Magistrado chamou medida de ilegal e ofensiva à soberania; Itamaraty repudiou ação e disse que Brasil não se curvará à retaliação do governo Trump

Por Vicklin Moraes

O Ministério das Relações Exteriores e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se pronunciaram nesta segunda-feira (22) após a aplicação da Lei Magnitsky a Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado.

Em nota, Moraes classificou a medida como ilegal, contrária ao Direito Internacional e uma afronta à soberania do Brasil e à independência do Judiciário. Ele afirmou que as instituições brasileiras são sólidas e reafirmou o compromisso de atuar no STF com independência e imparcialidade.

"As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento", afirmou Moraes.

O Itamaraty também repudiou a decisão, dizendo recebê-la com indignação e chamando a retaliação de “ofensa aos 201 anos de amizade” entre Brasil e Estados Unidos.

"Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão", afirmou o Itamaraty.

A medida integra a retaliação do governo Donald Trump contra Moraes, acusado por Washington de conduzir uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O governo dos EUA já havia aplicado a mesma medida contra Moraes, em julho deste ano. Além da sanção, Trump impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, chamou Moraes de “violador de direitos humanos” e o acusou de promover censura, detenções arbitrárias e processos politizados, sem apresentar provas. Nesta segunda (22), Bessent disse nas redes sociais que os EUA continuarão a perseguir pessoas que prestarem apoio material ao ministro.

Confira posicionamento de Alexandre de Moraes

A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário. Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.

Defesas terão prazo de 15 dias para se manifestar antes do julgamento no STF

Por Camila Stucaluc

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de segunda-feira (22), as alegações finais da ação que apura o chamado “núcleo 2” da trama golpista. No documento, o órgão pediu a condenação dos seis réus, acusados de gerenciar as ações do grupo.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os réus tentaram impedir que eleitores do Nordeste votassem no segundo turno das eleições de 2022, participaram do monitoramento e neutralização de autoridades públicas, e elaboraram uma minuta de golpe. O objetivo era manter o então presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Gonet afirmou que todas as ações foram documentadas em conversas por aplicativo de mensagem e registros em arquivos eletrônicos. Além de sustentar as acusações, as evidências comprovaram que os acusados, à época em cargos de poder, descumpriram deliberadamente seus compromissos institucionais, especialmente no que dizia respeito à evitar os atos golpistas do 8 de janeiro de 2023.

São réus do “núcleo 2”:

Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF);

Marcelo Costa Câmara, ex-assessor de Jair Bolsonaro;

Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;

Fernando de Sousa Oliveira, delegado da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça;

Mario Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência;

Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência da República.

Todos são acusados de:

Organização criminosa armada;

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

Tentativa de golpe de Estado;

Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima;

Deterioração de patrimônio tombado.

Com a apresentação das alegações finais da PGR, as defesas dos réus terão o prazo de 15 dias para se manifestarem sobre as acusações. O parecer dos advogados é a última fase antes do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, marcar o julgamento na Primeira Turma do STF, que decidirá se condena ou absolve os réus.

Julgamentos

Até o momento, apenas o “núcleo 1” da trama golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, foi julgado pelo STF. Em relação aos outros núcleos, a PGR já apresentou as alegações finais do “grupo 3”, formado por militares e forças especiais, pedindo a condenação dos 10 integrantes. O “núcleo 4”, por sua vez, deve ser julgado em breve, já que Moraes pediu a definição de uma data à Corte.

Intervenções integram um cronograma amplo de ações a serem executadas na cidade; nesta segunda-feira, 22, equipes atuaram na Arno 42 (405 Norte)

Por  Alcione Luz

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop), está executando obras de duplicação de bueiros na cidade, medida necessária para melhorar o sistema de escoamento de água. Nesta segunda-feira, 22, as equipes atuaram na quadra na Arno 42 (405 Norte).

Com a proximidade da temporada de chuvas no Tocantins, a ação tem caráter preventivo e visa ampliar a capacidade de escoamento, contribuindo diretamente para melhorar o sistema de drenagem da cidade. As intervenções integram um cronograma amplo de ações a serem executadas em outras quadras com possíveis pontos críticos. Os serviços estão sendo planejados com base em estudos técnicos e demandas da população.

Franciel dos Santos, que trabalha em um supermercado localizado na rua onde estão sendo executados os serviços, falou sobre como era a região antes da ação da Prefeitura. “Quando a chuva era intensa ficava impossível de estacionar veículos, imagina andar pela rua. Era um incômodo muito grande para quem mora e também para quem trabalha nesse local”, lembrou.

Justiça concedeu prazo de 30 dias para apresentação de plano de ação para garantia de atendimento à população

Da Assessoria

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, a Justiça condenou o Estado do Tocantins a regularizar os serviços de consultas pré-operatórias e cirurgias na especialidade de otorrinolaringologia no Hospital Geral de Palmas (HGP). O objetivo é garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento em tempo razoável; de maneira universal, integral e igualitária; e com a devida qualidade.

Na decisão, foi estabelecido o prazo de até 30 dias, para que seja apresentado um plano de ação com medidas concretas para a regularização da oferta de serviços de otorrino na unidade de saúde, com indicação do andamento de tratativas junto à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para assistência à população tocantinense por meio de teleconsulta. Com sentença publicada na última semana, o caso tem atuação da promotora de Justiça Araína Cesárea.

