Durante a solenidade de entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida direcionado aos servidores públicos, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) cobrou do Governo do Estado, efetividade nas ações do Programa. Presente na cerimônia de assinatura das primeiras 56 unidades habitacionais, o presidente Cleiton Pinheiro enfatizou a situação dos servidores que fizeram cadastro para aquisição da casa própria ainda na primeira gestão de Marcelo Miranda, em 2005, e não foram contemplados porque o processo foi interrompido. A solenidade de assinatura aconteceu na tarde desta quarta-feira, 09 de setembro, no Palácio Araguaia.

Em seu pronunciamento, o presidente do SISEPE-TO expressou sua preocupação com os servidores que, em 2005, foram contemplados no Programa Habitacional e, agora, por estarem com uma remuneração maior, não se enquadram nas exigências de renda familiar solicitada pelo Programa. “São servidores que foram contemplados naquela época, mas como o salário aumentou, em virtude de concessão de data-base e progressões, ele não poderá mais ser enquadrado no programa e não terá sua casa própria. Isso fará, infelizmente, com que algumas pessoas sejam prejudicadas e tenham que optar por outros programas com juros maiores”, argumentou Cleiton Pinheiro. O presidente do SISEPE-TO também destacou a importância da iniciativa e lembrou que os servidores públicos aguardam com grande expectativa a oportunidade de adquirir sua casa própria. “O Sindicato é parceiro e apoiador de toda ação governamental que traga benefícios para o servidor público. Estamos torcendo para que o atual programa atenda, efetivamente, a todos os servidores”, destacou. Pinheiro lembrou ainda da importância de haver ampla divulgação sobre o Programa para que os servidores que estão no limite da renda permitida, possam ser contemplados o mais rápido possível. “Pedi, um a um, o empenho dos secretários e chefes de autarquia, para que orientem os Departamentos de Recursos Humanos a fazerem ampla divulgação sobre o programa. Além disso, o servidor também poderá procurar a Secretaria da Habitação”, pontuou. Para o Sindicato, uma ação acertada do Programa diz respeito ao fato de contemplar servidores estaduais e municipais. “É uma parceria que vem pra atender toda a categoria dos servidores públicos e atende os anseios do SISEPE-TO. Nós parabenizamos o Governo e pedimos somente que esse benefício se estenda a todos as cidades do Tocantins e não somente às maiores cidades”, argumentou Cleiton Pinheiro. MAIS SOBRE O PROGRAMA O Programa Habitacional dos Servidores Públicos é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação (Sedruh) e o Ministério das Cidades. Os contratos assinados nesta quarta-feira são relativos aos dois blocos de apartamentos do Residencial Netuno. A assinatura do Termo de Acordo de Cooperação e Parceria entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal vai viabilizar todas as etapas do Programa. Nesta primeira etapa, serão construídos 392 apartamentos. Na Capital, o programa será desenvolvido em parceria entre o Governo do Estado, Caixa Econômica Federal e Prefeitura de Palmas. Ele será estendido também para outras cidades como: Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Araguaína e Gurupi, nesta primeira etapa. Segundo o governador, essa ação faz parte do compromisso da sua gestão, que busca oferecer condições de moradias dignas para a população tocantinense. Os servidores públicos interessados em participar do Programa Habitacional deverão entrar em contato com os departamentos de Recursos Humanos dos órgãos onde estão lotados. Também poderão procurar as informações na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação ou na Secretaria Municipal de Habitação de Palmas. Cada apartamento tem 61 metros quadrados, com dois quartos, sendo uma suíte. A taxa de juros é a partir de 5,5% ao ano e subsídio. A entrada será de 10% sobre o valor financiado e com prazo de pagamento de até 30 anos. PARTICIPAÇÃO DO SISEPE-TO
Do SISEPE-TO, acompanharam a solenidade: o presidente Cleiton Pinheiro; o vice-presidente Milton Rocha; o diretor-geral Clayrton Cleiber; o diretor de Assuntos Técnicos e de Qualificação Profissional, Luiz Carlos Benedito e o delegado regional central, Rorilândio Nunes. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo e Antonio da Luz)

O MPF pede sua condenação por ter supostamente cometido crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

O Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (8) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força. O deputado é acusado de ser beneficiário de um esquema que desviou recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, por isso, o MP pede sua condenação por ter supostamente cometido crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Paulinho é presidente nacional do partido Solidariedade e presidente licenciado da Força Sindical.

A decisão de abrir uma ação penal contra o parlamentar foi tomada por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do STF e, com isso, Paulinho passa a responder como réu. Votaram pela abertura da ação os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que também compõem a Segunda Turma, não estavam presentes na sessão. 

