Precatórios são dívidas da União e governos locais com pagamento determinado pela Justiça; na prática, mudança possibilita um gasto extra em 2026, em que haverá eleições gerais

Da Agência Senado 

Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que havia sido aprovada pelo Senado na semana passada.

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A PEC 66/2023 tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.

Um dos argumentos do governo ao defender a proposta é de que a emenda ajudará na previsibilidade das despesas (ao colocar um limite para os pagamentos decorrentes de decisões judiciais).

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal (ao retirar parte desses gastos do teto de despesas).

Licença Maternidade

O texto também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

Meta fiscal

Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, a PEC 66/2023 acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

Na prática, a retirada dos precatórios do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões.

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado em agosto pela Instituição Fiscal Independente (IFI), trazia a avaliação de que a PEC 66/2023 — agora transformada na Emenda Constitucional 136 — também terá um impacto relevante em 2027, ao permitir a exclusão de cerca de R$ 10 bilhões do cálculo da meta de resultado primário (valor que corresponde a aproximadamente 90% dos pagamentos do estoque de precatórios). Esse movimento dá margem ao Poder Executivo para alcançar a meta fiscal daquele ano.

Linha de crédito

Outra medida determinada pela Emenda Constitucional 136 é a mudança da data-limite de apresentação dos precatórios transitados em julgado (sem possibilidade de recurso) para que eles sejam incluídos no Orçamento e pagos até o término do ano seguinte. Atualmente, essa data é 2 de abril. A emenda a antecipa para 1º de fevereiro, reduzindo em dois meses o prazo.

Os precatórios apresentados depois dessa data devem ser incluídos no Orçamento para pagamento somente no segundo exercício seguinte. De 1º de fevereiro até 31 de dezembro do ano seguinte, não haverá juros de mora sobre os precatórios.

Fonte: Agência Senado

Gaguim é desmentido por prefeitos sobre aliança para 2026

Uma notícia publicada pelo respeitado jornalista Cleber Toledo, tida como um "furo" jornalístico, agitou o cenário político. A matéria afirmava que um encontro em Brasília, nesta segunda-feira (8), selou a aliança entre os senadores Dorinha Seabra (UB) e Eduardo Gomes (PL) e o deputado federal Carlos Gaguim (UB) para a disputa de 2026. Segundo a publicação, a reunião contou com a presença do presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Big Jow, e do presidente da Associação Intermunicipal do Vale do Araguaia, Marquinho.

O Desmentido

Em uma breve nota conjunta, os prefeitos  afirmaram estar em Brasília para tratar de pautas de interesse dos municípios, como o repasse adicional do FPM e a Reforma Tributária, e não para discutir "assuntos de ordem política, nem das Eleições Gerais de 2026".

Apesar do desmentido, a notícia atribuída ao deputado Carlos Gaguim acabou causando um desgaste desnecessário em um momento de já elevada tensão política no estado. Para adicionar mais um tempero à controvérsia, o próprio Gaguim confirmou ao jornalista a presença dos dois prefeitos na reunião que selou a aliança, afirmando que eles foram incentivadores da união política.

Auditorias na mira do governo

O Observatório Político de O Paralelo 13 tomou conhecimento de que o núcleo duro do governador interino, Laurez Moreira, defende a realização de auditorias em três pastas importantes do governo. As secretarias na mira são Turismo, Saúde e Educação. A intenção é passar um pente-fino nas contas e contratos. Pelo sim, pelo não, o tempo dirá os resultados.

Investigações da PF continuam na Assembleia

A tensão continua alta no Legislativo Tocantinense. O ministro relator do caso, Mauro Campbell indeferiu o pedido de afastamento dos deputados investigados, mas, em contrapartida, determinou a busca e apreensão em suas residências e gabinetes. Com isso, as investigações da Polícia Federal prosseguem, mantendo o clima de apreensão e incerteza nos corredores da Assembleia.

Eduardo Siqueira segue focado na gestão

Enquanto o Tocantins ferve com o afastamento do governador Wanderlei Barbosa, a posse e os atos de nomeação do governador interino Laurez Moreira, os bastidores da política seguem em alta tensão. No entanto, o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira, mantém-se longe deste ambiente, focado exclusivamente em sua gestão. O mesmo comportamento é observado no presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Folha. A maioria dos detentores de mandatos no Tocantins e na bancada federal em Brasília aguarda com expectativa o parecer do ministro Edson Fachin, do STF, referente ao retorno ou não do governador Wanderlei Barbosa ao Palácio Araguaia.

