Alguns detentos terão direito a participar da escolha de prefeitos e vereadores neste domingo (6), mas há casos vedados pela lei

Por Hédio Ferreira Júnior

O direito constitucional ao voto, garantido a cidadãos maiores de 17 anos no Brasil, é preservado também pela Justiça Eleitoral a quem está no sistema carcerário. No entanto, não é todo tipo de detento que poderá ir às urnas neste domingo (6) para ajudar a eleger os próximos ocupantes das prefeituras e câmaras municipais.

De acordo com a legislação eleitoral, podem participar do processo de votação duas categorias de detentos: os que estão em prisão provisória e os adolescentes internados como medida socioeducativa. Todos os outros homens e mulheres que cumpram pena em unidades prisionais e já estejam condenados não podem votar, segundo a Constituição.

Para que isso ocorra, no entanto, há ainda outro critério a ser obedecido: a seção deve conter no mínimo 20 eleitores aptos a votar, incluindo nesse quantitativo eleitores que não estejam presos, como mesários e funcionários desses estabelecimentos prisionais.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualmente no Brasil 6.322 pessoas encontram-se nessas condições aptas a participar das eleições. Destas, 80 estão em Minas Gerais.

Quem é considerado preso provisório?

Preso provisório é aquele cuja sentença ainda não teve trânsito em julgado, ou seja, quando ainda cabe recurso ao processo em instâncias superiores a qual a pessoa já tenha sido julgada. Na prática, é o suspeito que ainda não recebeu uma condenação definitiva ou sequer tenha ido a julgamento.

A Constituição prevê a perda de direitos políticos a quem é alvo de condenação na Justiça, incluindo a proibição de participar das eleições como eleitor.

“É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. (...) A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos.”

Quais são os números dos candidatos nas Eleições 2024?

Quer conhecer todos os políticos que concorreram ao pleito? Confira a lista de candidatos a prefeito e vereador de todas as cidades do Brasil nestas Eleições 2024. Em nossa página especial, vamos mostrar os números dos candidatos e suas propostas de campanha, além de dados especiais.

Média das três pesquisas de intenção de voto com atuação nacional - Real Time Big Data, Instituto Gauss e Opção Pesquisas – publicadas entre quarta e sexta-feira mostra que o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel (União Brasil), deve ser reeleito no domingo com mais de 65% dos votos válidos, enquanto o seu principal adversário, o deputado federal Toinho Andrade (Republicanos), não chegaria aos 30%

Por Edson Rodrigues

Conforme a média, Ronivon faria 67%, contra 28% de Toinho. Os 5% restantes ficaram com Nelcir Formhel (Novo) e Álvaro da A7 (PSB), com bastante vantagem para o empresário do ramo agropecuário.

Juntas, as três pesquisas entrevistaram 1,8 mil pessoas entre os dias 28 de setembro e 1° de outubro, ou seja, muito próximo da eleição deste domingo, 6 de outubro. Óbvio que ainda faltam contabilizar os últimos dias de campanha, mas por mais esforço, e sucesso, que Toinho Andrade consiga fazer para diminuir a diferença, esse trabalho tende a ser insuficiente para colocá-lo na briga pelo comando do Paço Municipal.

Superando dificuldades

Até agora, o que se viu na campanha de Porto Nacional é o sucesso de uma gestão que superou dificuldades em muitas áreas, trouxe avanços significativos, em especial para a população da periferia, teve um prefeito bom de relacionamento com a população e com a classe política, o que lhe rendeu a captação de quase R$ 300 milhões para investimentos e custeio.

Além disso, após ajustes de rota, Ronivon fez adequações importantes na Saúde, trazendo Cristiane Nunes, e na Educação, com a professora Joana Neres. Alterou a gestão política e governança, somando José Antônio Macedo, melhorou a Controladoria com Pedro Biazotto, fortaleceu a Agricultura e Produção, com Arlindo Lopes, e, por fim, modificou a Comunicação acrescendo o jornalista Daniel Machado. Todos, assim como  o secretário de Infraestrutura, Marcos Lemos e outros quadros, deram contribuições relevantes, colocando uma nova cara e ritmo de trabalho.

Campanha

Na campanha eleitoral, Ronivon também parecia estar muito mais armado e preparado - contando com o suporte da Public, a principal agência de publicidade e comunicação do Estado - sabendo divulgar seus feitos e reconhecendo, com a humildade que lhe é peculiar, problemas que ainda precisa resolver. Isso, como as pesquisas mostram, tem dado certo. No Jurídico, o prefeito também apostou na garantia, com o advogado eleitoral consagrado Solano Donato, além do imprescindível suporte local com Bárbara Pugas.

Agora, o Observatório Político acompanha se as pesquisas serão confirmadas ou se teremos uma enorme surpresa no domingo.

