Da Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, recebeu nesta quarta-feira, 24, uma delegação de representantes do governo de Angola e empresários angolanos que visitam o Brasil em busca de ampliar parcerias e conhecer a experiência brasileira na regulamentação da Inteligência Artificial. O tema está em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado sob relatoria do parlamentar tocantinense.

Eduardo Gomes apresentou detalhes do Projeto de Lei 2338, que regulamenta a utilização da Inteligência Artificial no Brasil, e colocou-se à disposição para atuar como ponte no Parlamento brasileiro para estreitar ainda mais os laços entre Brasil e Angola. “São dois povos irmãos que compartilham uma história comum e que podem avançar juntos na modernização de seus processos e no desenvolvimento econômico”, ressaltou.

Durante o encontro, o diretor-geral do Instituto de Modernização Administrativa do Governo de Angola (IMA), que chefiou a comitiva, afirmou que o objetivo é “amealhar conhecimento para melhorar a vida do cidadão e da economia angolana”. A delegação foi composta também por Gil Soares, chefe do Departamento de Administração de Sistemas e Serviços Integrados do IMA; Usiel Gonçalves, especialista do Departamento de Apoio ao Diretor-Geral do IMA; além dos empresários Willian Oliveira e Miguel Fitas, da Tistech Angola, e Ricardo Nascimento (CEO) e Iratã Abreu, da CRP Tech Brasil.

O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco

POR ANA POMPEU

Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações criminais, mas indicam requisitos a serem cumpridos e a exigência de fundamentação.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação.

O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O processo é de repercussão geral, o que quer dizer que sua tese servirá para todas as ações similares no país.

Até o momento, há quatro votos nesse sentido e outros dois votos mais restritivos, dados pela relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e André Mendonça.

A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar e Kassio. Os ministros, no entanto, sugerem diferentes níveis para os critérios que devem ser fixados pela corte.

A previsão é o julgamento ser retomado na sessão de quinta (25), a última presidida por Luís Roberto Barroso. Edson Fachin deve ser o primeiro a se manifestar. Além dele, faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Flávio Dino não vota neste caso por ter substituído Rosa, que votou antes de deixar a corte.

Nesta quarta, Gilmar defendeu ser constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet para investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca por palavra-chave.

“Penso que a tese de repercussão geral deve coibir a utilização indiscriminada dessa gravosa medida investigativa para qualquer espécie de delito, inclusive pelos riscos de seletividade penal e do direcionamento aleatório de inquéritos para pessoas identificadas com base apenas nessa medida investigativa”, disse.

“Seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”, disse.

De acordo com o voto, para isso, é preciso haver indícios do ilícito, motivação do uso desses dados para a investigação e o período.

No entendimento do decano, apenas nos casos de crimes hediondos a ordem judicial permitindo as buscas reversas poderá se referir a pessoas indeterminadas. As chamadas buscas reversas é a forma pela qual a busca de usuários é feita por meio de palavras-chave.

Kassio o acompanhou neste ponto.

No caso Marielle, foi determinado que o Google fornecesse os IPs (protocolos de acesso à internet) ou a identificação de aparelhos que tivessem buscado informações como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122´´ ou “Rua dos Inválidos”.

Kassio também reforçou a preocupação sobre o equilíbrio entre a criação de precedentes perigosos para direitos fundamentais e a necessidade de não inviabilizar investigações.

O Google afirma ao Supremo que varreduras do tipo, generalizadas, violam o direito à privacidade de inocentes. Isso porque os termos indicados são comuns, envolvem pessoa pública e o período de buscas foi longo (96 horas).

O voto de Rosa foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

Para ela, informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.

“Não é admissível quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais, sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas”, disse.

Penalidade foi aplicada após comunidade de diversos bairros da região norte denunciar interrupção no fornecimento de água

Por  Georgethe Pinheiro

A Prefeitura de Palmas, por meio da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), aplicou um auto de infração de natureza gravíssima contra a Companhia de Saneamento do Tocantins - BRK Ambiental, com uma multa no valor de R$ 195.888,00. A penalidade foi imposta pela "descontinuidade injustificada do serviço de abastecimento de água" em diversos bairros da região norte da cidade.

O documento, de número 012/2025, informa que a infração foi constatada após a comunidade residente nos bairros Sonho Meu, Cardeal, Aconchego, São Francisco, Mariana, Jaú 4ª Etapa, Mirante e Village Park reportar que estava há mais de 20 dias sem o fornecimento regular de água potável.

“A situação levou moradores a realizar manifestações públicas, com bloqueio de vias. A ARP classifica a situação como de "dimensão crítica", incompatível com a natureza essencial e contínua do serviço de abastecimento”, comentou o presidente da ARP, Marcelo Walace.

Penalidade

A multa, no valor total de R$ 195.888,00, corresponde a 42.400 Unidades Fiscais de Palmas (Ufips), conforme a Resolução ARP nº 04/2017. A infração é enquadrada como "gravíssima" por violar a obrigação de prestar o serviço de forma contínua e sem interrupções injustificadas, conforme a regulamentação vigente.

A BRK Ambiental tem um prazo de 15 dias, a partir do recebimento do auto, para apresentar sua defesa junto à Agência Reguladora.