Presidente Amélio tem sido cauteloso

O deputado Amélio Cayres, presidente da Assembleia Legislativa, tem adotado uma postura de extrema cautela. Evitando entrevistas e declarações polêmicas, ele busca manter o equilíbrio como chefe de Poder. Amélio Cayres já recebeu o governador interino Laurez Moreira em seu gabinete e vem conversando com os demais colegas parlamentares. A principal expectativa, contudo, é a decisão do STF sobre o habeas corpus protocolado na última quinta-feira, que pede o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo. Até uma definição, o presidente da Assembleia Legislativa se mantém em reserva.

Mesa de Análise

Neste Sete de Setembro, a pauta não foi apenas o feriado cívico. Em um conhecido restaurante de Palmas, este colunista e o jornalista Cleber Toledo nos reunimos para uma análise aprofundada do atual quadro político e seus reflexos na sucessão estadual. O cenário é complexo e exige atenção aos detalhes. Quem também circulou por lá e passou por nossa mesa foi o consultor Jailton Bezerra, mostrando que a capital ferve com as articulações de bastidores.

Dança das Cadeiras no Araguaia

A caneta do governador interino Laurez Moreira deve pesar nos próximos dias. O Diário Oficial do Estado é aguardado com expectativa para trazer centenas de exonerações, principalmente no Gabinete do Governador. A medida é um movimento natural em qualquer nova gestão, que precisa montar uma equipe de confiança. Nos corredores, as apostas são altas e fala-se em mais de 1.500 cargos que devem ser alterados na já tradicional "dança das cadeiras". Aguardemos as publicações oficiais.

Movimento Coordenado

A classe política aguarda o próximo passo de duas figuras centrais no atual cenário: o governador afastado Wanderlei Barbosa e o presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, pré-candidato ao governo em 2026. A informação dos bastidores é que ambos devem se pronunciar em conjunto, seja por nota ou entrevista coletiva, mas apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido de habeas corpus que busca reconduzir Barbosa ao cargo. O silêncio, por enquanto, é estratégico.

Posse Festiva em compasso de espera

Nos bastidores do Palácio Araguaia, comenta-se que o governador interino Laurez Moreira planeja uma grandiosa posse festiva para seus novos auxiliares, com auditório lotado de lideranças políticas, ao melhor estilo do saudoso mestre Siqueira Campos. Contudo, a celebração só tem data para acontecer após a decisão do STF. Enquanto a mais alta corte não se manifesta, a festa e as nomeações de alto escalão seguem em compasso de espera. Laurez cumpre, constitucionalmente, a determinação do STJ que o levou ao cargo.

O Preço da Instabilidade

Mais do que uma disputa de poder, a instabilidade política no Tocantins tem um custo real. A população, que depende de serviços essenciais em áreas como saúde, transporte escolar e infraestrutura, é a mais penalizada. O empresariado e os investidores, por sua vez, anseiam por segurança jurídica para continuar apostando no estado. Seja pelo sim ou pelo não, o que o Tocantins precisa com urgência é de uma definição do STF para que o estado possa, finalmente, virar a página e seguir em frente.

Na sessão desta terça-feira, Moraes e Dino apresentaram votos pela condenação do ex-presidente e outros 7 réus em ação sobre tentativa de golpe de Estado

Por Murilo Fagundes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 9h, o julgamento que analisa a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. O próximo voto será do ministro Luiz Fux, considerado decisivo e aguardado com atenção pelas defesas.

Até o momento, o julgamento tem dois votos pela condenação do ex-presidente e demais acusados: um do relator Alexandre de Moraes e outro do ministro Flávio Dino.

Nas etapas anteriores do julgamento, o ministro Fux divergiu de Moraes em pontos centrais. Ele já questionou a validade do acordo de delação premiada de Mauro Cid, a exclusão de crimes como golpe e abolição violenta do Estado democrático de direito, além de defender que o caso fosse julgado pelo plenário completo do STF, com 11 ministros, e não apenas pela Primeira Turma, formada por cinco magistrados.

Durante a sessão de terça-feira (9), o ministro Dino pediu um aparte durante o voto de Moraes. Fux não gostou da interferência e relembrou o acordo prévio entre os magistrados para que os votos fossem apresentados sem interrupções dos colegas. Houve um momento de visível desconforto entre os ministros.

A sessão desta quarta deve ser mais curta, com previsão de término ao meio-dia. Após o voto de Fux, os demais ministros devem se posicionar, abrindo caminho para a definição das penas ao final do julgamento.

Há sessões marcadas ainda para quinta (10) e sexta-feira (11).

Para ministro do STF, Jair Bolsonaro e general Braga Netto tiveram maior protagonismo na tentativa de golpe de Estado

Por Jessica Cardoso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acompanhou o relator Alexandre de Moraes e votou, nesta terça-feira (9), pela condenação de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado.

