Relação tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU

Por André Richter

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (21) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9 (emendas de relator do orçamento), chamadas de "orçamento secreto".

A lista tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU após solicitação do ministro. Com a decisão, a procuradoria poderá tomar as medidas que achar cabíveis, incluindo a abertura de investigação.

A decisão de Dino foi tomada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, governo federal e do TCU.

Os órgãos fazem parte de uma comissão criada para dar cumprimento à decisão do Supremo que considerou inconstitucional o "orçamento secreto" e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores.

Na reunião, os representantes do Executivo federal sugeriram que todo o sistema de pagamento de emendas seja migrado para a plataforma Transfere.gov. A medida vai permitir que o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) possam acessar os dados financeiros em tempo real.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contas as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".

A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.

Sinagência aceitou última proposta de reajuste apresentada pelo governo em 27%

Por Ana Carolina Curvello

O sindicato que representa os servidores das agências reguladoras brasileiras decidiu aceitar a nova proposta apresentada pelo governo ao comando grevista. A categoria está mobilizada desde o começo do ano e realiza paralisações pontuais desde o mês passado.

A nova proposta do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) oferece um reajuste de 27% para os servidores de carreira e de 15,5% para os do Plano Especial de Cargos (PECs), dividido em duas parcelas. A proposta é maior do que a apresentada no final de julho e o prazo para aceitar a nova proposta termina nesta terça (20).

Com o aceite da proposta, a expectativa é que o acordo seja assinado formalmente nesta quarta-feira, no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), informou que o acordo ainda não atende "todos os anseios da categoria". A proposta foi aprovada por 69% dos servidores que participaram da assembleia. No total, segundo o Sinagências, foram 1.969 votos a favor, 868 contra e 23 abstenções.

“Por mais que o acordo final ainda não atenda todos os anseios da categoria, o resultado da nossa assembleia representa uma vitória maiúscula para os servidores das agências reguladoras. Nós conseguimos a segunda melhor proposta entre as mais de 60 mesas abertas pelo governo, e isso não é pouca coisa”, destacou Fabio Rosa, presidente do sindicato.

O governo também se comprometeu a criar um grupo de trabalho em até 180 dias, a contar de novembro deste ano, para discutir pleitos dos servidores não contemplados no acordo, como a alteração da nomenclatura de cargos.

O Sinagências representa servidores da Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PESQUISA DA FIETO FOI UM PRESENTE DE PAI

Os resultados da Pesquisa Fieto para prefeito da Capital trouxeram vários recados aos candidatos, aos dirigentes partidários e ao Palácio Araguaia, mostrando um percentual de eleitores indecisos que pode virar o jogo para qualquer um dos lados. Não há candidato imbatível nem candidato que perdeu de véspera.

Os percentuais de rejeição também foram dados negativamente surpreendentes.

As três principais candidaturas – Janad Valcari, Eduardo Siqueira Campos e Júnior Geo – terão o mesmo tempo, até o dia seis de outubro, para tentar reverter, ou melhorar seus  desempenhos junto ao eleitorado palmense.

O jogo continua e surpresas são possíveis...

SUCESSÃO MUNICIPAL 2O24, PORTO NACIONAL: BASTIDORES I

As quatro candidaturas a prefeito de Porto Nacional – Ronivon Maciel, Toinho Andrade, Álvaro da A7 e Nelcir da Formehl – por enquanto, só vêm trabalhando nos bastidores, sem muito alarde, pois sabem que a tradição fala alto entre os portuenses.

Nunca um prefeito foi reeleito nem o candidato do Palácio Araguaia conseguiu se eleger...

E agora?

SUCESSÃO MUNICIPAL 2O24, PORTO NACIONAL: BASTIDORES II

Aos desavisados e de memória curta, é bom ter em mente que os eleitores portuenses não gostam de ir a comícios e, quando vão, não costumam bater palmas pra discurso.

Outro ponto a ser levado em consideração é que o comportamento de cada político, de cada candidato, é monitorado pelos eleitores, inclusive o passado.

Não é à toa que Porto Nacional é considerada a Capital da Cultura Tocantinense....

SUCESSÃO MUNICIPAL 2O24, PORTO NACIONAL: BASTIDORES III

A partir de agora, com as candidaturas já homologadas, começam as caminhadas, as reuniões, a distribuição de santinhos, a publicidade, as coberturas jornalísticas de cada candidato, as pesquisas, o Horário Eleitoral Obrigatório de Rádio e TV e a divulgação dos planos de governo.

O nível, a ética e o respeito aos adversários, vai depender de cada um, mas quem baixar o nível pode ser nocauteado pelos eleitores.

HERNANY JÚNIOR RECEBE JANAD EM LANÇAMENTO DE CAMPANHA

O candidato a vereador pelo PP, Hernany Júnior, recebe logo mais, às 20h no setor Santo Amaro, em Palmas, a presença da candidata a prefeita pelo PL, Janad Valcari.

Hernany Júnior é filho do empresário pioneiro de Palmas, Ernane Soares, da Casa São Paulo.

Formado em Direito e pós-graduado em Administração Pública, Hernany Júnior bem fazendo uma campanha do bem, muito organizada e com muitos adeptos e simpatizantes, e tem tudo para ser um excelente legislador para Palmas.

CINTHIA RIBEIRO FAZ REUNIÃO COM COLABORADORES DA GESTÃO I

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, esteve reunida com seus principais colaboradores e auxiliares da sua gestão, para fazer orientações sobre as regras eleitorais em vigor.

Acompanhada de um especialista em direito eleitoral, ela tirou as dúvidas do que pode e do que não pode e pediu a quem puder colaborar que se esforce pela candidatura de Júnior Geo.

CINTHIA RIBEIRO FAZ REUNIÃO COM COLABORADORES DA GESTÃO II

O candidato a prefeito pelo PSDB tem todo o apoio da prefeita Cinthia Ribeiro e do seu esposo, deputado estadual Eduardo Mantoan, e da nominata de candidatos a vereador.

E não faltará oxigenação financeira do Fundo Eleitoral. O presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, deixou isso bem claro durante recente visita à Palmas, lembrando que Cinthia Ribeiro é presidente do PSDB Mulher e faz parte da cúpula nacional da legenda.

GINÁSIO DE ESPORTES DE DIANÓPOLIS RECEBE REFORMA

Apesar de não ter nenhum parlamentar eleito pela região Sudeste do Tocantins, a cidade de Dianópolis acaba de receber seu ginásio de esportes totalmente reformado.

Enquanto isso, Porto Nacional, com quatro deputados estaduais e dois federais não tem um ginásio capaz de receber eventos esportivos.  Isso é fato!

Vale lembrar que recursos de emendas impositivas para shows nunca faltaram.

Alô, desportistas portuenses!!

STJ DECIDE POR PRISÃO DOMICILIAR A MÃES DE MENORES DE 12 ANOS

Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição.

Uma mulher foi presa pelas supostas práticas de furto mediante fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em Santa Catarina, e o Tribunal de Justiça daquele Estado decretou sua prisão preventiva.

Após recurso da defsa, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou, em liminar, a substituição da preventiva de uma mulher, que tem dois filhos menores de 12 anos, por prisão domiciliar.

PODERES FAZEM ACORDO POR MAIS TRANSPARÊNCIA EM EMENDAS

O governo, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) entraram em um consenso para critérios de transparência, rastreabilidade e correção para as emendas parlamentares. A informação foi divulgada em nota conjunta emitida por representantes dos três Poderes após reunião convocada nesta terça-feira (20) para debater o tema. O governo foi representado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

O encontro foi realizado após a Suprema Corte formar maioria para suspender emendas impositivas. O texto divulgado ao final da reunião (leia aqui) diz que os poderes entenderam que as emendas devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

No consenso formado pelo STF, Congresso e governo, foi reconhecida a natureza constitucional da impositividade das “emendas pix” e das demais emendas individuais. O texto ainda destaca “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”.

CNJ ARQUIVA PEDIDO PARA INVESTIGAR ASSESSORES DE MORAES

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, arquivou um pedido do partido Novo para investigar os desembargadores Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas, auxiliares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Airton Vieira é juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF e Marco Antônio foi juiz auxiliar do ministro durante o período em que ele comandou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo Salomão, não cabe a intervenção do CNJ neste tipo de processo.

“O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão exclusivamente jurisdicional, para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade”, disse o ministro na decisão.

CANDIDATOS NEGROS SUPERAM BRANCOS PELA SEGUNDA VEZ CONSECUTIVA

A Justiça Eleitoral registrou 240.587 candidatos negros, o que representa 52,7% das candidaturas. É a segunda vez na história que supera o número de candidatos brancos, que este ano são 215.763. Os dados somam postulantes a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano, marcadas para 6 de outubro.

