Deputado disse que projeto que prevê isenção do Imposto de Renda será votado em 1º de outubro

Por Gabriela Vieira

O deputado Arthur Lira (PP-AL) disse nesta sexta-feira (26) que há unanimidade na Câmara por isenção total do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e parcial até R$ 7.350.

"Aqui a gente costuma dizer que a unanimidade do projeto é da esquerda à direita, ao mais conservador, é a isenção dos 5 mil e parcial até os R$ 7.350, essa é a parte de unanimidade da casa", afirmou.

Segundo o relator de um dos projetos de isenção do Imposto de Renda que corre no Congresso Nacional, a proposta será votada na próxima quarta, 1º de outubro. O outro projeto, aprovado no Senado Federal no dia 24, de relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), também tem o mesmo tema, mas diverge em alguns aspectos

A diferença das duas propostas é que o texto da Câmara deixa de fora da tributação dividendos cuja distribuição seja definida até dezembro de 2025. O projeto aprovado na CAE afasta a possibilidade de incidência retroativa sobre lucros acumulados até 1º de janeiro de 2026.

Em resposta ao projeto de Calheiros, adversário político em Alagoas, Lira disse que "oportunistas" querem fazer "politicagem" em cima do tema.

Relação entre Poderes

Em entrevista à Câmara dos Deputados nesta sexta, Lira afirmou que não houve "e nem vai haver nenhum tipo de chantagem, nenhum tipo de barganha desse projeto com o outro". Ele também defendeu a relação entre os Poderes.

"Muito embora a gente viva num momento complicado, ninguém pode tapar o sol com a peneira de relacionamento entre Poderes, de relacionamento entre Câmara e Senado, relacionamento entre Executivo e Legislativo", falou.

Ao defender seu projeto, o ex-presidente da Câmara dos Deputados disse que "vai prezar pela discussão e pelo respeito" para discutir o tema.

"O que é que a gente vai prezar na discussão [é] o respeito à questão da isenção e a neutralidade do projeto, a gente não pode querer que o projeto seja arrecadatório, mas não pode querer impor também dificuldades de compensação", acrescentou.

Lira ainda completou que o projeto é de "muita responsabilidade tributária". "De fazer justiça mesmo para as pessoas que recebem menos e pagam muito mais proporcionalmente do que quem ganha muito", afirmou.

Objetivo, segundo o presidente norte-americano, seria proteger os fabricantes locais de uma 'inundação' desses produtos nos EUA

Com SBT

 
O presidente Donald Trump anunciou, nesta quinta-feira (25), que os Estados Unidos vão impor novas tarifas a partir de 1º de outubro. A medida atingirá a importação de produtos farmacêuticos, caminhões pesados, móveis e artigos de cozinha e banheiro.

Em sua rede social Truth Social, Trump alegou que o objetivo é proteger os fabricantes locais do que chamou de uma "inundação" desses produtos nos EUA. Ele também citou razões de segurança nacional.

As novas tarifas de importação vão variar entre 25% e 100%. Caminhões pesados serão taxados em 25%, móveis e estofados em 30% e armários de cozinha, gabinetes de banheiro e produtos relacionados em 50%.

A tarifa mais alta, de 100%, será aplicada em itens farmacêuticos. A taxa será aplicada à importação de medicamentos de marca ou patenteados, exceto nos casos em que a empresa responsável esteja construindo fábricas no território americano.

"Estar construindo' será definido como 'início das obras' e/ou 'em construção'. Portanto, não haverá tarifa sobre esses produtos farmacêuticos se a construção já tiver começado", escreveu em publicação na Truth Social.

A Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (Associação de Pesquisa e Fabricantes de Produtos Farmacêuticos) se opôs às novas tarifas sobre medicamentos. A entidade informou que, no início deste ano, quase metade (47%) dos ingredientes utilizados em medicamentos consumidos nos EUA vinham da Europa e de outros aliados americanos.

Da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o texto base do projeto de lei que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal ao combate dos impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025).

Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ficaram pendentes as votações de dois destaques (pedidos para votação de emendas em separado), que devem ocorrer na próxima semana.

Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal. O projeto serve para viabilizar a MP 1.309/2025, medida provisória que liberou os recursos e ainda depende de votação no Congresso Nacional.

— O PLP 168 fala sobre o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos da América, que impactou de forma duríssima diversos setores de nossa economia e (...) muitos postos de trabalho; impactou a realidade de muitos cidadãos brasileiros que perderam esses postos de trabalho — disse Veneziano ao defender a aprovação do texto.

