Por Edilene Chaves

Com o objetivo de conscientizar crianças, pais e educadores sobre a importância de preservar a infância, o vereador Folha (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), apresentou o Projeto de Lei Nº 1657/2024 que institui a Semana Escolar de Conscientização “Criança não namora, nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do Dia dos Namorados, em 12 de junho, nas escolas da rede pública e privada da capital.

Para Folha, a iniciativa é mais que um alerta: é um compromisso com o desenvolvimento saudável das crianças. “Criança deve ser criança. É nosso dever, como adultos, assegurar que vivam plenamente essa fase, sem antecipar etapas que podem prejudicar sua formação emocional e psicológica. Queremos abrir um diálogo com as famílias, escolas e toda a sociedade para proteger nossos pequenos”, enfatizou o vereador.

A semana educativa busca promover:

- Conscientização infantil e familiar: incentivar crianças a aproveitar sua infância plenamente, alertando para os riscos de relacionamentos precoces;

- Alerta social: chamar a atenção para os perigos da erotização infantil e a exposição das crianças a condutas próprias da idade adulta;

- Orientação legal: informar famílias e educadores sobre as leis que protegem a integridade psicológica e sexual das crianças.

Parcerias e ações educativas

A campanha será desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial e a Secretaria Municipal de Educação. Entre as ações previstas estão palestras, distribuição de materiais informativos, como panfletos e revistas, e debates educativos nas escolas públicas e privadas.

A proposta também se inspira em iniciativas já reconhecidas nacionalmente, como as promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), fortalecendo um movimento que busca proteger as crianças e evitar consequências graves, como a erotização precoce e o abuso infantil.

O projeto foi apresentado no último dia 11 de novembro e tramita nas comissões parlamentares da Casa de Leis.

A execução das emendas parlamentares de todos os tipos estava suspensa por decisão de Flávio Dino desde o começo de agosto

Com Estadão Conteúdo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira, 2, o pagamento de recursos vinculados a emendas parlamentares no Orçamento. Para entidades de defesa da transparência pública, a decisão do ministro ataca os principais problemas das emendas de Comissão e de relator-geral, base do Orçamento Secreto, ao exigir a identificação dos “padrinhos” de cada uma dessas indicações. No entanto, de acordo com as entidades, outras distorções relacionadas às emendas permanecem.

A execução das emendas parlamentares de todos os tipos estava suspensa por decisão de Flávio Dino desde o começo de agosto deste ano - o despacho foi confirmado depois pelo plenário do STF. Na decisão desta segunda-feira, o ministro estabelece uma série de obrigações ao liberar as emendas.

Os chamados “restos a pagar” das emendas de relator-geral poderão ser executados, desde que o autor de cada uma das indicações seja devidamente identificado. A mesma regra vale para as emendas de comissão, identificadas no jargão do orçamento pelo código RP-8. Fica proibido atribuir a autoria da indicação ao relator-geral do orçamento ou ao presidente da comissão, determina Dino.

Na semana passada, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofício aos 513 deputados e aos 80 senadores cobrando que eles assumissem a autoria de suas indicações nas emendas de relator do orçamento secreto, como mostrou o Estadão. O ofício de Pacheco inclui um site onde os congressistas podem gerar minutas de ofícios onde assumem a autoria das identificações. O estoque de “restos a pagar” do orçamento secreto soma R$ 8,2 bilhões, segundo levantamento do Estadão.

No Orçamento de 2024, deputados e senadores apresentaram R$ 49,1 bilhões em emendas de todos os tipos (individuais, de bancada e de comissão). R$ 37,5 bilhões já foram empenhados, ou seja, reservados para pagamento. Mas outros R$ 11,5 bilhões permanecem sem empenho, e estavam com a execução bloqueada pela decisão do STF. Esse montante precisa ser empenhado até o fim do ano, ou será perdido.

“A decisão do ministro Flávio Dino repara alguns dos mais graves problemas da lei aprovada pelo Congresso já que exige a identificação individual dos parlamentares solicitantes mesmo no caso das emendas de bancada e de comissão e a apresentação prévia de plano de trabalho pelos entes beneficiados”, diz o advogado e pesquisador Guilherme France, da Transparência Internacional no Brasil.

Sancionado sem vetos pelo presidente Lula na semana passada, o projeto de lei mencionado por France foi aprovado pelo Congresso para dar uma resposta à decisão de Dino que bloqueou as emendas. Mas, além de não exigir a identificação dos “padrinhos” das verbas, o texto também estabelece um aumento no montante destinado às emendas parlamentares.

“Ainda precisam ser endereçados graves problemas como a falta de critérios técnicos na distribuição das emendas não destinadas à saúde e o descumprimento reiterado do Congresso em cumprir a decisão do Supremo ao não fornecer informações relativas a parte das emendas já executadas”, diz Guilherme France.

Segundo Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, segundo a decisão de Flávio Dino algumas das emendas permanecerão bloqueadas. “Houve certa flexibilidade por parte do ministro, na medida em que ele reconhece a insuficiência da Lei Complementar (sancionada por Lula)”, diz Atoji.

Procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Roberto Livianu também aponta que ainda há problemas em relação às emendas que precisam ser resolvidos. “(A decisão) deixa uma série de problemas, de lacunas, a serem resolvidas. Na decisão, ele faz questão de registrar o estudo (de Hélio Tolini e Marcos Mendes) comparando o nível de ingerência do nosso Congresso com 11 países da OCDE. Estamos totalmente fora da curva”, diz ele.

Além da necessidade de identificar os “padrinhos” das emendas de comissão e de relator-geral, Dino faz outras determinações em sua decisão. Emendas de comissão e de relator-geral seguirão sendo monitoradas no âmbito da ação que discute o assunto no STF diz o ministro, com a realização de novas audiências públicas, por exemplo. Já nas chamadas “emendas PIX”, será obrigatório a apresentação e aprovação de um plano de trabalho detalhando em que será usado o dinheiro, determinou o ministro.

Texto já foi aprovado pela Câmara e pode ser votado na quarta-feira

Por Brasil Econômico

O Senado pode votar nesta semana o projeto de lei que libera os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingo e jogo do bicho , de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara , deverá ser colocado em votação no plenário do Senado na próxima quarta-feira (6). Caso não haja tempo, a votação pode ser adiada para a semana seguinte.

A proposta visa revogar a lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional e também extinguir partes da Lei de Contravenções Penais, que impõem punições para esses jogos. A fiscalização e licenciamento das casas de apostas ficarão sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.

Regras para cassinos, bingo e jogo do bicho

Senador Irajá (PSD/TO), relator do projeto (PL 2234/2022) que legaliza os jogos de azar, destaca os impactos econômicos da medida. Segundo ele, o mercado dos jogos, que inclui cassinos e bingos, pode gerar uma arrecadação de R$ 22 bilhões.

O projeto estabelece condições detalhadas para a operação dos jogos no país. Os cassinos poderão funcionar em complexos de lazer, como resorts, e embarcações marítimas e fluviais, com exigências de capital social de pelo menos R$ 100 milhões e credenciamento por 30 anos.

Eles devem ser integrados a complexos com atividades hoteleiras e outros serviços, e a área destinada aos cassinos não poderá ultrapassar 20% da área total do resort.

Já as casas de bingo terão licenças de 25 anos e poderão ser instaladas em estádios de futebol ou em locais dedicados exclusivamente a essa atividade. Cada cidade poderá ter uma licença de bingo para cada 150.000 habitantes, com até 400 máquinas de vídeo-bingo permitidas em locais como clubes e estádios com mais de 15.000 lugares.

O jogo do bicho será permitido com licenciamento para empresas que comprovem recursos para garantir o pagamento de prêmios. Uma licença será concedida a cada 700.000 habitantes por estado.

Tributação e fiscalização

O projeto também define a tributação sobre os ganhos dos jogadores. Os prêmios superiores a R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda, com a cobrança sendo feita diretamente pelas casas de apostas.

Além disso, as empresas exploradoras de jogos de azar terão que pagar taxas de fiscalização, que variam de R$ 20 mil para bingos e apostas em corridas de cavalo até R$ 600 mil para cassinos. Também será aplicada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 17% sobre as receitas das casas de apostas.

Líder José Guimarães (PT-CE) apresentou propostas sobre revisão dos benefícios e mudanças nas regras do arcabouço

Por Rute Moraes

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou, nesta sexta-feira (29), dois projetos que fazem parte do pacote fiscal elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, devem ser apresentadas quatro propostas para englobar tudo o que o governo pretende ajustar. Do montante, apenas duas devem ser de autoria do Poder Executivo, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um projeto de lei. A expectativa é que o Congresso vote as quatro medidas ainda este ano.

Guimarães apresentou um projeto de lei que trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

A Câmara deve iniciar a análise das proposições na próxima semana, mas ainda não há relatores designados. Nos próximos dias, o Executivo deve enviar uma PEC que trata exclusivamente do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei que ajusta os benefícios concedidos aos militares.

 Líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) 

No caso das Forças Armadas, a proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% a remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece, de forma progressiva, idade mínima para reserva remunerada. A morte ficta, como é chamado, ocorre quando o militar é expulso ou excluído e, mesmo assim, a família segue recebendo o salário pago pelo governo.

Revisão nos benefícios sociais

Com relação ao reajuste no salário mínimo, a regra atual prevê o crescimento pela inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. O projeto apresentado mantém a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal.

A justificativa da medida é a garantia de ganhos reais ao salário mínimo de forma consistente com o Orçamento da União. “Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário mínimo. Nossa proposta garante que o aumento real do salário mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”, defendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Sobre o BPC, projeto pretende aperfeiçoar os mecanismos de controle. Neste caso, as medidas são voltadas para as pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, com vedação da dedução de renda não prevista em lei. Atualmente, o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral.

