Receita Federal e CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais no contexto do IBS e da CBS. A inscrição terá finalidade cadastral e não transforma a pessoa física em pessoa jurídica

Com Agências

A obrigatoriedade foi prorrogada e só passará a valer em 1º de janeiro de 2027, para as pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. Até lá, os mecanismos de identificação fiscal atuais continuam válidos.

O que a Receita Federal decidiu?

Em 26 de junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram a prorrogação da exigência que obrigaria pessoas físicas a se inscreverem no CNPJ para emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A obrigatoriedade passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quem será obrigado a ter CNPJ?

A Receita Federal informou que a exigência se aplica às pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. As situações específicas que enquadram um contribuinte nessa obrigação serão detalhadas nos atos normativos complementares ainda a serem publicados.

Por que a Reforma Tributária exige essa mudança?

A exigência é parte da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 — a lei que regulamenta a criação do IBS e da CBS, dois novos tributos que substituirão parte dos impostos sobre consumo no Brasil.

Segundo a Receita Federal, a inscrição no CNPJ por pessoas físicas para fins de emissão de documentos fiscais visa:

maior padronização cadastral

simplificação operacional dos processos fiscais

integração plena com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação

Por que foi prorrogado?

A Receita Federal e o CGIBS apontam dois motivos para o adiamento:

Tempo de adaptação dos contribuintes — é necessário prazo adequado para que as pessoas físicas se familiarizem com as novas exigências.

Desenvolvimento de sistema simplificado — encontra-se em desenvolvimento um novo sistema de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do MEI, que ainda não está disponível.

O que permanece igual até 1º de janeiro de 2027

A utilização dos mecanismos de identificação fiscal atuais permanece autorizada

Nenhuma inscrição imediata no CNPJ é exigida de pessoas físicas

A Receita Federal publicará regulamentação complementar ao longo do período

O sistema simplificado de inscrição estará disponível antes da obrigatoriedade entrar em vigor

Cronograma oficial

Até 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal e o CGIBS comprometem-se a:

Nota: A Receita Federal fixou novembro/2026 como prazo para o sistema simplificado de inscrição. O sandbox, a disponibilização gradual dos demais sistemas e os outros itens foram anunciados como compromissos para o período, sem datas específicas definidas até o momento.

Como será o novo sistema simplificado de inscrição?

Segundo a Receita Federal, o novo sistema — inspirado no modelo do MEI — buscará garantir:

processo de inscrição ágil, digital e automatizado

redução de exigências cadastrais

experiência simplificada ao usuário

integração com plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos

Os detalhes operacionais serão definidos nos atos normativos e manuais técnicos a serem publicados.

O que fazer agora?

Por enquanto, nenhuma ação imediata é exigida. O recomendado é:

Acompanhar as publicações da Receita Federal sobre atos normativos complementares

Ficar atento ao lançamento do sistema simplificado em novembro de 2026

Se você emite documentos fiscais eletrônicos, monitorar a abertura do ambiente sandbox para adaptação dos sistemas

Acompanhar as orientações da Receita Federal e, quando necessário, buscar orientação profissional para avaliar os impactos no seu caso específico

Perguntas frequentes

Pessoa física ainda precisa ter CNPJ para emitir documentos fiscais? Não até 31 de dezembro de 2026. A obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027.

Ainda posso emitir documentos fiscais só com o CPF? Sim, até 31 de dezembro de 2026. A Receita Federal confirmou que os mecanismos de identificação fiscal atuais permanecem autorizados durante esse período.

O que muda em 2027? A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e CBS precisarão estar inscritas no CNPJ. Os detalhes sobre quais situações específicas exigirão a inscrição serão definidos nos atos normativos ainda a publicar.

O novo CNPJ para pessoa física será igual ao do MEI? A Receita Federal afirma que o sistema será inspirado no modelo do MEI — ágil, digital e com menos exigências cadastrais. As regras específicas ainda serão regulamentadas.

Preciso fazer alguma coisa agora? Não. Nenhuma inscrição imediata é necessária. Acompanhe as publicações da Receita Federal e o lançamento do sistema simplificado, previsto para novembro de 2026.

