Proposta amplia a proteção de parlamentares contra investigações e processos criminais e civis; decisão unânime impede recursos e votações no plenário

Por Gabriela Vieira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A proposta amplia a proteção de parlamentares contra investigações e processos criminais e civis.

A proposição retorna, no caso da prisão de parlamentar por crime inafiançável, à exigência de voto secreto para que a Casa Legislativa decida sobre o tema. Segundo o projeto aprovado na Câmara, os parlamentares “a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes”.

A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara dos Deputados em 16 de setembro, com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Nesta quarta-feira (24), no Senado Federal, relator Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório defendendo a inconstitucionalidade e injuridicidade da proposta.

"Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda e confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça", afirmou nesta quarta-feira (24), durante a leitura do relatório.

Emenda contrária

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda na terça-feira (23/9) para tentar salvar a PEC da Blindagem. No entanto, durante a votação nesta quarta-feira (24), o parlamentar votou atrás e disse que "não há condições de discutir, com serenidade, esse tema da imunidade parlamentar material”.

“Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu. Não vou insistir na PEC neste momento, mas rogo aqui nesta Casa que nós possamos discutir esse tema com a devida liberdade e com a devida serenidade em outro momento”, acrscentou o senador.

A emenda foi assinada com outros 12 senadores, entre eles Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Marinho (PL-RN).

Moro declarou ser contra a PEC da Blindagem, deixando claro que é uma proposta "inaceitável". Em seu discurso na CCJ, ele também defende o fim do foro privilegiado.

Os senadores se juntaram na comissão para defender o relatório Alessandro Vieira e se mostraram contrários à exigência do voto secreto. A sessão terminou com 18 votos favoráveis, marcando uma decisão unânime contra a PEC da Blindagem. Agora, o arquivamento da proposta deverá ser comunicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Da Assessoria

Durante o 1º Congresso de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Saneamento – Alubrás, realizado em Brasília, em seu segundo dia, nesta quarta-feira, 24, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, ministrou palestra em que ressaltou a necessidade de cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e órgãos de controle para que o país avance na universalização do saneamento.

Ao participar das discussões, Eduardo Gomes afirmou que o Brasil vive uma fase importante com a implementação do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização do acesso à água e ao esgoto até 2033. “O grande desafio é transformar a lei em realidade. Isso exige inovação, segurança jurídica e cooperação entre União, estados, municípios e iniciativa privada. Esse congresso cumpre um papel estratégico ao aproximar os atores envolvidos e estimular soluções conjuntas”, afirmou.

O encontro também trouxe para a pauta questões como a cobrança da taxa de resíduos sólidos, a correta destinação dos resíduos, novas modalidades de contratação, fortalecimento da regulação e práticas de compliance e governança. Entre as autoridades presentes estiveram os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Renan Filho (Transportes), além dos prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo) e Álvaro Damião (Belo Horizonte), além do deputado federal Eli Borges (PL-TO).

Da Assessoria

O Movimento Negro Unificado do Tocantins (MNU-TO), entidade de reconhecida trajetória na defesa dos direitos da população negra e no enfrentamento do racismo em todas as suas formas, vem a público repudiar veementemente a nomeação do ex-vereador Marcos Duarte para o cargo de Secretário de Administração do Estado do Tocantins, ato oficializado pelo governador interino Laurez Moreira.

É de conhecimento público que o referido nomeado protagonizou declarações de caráter abertamente racista, fato que motivou inclusive a atuação do Ministério Público Estadual. A conduta revela manifesta incompatibilidade moral, política e ética com a função pública a ser exercida, em especial em uma pasta estratégica que lida diretamente com a vida funcional de milhares de servidores do Estado.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, caput, que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nomeação de um agente público marcado por declarações discriminatórias afronta, de maneira inequívoca, o princípio da moralidade administrativa, além de violar os valores fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º e 5º da CF/88).

O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF/88), e não pode ser relativizado sob nenhuma justificativa política ou administrativa. Portanto, a presença do Sr. Marcos Duarte na gestão pública estadual representa grave retrocesso institucional e ameaça à credibilidade do Estado perante a sociedade civil.

Diante do exposto, o Movimento Negro Unificado do Tocantins:

Repudia de forma categórica a nomeação em questão;

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Interino Laurez Moreira a imediata revogação do ato de nomeação, em respeito à Constituição e ao princípio da moralidade administrativa;

Ressalta que manter no cargo um agente público com histórico de falas racistas configura, além de má gestão política, um ato de conivência institucional com o racismo.

Por fim, caso a recomendação não seja atendida, o Movimento Negro Unificado do Tocantins adotará todas as medidas cabíveis, incluindo a provocação ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a fim de garantir a responsabilização do ato administrativo e a preservação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Palmas – TO, 24 de setembro de 2025

Movimento Negro Unificado doTocantins - MNU/TO

Encontro ocorreu na sede da empresa, em Brasília/DF, nesta terça-feira, 23; objetivos são facilitar o acesso ao crédito e impulsionar o desenvolvimento rural sustentável

Por Claudivan Santiago

Com o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho dos pequenos produtores rurais do Tocantins, o governador Laurez Moreira se reuniu na manhã desta terça-feira, 23, em Brasília/DF, com o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio Vieira Fernandes, para tratar da abertura de linhas de microcrédito voltadas ao financiamento de projetos no setor rural em todo o estado.

