Novo prazo para contestação dos gabaritos preliminares deve ser amplamente divulgado e de pelo menos dois dias corridos

Texto: Lidiane Moreira

A pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou a suspensão imediata do prazo para interposição de recursos contra os gabaritos preliminares do concurso público da Prefeitura de Araguaína. A decisão publicada nesta quarta-feira, 26, alcança as seleções para o Quadro Geral do município, Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR).

A Justiça também determinou que a Prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), responsável pela organização do concurso, disponibilizem a cada candidato a imagem digitalizada da folha de respostas ou cartão-resposta, além de manterem acessíveis os respectivos cadernos de provas.

Somente depois que esses documentos estiverem disponíveis, o prazo para recursos deverá ser reaberto integralmente por pelo menos dois dias corridos. A Justiça também determinou que não sejam divulgados os resultados definitivos das provas objetivas nem realizadas etapas posteriores dos concursos antes da conclusão do novo período de recursos e da análise das contestações apresentadas pelos candidatos.

É que o prazo para recursos contra os gabaritos preliminares estava previsto para os dias 25 e 26 de agosto. No entanto, o MPTO apontou que os editais vedaram a anotação das respostas em formulário separado que pudesse ser levado pelo candidato, enquanto os cadernos e cartões-resposta permaneceram sob guarda da organização. O espelho do cartão de respostas, por sua vez, estava previsto no cronograma apenas para 16 de setembro, ou seja, depois do prazo de recurso.

Para a Justiça, a retenção dos cadernos e cartões-resposta, sem a disponibilização simultânea das respostas assinaladas, poderia impedir que os candidatos identificassem de forma adequada eventuais erros antes do encerramento do prazo recursal.

A decisão destaca que os próprios editais exigem do candidato a indicação individualizada dos pontos em que se considera prejudicado para a apresentação de recurso. Nesse contexto, a disponibilização posterior do espelho do cartão-resposta poderia comprometer a utilidade do recurso administrativo.

A nova abertura deverá ser divulgada previamente no site oficial da banca organizadora e no Diário Oficial do Município de Araguaína.

Medidas alcançam quatro concursos

O pedido cautelar foi inicialmente apresentado pelo MPTO em relação ao Edital nº 001/2026 e posteriormente alcançou também os concursos regidos pelos Editais nº 002/2026, 003/2026 e 004/2026.

A decisão estende expressamente os efeitos da liminar aos quatro certames em andamento e não representa, neste momento, decisão sobre a existência de irregularidades no concurso. O objetivo é assegurar aos candidatos acesso aos documentos necessários para o exercício do direito de recurso antes do prosseguimento das demais etapas.

Ação será realizada das 8 às 17 horas em 12 pontos; iniciativa reforça proteção de cães e gatos após confirmação de caso de raiva canina na Capital

Texto: Vania Machado

Sábado, dia 29 de agosto, é dia de proteger cães e gatos contra à raiva. Na Capital, a Prefeitura realiza o Dia D de Vacinação Antirrábica, das 8 às 17 horas, em 12 pontos da cidade. A ação reforça a importância de manter cães e gatos protegidos contra a raiva, especialmente após a confirmação de um caso de raiva canina em Palmas neste mês.

A vacinação é uma das principais medidas de prevenção da raiva, doença grave e de alta letalidade que pode ser transmitida aos seres humanos pela saliva de animais infectados, principalmente por meio de mordidas e arranhaduras.

O caso confirmado em Palmas foi identificado em uma cadela de oito meses, que não havia sido vacinada contra a doença. Antes mesmo da confirmação laboratorial, a Semus intensificou as ações de vigilância e controle na área de ocorrência, incluindo o monitoramento de animais e pessoas que tiveram contato com o caso e o reforço da vacinação antirrábica.

“A confirmação do caso reforça a importância de manter a vacinação dos animais em dia. A vacina é uma medida simples, segura e fundamental para proteger cães e gatos e, consequentemente, toda a população. Por isso, fazemos um chamamento aos tutores para que aproveitem o Dia D e levem seus pets para vacinar”, destaca a secretária municipal da Saúde, Ana Paula Abadia.

Atenção redobrada

A vacinação periódica é fundamental para manter a raiva sob controle e reduzir o risco de transmissão para a população. Além da vacina, os tutores devem evitar o contato dos animais com animais desconhecidos ou que apresentem comportamento incomum.

A raiva pode causar alterações de comportamento, salivação excessiva, dificuldade para engolir, paralisia e outros sinais neurológicos nos animais. Em caso de suspeita, a recomendação é não tocar ou tentar capturar o animal e acionar os serviços de vigilância.

Em caso de mordida, arranhadura ou contato da saliva de um animal suspeito com mucosas ou ferimentos, é necessário lavar imediatamente o local com água e sabão e procurar uma unidade de saúde o mais rápido possível para avaliação e orientação sobre as medidas de prevenção.