Confira o panorama das pesquisas

*OPÇÃO PESQUISAS  -Votos válidos – estimulada

Ronivon Maciel (União Brasil) – 65,7%

Toinho Andrade (Republicanos) – 30,09%

Nelcir Formlhel – 3,5%

Álvaro da A7 – Não pontua

Número de registro: TO-01108/2024

Total de entrevistas: 500

Período: 28 a 30 de setembro

Margem de erro: 4,4 pontos percentuais para mais ou para menos

Nível de confiança: 95%

*INSTITUTO GAUSS – estimulada votos válidos

Ronivon Maciel (União Brasil) - 68,3%

Toinho Andrade (Republicanos) - 23,7%

Nelcir Formhel (Novo) - 6,9%

Álvaro da A7 (PSB) - 1,1%

Número de Registro: TO-07168/2024

Quantidade de entrevistas: 500

Período das entrevistas: 30 de setembro a 1° de outubro

Margem de erro: 4 pontos percentuais para mais ou para menos

Confiabilidade: 95%

PESQUISA REAL TIME BIG DATA -Estimulada

 Ronivon Maciel (União Brasil) - 63% (68% válidos)

Toinho Andrade (Republicanos)- 27% (29% válidos)

Nelcir Formhel (Novo) - 3% (3% válidos)

Álvaro da A7 (PSB) - 0%

Número de registro: TO-04021/2024

Entrevistas: 800

Período: 30 de setembro a 1° de outubro

Margem de erro: 3 pontos percentuais para mais ou para menos

Nível de confiança: 95%

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) atuará com 39 promotores eleitorais distribuídos em todas as zonas eleitorais do Estado durante as eleições municipais de 2024. O objetivo é garantir a lisura do processo e o cumprimento da legislação, coibindo crimes eleitorais e garantindo o exercício livre do voto

Com  Assessoria

O coordenador do Grupo de Atuação Eleitoral do MPTO, promotor de Justiça Saulo Vinhal, explica que o trabalho dos promotores se intensifica no período eleitoral e abrange diversas frentes: “conflitos que envolvam propaganda irregular, uso de armas de fogo, esclarecimentos à polícia militar, desordem eleitoral, compra de votos, coação eleitoral, aglomeração eleitoral, transporte de eleitores e procedimentos relacionados a prisões” são alguns dos casos frequentes que demandam atuação do promotor eleitoral.

Proibido derrame de santinhos

O promotor Saulo Vinhal destaca a proibição do derrame de santinhos em locais de votação ou nas proximidades. A vedação é expressa pela Resolução TSE n. 23.610/2019, que condena tanto o derrame como a anuência com a prática irregular.

Direito preferencial e manifestação silenciosa

Outra frente de atuação refere-se à acessibilidade de pessoas com deficiência ou direito preferencial nas filas, de idosos com mais de 80 anos, principalmente. A questão da vestimenta é ponto de atenção: “o cidadão pode usar roupa ou adesivo de seu candidato, mas sem verbalizar a preferência ou pedido de voto. A manifestação é individual e silenciosa”, alerta.

Sem fogos e carro de som

Parte relevante do tempo de um promotor eleitoral no dia da votação é dedicada a questões que envolvem o uso de carro de som e fogos de artifício, proibidos por lei estadual e por resolução do Tribunal Superior Eleitoral. A exceção são os "fogos de vista", que produzem efeitos visuais sem estampido.

Atuação antes e depois

A atuação do Ministério Público não se limita ao dia da votação. Na véspera do pleito, o trabalho se concentra em ações preventivas, como a fiscalização da propaganda eleitoral irregular e a fiscalização de centenas de denúncias feitas durante as eleições.

A atuação também se deu na etapa de preparação das urnas eletrônicas, quando são alimentadas com os sistemas eleitorais oficiais, dados de eleitores e candidatos, acompanhando a lacração dos equipamentos, sua identificação com dados da zona eleitoral, o município, o local de votação e a seção a que se destinam.

Após o término das eleições, o MPTO continua atuando na apuração de denúncias de crimes eleitorais, que podem resultar na cassação de candidaturas e outras penalidades.

Denúncias

O promotor Saulo Vinha ressalta a importância da participação da sociedade na garantia de eleições limpas e transparentes. Denúncias de crimes eleitorais podem ser feitas por meio do Disque Eleitoral (telefone 127) ou diretamente nas Promotorias Eleitorais. A identidade do denunciante será mantida em sigilo.

Petição protocolada pela PGE pede regularização do serviço e desconto de 25% nas contas de todos os usuários prejudicados

Por Nayara Borges

O estado do Tocantins, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou ação civil pública, nesta sexta-feira, 4, contra a concessionária de saneamento básico BRK Ambiental, responsável pelo fornecimento de água e saneamento em diversos municípios do estado. A ação foi motivada pela recorrente má qualidade da água distribuída aos moradores de Palmas, que piorou significativamente nos últimos dias.

Além de exigir a regularização do serviço, o estado solicita que a empresa conceda um desconto de 25% nas contas de todos os usuários prejudicados. Segundo a PGE, a cobrança integral por um serviço defeituoso viola os direitos dos consumidores e vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O desconto solicitado é baseado no artigo 18, §1º, III, do CDC, que prevê o abatimento proporcional no valor cobrado quando há falhas no serviço prestado.