A ação penal é um desdobramento da Operação Santa Tereza, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal. Por meio de escutas telefônicas, a PF descobriu a existência de um esquema responsável por desviar de 3% a 4% de valores emprestados pelo BNDES a prefeituras e empresas. Os desvios são referentes a empréstimos cedidos pelo BNDES nos valores de R$ 130 milhões e R$ 220 milhões.

O envolvimento do deputado foi descoberto por meio de escutas de João Pedro de Moura, ex-assessor de Paulinho, que ocupou uma cadeira no Conselho de Administração do banco de fomento. Ele teria mencionado pagamentos a uma pessoa identificada apenas como PA. As investigações da PF concluíram posteriormente que se tratava de Paulinho. O Ministério Público pede a condenação do deputado alegando que ele usou de sua influência política para se beneficiar de recursos desviados do BNDES.

Em 2008, a PF prendeu envolvidos no caso, entre eles Moura e Ricardo Tosto, advogado do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Ambos foram soltos, mas denunciados pelo Ministério Público em processo que corre na Justiça de São Paulo, já que não são detentores de prerrogativa de foro. Entre os denunciados está também Elza Pereira, mulher de Paulinho. Ela é acusada de ter cedido uma conta-corrente de uma ONG presidida por ela para ocultar uma parcela dos valores desviados do banco de fomento. O valor teria sido depositado na conta de Elza pelor Moura.

Para o advogado de Paulinho, Marcelo Lela, a denúncia é "absolutamente inerte". "Não existe justa causa para o recebimento da denúncia. Falta tipicidade", disse, acrescentando que o deputado teria sido "vítima" do esquema. Contudo, o ministro Teori Zavascki, relator do caso, entendeu que se o parlamentar foi vítima e não responsável pelo esquema, isso poderá ser esclarecido na ação penal, uma vez que esses argumentos não estavam "explícitos" na defesa do acusado.

Enquanto o vice-presidente da República, Michel Temer, quer elevar a Cide, ministro Joaquim Levy pretende majorar o IR, Para ele o Brasil cobra menos tributos que a maioria dos países

O governo federal não hesitará, aparentemente, em elevar impostos para tentar reduzir o rombo das contas públicas. O vice-presidente Michel Temer defende o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) como forma de aumentar as receitas da União e dos estados. Ontem, ele esteve reunido com governadores do PMDB, entre eles José Ivo Sartori. 

Em Paris, onde participou de uma série de reuniões na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o aumento do Imposto de Renda “sobre rendas mais altas” pode fazer parte do pacote para reforçar a arrecadação do governo.

Levy demonstrou pressa na aprovação de medidas de ajuste fiscal no Congresso, ressaltando que são necessárias para diminuir a inflação e restaurar a confiança na economia brasileira. Estão nessa lista de potenciais aumentos, além da Cide e do IR, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF).

Questionado por jornalistas, o ministro indicou que a elevação da tributação não está descartada. “Pode ser um caminho. Essa é uma discussão que a gente está tendo agora e que tem que amadurecer o mais rapidamente no Congresso”, comentou.

Levy observou que, atualmente, o Brasil tem menos impostos sobre pessoa física do que a maioria dos países, especialmente em relação às rendas elevadas. Ele lembrou, entretanto, que propostas de aumento dos impostos dos ricos já foram recusadas no passado.

“A gente nem sempre tem tido êxito de intensificar a tributação sobre as rendas mais altas. O nosso objetivo da reforma tributária não é aumentar a arrecadação. Na verdade, é trazer simplicidade às empresas, mais transparência, e trazer também uma igualdade entre os setores que aumente a eficiência da economia.

Em Paris, o ministro reuniu-se com seu homólogo francês, Michel Sapin. Após a agenda, em entrevista, ressaltou que o País passa por um momento de grandes mudanças estruturais e que a presidente Dilma Rousseff tem reiterado o compromisso do governo em promover o equilíbrio das contas públicas.

Levy afirmou que a economia brasileira precisa “ganhar eficiência”, e que o ajuste das contas é “muito importante” para o País voltar a ter crescimento econômico. O orçamento apresentado pelo governo ao Congresso prevê um déficit de R$ 30,5 bilhões em 2016, e estima que o PIB vai crescer 0,2% no próximo ano.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), evitou comentar o possível aumento de alíquotas de impostos, sem que haja a necessidade de aprovação do Congresso, mas admitiu que “parece muito claro que medidas para o fechamento das contas (Orçamento de 2016) terão de ser tomadas” pelo governo ou pelo Parlamento. “Vamos aguardar a proposta surgir de fato, pois o governo não falou oficialmente conosco e não dá para comentar caso abstrato”, disse Picciani ao deixar a reunião com o vice-presidente da República Michel Temer (PMDB), ministros e deputados da base aliada. 

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), avaliou que a preocupação da presidente Dilma Rousseff é não impactar a sociedade com um aumento de impostos. “O que senti claramente hoje (ontem) é que a presidente Dilma tem preocupação em criar essa ponte sem impactar a sociedade como um todo. E, ao mesmo tempo, não criar processo inflacionário, que é o verdadeiro castigo que um país enfrenta”, disse.

