Projeção será incluída no PLOA e ainda depende do INPC até novembro de 2026

Com Agência Brasil 

O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, segundo previsão apresentada nesta segunda-feira (24) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

O valor representa aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em abril.

Durigan afirmou que o reajuste precisa respeitar a legislação brasileira e destacou que o salário mínimo tem efeito direto sobre a Previdência e benefícios sociais vinculados ao piso. Segundo ele, o Orçamento de 2027 será elaborado levando em conta esse cenário, com a intenção de manter o ganho real previsto para o mínimo e controlar o crescimento de outros gastos obrigatórios.

Os R$ 1.741 ainda são uma projeção. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. A regra atual combina a inflação medida pelo INPC com um ganho real de 2,5%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, de modo que uma inflação diferente da estimada pelo governo poderá alterar o valor final.

O reajuste também representa aumento das despesas públicas, já que cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor vinculado ao salário mínimo. A alta afeta pagamentos como aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial, além da contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Ao mesmo tempo, a elevação do piso pode estimular o consumo, principalmente entre famílias de menor renda. O impacto fiscal, porém, limita o espaço do governo para ampliar outras despesas, tornando o salário mínimo uma das principais variáveis do Orçamento do próximo ano.

O PLOA de 2027 será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto e ainda passará pela análise dos parlamentares. Se a projeção de R$ 1.741 for confirmada, o novo piso entrará em vigor em janeiro de 2027.

Por Neuracy Viana 

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) alcançou, pela primeira vez, 100% dos critérios avaliados pelo Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026, na categoria Justiça Estadual, e integra o grupo de 15 tribunais estaduais com pontuação máxima nesta edição. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado nesta segunda-feira (24/8), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), em Brasília (DF).

Em todo o país, 44 órgãos do Judiciário cumpriram integralmente os requisitos do levantamento, que avalia a disponibilidade e a clareza das informações oferecidas à sociedade. Conforme o CNJ, o número representa um avanço em relação ao ano anterior, quando 19 instituições alcançaram o desempenho máximo.

Para o coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO, Renato Gomes, o resultado reconhece o esforço conjunto das equipes que, ao longo de diferentes gestões, contribuíram para consolidar a transparência como um compromisso permanente do Tribunal.

“É essa transparência ativa que garante a confiança do cidadão em nossos dados e na administração da Justiça. Esse reconhecimento nos enche de orgulho, pois comprova que estamos no caminho certo e representa um passo fundamental para a melhoria contínua da prestação jurisdicional”, destacou.

Gomes lembra que o desempenho no Ranking da Transparência também contribui para a avaliação do TJTO no Prêmio CNJ de Qualidade. Segundo ele, a transparência integra o Eixo 3 da premiação, que também contempla a atuação da Ouvidoria. No Tribunal, o Comitê da Transparência é presidido pelo juiz auxiliar da Presidência Arióstines Guimarães Vieira, enquanto o desembargador João Rodrigues responde pela gestão desse eixo no Prêmio CNJ de Qualidade.

Também participaram da reunião, ao lado de Renato Gomes, as servidoras Morgana Soares Borges, Amanda Santa Cruz Melo e Darllanne Cristina dos Santos Ferreira Tacho, integrantes da equipe do TJTO.

O coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO, Renato Alves Gomes, posa com servidoras do Tribunal durante a divulgação do resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026. O grupo exibe o certificado que reconhece a pontuação máxima de 100% alcançada pelo TJTO.
Renato Gomes com as servidoras Amanda Santa Cruz, Darllanne Cristina dos Santos e Morgana Soares

Transparência

Instituído pela Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018, o Ranking da Transparência avalia, com base em critérios objetivos, o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos.

A iniciativa considera aspectos como a publicação de dados institucionais, administrativos, financeiros e orçamentários, além de informações relacionadas à gestão de pessoas, licitações, contratos e atividade jurisdicional.

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ coordena o levantamento, divulgado anualmente conforme a Resolução CNJ nº 215/2015. A norma regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Encontro Nacional

A reunião preparatória também apresentou e debateu os principais resultados do relatório Justiça em Números 2026 e da 2ª Pesquisa de Percepção e Avaliação do Poder Judiciário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a programação.

Esta última reunião preparatória que antecede o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza (CE).

Previsto na Resolução CNJ nº 325/2020, o encontro reúne presidentes dos tribunais brasileiros para avaliar resultados, definir metas nacionais e estabelecer diretrizes destinadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Da Assessoria

Já sem obrigação de comparecer às urnas há praticamente duas décadas, Dona Maria Farias, 99 anos, gravou um vídeo bem humorado declarando apoio total à candidata Professora Dorinha para governadora.

Ao lado da sua neta e primeira-dama de Fátima, Joilma Farias, Dona Maria foi clara ao vaticinar sua preferência para a eleição que vai decidir o novo comando do Palácio Araguaia. “Voto para a Dorinha. É a melhor que tem para o Tocantins”, pontuou, bem humorada.

Joilma completa ressaltando que, se é assim, vai seguir a avó, pois ela é uma senhora sábia que cuidou de 14 filhos e norteou todos para o bom caminho. “Então a senhora sabe o que é bom para o Tocantins”, finalizou a neta.

Entre os 14 filhos, está o deputado estadual e candidato a deputado federal Jair Farias (União Brasil), tio de Joilma.

Veja a declaração de Dona Maria aqui: https://www.instagram.com/reel/DbQuKtNPYPM/?igsh=OW9rNHBzbjc0bHY1.