Preparo para o Dia D

Durante o Dia D, os tutores poderão levar seus cães e gatos a um dos 12 pontos disponibilizados pela Semus. Para garantir a segurança dos animais, dos tutores e das equipes, a orientação é que cães sejam conduzidos com coleira e guia e gatos sejam transportados em caixas apropriadas.

Pontos de vacinação

Região norte

USF Arne 64 – 508 Norte
Praça dos Povos Indígenas – 204 Norte
Colégio Militar Senador Antônio Luiz Maya – 206 Norte
Escola Municipal Anne Frank – Arne 14 (110 Norte)

Região central

Unidade de Controle de Zoonoses – ACNO 111
USF Deise de Fátima – Arse 13 (108 Sul)
Escola Estadual Dom Alano – Arse 23 (208 Sul)
Escola Municipal Henrique Talone – Arse 24 (210 Sul)
USF Albertino Alves – Arse 111 (1004 Sul)

Região sul

USF Laurides Milhomem – Jardim Aureny III
Escola Municipal Estevão de Castro – Jardim Aureny III
Escola Municipal Rosemir Fernandes – Jardim Aureny III

Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira

Da Assessoria do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado. Elas argumentavam que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser submetida ao teto salarial aplicável aos ministros do STF.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam. Para ele, os auditores fiscais não se caracterizam como carreira de índole nacional, pois a Constituição Federal repartiu a competência da atividade de auditoria fiscal entre os entes federados.

A Reforma Tributária não modificou esse cenário, de acordo com o ministro. Em seu voto, ele afirma que a reforma preservou as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, evidenciando a cooperação e a coordenação de procedimentos, não a unificação de planos de carreira.

Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar relembrou que o STF já validou a instituição de limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais. A norma foi incluída na Constituição com a Emenda Constitucional 41/2003, que, para o decano, permite que cada ente institua um piso condizente com sua realidade financeira.

A decisão foi unânime.

Recurso do YouTube permite a candidatos identificar vídeos que reproduzem sua imagem com inteligência artificial e pedir a remoção de conteúdos irregulares

Com Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google lançaram nesta quarta-feira (26), em Brasília, uma campanha para incentivar candidatas e candidatos das Eleições Gerais de 2026 a usar uma ferramenta do YouTube capaz de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial que reproduzam a imagem de uma pessoa.

A ferramenta, chamada Detecção por Semelhanças do YouTube (Likeness ID), está disponível para usuários maiores de 18 anos. A iniciativa busca facilitar a identificação de materiais sintéticos e deepfakes que utilizem indevidamente a imagem de candidatos durane o período eleitoral.

A parceria foi anunciada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Segundo ele, a iniciativa reúne o poder público e o setor privado para proteger direitos no ambiente digital e contribuir para a confiança no processo eleitoral.

"Tenho a certeza de que a união dos setores público e privado, em prol dos valores democráticos, é uma das mais significativas expressões do texto constitucional", afirmou.

Nunes Marques também destacou os riscos do uso de inteligência artificial generativa durante as eleições. Com a ferramenta, candidatos poderão acompanhar a circulação de conteúdos que reproduzam sua imagem e, caso identifiquem possíveis irregularidades, solicitar a análise e eventual remoção do material.

Como funciona

Para usar o recurso, o candidato precisa ter uma conta no YouTube e acessar o YouTube Studio, na área de detecção de conteúdo por semelhança. Também é possível criar uma conta exclusivamente para essa finalidade.

O processo inclui a aceitação dos termos de uso e uma verificação de identidade, com envio de documento oficial e realização de uma selfie em foto e vídeo. A partir dessas informações, o YouTube cria um registro da aparência do usuário para identificar possíveis vídeos que reproduzam sua imagem na plataforma.

Segundo o YouTube, o processamento do cadastro pode levar até dois dias. Depois disso, a plataforma passa a fazer buscas nos conteúdos publicados e envia uma notificação caso encontre vídeos que reproduzam a imagem cadastrada.

O candidato poderá analisar cada conteúdo identificado e solicitar a remoção caso considere que houve uso indevido de sua imagem. O pedido será avaliado conforme as políticas de privacidade do YouTube e, se for constatada uma violação, o vídeo poderá ser retirado do ar.

Mensagens acessadas pela PF mostram movimentações de empresária para conseguir fechar negócios, a pedido do Careca do INSS, antes que Lulinha se mudasse para a Espanha

PORJOSÉ MARQUES
FOLHAPRESS

A Polícia Federal aponta que a lobista Roberta Luchsinger pediu a intervenção do filho mais velho do presidente Lula (PT), Fábio Luís Lula da Silva, para tentar fechar negócios de interesse de Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, com o Ministério da Saúde.

Mensagens acessadas pela PF no celular da empresária mostram que havia uma pressão sobre Lulinha, como Fábio Luís é conhecido, para que participasse das discussões sobre a tentativa de contratação de material derivado de canabidiol e de kits para teste de dengue. Nenhum dos contratos foi fechado.

