Dificilmente as mudanças ventiladas terão respaldo do Congresso, avalia uma fonte ouvida pela Folha de S.Paulo

Por Felipe Moreira

As movimentações do governo para propor uma alteração na lei geral das agências reguladoras para criar uma avaliação de desempenho que poderia, no limite, gerar a demissão dos dirigentes, gerou preocupação entre presidentes dessas autarquias e são vistos como uma forma de pressão de membros do Executivo sobre as atividades desses órgãos, de acordo com reportagem da Folha de S.Paulo.

Contudo, há poucas chances de o Congresso aprovar as mudanças sugeridas.

O movimento vem ganhando força depois das críticas do governo feitas principalmente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As agências reguladoras são responsáveis por controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado. Além da Aneel, são exemplos a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entre outras.

Segundo um presidente de agência ouvido pela Folha de S.Paulo, a preocupação é que problemas específicos de desempenho em uma agência possam levar a uma revisão generalizada e indesejada das regras para todas as agências.

Ele ainda questiona por que a avaliação de desempenho não seria estendida a outros agentes públicos, como ministros e desembargadores.

Outro presidente de agência ouvido pelo jornal alerta que essa medida pode ser vista como uma tentativa de pressionar as agências, mas acredita que a proposta enfrenta obstáculos legais significativos.

Justiça do Trabalho fez acordos em São Paulo e no Paraná para garantir serviços essenciais nesta terça-feira; sindicatos alertam que mudanças no marco legal podem precarizar ainda mais a operação no setor

Com Estadão e InfoMoney

Cerca de 60 mil trabalhadores portuários de todo o Brasil começaram na manhã desta terça-feira (22) uma greve de 12 horas, em protesto contra possíveis alterações na Lei dos Portos, em discussão na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL), criou uma comissão de juristas com a intenção de reformular a legislação, mas entidades sindicais alegam que os integrantes do grupo estão alinhados apenas aos interesses empresariais, sendo que apenas um representante é da classe trabalhadora.

O anteprojeto de revisão da Lei será apresentado amanhã na Câmara pela Comissão de Juristas para Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias (Ceportos).

Em São Paulo, três sindicatos de trabalhadores portuários aderiram a uma cláusula de paz proposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região na sexta-feira (18), prevendo a manutenção de 50% dos serviços. A pena é de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento do acordo.

O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), no entanto, criticou o acordo, dizendo que a greve é ilegal e de cunho político. Os operadores queriam manutenção de 100% do contingente de portuários, com multa diária de R$ 200 mil.

No Paraná, a Justiça exigiu que os trabalhadores atendam no mínimo 60% das ofertas de trabalho requisitadas junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) de Paranaguá em cada uma das empresas representadas pelos sindicatos de operadores, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da decisão.

Atividade econômica está impulsionando a receita

POR ANDREIA VERDÉLIO

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de setembro, alcançando R$ 203,17 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (22) pela Receita Federal. Em comparação com setembro de 2023, o resultado representa aumento real de 11,61%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a setembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 1,93 trilhão, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 9,68%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 196,64 bilhões, representando acréscimo real de 11,95%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 1,84 trilhão, alta real de 9,67%.

“Vemos no desempenho da arrecadação em setembro, comparado com o ano passado, um crescimento bastante expressivo, explicado em parte pelos indicadores macroeconômicos. Ou seja, a atividade econômica é que está impulsionando o resultado da arrecadação”, explicou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.

Houve também arrecadação extra no mês de setembro, em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre climático da sua história, com a destruição de estruturas e impacto a famílias e empresas.

Além disso, de forma atípica, os resultados do acumulado do ano foram influenciados pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 7,22% na arrecadação do período acumulado e de 8,64% na arrecadação do mês de setembro”, informou a Receita Federal.

Fatores atípicos

Em setembro, houve uma receita extra de R$ 3,7 bilhões pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. As contribuições previdenciárias com vencimentos em abril, maio e junho deste ano foram postergadas para julho, agosto e setembro, respectivamente.

A reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em setembro de 2023, a desoneração com esses tributos foi de R$ 2 bilhões. No acumulado de janeiro a setembro de 2023, a União deixou de arrecadar R$ 27,25 bilhões com essa desoneração.

Mas em setembro de 2023 houve receita extra de R$ 47 bilhões do imposto de exportação de óleo bruto, o que não houve no mesmo mês deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecadação com esse item chegou a R$ 4,44 bilhões do imposto de exportação sobre óleo bruto, a qual integrava essa agregação em 2023.

