Medida vai limitar número de empréstimos e e valores de antecipação; com isso, a estimativa é garantir que R$ 84,6 bilhões permaneçam no fundo até 2030

Ana Vinhas

O saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passa a ter limite de operações e de valores de antecipação a partir de 1º de novembro.

As mudanças foram aprovadas no começo deste mês pelo Conselho Curador do FGTS.

As novas regras estabelecem limites para a quantidade de operações, o prazo das antecipações e o valor que pode ser antecipado.

A modalidade permite que o trabalhador retire uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.

A adesão é opcional, mas, ao optar por ela, a pessoa perde o direito de acessar o saldo em caso de demissão, recebendo apenas a multa rescisória de 40%.

Com as novas regras, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados ao fundo até 2030.

‘Armadilha’

O governo justifica que a medida é essencial para garantir a sustentabilidade do FGTS e classifica o saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores.

Já que, ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu fundo. O valor fica comprometido para quem faz a opção pela modalidade.

Entre 2020 e 2025, as operações de empréstimo com o saque-aniversário do FGTS somaram R$ 236 bilhões.

Atualmente, o fundo conta com 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário.

Desses, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.

As novas adesões voltaram a crescer em maio. Segundo a Caixa Econômica Federal, o número passou de 473 mil, em maio de 2024, para 557 mil, no mesmo período deste ano, um aumento de 18%.

O que muda com as novas regras

O trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo.

Hoje, não há restrição — a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão.

Limite para operações simultâneas

A partir do dia 1º de novembro, será permitida apenas uma por ano.

Limite para o número de antecipações

Até então, esse limite era definido pelas instituições financeiras. Por exemplo, existem operações contratadas para pagar com a antecipação anual até 2056.

Agora será possível antecipar até cinco operações do saque-aniversário (uma por ano) em um período de 12 meses.

Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações — ou seja, em três anos.

Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato.

Valor de antecipação

Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta.

Agora, o limite mínimo é de R$100,00 e o máximo de R$500,00 por saque-aniversário.

Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500,00, totalizando R$2.500,00.

Saldo retido

Neste ano, por meio de Medida Provisória, o governo federal liberou temporariamente o saldo retido do FGTS de quem tinha feito o saque-aniversário, com um total de R$ 12 bilhões, para cerca de 12,2 milhões de trabalhadores.

Teve direito o trabalhador que optou peloSaque-Aniversárioe foi demitido entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.

O que é o saque-aniversário

É um dos tripos de saques do FGTS. A modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória de 40%.

O que é a antecipação do saque-aniversário?

Modalidade de empréstimo que usa como garantia o valor do saque-aniversário sacado anualmente. O Ministério do Trabalho e Emprego retém a quantia antecipada pelo trabalhador, até que o empréstimo seja pago.

É possível manter o valor no FGTS?

Caso queira, o trabalhador pode optar por não retirar o valor. Nesse caso, o dinheiro permanecerá na conta do FGTS, sendo corrigido pelo rendimento do fundo: Taxa Referencial mais 3% ao ano, acrescida da distribuição de lucros do FGTS.

É possível desistir do saque-aniversário?

Se o trabalhador não tiver antecipado o saque-aniversário em nenhuma instituição financeira, pode desistir da modalidade. No entanto, terá de esperar dois anos para receber o saque integral ao ser demitido sem justa causa.

Quem tem saque-aniversário pode financiar imóveis pelo FGTS?

Sim, o trabalhador pode usar o FGTS para financiar imóveis. Segundo a Caixa, os recursos reservados ao saque-aniversário ficam em uma conta separada daquela destinada ao financiamento imobiliário.

Congressista ressalta diálogo e informa ter retirado assinatura de apoio à tramitação do projeto; sindicato segue vigilante contra a proposta nociva aos servidores públicos

Por Guilherme Gandara

O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) recebeu o deputado federal Filipe Martins para uma reunião sobre a proposta de Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados. O deputado era o único congressista do Tocantins a ter assinado o apoio à tramitação do projeto no Legislativo.