Conclusão

A prorrogação concede prazo adicional para que pessoas físicas se adaptem à nova exigência. Embora o prazo tenha sido estendido, a decisão confirma que a mudança permanece no cronograma da Reforma Tributária. O período até janeiro de 2027 será destinado à regulamentação, ao desenvolvimento do sistema simplificado e à adaptação dos contribuintes. Acompanhe os próximos atos normativos e orientações da Receita Federal, que definirão como a nova exigência será aplicada na prática.

A RSData acompanha continuamente mudanças legais e regulatórias que impactam empresas e profissionais, reunindo informações oficiais para apoiar a conformidade e a tomada de decisão. Continue acompanhando nosso blog para receber atualizações sobre legislação e tecnologia.

Da Redação

O Governo do Tocantins realiza, nesta sexta-feira, 24 de julho de 2026, o pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais. A informação foi confirmada pelo governador Wanderlei Barbosa, reforçando o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público e com o equilíbrio das contas do Estado.

Além da quitação da folha salarial referente ao mês, o governo também efetua o pagamento do piso salarial da enfermagem, garantindo o cumprimento da legislação e o reconhecimento dos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública.

Outro benefício pago nesta data é a parcela do 13º salário destinada aos servidores aniversariantes do mês de julho, conforme o calendário adotado pela administração estadual. A medida contribui para fortalecer a renda dos trabalhadores e movimentar a economia tocantinense, especialmente o comércio e o setor de serviços.

Com a antecipação dos salários, milhares de servidores passam a contar com os recursos antes do previsto, proporcionando maior tranquilidade para o planejamento financeiro das famílias e impulsionando a circulação de dinheiro nos municípios do Estado.

Unidade terá 13 salas, capacidade para atender o ensino fundamental e será construída no setor Sussuapara I; “é uma obra fundamental para a nossa educação”, diz prefeita

Da Assessoria

A licitação para a construção de uma escola de tempo integral no setor Sussuapara I, em Miracema do Tocantins, foi publicada nesta quarta-feira, 22 de julho. A obra, estimada em R$ 11.227.578,52, foi viabilizada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), após articulação com o Ministério da Educação para incluir o projeto no Novo PAC Educação.

O aviso da Concorrência Eletrônica nº 8/2026, referente ao Processo nº 2044/2026, está no Diário Oficial da União desta quarta-feira, Seção 3, página 336. A sessão para escolha da empresa responsável pela obra está prevista para 7 de agosto. O certame está vinculado ao Termo de Compromisso nº 968158/2024/FNDE/Caixa e à Operação nº 1098137-3. A escola terá capacidade para quase 500 alunos em tempo integral ou mais de 900 se funcionar nos dois turnos.

A inclusão da escola no Novo PAC ocorreu após atuação de Dorinha junto ao Ministério da Educação. Com a publicação do edital, o município avança para a etapa de seleção da construtora.

O projeto padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação prevê uma escola térrea com 13 salas de aula, área construída de 1.887,26 metros quadrados e área total de ocupação de 4.112,50 metros quadrados. A estrutura será implantada em um terreno de 6,8 mil metros quadrados e foi projetada para atender estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.

Modelo moderno e comemoração da prefeita

Além das salas de aula, o modelo do FNDE contempla os espaços necessários às atividades pedagógicas, administrativas, esportivas e de alimentação. A nova unidade permitirá ampliar a rede pública de ensino de Miracema e atender à demanda educacional da região do setor Sussuapara I.

“É uma obra que será fundamental para a nossa educação pública. Eu e Miracema somos muito gratos à senadora Dorinha por ter trabalhado para incluir a nossa nova escola no PAC da Educação. Miracema avança no cuidado do futuro daquilo que temos de mais precioso: as nossas crianças e jovens”, destacou a prefeita da cidade, Camila Fernandes (Republicanos).

Festival de rock, fit dance e apresentações culturais estão entre as atrações nas praias da Capital a partir desta sexta-feira, 24

Texto: Josiane Mendes

A programação do Palmas Férias 2026 segue levando música, cultura, esporte e lazer às praias da Capital. Neste fim de semana, moradores e visitantes poderão aproveitar atrações para todas as idades, incluindo show nacional com o rapper Rashid, exposição de carros antigos, apresentações de bandas de rock, shows regionais, aulões de dança e atividades recreativas nas praias da Graciosa, Arnos e Caju. A programação é realizada pela Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Turismo.