Em sua manifestação, Dino, no entanto, apontou diferenças na gravidade das condutas entre os réus. “Não há a menor dúvida que os níveis de culpabilidade são diferentes”, afirmou.

Segundo o ministro, as atuações de Bolsonaro e do ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto são mais graves. “Não há dúvida que a culpabilidade é bastante alta e, portanto, a dosimetria deve ser congruente com o papel dominante que eles exerciam”, disse.

Ele também considerou elevada a culpabilidade do almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier, do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e do tenente-coronel Mauro Cid. No caso de Cid, entretanto, Dino pontuou os benefícios da delação premiada, considerada válida pelo magistrado.

+ “Esse é um julgamento como outro qualquer”, diz Flávio Dino sobre tentativa de golpe

Já em relação ao ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, ao general Augusto Heleno e ao ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, Dino avaliou que a participação foi de menor importância.

Sobre Ramagem, ele argumentou que sua atuação direta terminou antes dos episódios centrais.

“Ele saiu do governo em março de 2022 e, portanto, ele tem uma menor eficiência causal em relação aos eventos que se sucederam. […] Neste caso, quando for o momento da dosimetria, eu considerarei a participação dele como de menor importância”, disse.

No caso de Heleno, Dino também disse não ter encontrado registros de atuação relevante no período crítico. “Eu não localizei atos exteriorizados de Augusto Heleno no segundo semestre, quando se deram os eventos principais da trama”, observou.

Sobre o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, Dino afirmou que o caso é um "pouco mais difícil, sofisticado" porque o general participou "até um certo momento" da trama e tentou "demover" o ex-presidente Bolsonaro.

Dino afirmou ter cogitado enquadrar o ex-ministro no artigo 15 do Código Penal, que trata de desistência ou arrependimento eficaz.

“[...] mas não está claro o que aconteceu no dia 14 de dezembro quanto a desistência ser por vontade própria. O que está mais claro é que foram fatores alheios à sua vontade", disse.

Julgamento

A Primeira do Turma do STF julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus por tentativa de golpe de Estado. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar. Na manhã desta terça-feira (9), manifestou-se pela condenação de todos os réus.

Após Flávio Dino, votam os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A próxima sessão está marcada para às 9h de quarta-feira (10). A decisão do colegiado será definida pela maioria, alcançada com três dos cinco votos.

O julgamento começou na semana passada e seguirá até sexta-feira (12), quando haverá a discussão sobre a dosimetria das penas, ou seja, o tempo de punição de cada réu em casos de condenação.

As punições serão determinadas individualmente, considerando a participação de cada um dos réus em cada um dos crimes. Também só serão cumpridas após o trânsito em julgado, que é quando não há mais possibilidade de recurso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou o núcleo 1, considerado crucial para a tentativa de golpe, de cinco crimes:

organização criminosa armada;

tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

tentativa de golpe de Estado;

dano qualificado pela violência e grave ameaça; e

deterioração de patrimônio tombado.

Se Bolsonaro for condenado, a pena mínima é de 12 anos de prisão. A máxima pode chegar a 43 anos.

Da Assessoria

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, 9, urgência na tramitação de um requerimento do deputado Marcus Marcelo (PL), solicitando que o governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), mantenha o compromisso firmado pelo então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) de enviar para a Assembleia Legislativa o projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Educação Básica estadual. De acordo com o parlamentar, o Governo do Estado comprometeu-se a enviar a matéria ao Legislativo no mês de setembro.

O deputado reforçou que a revisão e adequação salariais da Educação são esperadas desde 2014. “Eu participei de várias reuniões até se chegar ao entendimento sobre o texto do PCCR e ao compromisso de que o governador Wanderlei o encaminharia à Assembleia para apreciação neste mês. Por isso, esperamos a manutenção do compromisso”, declarou Marcus Marcelo.

O proponente disse, em seu pronunciamento, que o fortalecimento da Educação também passa por melhorias nas condições de trabalho e salários, reconhecendo a fundamental atuação dos profissionais na qualidade do ensino ofertado e nos índices educacionais.

Na tribuna, o deputado Professor Júnior Geo (PSDB) também defendeu a manutenção do compromisso do Poder Executivo de enviar a matéria do PCCR para a Aleto no prazo acertado anteriormente. “Os servidores da Educação continuam cobrando a revisão dos salários e das suas carreiras. Já estamos adentrando a segunda semana do mês. Claro, sabemos das tribulações que ocorreram, mas necessitamos de uma resposta. Que seja cumprido o planejamento referente ao novo PCCR da Educação”, posicionou-se Geo.