Ministro integra a Corte desde junho de 2013, tendo sido indicado pela então presidente Dilma Rousseff

Do Portal R7

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou nesta quinta-feira (9) que vai se aposentar do STF (Supremo Tribunal Federal). Barroso fez o anúncio durante sessão no plenário da Corte.

Ele teria direito de ficar no Supremo até 2033, quando completaria 75 anos, idade em que a aposentadoria é compulsória. Contudo, decidiu antecipar a saída do tribunal.

Barroso comentou que, após percorrer o país e buscar aproximar o Judiciário do povo, sente que é hora de “seguir outros rumos”, motivado pelo desejo de viver a vida restante “sem a exposição pública” e as obrigações do cargo.

“Sinto que agora é hora de seguir outros rumos. Nem sequer os tenho bem definidos, mas não tenho qualquer apego ao poder, e gostaria de viver um pouco mais da vida que me resta”, declarou.

Durante a leitura do discurso de aposentadoria, Barroso estava visivelmente emocionado e não segurou as lágrimas. Ele foi aplaudido de pé pelos demais ministros.

“Essa é a última sessão plenária de que participo. Decisão longamente amadurecida, que nada tem a ver com qualquer fato da conjuntura atual”, ressaltou.

O ministro informou que continua no STF até a próxima semana para devolver alguns pedidos de vista e encerrar pendências.

“Deixo o tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida”, afirmou Barroso.

“Por 12 anos e pouco mais de 3 meses, ocupei o cargo de ministro deste Supremo Tribunal Federal, tendo sido presidente nos últimos 2 anos. Foram tempos de imensa dedicação à causa da justiça, da Constituição e da democracia”, frisou.

Agradecimento aos demais ministros

Durante o discurso, Barroso agradeceu a cada um dos demais ministros do STF.

Sobre Gilmar Mendes, Barroso destacou a dinâmica do relacionamento entre eles, que os afastou e os aproximou. Ele expressou felicidade por essa aproximação e se mostrou grato pela “parceria valiosa” ao longo do período em que foi presidente da Corte. Além disso, agradeceu pela “defesa firme do tribunal nos momentos difíceis”.

Quanto a Cármen Lúcia, Barroso ressaltou a importância da colega para a instituição e o país. Ele afirmou que a “sua integridade pessoal e compromissos com o Brasil irradiam uma luz que ilumina esse tribunal e inspira pessoas pelo país”. O ministro concluiu dizendo que a leva “no coração”.

Barroso enalteceu a atuação de Dias Toffoli, dizendo que a “sua capacidade de gestão e sensibilidade fizeram enorme diferença para o tribunal”. Ele citou decisões específicas importantes, como a “ampliação do plenário virtual e o inquérito que permitiu desbaratar o extremismo antidemocrático no Brasil”.

Barroso relembrou a longa amizade que mantém com Luiz Fux desde a juventude, mencionando que são “amigos desde quando eu estava nos bancos escolares”. Ele fez questão de notar que Fux foi o “celebrante do meu casamento feliz”. E finalizou dizendo que “estar ao seu lado aqui no tribunal todos esses anos foi motivo de alegria e orgulho para mim”.

Sobre Alexandre de Moraes, Barroso afirmou que ele e os demais colegas são “testemunhas da sua dedicação ao trabalho, ao país e à causa da proteção das instituições”. Barroso também expressou solidariedade pelos sacrifícios que o cargo impôs a Moraes e disse que “um dia a história haverá de reconhecer e reparar” esses sacrifícios.

Luís Roberto Barroso desejou sorte a Nunes Marques em uma “missão importante no seu caminho, que será a Presidência do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”. E mencionou que ambos continuarão a “compartilhar as aflições rubro-negras e o gosto pela arte e pela música brasileira”.

O ministro demonstrou carinho e admiração por André Mendonça. Ele elogiou sua “integridade, fidelidade aos próprios valores e a seriedade com que lida com os grandes problemas nacionais”.

O ex-presidente do tribunal elogiou a chegada de Cristiano Zanin à Corte, observando que a sua “fidalguia, discrição e imensa competência desfizeram todos os prognósticos maliciosos”. Ele o descreveu como um “juiz vocacionado, justo e brilhante” e expressou estar muito feliz por terem se tornado amigos.

Barroso disse que a “cultura, o brilho e o senso de humor” de Flávio Dino tornam a vida de todos no Tribunal “mais leve e agradável”. Ele considerou um “privilégio compartilhar da sua amizade ao longo de todas essas décadas” e prometeu que continuará a ouvi-lo “com interesse, ainda que lá de fora”.

Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, o ministro expressou sua confiança na condução da Corte, afirmando que parte “seguro de que o tribunal está sendo conduzido pelo que há de melhor no país em termos de honestidades, de propósitos, de idealismo e de competência”.

Quem é Barroso

Luís Roberto Barroso nasceu em Vassouras (RJ) em 11 de março de 1958.

Ele é doutor em direito público pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e professor titular de direito constitucional na mesma universidade.

Barroso foi procurador do Estado do Rio de Janeiro. Em 2013, foi indicado ao STF pela então presidente Dilma Rousseff. O ministro tomou posse em 26 de junho daquele ano.