Titular da pasta também se reuniu com representante do Governo do Tocantins para discutir assuntos relevantes para a educação

Por Gabriela Rossi

O secretário de Estado da Educação, Hercules Jackson, esteve presente nessa terça-feira, 23, em Brasília, para a celebração de 39 anos do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). O evento reuniu secretários estaduais de Educação de todo o país, autoridades e representantes de instituições parceiras.

O Consed foi fundado em 1986 com a finalidade de promover a integração entre as redes estaduais de educação e a participação dos estados na construção das políticas nacionais, além da colaboração entre as unidades federativas. Por meio da Agenda da Aprendizagem, que a cada dois anos elenca os temas prioritários de sua atuação.

Esta é a primeira vez que o titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) participa de uma agenda do Consed.

“Estou aqui pela primeira vez participando de um momento tão especial, que é a celebração dessa fundação que tem feito tanto pela educação pública de diversos estados do país, e estou muito grato de poder estar presente. Que essa parceria entre o Governo do Tocantins e o Consed continue trazendo benefícios para a educação tocantinense”, afirma o secretário Hercules Jackson, que parabeniza o conselho pelo seu aniversário e pelo papel fundamental para a construção de uma educação pública de qualidade.

Ainda na capital, o titular da pasta se encontrou com o secretário de Representação do Governo do Tocantins em Brasília, Elfas Cavalcante Lustosa, para tratar sobre o acompanhamento de convênios da Seduc junto ao Governo Federal, entre outros projetos relacionados à pasta. O encontro faz parte do alinhamento estratégico entre as secretarias de Estado, visando melhorar o relacionamento do governo tocantinense na esfera federal e ampliar a captação de recursos.

Investimentos nas estradas rurais vão melhorar a segurança e a eficiência das vias, beneficiando a produção agrícola, as comunidades e o desenvolvimento do estado

Por Lidieth Sanchez

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, reuniu-se nessa terça-feira, 23, em Brasília/DF, com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, para tratar de iniciativas voltadas ao apoio dos municípios na recuperação e manutenção das estradas rurais do estado. O encontro apontou os desafios pelas prefeituras na conservação da malha viária do campo, considerada essencial para o escoamento da produção agrícola e para a mobilidade das comunidades.

O governador Laurez Moreira apresentou projetos do Estado e destacou a importância da parceria com o ministério para atender as demandas dos municípios e garantir o futuro do Tocantins. “Agradeço ao ministro da Agricultura pela recepção e pelo compromisso em tratar de um tema essencial para nossa população. Um dos maiores desafios dos municípios é a manutenção das estradas rurais, já que a maioria tem baixa arrecadação e longas extensões de vias. Apesar da forte produção agrícola, a logística ainda é um obstáculo, e o apoio do ministério será fundamental para garantir melhores condições e impulsionar o desenvolvimento do estado", destacou o governador.

Em Brasília/DF, o governador do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado de secretários de Estado, reuniu-se nessa terça-feira, 23, com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro

Durante a audiência, foi solicitado apoio ao Programa Caminhos da Produção, que prevê maquinários e equipes para a conservação de estradas vicinais, reduzindo as dificuldades de acesso dos pequenos produtores. Também foram discutidas medidas emergenciais, como a perfuração de poços artesianos e a criação de um programa de cacimbas para o Corredor da Miséria, região marcada por baixa pluviosidade e secas prolongadas. As ações devem garantir água às comunidades rurais mais vulneráveis e fortalecer a produção agrícola.

O secretário da Agricultura e Pecuária do Tocantins, César Halum, destacou que a audiência trouxe resultados concretos para os municípios. “O ministro Carlos Fávaro foi muito solícito e garantiu apoio ao Programa Caminhos da Produção, que vai levar maquinários e equipes para a conservação das estradas vicinais. Com esses recursos, além da perfuração de poços artesianos e da construção de cacimbas no Corredor da Miséria, vamos conseguir ajudar muito os tocantinenses, garantindo água às comunidades e fortalecendo a produção agrícola”, afirmou o secretário.

Parceria

O Ministério da Agricultura e Pecuária garantiu apoio por meio de programas específicos. O Programa Nacional de Estradas Vicinais (Proner) prevê projetos de engenharia para adequações rodoviárias, com o objetivo de ampliar e manter a malha viária rural em boas condições de trafegabilidade. Já o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promac) busca modernizar o setor agropecuário, aumentar a produtividade rural e reduzir desigualdades regionais, por meio da aquisição e doação de máquinas e equipamentos em parceria com órgãos públicos e organizações privadas.

Durante a reunião, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, explicou como os programas do ministério apoiarão os municípios. “Em parceria com o Congresso e com a capacidade técnica do ministério, vamos utilizar os programas Proner e Promac para investir em máquinas e equipamentos, garantindo que os municípios tenham estradas rurais seguras e eficientes para produtores e comunidades”, afirmou o ministro.

A proposta é que, com o reforço de emendas parlamentares coletivas e individuais, os municípios tenham acesso a patrulhas mecanizadas compostas por motoniveladoras, escavadeiras, pás carregadeiras, rolos compactadores e caminhões, entre outros equipamentos. A iniciativa visa oferecer condições para que as prefeituras mantenham estradas rurais mais seguras e eficientes, fortalecendo a agricultura, melhorando a mobilidade e contribuindo para o desenvolvimento regional.

Estiveram presentes acompanhando o governador, o senador Irajá Abreu; o secretário de Estado dos Esportes e Juventude, Juarez Moreira; o subprocurador do Tocantins em Brasília e que também responde interinamente pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas; e o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas.