Secretário municipal Abnael Rodrigues apresentou projeto e estudo de viabilidade do abatedouro à Sics
Por Vinicius Venâncio
Visando o fortalecimento do setor de avicultura no Tocantins, o secretário de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, recebeu, na manhã desta sexta-feira (27), o secretário de Produção, Desenvolvimento e Meio Ambiente de Colinas do Tocantins, Abnael Rodrigues. Na reunião foi apresentado o projeto de implementação de um abatedouro de frango no município.
De acordo com o secretário municipal, Colinas possuí 204 produtores rurais envolvidos nesse projeto, que busca fortalecer a cadeia produtiva da avicultura. Ainda segundo Abnael Rodrigues, há uma oportunidade comercial para se implantar o abatedouro.
“Nós vimos uma forte concentração da criação de frango no Rio Grande do Sul e, dentro do Tocantins, na região do Bico do Papagaio. Temos mais de 200 produtores rurais interessados em produzir e criar esses animais e enxergamos uma oportunidade para o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da avicultura no município. Fizemos um estudo de viabilidade e entregamos hoje para o secretário Carlos Humberto”, disse o secretário Abnael.
Para o secretário Carlos Humberto, projetos como esse vão de encontro com a política econômica desenvolvido pelo governador Wanderlei Barbosa, o PICS, Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Tocantins.
“Para que o Tocantins possa crescer e se desenvolver economicamente, é necessário fomentar a implantação de agroindústrias, promovendo ainda a descentralização das atividades econômicas. Recebemos o projeto trazido pelo secretário Abnael Rodrigues e iremos iniciar os estudos e procedimentos legais. Esperamos que esse abatedouro seja, em breve, uma realidade, gerando mais empregos e renda para a população de Colinas”, finalizou o secretário da Sics.
Desta etapa sairão propostas para a Conferência Nacional, que acontece de 11 a 14 de dezembro, em Brasília
Por Cláudio Duarte
Fotos: Carlessandro Souza
O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/TO) em parceria com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Tocantins (Caisan/TO) com o apoio do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), realiza a 6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Tocantins. A Conferência tem como tema Comida de Verdade, Democracia e Equidade, e acontece na quinta-feira, 26, das 19h às 21h30, e nesta sexta-feira, 27, das 7h30 às 17h, no auditório da Unopar, na quadra 202 sul, ACSU SE 20, AV NS 02, Lt 14, em Palmas.
O secretário da Setas e presidente da Caisan no Tocantins, Jonis Calaça
“A conferência é um espaço de debate cujo objetivo é discutir os assuntos relacionados à política pública de Segurança Alimentar e Nutricional do Tocantins, contribuindo para o aprimoramento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) e o fortalecimento dos compromissos políticos com a democracia, com a erradicação da fome, com comida de verdade e alimentação adequada”, destaca a secretária executiva da Caisan/TO, Régina Mercês Aires.
Desta etapa sairão propostas para a Conferência Nacional, que acontece de 11 a 14 de dezembro, em Brasília.
6ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Na quinta-feira, 26, aconteceu a abertura oficial da Conferência realizada pela presidente do Consea/TO, Eni Tereza da Cunha Felipe. A ocasião contou com a presença de gestores e delegados representantes dos municípios, além de autoridades e dos gestores da Setas, Jonis Calaça; da Secretaria de Educação, Fábio Pereira Vaz; da Secretaria de Cidadania e Justiça, Deusiano Pereira Amorim; e do superintenDente da CONAB/TO, Marco Túlio do Nascimento; e do superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Tocantins, Diego Montelo .
Representante do município de Filadélfia
Durante o evento aconteceu a assinatura do termo de pactuação da agricultura familiar da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Agricultores Familiar, e ocorreu também a posse dos membros da Caisan/TO, que tem agora como presidente o secretário da Setas, Jonis Calaça. A composição da Caisan/TO conta, além da Setas, com representantes da Secretaria de Agricultura e Pecuária, Secretaria de Educação, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Planejamento e Orçamento, Secretaria da Saúde, e Secretaria da Cidadania e Justiça.
O secretário da Setas e presidente da Caisan/TO, Jonis Calaça, ressaltou os projetos e investimentos do Governo do Tocantins voltados para a área e lembrou que apesar dos avanços ainda há questões a serem resolvidas. “Todas as pessoas que militam na Segurança Alimentar e Nutricional sabem que na ponta ainda há muito que fazer. A Setas está com uma política de orientação pujante sobre as ações e políticas a serem executadas pelos municípios”, destacou ele, acrescentando que a assinatura do Plano Brasil Sem Fome de Combate à Pobreza possibilitará ao Estado, junto com os conselhos e com a sociedade organizada, a maior política de assistência social em Segurança Alimentar e Nutricional do Tocantins.
Professora Drª. Ana Lúcia Pereira
Ainda na quinta-feira, a docente na Universidade Federal do Tocantins (UFT) e conselheira do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, professora Drª. Ana Lúcia Pereira realizou a palestra magna com o tema da conferência e a leitura dos eixos.
SEGUNDO DIA DE CONFERÊNCIA
Nesta sexta-feira, 27, o segundo dia de conferência inicia com a leitura e a aprovação do Regimento Interno, seguidos das palestras e da consolidação das propostas. Na parte da tarde acontece a plenária final com a aprovação das propostas, leitura e aprovação da carta política e das moções e a eleição dos delegados para a etapa nacional que acontece de 11 a 14 de dezembro, em Brasília/DF
Participam da conferência 139 gestores municipais de Assistência Social ou de Agricultura, em que estão vinculados os Conselhos mMunicipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
O presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Rio Sono, Miguel Torres, disse que a conferencia no município foi um sucesso. “Realizamos nossa conferência e trouxemos as propostas para que sejam elaboradas nesta etapa e levadas para a discussão nacional”.
A representante do município de Filadélfia, Gerciara da Silva Souza, disse que a conferência foi realizada em conjunto com o município de Carmolândia. “Foi muito boa e contou com muita participação popular. Trouxemos boas propostas e esperamos conseguir leva-las até a nacional”, enfatiza.
CONSEA
O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Tocantins é um órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, de assessoramento imediato ao Governador do Estado, e vinculado a Setas. Tem como objetivo propor políticas públicas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e nutrição, da população que não dispõe de meios para prover as necessidades básicas alimentares.
Por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, o Governo do Tocantins trabalha para ampliar o número de moradias com as quais o estado já foi contemplado
Por Jaciara França
O governador Wanderlei Barbosa solicitou ao ministro das Cidades, Jader Filho, a ampliação do número de unidades habitacionais que serão construídas no Estado, por meio do programa Minha Casa Minha Vida. O pedido foi apresentado durante uma reunião realizada na quarta-feira, 25, em Brasília, na qual a equipe do Governo do Tocantins apresentou argumentos técnicos e estratégicos que justificam priorizar o Estado na expansão das unidades habitacionais.
Também participaram da reunião o vice-governador Laurez Moreira, o secretário de Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, o secretário extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, o secretário de Comunicação, Márcio Rocha, e o deputado federal Ricardo Ayres, que solicitou a audiência.
Segundo o governador Wanderlei Barbosa, o ministro Jader Filho recebeu bem a proposta e a equipe do Governo do Tocantins está confiante de que será atendida. "O ministro nos ouviu e também apresentou todos os projetos habitacionais do Governo Federal que podem beneficiar o Tocantins. Acredito que, por meio da bancada federal e da parceria com o Governo Federal, vamos conseguir construir as moradias já garantidas e aumentar ainda mais o número de tocantinenses que realizarão o sonho da casa própria", afirmou o Governador.
O secretário de Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, o deputado federal Ricardo Ayres, o governador Wanderlei Barbosa, o ministro Jader Filho, o vice-governador Laurez Moreira, o secretário extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, e o secretário de Comunicação, Márcio Rocha
O objetivo do Governo do Tocantins é que o número de unidades habitacionais seja maior do que as 1.070 previstas até o momento. O secretário Thiago Benfica esclareceu que o Tocantins já tem áreas para construir as unidades, o que é relevante para a decisão do Ministério das Cidades sobre a expansão do projeto. "O ministro se comprometeu a atender nosso pedido de viabilizar mais moradias, considerando que as áreas para a construção já são do Estado. Ele também apresentou a possibilidade de parceria com estados e municípios para aumentar o programa", disse.
Parceria garantida
O ministro Jader Filho destacou a eficiência da atual gestão do Governo do Tocantins como fator que diferencia positivamente o atendimento às propostas apresentadas. "O Ministério das Cidades está à disposição para fazer essa parceria, retomar o pacto federativo e poder ajudar o Tocantins, esse estado com um Governador trabalhador, para que possamos construir um número ainda maior de moradias, gerando emprego, renda e realizando o sonho da casa própria. Vamos trabalhar juntos", afirmou.
Para o deputado Ricardo Ayres, é preciso reconhecer a crescente necessidade de ampliação do programa no Tocantins. "Estamos diante de um déficit habitacional alarmante, que afeta desproporcionalmente os mais vulneráveis. Muitas famílias sonham em ter um lugar para chamar de lar. Como representante dos tocantinenses, vejo como dever moral e responsabilidade garantir que esse sonho se torne uma realidade para todos, independentemente de sua situação econômica. A casa própria não é apenas uma questão de conforto ou status, mas sim um direito fundamental, crucial para a dignidade e o bem-estar dos cidadãos”, afirmou.
A Câmara Municipal de Porto Nacional é um poder político centenário, e por isso merece ser respeitado, reverenciando por sua história, o que não vem ocorrendo hoje, dada a incompetência e a falta de compromisso da esmagadora maioria dos seus integrantes.
Da Redação
Sendo assim, entendemos que, nas próximas eleições, outubro de 2024, o eleitorado portuense tem a obrigação de "faxinar" esta que é uma das mais importantes instituições democráticas do município portuense, escolhendo nomes que possam honrar a história desse legislativo, ao mesmo tempo em que se entregue na defesa dos reais interesses dessa secular coletividade.
Nessa busca, podemos afirmar que Valber Santana Albuquerque, um jovem de família, é um ótimo nome para tão significativa representatividade. Ele, que se destaca como um portuense autêntico, com raízes profundas na acolhedora comunidade do Jardim Querido, sabe das dores, vontades, sonhos, necessidades e alegrias dos mais necessitados desse importantemunicípio.
Com pouco mais de 30 anos, ele é um jovem entusiasta, casado e pai de família e com uma ligação umbilical com a cidade e seu povo. Sua postura se mostra comprometida com o progresso de Porto Nacional.
Esse jovem, que se lança nessa caminhada, como pré-candidato a vereador de Porto Nacional, sempre esteve conectado com a juventude do município, e por isso entende os desafios, as esperanças e o foco num futuro com mais cidadania dessa geração.
A ligação de Valber com o tempo, com o momento, com a velocidade imposta no dia a dia, faz dele um entusiasta com as pautas inclusiva, e isso o torna o candidato necessário para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Nacional, onde certamente dará voz às preocupações e aspirações dos jovens da cidade.
Valber, fruto de uma família ordeira, o que o orientou na construção da sua, é um jovem sonhador com uma visão clara do futuro de Porto Nacional. Ele acredita que a cidade tem todo o potencial para se tornar um lugar melhor para todos. É por isso que acreditamos que ele está pronto para aproveitar a oportunidade de mostrar sua capacidade e liderança, garantindo que as promessas de amanhã se tornem a realidade de hoje.
Para nós e certamente para as pessoas que buscam uma Porto Nacional bem representada nos poderes, o jovem Valber Santana Albuquerque, é mais do que um pré-candidato a vereador nas próximas eleições, ele nos abre uma janela que permite enxergar o que é melhor para o desenvolvimento do nosso município.
Nessas eleições municipais, oportunidade em que devemos exercere a nossa cidadania na busca diuturna de qualidade, competência e comprometimento dos nossos representantes, Valber se destaca como um líder visionário, com um coração cheio de esperança, e determinado a unir as pessoas de Porto Nacional em direção a um futuro mais igualitário.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (26.out.2023), por 8 votos a 2, validar o procedimento que permite que instituições financeiras tomem imóveis financiados que estão inadimplentes sem a necessidade de uma ação judicial.
Por Natália Veloso
A Corte começou a julgar na 4ª feira (25.out.2023) um recurso em uma disputa judicial entre um devedor e uma instituição bancária. O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu que a execução extrajudicial não é considerada uma violação e o Judiciário só é acionado pelo credor quando achar necessário.
O caso foi levado ao STF pelo devedor, que indica que a permissão para que o banco retome o imóvel viola princípios constitucionais. O caso tem repercussão geral e a tese estabelecida pela Corte será aplicada a processos semelhantes.
A regra abordada na ação trata de uma lei relacionada ao SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), sancionada em 1997. A norma estabelece a alienação fiduciária do imóvel –forma de negociação em que o devedor passa o bem ao credor como forma de garantia.
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, elogiou o surgimento da norma e afirmou que a lei garante a melhoria no sistema de financiamento e possibilita a oferta de crédito imobiliário. Segundo Fux, a derrubada do dispositivo poderia retomar o cenário de insegurança jurídica e crise imobiliária existente antes da lei.
O ministro diz que não há violação de princípios constitucionais e observou que a lei estabelece medidas indutivas ao cumprimento do contrato. Ele ressalta que a judicialização desses procedimentos poderia sobrecarregar ainda mais os tribunais do país.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, presidente da Corte.
Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência e afirmou que a ação trata de uma questão de relevância social e econômica. Disse que a aquisição de um imóvel é um direito “mínimo” e que garante a dignidade da população.
Para Fachin, as condições para financiar um imóvel devem ser asseguradas para garantir a proteção da dignidade. Ele considerou que o dispositivo atual limita o avanço de uma “sociedade justa” e não traz soluções econômicas para o problema da falta de moradia. O entendimento foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.