blindar a Lei da Ficha Limpa.

Em paralelo a tudo isso, ocorrem as conversações entre as cúpulas nacionais das agremiações políticas sobre fusões, formatação de federações partidárias, e partidos como o PSDB, da ex-prefeita Cinthia Ribeiro, correndo para não perder representatividade por meio de uma fusão com algum partido disposto a dividir poderes e funções.

E quem vem tendo mais trabalho em toda essa movimentação são os líderes de partidos médios e pequenos, que correm sério risco de sumir do mapa com tanta coisa acontecendo ao mesmo tempo no cenário político.

Outro assunto que movimenta Brasília é a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a tentativa de golpe, que traz sérios riscos do ex-mandatário ser preso e de respingar na cúpula das forças armadas.

Por isso, torna-se mais que necessário que o Congresso Nacional acelere os seus trabalhos, as discussões, as matérias e projetos que têm para ser votados para que, no mais tardar, no fim de setembro, para que tudo o que pode mudar o jogo político tenha validade já para as eleições de 2026.

TOCANTINS

Enquanto isso, no Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa deu início, mesmo que de forma tímida, a dar publicidade nas ações do seu governo, numa espécie de retrospectiva, abordando principalmente as áreas da Administração, Infraestrutura, Saúde e Segurança Pública. O seu entendimento de que as eleições de 2026 já estão nas ruas da Capital, das cidades do interior, dos distritos, das zonas rurais e dos povoados veio em boa hora.

No momento, há vários balões de ensaio, várias articulações de pretendentes a cargos eletivos na eleição proporcional de 2026, mas muitos estão mal informados ou, até mesmo, desavisados, tentando ser “adotados” por partidos, sem terá ciência de que há uma insegurança política tremenda rondando os médios e pequenos partidos e, uma coisa que todos sabem, é que concorrer por partido grande diminui drasticamente as chances de eleição, por conta dos detentores de mandatos e figurões que, quer queiram, quer não, são os que tradicionalmente recebem mais votos por conta da infraestrutura pessoal que os cargos eletivos lhes proporcionam.

O que ninguém sabe, ainda, é quais serão as regras que guiarão a eleição de 2026, a serem definidas pela proposta de reforma política que está guardada no Senado a sete chaves, muito menos quais serão as fusões de partidos e as federações partidárias que estão em plena definição pelas cúpulas nacionais das agremiações.

Dessa forma, o primeiro grande desafio dos pretensos candidatos é saber escolher o partido pelo qual disputarão as eleições de 2026. Todos correm o risco de se filiar no prazo exigido pela Justiça Eleitoral e algum tempo depois, receber a notícia de que seu partido se fundiu a outro ou passou a integrar uma federação partidária, o que ou aumentar suas chances de eleição ou acabar com elas antes mesmo da campanha começar.

PREFEITOS FOCADOS EM SUAS GESTÕES

Enquanto isso, os prefeitos dos principais colégios eleitorais do Tocantins, incluindo a Capital, Palmas, de forma estratégica, focam em suas gestões, buscando realizar o máximo possível antes de toda a definição que se horizonta.  Muitos deles fazem verdadeiras romarias à Brasília em busca de garantir a liberação de emendas direcionadas aos seus municípios, assim que o Orçamento seja votado.  Outros procuram os parlamentares da bancada federal do Estado buscando outros tipos de recursos, convênios e programas do governo federal.  Já alguns, limitam sua garimpagem de recursos à Assembleia Legislativa, junto aos deputados estaduais que representam seus municípios.

Tudo isso em pro, apenas, da sua gestão.

É óbvio que os prefeitos não ficarão de fora das discussões quanto à formação dos grupos políticos para a eleição de 2026, mas todos entendem que o momento é de fazer o dever de casa.

AS SOBRAS VÃO SOBRAR PRA QUEM?

Deputado Lazaro Botelho e o ex-deputado Tiago Dimas

Deputados Eli Borges e ex-deputado Célio Moura 

Outro fator que está intrinsecamente ligado às eleições de 2026 é o julgamento no STF sobre as sobras eleitorais, que pode mudar a representatividade política dos municípios. Como os ministros que votaram foram com o relator, para que a s regras que regem a distribuição das sobras eleitorais sejam mudadas e retroativas à 2022, a tendência é que o deputado federal Lázaro Botelho perca a sua vaga para o ex-deputado federal Tiago Dimas, presidente do Podemos no Tocantins e aliado dos prefeitos de Palmas e Araguaína. Já o PT tocantinense acredita no retorno de Célio Moura à Câmara Federal, numa combinação de fatores que tiraria a vaga do deputado federal Eli Borges.

QUOCIENTE ELEITORAL

 Todos os pretensos candidatos a cargos eletivos em 2026 precisam estar com a fórmula do quociente eleitoral fixada em sua mente para poder calcular até que ponto ele tem potencial de número de votos e se vale a pena fazer investimentos pessoais na campanha para se tornarem candidatos competitivos. Lembrando que cada vaga de deputado federal irá requerer de 45 a 50 mil votos válidos, e para deputado estadual de 25 a 28 mil votos.