Contribuindo para melhorar a arrecadação, no acumulado do ano, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte - Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2023. Com isso, de janeiro a setembro, a arrecadação desse item teve aumento de 18,71% em relação ao mesmo período de 2023, alcançando R$ 100,93 bilhões. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.

Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior, tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,67 bilhões. No total, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 56,92 bilhões, com crescimento real de 17,81%.

Outros destaques

Também foram destaque da arrecadação de setembro o PIS/Pasep e a Cofins, que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 45,68 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 18,95%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 395,29 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.

No mês passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas e refletem o impacto positivo da atividade econômica. A arrecadação somou R$ 28,01 bilhões, com crescimento real de 6,4% sobre o mesmo mês de 2023. No acumulado do ano, o aumento foi de 1,07%, com arrecadação chegando a R$ 376,34 bilhões.

Já a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 54,49 bilhões em setembro, com crescimento real de 6,29%. Esse resultado se deve à alta real de 7,28% da massa salarial, da postergação do pagamento para municípios gaúchos, além do crescimento de 12,62% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, em setembro de 2024 em relação ao mesmo mês do ano anterior.

No acumulado do ano, a Receita Previdenciária teve aumento real de 5,72%, chegando a R$ 482,69 bilhões.

Indicadores macroeconômicos

A Receita Federal também apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês, todos positivos.

Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 3,05% e 1,75% em agosto (fator gerador da arrecadação de setembro) e alta de 3,95% e 2,26% entre dezembro de 2023 e agosto de 2024 (fator gerador da arrecadação do acumulado do ano).

A produção industrial também subiu 1,68% em agosto passado e 2,6% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 20,23% em agosto deste ano e de 7,97% entre dezembro de 2023 e agosto deste ano.

Também houve crescimento de 11,82% da massa salarial em agosto e de 11,79% no acumulado encerrado no mês.

Ela acusa o parlamentar de violência física e psicológica

Com Estadão e Terra

A defesa de Cintia Chagas, influenciadora e ex-esposa do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP), solicitou à Justiça a prisão preventiva do parlamentar na última quinta-feira, 17. Ele é acusado de violência doméstica e psicológica pela ex-companheira.

Os dois terminaram o relacionamento em agosto deste ano após três meses de casados e dois anos e meio de namoro. De acordo com a advogada de Cintia, Gabriela Manssur, Bove tem descumprido a medida protetiva imposta a ele.

Além disso, ela também afirmou que o deputado não tem autorização de mencionar trechos do processo, que corre em segredo de Justiça, não pode dar entrevistas, nem falar sobre como era a vida dos dois, de forma direta ou indireta.

"A decretação de prisão em casos de violência doméstica é consequência do descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no artigo 24-A da Lei Maria Penha. É um crime contra a administração da Justiça, por desobediência à decisão judicial. Não existe qualquer perseguição injusta, irreal ou exagerada. São questões técnicas e processuais pautadas na lei", disse a defesa em nota.

Na semana passada, o deputado estadal trouxe o caso à tona na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e declarou nas redes sociais que "a verdade será restabelecida" e que ele "jamais encostaria a mão para agredir uma mulher".

Em setembro, um mês após o término do casamento, a influenciadora relatou os episódios de agressão à Polícia Civil. Segundo ela, o parlamentar chegou a arremassar uma faca em sua direção, que bateu na sua perna e acabou caindo no chão.

Após as denúncias, a Justiça concedeu medida protetiva a Cintia e, por isso, Bove está proibido de se aproximar da ex-esposa ou de se comunicar com seus familiares. Ele também não pode frequentar os mesmos locais que ela, sob pena de prisão preventiva.

A defesa do parlamentar alega que "ele não infringiu qualquer medida protetiva" e que, enquanto figura pública, o deputado estadual "exerceu sua liberdade de expressão, mencionando que a verdade aparecerá e que seguirá respeitando a decisão judicial e, portanto, não se manifestaria detalhadamente sobre os fatos".

Entenda as denúncias de Cintia Chagas

A influenciadora e o deputado se divorciaram em agosto deste ano. As acusações, no entanto, so vieram à tona um mês depois, depois que o boletim de ocorrência feito por Cintia vazou na imprensa. Ela chegou a se pronunciar nas redes sociais, mas não deu detalhes sobre as agressões sofridas.

Na publicação, ela afirmou que estava sendo vítima de mentiras e atacada por alguns seguidores após ter terminado o relacionamento com o parlamentar.