O governo defende a inclusão de renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes; atualização obrigatória para cadastros que não são atualizados há mais de dois anos e para benefícios concedidos sem CID (Código Internacional de Doenças) - dos 3 milhões que recebem, 1 milhão não apresentam o documento, por exemplo; biometria obrigatória para novos benefícios; e, em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício da gestão.

Sobre as mudanças no Bolsa Família, a proposta restringe o benefício para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio de forma obrigatória; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há dois anos; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e as concessionárias de serviços deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações. A ideia é fiscalizar o benefício para que “chegue em quem mais precisa”.

Mudanças no arcabouço fiscal

Além de trazer mudanças no arcabouço, o projeto complementar altera o crescimento das emendas parlamentares impositivas. A proposta limita o aumento ao arcabouço, restringe os empenhos às despesas discricionárias do Executivo; proíbe o crescimento real das emendas não obrigatórias para que o valor final dos recursos aumente sempre abaixo das regras fiscais do arcabouço.

O projeto ainda destina 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS (Sistema Único de Saúde) e limita as emendas proporcionalmente aos bloqueios do Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Outra prioridade mencionada pelo senador é o pacote de medidas fiscais apresentado pelo Ministério da Fazenda

Por Victoria Lacerda

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou nesta quinta-feira (28) a necessidade de um esforço concentrado nas próximas três semanas para que o Congresso finalize pautas prioritárias antes do recesso parlamentar. Entre as principais propostas estão a regulamentação da reforma tributária e o pacote de medidas para controle de gastos públicos, ambos considerados fundamentais para o equilíbrio fiscal do país.

“Temos pouco tempo e grandes desafios, com aproximadamente 24 dias de trabalho. Fiz um apelo aos líderes para que concentrem esforços nessas próximas semanas e façam as entregas possíveis”, afirmou Pacheco.

A reforma tributária, que já foi aprovada como emenda constitucional no ano passado, está em fase de regulamentação. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, em seguida, encaminhado ao plenário do Senado para votação.

“Esse projeto é de muita dedicação e trabalho. Após a análise na CCJ, será imediatamente apresentado ao plenário”, explicou.

Pacote fiscal e prioridades legislativas

Outra prioridade mencionada por Pacheco é o pacote de medidas fiscais apresentado pelo Ministério da Fazenda. Ele defendeu que a Câmara finalize a avaliação nas próximas duas semanas, permitindo que o Senado analise na última semana de atividades antes do recesso.

“Espero que a Câmara possa avançar nas próximas semanas, e que o Senado reserve uma última semana de trabalho para apreciar tanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quanto o projeto de lei complementar relacionado ao pacote fiscal”, disse o presidente da Casa.

Pacheco também esclareceu que alterações no Imposto de Renda, como mudanças nas faixas de isenção, não serão discutidas neste ano. “Essas propostas serão objeto de uma ampla discussão ao longo de 2025, assim como foi a reforma tributária do consumo”, ressaltou.

Cronograma até o recesso

O presidente do Senado projetou que os debates e votações de maior relevância deverão ocorrer entre os dias 18 e 19 de dezembro, destacando que o cronograma apertado pode exigir mais tempo da Câmara dos Deputados para tramitação de propostas de emendas à Constituição (PECs). Durante esse período, o Senado pretende avançar nos debates internos sobre as regras fiscais propostas pelo Ministério da Fazenda.

“A reforma tributária e o pacote fiscal são prioridades claras para o Senado neste final de ano, precisamos garantir avanços até o recesso”, concluiu Pacheco.

Além das reformas, Pacheco detalhou a agenda legislativa discutida em reunião com os líderes partidários. Entre os temas estão:

Autoridades do CNJ, CNMP e Banco Central: a avaliação está prevista para 11 de dezembro, com pareceres sendo finalizados na próxima semana;

Transição energética: o projeto, relatado pelo senador Laércio Oliveira, deverá ser analisado na Comissão de Infraestrutura na próxima semana e ir ao plenário no mesmo período;

Cooperativas de seguros (PLP 143): retirada de pauta para ajustes, o texto deverá retornar nas próximas semanas;

Eólicas offshore: o projeto, já enviado pela Câmara, está na Comissão de Infraestrutura e deve seguir ao plenário após análise do colegiado;

Legalização dos jogos: aprovada na CCJ, deve ser apresentada ao plenário em 4 ou 10 de dezembro;

Inteligência artificial: o projeto, que regulamenta o uso da tecnologia no Brasil, está em discussão em comissão especial e será votado pelo Senado antes do recesso.

Outros projetos importantes, como ajustes no Renovabio, o Código Eleitoral e o Programa Movi, também estão na lista para avaliação. Pacheco destacou que, embora nem todos os projetos sejam aprovados, o esforço será para avançar em boa parte das matérias prioritárias.

“Temos muitos materiais, mas cuidaremos de boa parte delas. O foco é entregar resultados concretos antes do recesso”, concluiu o presidente do Senado.