Aos pré-candidatos que ainda não definiram por qual partido vão concorrer é recomendável esperar o máximo possível, pelo menos até o próximo mês de outubro, quando as regras eleitorais, as fusões e as federações estarão definidas.

Qualquer movimento precipitado pode render quatro anos no ostracismo...

Fica a dica.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 7 votos a 4, ampliar o foro especial para manter na corte as investigações de autoridades mesmo após elas deixarem os cargos

POR CÉZAR FEITOZA

A tese vitoriosa foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Ela define que o foro especial "subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício".

O novo entendimento tem aplicação imediata.

A ampliação do foro privilegiado enfraquece uma das principais linhas da defesa dos denunciados pela trama golpista de 2022. Elas argumentam que o julgamento não caberia ao Supremo, já que nenhum dos denunciados teria foro especial por já ter deixado os cargos.

Com a mudança de entendimento do Supremo, processos contra ex-presidentes e ministros por crimes cometidos durante o mandato e no exercício das suas funções devem seguir na corte -caso de Jair Bolsonaro (PL) e dos ex-ministros denunciados Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres.

Gilmar foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques. A minoria foi formada por André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Ministro Gilmar Mendes

O caso julgado pelo STF nesta terça tramitava no tribunal desde março de 2024, mas foi interrompido três vezes por pedidos de vistas (mais tempo para análise). A maioria já estava formada em setembro de 2024, quando Kassio Nunes Marques, o último a votar, pediu novo prazo para formular seu posicionamento.

O julgamento voltou ao plenário virtual em 28 de fevereiro e se encerra às 23h59 desta terça-feira (11).

A decisão do Supremo marca uma mudança de postura. Em 2018, a corte havia fixado uma outra tese com dois principais pontos.

O primeiro estabelecia que o foro especial só valeria caso o crime tivesse relação com o cargo ou o mandato. Uma autoridade com prerrogativa de foro que cometesse um homicídio, por exemplo, não seria julgada pelo Supremo.

O segundo ponto previa que a autoridade que cometesse crime ligado à função exercida teria foro apenas enquanto durasse seu mandato. Do contrário, deveria ser levada à primeira instância caso ela tenha saído do cargo.

O novo entendimento do Supremo altera o segundo ponto da tese fixada em 2018. A partir de agora, os processos contra autoridades com foro devem seguir na corte mesmo após o término dos mandatos, o que representa uma ampliação do alcance.

"É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo)", diz Gilmar.

A discussão do alcance do foro especial foi reaberta enquanto o Supremo decidia o destino da investigação de dois parlamentares.

Um dos casos envolvia a ex-senadora Rosa de Freitas (MDB-ES), investigada sob suspeita de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O outro envolve o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que quer levar ao Supremo um processo da Justiça Federal no Distrito Federal em que é réu por um suposto esquema de "rachadinha" quando era deputado federal.

Gilmar entende que a nova posição do Supremo põe fim a uma manobra que poderia ser usada por autoridades denunciadas por crimes.

"O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa", diz.

"[A nova tese] Estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição", completa.

A mudança que restringiu o foro há sete anos ocorreu na esteira da Operação Lava Jato, que havia provocado a abertura de dezenas de investigações, sob responsabilidade do STF, contra congressistas. Uma das críticas ao modelo é o de que ele transforma o Supremo em uma corte criminal, se distanciando de sua função de tribunal constitucional. Também se questiona a maior morosidade nas investigações envolvendo autoridades.

Em dezembro, Gilmar havia decidido em um caso envolvendo o foro especial já tendo em vista o julgamento agora concluído.

Ele declarou a competência da corte para julgar o ex-deputado federal Eduardo da Cunha em processo sobre corrupção. O ministro afirmou haver relação direta dos fatos apurados com o exercício do mandato, justificando a prerrogativa de foro. Cunha não é mais deputado desde 2016.

Procurador diz que não há prejuízos à defesa que justifiquem anulação

Por André Richter

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.

No mês passado, o ministro atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.

No recurso, Gonet disse que Palocci assinou acordo de delação premiada no qual denunciou "esquemas ilícitos" envolvendo agentes públicos e empresários investigados na Lava Jato. Dessa forma, segundo o procurador, não há prejuízos à defesa que justifiquem a anulação dos processos contra o ex-ministro.

"O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada", afirmou Gonet.

O procurador também acrescentou que a PGR não defende os "excessos ocorridos na Operação Lava Jato".

"O Ministério Público visa impedir que provas hígidas, obtidas por meio de medidas cautelares e outros procedimentos, sejam indevidamente retiradas do plano de existência jurídico, sem prévia e individualizada análise", completou.