Além de remover do limite de gastos as despesas e as renúncias fiscais referentes ao "tarifaço", a proposta também exime esses gastos de algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano;

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA);

medidas de compensação que gerem aumento da receita, desde que não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026

Fundos

Além disso, o projeto autoriza a União a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão; no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão; e no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões.

Os aportes devem financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).

Reintegra

O projeto ainda faz alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), um programa do governo federal de incentivo às exportações de produtos manufaturados. Por meio do programa, o exportador conta com um benefício fiscal que devolve resíduos tributários da cadeia de produção de produtos exportados, ou seja, permite que as empresas exportadoras tenham de volta uma parte dos valores pagos em tributos.

Atualmente, esse percentual de devolução pode variar entre 0,1% e 3%, e pode ser acrescido em até 2% em casos especiais. O projeto aumenta essa possibilidade de acréscimo para até 3% nas exportações afetadas pelas novas tarifas impostas pelo presidente Donald Trump.

Saúde e educação

O texto foi aprovado com uma emenda, que foi acatada pelo relator da matéria (Veneziano Vital do Rêgo), para destinar mais recursos do Fundo Social para a saúde e a educação. A emenda altera o arcabouço fiscal para dar efetividade à Lei 15.164, de 2025, que determina a vinculação de 5% dos recursos do Fundo Social à educação pública e à saúde por cinco exercícios financeiros.  

A emenda, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), reproduz, em parte, o PLP 163/2025. Esse projeto, que está em análise na Câmara, exclui do limite de gastos do governo algumas despesas temporárias com educação e saúde (ao autorizar essa destinação de recursos por meio do Fundo Social).

— A proposta é meritória por assegurar cerca de R$ 1,5 bilhão adicional a cada ano para aplicação em despesas com educação e saúde. Sem essa vinculação temporária, o bloqueio de dotações primárias discricionárias no orçamento dessas áreas levaria a ganho zero de recursos para elas, em conflito com o espírito da lei que reformulou o Fundo Social — afirmou Veneziano.

Da Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, recebeu nesta quarta-feira, 24, uma delegação de representantes do governo de Angola e empresários angolanos que visitam o Brasil em busca de ampliar parcerias e conhecer a experiência brasileira na regulamentação da Inteligência Artificial. O tema está em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado sob relatoria do parlamentar tocantinense.

Eduardo Gomes apresentou detalhes do Projeto de Lei 2338, que regulamenta a utilização da Inteligência Artificial no Brasil, e colocou-se à disposição para atuar como ponte no Parlamento brasileiro para estreitar ainda mais os laços entre Brasil e Angola. “São dois povos irmãos que compartilham uma história comum e que podem avançar juntos na modernização de seus processos e no desenvolvimento econômico”, ressaltou.

Durante o encontro, o diretor-geral do Instituto de Modernização Administrativa do Governo de Angola (IMA), que chefiou a comitiva, afirmou que o objetivo é “amealhar conhecimento para melhorar a vida do cidadão e da economia angolana”. A delegação foi composta também por Gil Soares, chefe do Departamento de Administração de Sistemas e Serviços Integrados do IMA; Usiel Gonçalves, especialista do Departamento de Apoio ao Diretor-Geral do IMA; além dos empresários Willian Oliveira e Miguel Fitas, da Tistech Angola, e Ricardo Nascimento (CEO) e Iratã Abreu, da CRP Tech Brasil.

Da Assessoria

Durante o 1º Congresso de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Saneamento – Alubrás, realizado em Brasília, em seu segundo dia, nesta quarta-feira, 24, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, ministrou palestra em que ressaltou a necessidade de cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e órgãos de controle para que o país avance na universalização do saneamento.

Ao participar das discussões, Eduardo Gomes afirmou que o Brasil vive uma fase importante com a implementação do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização do acesso à água e ao esgoto até 2033. “O grande desafio é transformar a lei em realidade. Isso exige inovação, segurança jurídica e cooperação entre União, estados, municípios e iniciativa privada. Esse congresso cumpre um papel estratégico ao aproximar os atores envolvidos e estimular soluções conjuntas”, afirmou.

O encontro também trouxe para a pauta questões como a cobrança da taxa de resíduos sólidos, a correta destinação dos resíduos, novas modalidades de contratação, fortalecimento da regulação e práticas de compliance e governança. Entre as autoridades presentes estiveram os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Renan Filho (Transportes), além dos prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo) e Álvaro Damião (Belo Horizonte), além do deputado federal Eli Borges (PL-TO).