O ministro presidiu a Corte entre setembro de 2023 e setembro de 2025.

Da Assessoria

No estado do Tocantins, há a expectativa de que 3.852 novas vagas para a educação infantil sejam abertas na rede pública com a ajuda do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que vem atuando em favor da conclusão das obras paralisadas de creches e pré-escolas. Iniciado em 2024, esse trabalho articulado já dá resultados, com a inclusão das crianças em um universo de aprendizado e desenvolvimento que influenciará toda a sua vida.

A atuação

O MPTO, por meio de diferentes Promotorias de Justiça, instaurou procedimentos para verificar a situação de 37 unidades de ensino que estavam com construções paralisadas. O objetivo foi verificar o motivo do abandono e promover o diálogo com os municípios, orientando e cobrando providências para a conclusão das obras.

Das 37 obras paradas, 20 já tiveram encaminhamento, seja em termos de repactuação contratual, retomada ou conclusão.

Realidade transformada

Paranã, no sudeste do Tocantins, vive os resultados dessa atuação. Na cidade, após um acordo assinado entre o Ministério Público e a prefeitura, o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Professora Cleusa Souza Benevides Bezerra foi inaugurado em maio de 2024, pondo fim a um período de oito anos de obras abandonadas. Essa transformação não só inclui as crianças na educação formal, mas também oferece às mães a oportunidade de trabalhar com a segurança de que seus filhos estão bem cuidados.

Na cidade de Miracema, uma janela de aprendizado também foi aberta. Após a Promotoria de Justiça instaurar procedimento em 2023, o que era uma obra paralisada se transformou no Cmei Vovó Luiza Bucar, inaugurado em 2024.

A articulação

O Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO teve um papel importante nesse trabalho, ao reunir os promotores de Justiça e motivar um trabalho de nível estadual.

O coordenador do Caopije, promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, comenta sobre a importância desse trabalho. “A insuficiência de vagas em creches e pré-escolas é um problema grave, que impacta diretamente o futuro das crianças e a autonomia das famílias. Ao trabalhar pela retomada e conclusão dessas obras, o Ministério Público atua para assegurar o direito fundamental à educação e oferecer um ambiente estruturado, onde a criança possa desenvolver plenamente suas habilidades”, disse.

União nacional pela educação infantil

Nacionalmente, as diversas unidades do Ministério Público brasileiro participam desse trabalho pela conclusão de obras paralisadas, em uma ação orientada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público — que disponibilizou dados nacionais e por estado no Painel BI “Atuação do Ministério Público na retomada de obras públicas da educação infantil”.

Para acessar o painel, clique: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOGI1NzgzOWMtM2FhNC00MzBlLTg3YTMtOGMxNjVjMjU1NmVmIiwidCI6ImU4OTQ5ZDFkLTM1ZDgtNGZkMi05Mzk1LWE2YjZlZTFmYzFmNSJ9

Nacionalmente, são monitoradas 1.980 construções, das quais 1.391 tiveram procedimentos instaurados por Promotorias de Justiça e 836 obras repactuadas, retomadas ou concluídas por meio da atuação do MP. Cerca de 176 mil vagas estão sendo garantidas à educação infantil.

A Corregedoria Nacional utilizou informações fornecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contexto do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, instituído pela Lei nº 14.719/2023.

De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dados referentes a 2024 indicavam mais de 632 mil crianças de 0 a 3 anos na fila de espera por vaga em creche. Outras 78 mil crianças em idade de pré-escola permaneciam fora da rede de ensino.

O procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu foi eleito, na segunda-feira, 6, para o cargo de ouvidor do Ministério Público do Tocantins (MPTO); o membro exercerá a função pelos próximos dois anos. Ele sucede o também procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti, que encerra seu mandato de ouvidor no dia 23 deste mês

Da Assessoria

A eleição se deu por aclamação por parte dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, falou da experiência de José Demóstenes, destacando que ele já exerceu os mais importantes cargos na administração do MPTO. “Vossa excelência tem muito a contribuir nesta nova função”, acrescentou.

Os demais componentes do Colégio de Procuradores de Justiça também falaram da experiência de José Demóstenes, que tem 35 anos de carreira no MPTO. Ainda comentaram sobre a importância da Ouvidoria, que é o principal canal de comunicação entre o MPTO e os cidadãos.

O candidato eleito agradeceu a confiança e falou da nova missão. “Tenho plena consciência da importância estratégica da Ouvidoria para o Ministério Público, sei o quanto ela cresceu nos últimos anos e o trabalho que precisarei realizar para dar continuidade ao que vem sendo feito, mantendo a qualidade deste elo entre o Ministério Público e a sociedade”, disse José Demóstenes.