Antes, a única eleição na qual as candidaturas de negros haviam superado as de brancos foi nas eleições gerais de 2022, quando o número de candidatos negros representou 50,2% do total. Nas eleições municipais de 2018, essa taxa havia ficado em 46,4%.

Os números foram divulgados nesta terça-feira (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após consolidar os dados referentes ao número de pedidos de registro de candidatura, que neste ano totalizaram 456.310. Dessas candidaturas, 155 mil são de mulheres, 33,96% do total.

A petição pública lançada pela internet na semana passada pedindo a abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alcançou 1 milhão de assinaturas na manhã desta quarta (21). A próxima meta estipulada pelos organizadores é de 1,5 milhão

Por Guilherme Grandi

O “abaixo-assinado” virtual (veja aqui) foi aberto após a revelação de que Moraes encomendava ao órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltado ao combate à desinformação pedidos de produção de relatórios sobre investigados pela Corte, principalmente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A revelação foi feita após a Folha de S. Paulo ter acesso a um vasto conteúdo de mensagens trocadas entre assessores do gabinete do ministro no STF e da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) por meio do WhatsApp, fora do rito processual.

De acordo com a série de reportagens que analisam os dados, Moraes mirou tanto apoiadores de Bolsonaro como comentaristas de direita para embasar decisões em inquéritos em andamento na Corte.

A troca de mensagens sugere que houve supostamente adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas. Os alvos escolhidos sofreram bloqueios de redes sociais, apreensão de passaportes, intimações para depoimento à PF, entre outras medidas.

A petição é endereçada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem a prerrogativa de pautar a análise em plenário, e já soma 1.002.640 assinaturas até a última atualização desta reportagem. Para o movimento, Moraes provocou o “maior atentado à democracia já testemunhado pelo povo brasileiro”.

“Em que um Ministro do STF usa ilegalmente o aparato estatal para perseguir alvos por ele pré-determinados, que não possuem foro por prerrogativa de função para serem investigados por ele próprio, no âmbito da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral”, diz um trecho da petição.

O abaixo-assinado ainda aponta que Moraes “escolhe os investigadores a dedo, ordena clandestinamente a produção de dossiês e a fabricação de crimes inexistentes, já estipulando previamente as penas, participa de julgamentos em situações em que, em tese, seria a vítima, emite juízo antecipado de valor na imprensa sobre processos ainda não julgados por ele”.

“Tudo fora do devido processo legal, ignorando a ampla defesa e sem ser provocado do Ministério Público Federal, titular da ação penal, com evidente viés de vingança e ao total arrepio da lei”, completa a petição.

Ainda de acordo com o pedido, as práticas de Moraes fora do rito processual também impedem o devido processo legal dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. “Inúmeras pessoas presas e mantidas encarceradas até hoje sem a oportunidade do exercício do devido processo legal”, aponta lembrando da morte de Cleriston Pereira da Cunha pela “omissão” do magistrado em se manifestar sobre um pedido de liberdade provisória fundamentado na existência de problemas de saúde dele.

A petição pede, ainda, que Moraes seja denunciado por crimes de responsabilidade como abuso de poder e violação do devido processo legal.

Entenda o caso

As conversas vazadas envolveram Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral.

As mensagens e áudios ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023 e mostram perseguição aos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, à Revista Oeste, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros nomes de direita.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade nas requisições dos relatórios. Moraes argumenta que o TSE, "no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas".

Da Assessoria

O Procon Tocantins informa que a partir de agora as notificações e intimações referentes a processos administrativos pderão ser enviadas via WhatsApp e e-mail. A medida busca oferecer mais agilidade e praticidade na comunicação com consumidores e fornecedores.

Canais Oficiais:

WhatsApp: As notificações e intimações serão enviadas exclusivamente pelo número oficial (63) 3218-1030.

Email: O endereço oficial é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. também será utilizado para enviar esses documentos.

O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Parente destaca a importância dessa mudança: "Estamos sempre buscando formas de melhorar o atendimento ao consumidor e aos fornecedores. A adoção desses novos canais oficiais de comunicação reforça nosso compromisso com a transparência e a eficiência nos processos administrativos”.

Atenção

É importante que todos os envolvidos em processos administrativos fiquem atentos a essas novas formas de comunicação, para garantir que as informações sejam recebidas em tempo hábil.

Para mais informações ou dúvidas, o Procon Tocantins está à disposição para esclarecimentos.