TRE-TO também proibiu Thiago Marasca e suas páginas de veicular qualquer propaganda eleitoral e determinou envio dos autos ao Ministério Público para apuração criminal; decisão atendeu pedido da coligação União pelo Tocantins

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral ampliou as punições ao blogueiro Thiago Marasca Moura e à página de Instagram (e site) Direita Palmense, determinou a retirada de centenas de conteúdos eleitorais e elevou de R$ 15 mil para R$ 30 mil a multa aplicada ao responsável pela página. Militante da candidatura de Vicentinho Júnior (PSDB) e com atuação deliberada contra a candidata Professora Dorinha (União Brasil), Thiago Marasca ainda está expressamente proibido de fazer qualquer propaganda eleitoral do pleito de 2026.

A decisão desta segunda-feira, 24 de agosto, foi expedida pela desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, juíza auxiliar da propaganda eleitoral do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins). Ela atendeu pedido de reconsideração da coligação União pelo Tocantins.

A determinação alcança 290 postagens do Instagram e 132 matérias publicadas no portal Direita Palmense, totalizando 422 conteúdos de inserções político-eleitorais irregulares. O material identificado no processo inclui publicações de promoção e apoio à candidatura de Vicentinho e conteúdos sistematicamente negativos contra Professora Dorinha.

Padrão sucessivo de ilegalidades

Conforme o advogado da coligação União pelo Tocantins, Leandro Manzano, a liberdade de imprensa é garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, mas seu exercício pressupõe responsabilidade, compromisso com a veracidade da informação e respeito aos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral. Segundo Manzano, o veículo denominado Direita Palmense abandonou qualquer postura de isenção para assumir atuação de natureza político-partidária, utilizando sua estrutura de comunicação, de forma reiterada, para favorecer determinado grupo político e, paralelamente, promover ataques e disseminar conteúdos desinformativos contra a candidatura da Professora Dorinha.

“Não se trata de episódios isolados, mas de uma sucessão de publicações que evidencia, em nossa avaliação, um padrão reiterado e direcionado de atuação. Além das multas já aplicadas nas diversas ações propostas, adotaremos todas as medidas jurídicas cabíveis para a apuração de eventual responsabilidade criminal dos envolvidos”, afirmou Manzano.

Empresas atuando na eleição

Para a magistrada, a documentação apresentada demonstrou uma atuação profissionalizada do portal e do perfil, reconhecidos judicialmente como uma “verdadeira pessoa jurídica de fato atuando sistematicamente no pleito”.

Com esse entendimento, o TRE-TO determinou que Marasca e o Direita Palmense se abstenham de “qualquer espécie de propaganda eleitoral”, positiva ou negativa e independentemente do candidato beneficiado ou prejudicado. Cada nova publicação ou retransmissão irregular poderá gerar multa de R$ 5 mil. A decisão estabeleceu ainda prazo de 24 horas para a retirada das 290 URLs do Instagram e das 132 matérias do portal, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.

A desembargadora também endureceu a punição financeira já aplicada a Marasca. A multa de 15 mil foi elevada ao teto legal de R$ 30 mil – com isso, as punições financeiras ao blogueiro já chegam a quase R$ 100 mil só nesta eleição. Ao justificar a majoração, a magistrada destacou a quantidade de publicações, a dimensão da divulgação e o “inequívoco padrão de reiteração contumaz do infrator”.

Possível punição criminal

A decisão vai além das sanções eleitorais. A Justiça determinou a remessa integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral, incluindo logs, certidões e relatórios técnicos, para apuração de eventual prática do crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que trata da divulgação, na propaganda eleitoral, de fatos sabidamente inverídicos. Uma ação penal eleitoral poderá condenar Marasca a detenção maior que um ano.

Confira a decisão em anexo na íntegra.

Da Assessoria

Levantamento do jornalista Igor Gadelha, publicado nesta segunda no Metrópoles, aponta o deputado Ricardo Ayres (Republicanos TO) entre os únicos 12 parlamentares, de um total de 513, que não registraram nenhuma falta nas sessões deliberativas do plenário desde o início da legislatura, em 2023. O deputado tocantinense também não tem faltas nas comissões, o que reduz o grupo para 5 parlamentares no Brasil com esse feito.

O grupo representa pouco mais de 2% da Câmara. Além de Ayres, aparecem na lista Antonio Brito, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Daniel Agrobom, Gilson Marques, Josenildo, Miguel Lombardi, Raimundo Santos, Sargento Fahur e Alfredo Gaspar.

O levantamento considerou as sessões deliberativas com registro obrigatório de presença, incluindo reuniões presenciais e semipresenciais, ao longo de quase quatro anos de mandato. Foram 114 sessões em 2023, 87 em 2024, 121 em 2025 e mais 64 em 2026, até o período coberto pela pesquisa. Em nenhuma delas Ricardo Ayres faltou.

"Estar presente em todas as sessões é mais do que cumprir uma obrigação parlamentar. É respeitar cada tocantinense que confiou em mim para representá lo em Brasília", disse o deputado.

A rotina de plenário tem convivido com uma agenda paralela em Brasília, entre reuniões em ministérios, debates em comissões e negociações por recursos para o Tocantins.

"Tenho procurado honrar o mandato todos os dias, com presença, trabalho e resultado. Seguiremos trabalhando até o último dia do mandato com a mesma responsabilidade", completou Ayres.