As atividades começam na sexta-feira, 24, na Praia da Graciosa. A partir das 17h30, o Sexteto da Banda da Guarda Metropolitana de Palmas abre a programação, seguido pelo DJ Flávio Dionísio. Às 20 horas, o cantor Thiago Schmidt sobe ao palco com um repertório de música regional.

Sábado de shows

No sábado, 25, a Graciosa recebe, a partir das 16 horas, exposição de carros antigos. À noite, o público acompanha o 19º PMW Rock Festival, que traz como atração principal o rapper Rashid, um dos principais nomes do rap nacional.

Rashid soma mais de 16 anos de carreira, milhões de reproduções nas plataformas digitais e apresentações em todo o Brasil e no exterior, consolidando-se como uma das vozes mais influentes da música urbana nacional. O festival, realizado pela iniciativa privada e com apoio da Prefeitura de Palmas, também contará com apresentações das bandas regionais Masterholic, Fábrica Gris, Bonovo, Bulletproof e Capotrastes, com início às 20 horas.

Para toda família

No domingo, 26, a programação na Praia da Graciosa começa às 17 horas com pintura facial para as crianças. Em seguida, às 17h30, será realizado um aulão de fit dance com os professores Adonis Carvalho e Felipe Dionísio. Encerrando a noite, às 19h30, o público poderá curtir a apresentação do DJ Flávio Dionísio.

Praias do Caju e das Arnos

Na Praia do Caju, a programação musical começa no sábado, a partir das 17 horas, com o cantor Matheus Garcia. No domingo, o cantor Ageuzin se apresenta a partir das 17 horas. Já na Praia das Arnos, o cantor Aramys Rocha faz show, no domingo, a partir das 19h30.

Por Augusto Tenório

Interlocutores do presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira (PI), afirmam que ele rejeitou o pedido de Flávio Bolsonaro (PL) para coligação na eleição pela Presidência da República. A decisão sela a neutralidade nacional da federação União Progressista, formada pela sigla junto com o União Brasil.

Segundo duas pessoas próximas a Ciro Nogueira, o presidente nacional do PP se encontrou pessoalmente com Flávio Bolsonaro nesta quarta, em Brasília (DF). O senador nega ter rejeitado seu apoio ao pré-candidato na eleição nacional, mas não respondeu se encontrou ou não o colega de Senado.

Dois homens de terno conversam frente a frente em ambiente interno com paredes de vidro ao fundo. Um deles gesticula com a mão direita apontando para o outro, que usa óculos e gravata azul.

Apesar disso, quatro fontes da cúpula do PP e do União Brasil afirmam que a decisão pela neutralidade na disputa presidencial já está tomada há dias, como mostrou a Folha. Interlocutores afirmam que a posição de Nogueira é difícil, pois lembram que ele foi ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro.

Em abril, Ciro Nogueira e o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, afirmaram que um apoio da federação a Flávio Bolsonaro só dependeria da moderação do discurso. "Ele tem tudo para receber nosso apoio", declarou Nogueira na ocasião.

Apesar disso, o grupo avalia que Flávio Bolsonaro perdeu tração após o escândalo do filme Dark Horse e reclamam que o pré-candidato tem favorecido a família nas decisões políticas. Apontam também que ele não articulou de fato um apoio e dizem que um alinhamento formal ao PL poderia dificultar a eleição de bancadas de deputados nos estados.

Outro fator que afastou alianças foi a briga pública com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ela publicou um vídeo, no final de junho, afirmando ter sido maltratada pelo enteado e indicando que não o apoiaria na corrida pela Presidência.

Dessa forma, para Flávio Bolsonaro, a última esperança de apoio de um grande partido será o Republicanos, presidido pelo deputado Marcos Pereira (SP). Apesar disso, fontes do partido classificam como improvável uma aliança formal com o PL.

Durante a pré-campanha, Flávio Bolsonaro demonstrou dificuldades para conversar com Pereira. Apesar disso, ele aposta suas fichas na ex-presidente da Caixa Daniella Marques. Filiada ao Republicanos, ela se tornou a favorita do pré-candidato para ocupar sua vice.