Perfil

José Demóstenes de Abreu nasceu em Posse (GO). Ingressou no MPTO em 04/07/1990, por meio do 1º concurso para membros. Foi promotor de Justiça titular em Ponte Alta do Tocantins, Araguatins, Miranorte, Dianópolis, Colinas do Tocantins, Porto Nacional e Palmas. Em 2001 foi promovido ao cargo de procurador de Justiça. Ao longo da carreira, ocupou funções de destaque, como as de procurador-geral de Justiça por duas gestões, corregedor-geral, subprocurador-geral de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Decisão desta segunda-feira (6/10), do juiz Fábio Costa Gonzaga, da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, condena uma empresa de limpeza urbana a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, devido a falhas na prestação do serviço de limpeza urbana no município, no noroeste do Tocantins

Da Assessoria

Conforme o processo, o município contratou emergencialmente a empresa, sediada em Palmas, entre outubro de 2022 e outubro de 2023, para o serviço que incluía a coleta de resíduos sólidos domiciliares, entulhos, podas e serviços de roçagem. Diversas reclamações da população sobre a ineficiência do contrato resultaram na ação civil pública protocolada em março de 2024.

O processo aponta que a empresa não cumpria adequadamente suas obrigações, o que resultou em acúmulo de lixo em vários bairros da cidade. A situação gerou mau cheiro, proliferação de insetos e animais peçonhentos, e colocou em risco a saúde pública e o meio ambiente, conforme o processo, que também evidencia que os caminhões de lixo ficavam estacionados em uma área urbana residencial, o que causou transtornos aos moradores.

Testemunhas confirmaram as alegações durante a instrução do processo ao relatarem atrasos na coleta que chegavam a durar até 10 dias em alguns setores. Vistorias e fotografias apresentadas durante o processo comprovaram o acúmulo de lixo e a sujeira nas ruas.

Em sua defesa, a empresa argumentou à Justiça ter prestado os serviços de maneira adequada e apresentou um atestado de capacidade técnica emitido pela própria prefeitura. A empresa também sugeriu que as denúncias teriam motivação política, com o objetivo de atingir a gestão municipal.

A prefeitura, que pediu sua inclusão na ação, argumentou que, desde as constatações de falhas, adotou providências legais de notificar extrajudicialmente a empresa por diversas vezes; em seguida, suspendeu a execução do contrato e, depois, procedeu à rescisão unilateral, com retomada direta dos serviços pela administração.

Ao julgar o caso, o juiz Fábio Costa Gonzaga afirma que as provas documentais e os depoimentos das testemunhas são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da empresa pelos danos causados à coletividade.

"Consequentemente, o descumprimento das obrigações da requerida foi fator crucial para causar danos e prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública, uma vez que as irregularidades no recolhimento dos resíduos acarretaram acúmulo de lixo, mau cheiro, poluição, proliferação de insetos e roedores, causando violação de direito de conteúdo extrapatrimonial de toda a coletividade, por colocar em risco a população municipal como um todo", afirma.

O magistrado ressalta que, embora a empresa tenha recebido os pagamentos mensais de R$ 400 mil, totalizando R$ 4,8 milhões ao final do contrato, isso não anula os problemas gerados aos(às) cidadãos(ãs). "É responsabilidade da empresa contratada reparar os danos pelos quais deu causa", afirma, ao fixar a indenização em R$ 100.000,00.

O valor deverá ser revertido para o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Tocantins (COEMA) e deverá ser aplicado em projetos de reconstituição dos bens lesados. A empresa também está condenada ao pagamento das custas processuais.

Cabe recurso contra a decisão.

Reforma na Câmara proíbe pagamentos acima do teto constitucional, além de limitar criação de verbas indenizatórias

Com Estadão Conteúdo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, se posicionou contra uma reforma administrativa que mexa na autonomia do Poder Judiciário, após ser apresentada na Câmara uma proposta que acaba com os supersalários e põe fim à aposentadoria compulsória de juízes como punição por faltas graves.

“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos, e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse Fachin.

A fala foi feita a uma plateia de juízes durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na sexta-feira (3) em Foz do Iguaçu (PR).

O presidente do STF disse ver com preocupação, “para não dizer com sentimento de perturbação”, a discussão sobre a reforma na administração pública.

A reforma na Câmara proíbe pagamentos acima do teto constitucional (hoje em R$ 46,4 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF), limita a criação de verbas indenizatórias que inflam o salário de servidores públicos e extingue os “penduricalhos” pagos atualmente. Qualquer benefício deverá ser aprovado pelo Congresso, segundo o texto.

Além disso, a proposta acaba com as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem faltas graves.

O texto também permite a demissão de juízes e procuradores por processo administrativo disciplinar pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Entre os magistrados, há críticas às medidas. Pela Constituição, os cargos são vitalícios, e os juízes não podem ser demitidos. Esse ponto levanta polêmicas e discussões sobre as alterações.

Também há um lobby contra o fim dos supersalários, que já ocorreu no ano quando passado, quando o governo Lula (PT) tentou limitar os penduricalhos à aprovação por lei complementar pelo Congresso Nacional.

Há ainda questionamentos se mudanças nas punições contra juízes podem vir do Congresso ou necessariamente seriam de iniciativa do STF.

“Se se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome haverá não só a nossa participação e o nosso aplauso”, disse Fachin no evento.

“Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, afirmou o ministro, sendo aplaudido pela plateia de juízes.