O chefe do Executivo, enfatizou que assim que teve conhecimento do caso, organizou um grupo de trabalho para cobrar providências imediatas da empresa BRK Ambiental, pois é inadmissível que a população pague por um serviço que não está atendendo aos padrões de qualidade e que gere problemas de saúde.

“Assim que tive conhecimento do caso solicitei que fosse criado um grupo de trabalho, formado por diversas secretarias do Governo do Tocantins, para cobrar providências imediatas da BRK Ambiental em relação à qualidade da água fornecida para a população de Palmas. O nosso compromisso é com a saúde e o bem-estar da população. Não podemos admitir que os tocantinenses continuem pagando por um serviço que não atende aos padrões de qualidade. Vamos cobrar a regularização imediata dos serviços de abastecimento de água e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados” ressalta o governador Wanderlei Barbosa.

O governador destacou ainda que embora a fiscalização seja de responsabilidade municipal, o estado está comprometido em garantir a qualidade da água e a proteção dos consumidores.

Ação Civil Pública

A petição da PGE destaca que, desde o final de setembro de 2024, a água fornecida na capital tocantinense passou a apresentar características preocupantes, como mau cheiro e aparência turva, tornando-se imprópria para consumo e até mesmo para higiene pessoal. A situação gerou uma onda de reclamações por parte de moradores, que relataram problemas de saúde, incluindo vômitos e indisposição gastrointestinais.

Um relatório técnico de 2023 já havia alertado para a degradação da qualidade da água, apontando níveis elevados de fósforo no lago próximo à estação de tratamento de esgoto da cidade. Contudo, o agravamento do cenário nos últimos dias levou à intervenção do Procon e à abertura de uma investigação policial.

A Procuradoria questiona a posição da empresa, citando que os moradores continuam sofrendo com os efeitos da má qualidade da água, que inclui problemas de saúde. A ação judicial busca, entre outros pontos, a redução proporcional na cobrança das tarifas de água, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de medidas para garantir a transparência nas informações sobre a qualidade da água distribuída.

A PGE ressalta que a BRK Ambiental falhou em cumprir suas obrigações contratuais e que o serviço prestado representa um risco à saúde pública. A ação agora segue para apreciação judicial, visando uma solução definitiva para o problema.

Desse modo, tratando-se de clara falha na qualidade da prestação do serviço, a PGE requer que a concessionária BRK Ambiental efetive o desconto de 25% da conta de água da população afetada, sob pena de multa no patamar de R$ 1 milhão.

Revisão de Tarifária

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), no dia 23 de novembro de 2023, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, já havia proposto a realização de novos estudos de viabilidade econômica para a tarifação da conta de água dos tocantinenses que residem nos 46 municípios atendidos pela BRK Ambiental.

A revisão tarifária ocorre a cada quatro anos. A última foi realizada em 2021, quando a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR) contratou a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) para realizar os estudos de revisão. A Fundação é de apoio da USP/Ribeirão Preto, especializada em saneamento, com portfólio e capacidade técnica nas áreas de revisões tarifárias e de saneamento para várias agências reguladoras. A contratação foi referendada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Este último estudo foi realizado anteriormente à atual gestão do governador Wanderlei Barbosa.

Esquema prometia favorecer clientes em resultados de levantamentos; PF apreendeu celulares, computadores, documentos e R$ 157 mil em espécie

Por Felipe Moraes

A Polícia Federal (PF) investiga suspeita de manipulação de pesquisas eleitorais de intenção de votos para prefeitos na região metropolitana de São José do Rio Preto (SP), no interior de São Paulo. A operação Erro de Tipo II cumpriu, nesta sexta-feira (4), mandado de busca e apreensão expedido contra um investigado que dizia representar instituto de pesquisas.

Esse suspeito, segundo a PF, teria abordado diversos candidatos a prefeito em cidades da região, "oferecendo seus serviços e prometendo 'ajustes' nos resultados das pesquisas, visando favorecer quem o contratasse".

Caso o cliente não aceitasse a proposta, o investigado dizia que iria oferecer serviços para candidatos rivais. Nas buscas, agentes apreenderam celulares, computadores, documentos e R$ 157 mil em espécie. Conforme a PF, o suspeito está sujeito a sanções por extorsão e pesquisa eleitoral fraudulenta.

O nome da operação, Erro de Tipo II, faz referência ao que acontece quando um teste estatístico — no caso da investigação, uma pesquisa eleitoral — leva a um resultado diferente da realidade.

O SBT mostrou nessa quinta (3), em reportagem exclusiva, que uma empresa é suspeita de fraude em pesquisas eleitorais para beneficiar candidatos. O esquema até forjava contratantes para registrar levantamentos na Justiça Eleitoral. Empresários de São Paulo descobriram que nomes e os dados deles foram usados indevidamente em notas fiscais.

Mensagens obtidas pela reportagem revelaram que a empresa cobrava valores altos pelos serviços: R$ 55 mil por pesquisa, R$ 180 mil pelo serviço completo durante a campanha e até R$ 360 mil por um "prêmio" em caso de vitória do candidato.