As informações obtidas pela reportagem constam em investigação preliminar e em representação da PF enviadas ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que abriu inquérito sobre o caso. O material está sob sigilo.

Os diálogos mostram movimentações de Roberta para conseguir fechar os negócios, a pedido do Careca do INSS, antes que Lulinha se mudasse para a Espanha, em 2025.

Procurada, a defesa de Fábio Luís diz que ele começou a preparar sua mudança ainda em 2024 e que tem vínculos profissionais com uma empresa da Espanha que não tem relação direta ou indireta com o governo brasileiro.

“Ele vive na Espanha exclusivamente com o resultado do seu trabalho. Uma vida simples, mas muito digna e sem luxo, ao contrário do que estão dizendo”, diz o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Lulinha.

A defesa afirma que ele “nunca, em nenhum momento, fez nenhuma intervenção e nenhuma reunião” em favor de negócios do Careca do INSS. “Nos autos, não tem nada que desminta isso. O que a Polícia Federal tem é um quebra-cabeça de ilações, com inferências não conclusivas.”

Procuradas por mensagens às 9h15 desta sexta (26), as defesas de Roberta Luchsinger e de Antônio Camilo não se manifestaram. Anteriormente, a defesa de Roberta disse que não se posicionaria sobre inquérito sob sigilo.

Em mensagens enviadas em 23 de janeiro de 2025, Roberta se queixa de que o Careca do INSS estava pressionando para que os negócios de seu interesse fossem fechados logo, e que o empresário não tinha coragem de fazer a mesma pressão sobre Lulinha.

Ela diz que comentou o assunto com o filho do presidente, e que seria bom “o Fábio se mexer”. A PF interpreta, nesse diálogo, que “as demandas solicitadas por Antônio dependem da intervenção de Fábio”.

As conversas de Roberta são com Gustavo Gaspar, empresário e ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele também participava dos negócios com o Careca do INSS. Procurado, o advogado de Gaspar disse que ainda não teve acesso aos autos.

Nesse período, os diálogos apontam que o empresário, que era o dono de uma empresa de cannabis medicinal, tinha dívidas e precisava de dinheiro. Ao falar à época sobre a situação financeira dele, Roberta afirmou ter o sentimento de que “a casa do Antônio vai cair”.

Meses depois, ele virou um dos principais alvos da operação Sem Desconto, sobre suspeitas de um desvio de benefícios de aposentados e de pensionistas. Antônio Camilo está preso desde setembro do ano passado. Gustavo Gaspar também foi preso na operação e, atualmente, está em regime domiciliar.

A PF afirma que, em 27 de janeiro de 2025, Roberta procurava uma “solução para capitalizar” o Careca do INSS, e pressionava o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger do Nascimento Barbosa, o Berger.

“[Temos que] Correr para o Berger comprar isso logo”, disse, em referência a kits de combate à dengue.

“Importante citar que Roberta informa que tem prazo, pois ‘Fábio vai embora'”, diz a Polícia Federal, apontando que ela também afirmou que ele precisava sair do país até junho daquele ano e que era necessária a sua intervenção na compra.

Lulinha se mudou definitivamente do Brasil para a Espanha ainda em 2025. Em janeiro de 2026, ele abriu uma empresa em Madri.

Os documentos da Polícia Federal também destacam conversas de Roberta com Marco Aurélio Ribeiro, o Marcola, ex-chefe de gabinete de Lula.

Desde março de 2024, Roberta trabalhava para emplacar os contratos com o governo. Em março, ela diz ao então chefe de gabinete, referindo-se a Berger: “Mas vc vai pra cima dele pq eu fiz Gustavo investir lá na empresa do canabidiol rsrs”.

Em maio, ela diz a Marcola: “Temos q colocar Fábio em cima do berge rsrs”. Marco Aurélio responde: “blz”.

Em outubro de 2024, Roberta e Marcola combinam um churrasco. Ela pede que ele leve Berger, a pedido de Fábio Luís. Em novembro do mesmo ano, Roberta afirma a Marcola: “Fabio ta la em Portugal e acordou lá hoje me pedindo pra falar com vc pra vc fazer uma pressão no Berger dos pedidos”.

Como aFolhamostrou, Roberta pagou, em 2024, R$ 217 mil em faturas de cartão de crédito, financiamento de um veículo e outras despesas para Marcola.

Procurado por meio da assessoria do Palácio do Planalto às 11h40, Swedenberger ainda não se manifestou.

Em nota, a defesa de Marcola diz que ele “jamais intermediou negociações ou encaminhou qualquer documento referente a compras ou licitações no âmbito do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou de qualquer outro órgão do governo federal”.

“A defesa de Marco Aurélio Santana Ribeiro continua sem acesso à íntegra dos autos e do inquérito. Os vazamentos seletivos de trechos da documentação, em vez da totalidade do conteúdo, têm objetivo de distorcer os fatos e interferir no processo eleitoral"