"O motivo? Alegam que, após me casar sob as bênçãos da Igreja Católica, desisti do casamento, frivolamente, por não desejar ter filhos (como se essa escolha não fosse a dele também). Dizem, também, que não mereço ser católica", escreveu.

Contrato de casamento de Cíntia Chagas com deputado do PL previa multa de R$ 750 mil entre outras

Na última sexta-feira, 18, Cintia Chagas concedeu uma entrevista à Marie Claire, na qual relatou as agressões físicas e psicológicas que sofreu dentro da relação. Ela, que é professora e especialista em Língua Portuguesa, tem mais de 6 milhões de seguidores no Instagram.

A influenciadora ficou conhecida por "corrigir" dialetos não-binários em suas redes sociais e, logo, ganhou apoio da direita e extrema-direita no seu perfil. Foi assim que ela conheceu o deputado Lucas Bove, em 2022. Eles iniciaram o namoro no mesmo ano e se casaram em maio de 2024, na Itália.

O estopim para o divórcio ocorreu no dia 3 de agosto. Ela relatou que o ex-marido a expulsou de um casamento em Ribeirão Preto (SP) após ela ter se negado a parar seu jantar para tirar uma foto com ele, com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua esposa Michelle Bolsonaro.

"Ele quis que eu voltasse, eu recusei, e ele veio correndo, tentando achar o carro na rodovia. Quando ele chegou à nossa casa, em São Paulo, em um intervalo mínimo de tempo, ele quis que eu voltasse com ele pra Ribeirão Preto. Falei que não. Ele disse que eu havia feito ele passar uma grande vergonha, então veio para me dar um soco e falou: 'Você só não apanha porque você tem 6 milhões de seguidores. Se não, eu estaria te chutando no chão agora'. Foi quando acabou para mim".

Na entrevista, Cintia também contou que esperava o apoio do PL Mulher e de outras representantes de direita, o que não teria acontecido. Ela acabou sendo acolhida por movimentos feministas de esquerda, que eram frequentemente criticados em suas redes. "Me causa estranhamento o fato de o PL Mulher ter entrado em contato com o agressor e não com a agredida", desabafou.

Avaliação de temas como possível cassação do mandato de Brazão e reforma tributária seguem pendentes: veja expectativas

Por Lis Cappi

A ausência de deputados e senadores em Brasília provocada pelas viagens de parlamentares durante as eleições municipais segue impactando votações no Congresso Nacional. Com um ritmo lento antes do 1º turno, com falta praticamente total no início de outubro, votações foram prejudicadas e seguem sem grandes avanços até o encerramento das eleições, na próxima semana.

Na lista de análises que ficam para depois do segundo turno está a possível cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Preso há sete meses pela suspeita de ter encomendado o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em março 2020, no Rio de Janeiro. A perda do mandato político foi confirmada em etapas anteriores, mas depende de votação no plenário.

Uma data ainda não foi oficialmente definida e é atrelada apenas a uma escolha política. Conforme apurou o SBT News, pessoas próximas ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) garantem que a votação só ocorrerá após as eleições. A intenção de Lira, de acordo com os interlocutores, é deixar a discussão para um dia de votação presencial, quando todos os parlamentares já estiverem de volta à Brasília. Enquanto não há análise, Brazão segue recebendo salários, mesmo preso.

Outras decisões de destaque na Câmara também ficam para depois do período eleitoral, como a possível avaliação de algum dos projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para mudar regras do Supremo Tribunal Federal (STF). Até dezembro, a Câmara também deve concluir a regulamentação da reforma tributária.

A expectativa de Lira, ainda segundo interlocutores, é avançar com um projeto que ficou pendente - que detalha as regras do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e de um comitê gestor - em novembro. Essa etapa será concluída apenas quando o Senado concluir análise do primeiro projeto que também estabelece as regras da reforma e foi aprovado no primeiro semestre pela Câmara.

A reforma tributária no Senado, no entanto, ainda depende de etapas como a criação de um plano de trabalho. A fase será avaliada na próxima quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A data veio após um adiamento ligado a questões de saúde da parte do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Os próximos dias, na Câmara e no Senado, também são voltados para recalcular proposta ligada às emendas, dado que o ministro Flávio Dino, do STF, considerou que alternativas apresentadas não são suficientes para o retorno dos recursos a estados.

Emendas funcionam como um mecanismo que possibilita o envio de recursos de parlamentares para as bases eleitorais e é utilizado como forma de influência política. A indefinição abre espaço para avanço projetos de mudanças em regras da Corte, que ficou conhecido como "pacote anti-STF".