Aliado do presidente da Câmara Federal  Eduardo Cunha, o deputado Heráclito Fortes do (PSB-PI), apresenta projeto para alterar a delação premiada no País. Cunha é acusado de ter recebido U$ 5 milhões de dólares do esquema de desvio na Petrobras.

O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou na última quinta-feira (27) um projeto de lei que quer alterar um artigo da lei 12.850/2013, que trata da delação premiada no Brasil. O tema chama a atenção pelo momento em que foi apresentado e pelas suas implicações.

De acordo com a proposta (2755/2015), o artigo 4º será alterado, com o acréscimo de dois incisos: 1) O delator deve revelar tudo o que sabe no primeiro depoimento, sem a possibilidade de adendos ou retificações; 2) O delator não poderá ser defendido por um advogado que já defenda outro réu na mesma investigação/processo.

Se a alteração avançar e for aprovada no futuro pelos parlamentares, situações como a que vinculou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), às investigações da Operação Lava Jato não será mais possível.

O lobista Júlio Camargo não citou Cunha nos seus primeiros depoimentos de delação premiada. Segundo ele e a sua ex-advogada, Beatriz Catta Preta, Camargo não envolveu o nome do peemedebista por “medo” e supostas ameaças que teria recebido durante as investigações.

Quanto ao autor do projeto, Fortes é um aliado de Cunha no Congresso. No mês passado, em meio à denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara no Superior Tribunal Federal (STF), o deputado do PSB exaltou as “medidas positivas” de Cunha à frente da Casa.

Também não por acaso, o presidente da Câmara determinou que o projeto tenha trâmite em caráter conclusivo, o que significa que a tramitação tende a ser mais rápida e sem a necessidade de votação pelo plenário. Já nas mãos da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Ao que tudo indica, em razão dos aliados de Cunha em ambas as comissões, o projeto deve ser aprovado.

As alterações no mecanismo da delação premiada já haviam sido sinalizadas por Cunha, após encontro com empresários em São Paulo, em 27 de julho. Por sugestão do advogado Luiz Flávio D'Urso – ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defensor do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na Lava Jato –, o presidente da Câmara deu a entender que gostaria de “revisar” a lei, implementada há dois anos.

“A legislação, que foi decidida pelo parlamento naquele momento, toda a legislação é passível de alteração. A legislação quando ela é aplicada, é debatida, ela pode conter falhas que precisam ser corrigidas. Todos os dias, a cada legislação que a gente vota, a gente altera alguma outra legislação. Então, o aperfeiçoamento faz parte do processo”, comentou, ao ser questionado.

Com Estadão e Redação

Ministros e senador foram citados em delação de Ricardo Pessoa, da UTC.
Edinho e Aloysio negaram as acusações; Mercadante não se manifestou.

O relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, autorizou, a pedido do Ministério Público Federal, a abertura de inquérito contra os ministros Edinho Silva (Comunicação Social), Aloizio Mercadante (Casa Civil), além do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O empresário Ricardo Pessoa, da construtora UTC, afirmou em delação premiada que fez repasses para as campanhas eleitorais de Mercadante e de Aloysio Nunes, e também para a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff, que tinha Edinho Silva como tesoureiro.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a UTC doou R$ 7,5 milhões para a campanha de Dilma Rousseff. Pessoa afirmou que doou R% 500 mil para Mercadante em 2010, quando ele era candidato ao governo de São Paulo, e R$ 500 mil para o senador Aloysio Nunes Ferreira, sendo R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil em dinheiro vivo, sem declaração.
O ministro Mercadante afirmou que só irá se manifestar quando houver confirmação oficial da autorização da abertura de inquérito. Já o ministro Edinho Silva disse que sempre agiu dentro da legalidade. O senador Aloysio Nunes declarou que não tem qualquer relação com a corrupção ou com a Petrobras.

Doações
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a UTC doou R$ 7,5 milhões para a campanha de Dilma Rousseff. Para Mercadante, Pessoa disse que doou R$ 500 mil em 2010, quando ele era candidato ao governo de São Paulo. Para o senador Aloysio Nunes Ferreirra, o empresário disse ter doado R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil em dinheiro vivo, sem declaração.
Respostas
O ministro Mercadante afirmou que só irá se manifestar quando tiver a confimação oficial da autorização da abertura de inquérito.
O ministro Edinho Silva disse que é favorável à apuração de todos os fatos e que, como coordenador financeiro da campanha de Dilma Rousseff, sempre agiu dentro da legalidade. Afirmou, ainda, que as contas da campanha já foram aprovadas pelo TSE.
O senador Aloysio Nunes Ferreira declarou que não tem qualquer relação com corrupção ou com a Petrobras.

Jornal Nacional e Redação