Durante o encontro, o governador destacou a urgência em atender às demandas dos pequenos produtores, diante da atual carência de investimentos públicos voltados para esse grupo. A proposta é facilitar o acesso ao crédito e impulsionar o desenvolvimento rural sustentável, especialmente para agricultores familiares e empreendedores do campo.

Governador Laurez Moreira enfatizou que a principal proposta é viabilizar o acesso ao microcrédito rural, mas reforçou que seu governo tem o compromisso de atender toda a população, com foco na inclusão e no desenvolvimento equilibrado

Segundo o governador Laurez Moreira, o modelo econômico do Tocantins é historicamente concentrado na pecuária, no agronegócio e em grandes investimentos, o que reforça a necessidade de um olhar mais atento e inclusivo para os pequenos produtores. “O Tocantins é referência nacional no agro, especialmente na produção de bovinos, mas precisamos fortalecer também o pequeno produtor. É ele quem movimenta a economia local e garante o sustento de muitas famílias no interior do estado”, destacou o governador.

Laurez Moreira enfatizou que a principal proposta é viabilizar o acesso ao microcrédito rural, mas reforçou que seu governo tem o compromisso de atender toda a população, com foco na inclusão e no desenvolvimento equilibrado.

O presidente Carlos Antônio Vieira Fernandes e diretores fizeram uma explanação detalhada das linhas de crédito disponíveis na Caixa Econômica e dos caminhos a serem percorridos pelo Governo do Tocantins para viabilizar as assinaturas de contratos de financiamento. O presidente da Caixa Econômica ressaltou que o microcrédito é orientado e precisa ter um plano de negócio para sua liberação. Afirmou, ainda, que a Caixa realiza mutirões para fazer o Cadastro de Agricultura Familiar (CAF), documento necessário para acessar linhas de microcrédito, como as do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), e está pronta para atuar no Tocantins.

Encontro ocorreu na sede da empresa, em Brasília/DF, nesta terça-feira, 23, os deputados federais Vicentinho júnior, Tiago Dimae o senador Irajá Abreu

“É nossa satisfação poder expandir o modelo do microcrédito orientado da Caixa Econômica. É um programa extremamente importante que a Caixa lança a pedido do presidente Lula, e que tem sido um sucesso em várias regiões. Agora, com a sua ação e com a ação de parlamentares, nós vamos fazer acontecer também no Tocantins”, ressaltou Carlos Antônio Vieira Fernandes.

Atualmente, o estado do Tocantins conta com cerca de 30 mil Cadastros de Agricultura Familiar (CAFs), mas esse número pode ser facilmente ampliado com a realização dos mutirões da Caixa. O governador Laurez Moreira convidou Carlos Antônio Vieira Fernandes para uma visita ao Tocantins e garantiu que vai trabalhar para implantar o microcrédito em todo o estado o mais breve possível.

A reunião contou ainda com a participação do senador Irajá Abreu; do deputado federal Tiago Dimas; e dos secretários estaduais Ronaldo Dimas (Planejamento e Orçamento), Hércules Jackson Santos (Educação), César Halum (Agricultura e Pecuária), Juarez Moreira (Esportes e Juventude) e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas (subprocurador do Tocantins em Brasília e que também responde interinamente pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília).

Ação tem como foco envolver os alunos em atividade voltadas às Unidades de Conservação

Por Kleidiane Araújo

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), por meio da equipe do Parque Estadual do Cantão (PEC), recebe visita de alunos do ensino fundamental da escola Jorceli Silva Anexo III de Santana do Araguaia Pará.

O evento tem como objetivo, envolver os alunos em uma atividade interdisciplinar de ciências e história por meio de visita orientada à Unidade de Conservação (UC).

A programação contou com trilhas, visita ao viveiro da UC, palestras e entregas de mudas frutíferas para os visitantes - Naturatins/Governo do Tocantins

A programação contou com duas trilhas, dividindo cada equipe com 30 alunos, visita ao viveiro da UC, palestras e entregas de mudas frutíferas para os visitantes, com o objetivo de envolver os alunos nesse ato importante da semana da árvore. A ação foi realizada no dia 20 de setembro, em comemoração ao Dia da Árvore, celebrado no dia 21.

As equipes de fiscalização ambiental e as brigadas do PEC, foram apresentadas aos alunos, e explicaram as suas respectivas áreas de atuação junto à UC.

A servidora do PEC, Dheni Brito, explicou as ações realizadas durante a visitação dos estudantes ao parque. “Durante a visita, proporcionamos uma palestra sobre a importância da fauna e da flora, realizamos trilhas e uma palestra com a equipe de fiscalização, que abordou a relevância de preservar o meio ambiente e a pesca. Aproveitamos também o Dia Mundial da Árvore, levando os alunos para conhecer o viveiro e realizando a doação de mudas. É muito importante proporcionar essa conexão com a natureza”, destacou.

Visitas

As visitas ao Parque Estadual do Cantão são atendidas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e devem ser agendadas com cerca de cinco dias de antecedência É necessário entrar em contato com a equipe pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.