Histórico da demanda

De acordo com o inquérito do MPTO, alguns pacientes estão na fila de atendimento na especialidade de otorrino do HGP desde 2017. Nesse contexto, cirurgias que deveriam ter sido realizadas em até 100 dias estão fora do prazo de realização, chegando a oito anos de espera. Em abril deste ano, a demanda reprimida no Hospital Geral de Palmas era de aproximadamente 730 pessoas aguardando procedimento, enquanto a unidade hospitalar realiza 25 consultas mensais.

Lei nº 3.594/2019 estabelece o calendário de coleta para garantir o manejo sustentável e a preservação da matéria-prima

Por Kleidiane Araújo

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), responsável pela gestão do Parque Estadual do Jalapão (PEJ) e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jalapão, acompanhou, no sábado, 20, o início do período autorizado para a coleta do capim-dourado no campo Rio do Meio, localizado na região sudeste da APA do Jalapão, no Território Quilombola do Carrapato.

A colheita do capim-dourado está autorizada até 30 de novembro, conforme a Lei nº 3.594/2019, que institui a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti. A autorização abrange todas as associações de artesãos e extrativistas cadastradas no Naturatins. A norma estabelece o calendário de coleta para garantir o manejo sustentável e a preservação da matéria-prima.

As atividades ocorrem dentro do PEJ e da APA Jalapão, onde estão localizados diversos campos de capim-dourado, essenciais para a produção artesanal local. Entre eles estão o Faveira, Caetano, Corta Perna, Rio do Meio, Brejo da Danta, Cabeceira do Carrapato, Riacho de Areia, Brejo das Meninas e Gongo.

Nos próximos meses, o capim colhido será transformado em bolsas, chapéus, acessórios e outros artigos - Kleidiane Araújo/Governo do Tocantins

A supervisora da APA Jalapão, Rejane Ferreira, ressaltou o papel do Naturatins durante esse período. “Está autorizada a coleta do capim-dourado, e essa data é muito importante, pois as comunidades ficam o ano inteiro aguardando para iniciar as coletas e o manejo adequado. Esse manejo garante a manutenção da espécie, protege as veredas e garante a renda das comunidades. Boa parte da população do Jalapão depende do artesanato feito com o capim. Até 30 de novembro, as comunidades estarão nos campos coletando, e o Naturatins seguirá acompanhando, conversando, ouvindo as dificuldades e incentivando as boas práticas”, destacou.

Rejane Nunes observou que os campos de capim-dourado estão fartos neste ano e devem garantir uma colheita abundante. Segundo ela, a expectativa é de que as comunidades tenham uma quantidade significativa da matéria-prima para a confecção do artesanato, assegurando geração de renda para as famílias que dependem da atividade.

Tradição e sustento

Conhecida como uma tradição que atravessa gerações, a colheita do capim-dourado é motivo de celebração para as famílias que dependem do chamado “Ouro do Cerrado” para o sustento.

O processo é manual e exige cuidado, envolvendo técnicas tradicionais transmitidas de geração em geração. Caminhar pelos campos úmidos, muitas vezes de difícil acesso, é um verdadeiro desafio. Além de representar o artesanato sustentável da região, o capim-dourado tem forte impacto socioeconômico, especialmente entre as mulheres artesãs.

A expectativa é que, nos próximos meses, o capim-dourado colhido seja transformado em bolsas, chapéus, acessórios e outros artigos que circularão no Brasil e no exterior, divulgando a cultura do Jalapão.

A artesã Noemi Gonçalves da Silva reforçou a importância do momento para a comunidade. “Estamos vivendo um momento muito importante para nós, artesãos da região. Sabemos que a colheita autorizada tem data certa para começar, e hoje iniciamos de forma regular. Reunimos amigos e viemos para o campo fazer a coleta”, contou.

Mais do que uma prática extrativista, a colheita do capim-dourado é um elo cultural e econômico que sustenta a vida de famílias no Jalapão e em Mumbuca. As peças produzidas, conhecidas mundialmente, simbolizam o cuidado com a natureza e a sabedoria de um povo que sabe extrair dela o sustento sem esgotá-la.

O artesão Argemiro Pereira da Silva, de 76 anos, morador da comunidade Formiga, também destacou a relevância da data. “Sou um dos moradores mais antigos da comunidade. Há cerca de cinco anos, venho colhendo capim-dourado com meus filhos, enquanto minha esposa costura as peças. Os produtos são vendidos aqui e no município de Mateiros, onde a demanda é grande. Essa autorização é importante para manter viva a nossa cultura e garantir o sustento de muitas famílias da região”, afirmou.

Orientações

Desde o início do ano, o Naturatins tem percorrido diversas regiões do Estado para orientar comunidades e artesãos sobre a Lei nº 3.594/2019, reforçando os principais pontos da política estadual e incentivando o cumprimento das regras de coleta, manejo e transporte do capim-dourado e do buriti. O objetivo é assegurar o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, ao mesmo tempo em que garante o sustento das comunidades tradicionais.