O encontro realizado na sede do sindicato contou com a presença da presidente em exercício Kelismene da Silva Gomes e de diretores da entidade. Na reunião, o Sisepe-TO cobrou do parlamentar um posicionamento firme em defesa dos servidores públicos e reafirmou sua posição contrária ao projeto de reforma. Para a entidade, a proposta representa grave retrocesso, trazendo prejuízos ao funcionalismo e ao serviço público brasileiro.

A proposta de Reforma Administrativa prevê mudanças profundas nas carreiras do serviço público, incluindo novos critérios de remuneração, progressão funcional e ampliação das possibilidades de contratação temporária, além de abrir caminho para facilitar demissões. “Essas alterações abrem espaço para a precarização do trabalho e para a desvalorização das carreiras públicas”, pontuou a sindicalista.

A presidente ainda criticou o risco que a eventual reforma traria para o setor público, prejudicando a população. “A Reforma Administrativa ameaça conquistas históricas dos servidores e enfraquece o serviço público como um todo. O que está em discussão não é apenas o direito dos trabalhadores, mas a qualidade do atendimento que chega à população. Por isso, vamos continuar mobilizados e vigilantes para impedir que esse projeto avance”, afirmou Kelismene da Silva Gomes.

Deputado destaca diálogo e informa retirada de assinatura

O deputado Filipe Martins assegurou que está ao lado dos servidores e que sua atuação em Brasília será pautada pelo diálogo e pela defesa dos direitos da categoria. Ele comunicou, ainda, já ter retirado a assinatura do projeto. “O servidor pode ficar tranquilo. Há cerca de três semanas retirei minha assinatura da proposta justamente para que pudéssemos debater com todas as classes e entender os pontos que impactam os servidores. Não pode haver distanciamento entre legisladores e trabalhadores públicos. Essa aproximação, que o Sisepe tem buscado com excelência, é fundamental. Quero reafirmar que vocês têm em mim um aliado nessa luta, comprometido com a valorização e o fortalecimento do serviço público”, destacou o parlamentar.

O Sisepe-TO reforçou que seguirá em diálogo e vigilante junto à bancada federal do Tocantins e com entidades representativas de todo o país para fortalecer a resistência à proposta. “A luta em defesa do serviço público é de toda a sociedade”, concluiu Kelismene.

A reunião com o deputado ocorreu na segunda-feira, 20 de outubro.

Iniciativa será finalizada na quinta-feira, 23 no município de Caseara

Por Kleidiane Araújo

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realiza, até quinta-feira, 23, uma série de palestras educativas nas escolas localizadas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Ilha do Bananal/Cantão. A iniciativa teve início na última quinta-feira, 16, com o tema Unidades de Conservação (UCs), biodiversidade e estratégias de prevenção e combate aos incêndios florestais.

As atividades tiveram início na Escola Estadual Dona Cândida de Freitas, em Divinópolis, e serão finalizadas na Escola Municipal Adelina Costa Souza, município de Caseara. A iniciativa conta com o apoio das secretarias municipais de meio ambiente e turismo dos municípios que fazem parte da APA Ilha Bananal/Cantão.

A ação já alcançou cerca de 160 estudantes, com o objetivo de sensibilizar e informar os alunos e a comunidade escolar sobre a importância das UCs para a proteção da biodiversidade, além de discutir os impactos ambientais dos incêndios florestais, promovendo informação sobre a preservação do meio ambiente e a necessidade de ações de proteção.

Além das palestras, o município de Dois Irmãos também recebeu uma doação de 24 mudas de árvores, que serão plantadas em áreas degradadas, reforçando o compromisso com a recuperação ambiental.

A servidora do Naturatins, Helia Regina, destacou a importância das ações de educação ambiental. "Essas iniciativas são essenciais para sensibilizar a comunidade. Elas funcionam como uma ferramenta valiosa para inspirar ações positivas e promover práticas sustentáveis na conservação da biodiversidade”, destacou.

A ação também foi realizada na Escola Municipal Aurélio Buarque, em Dois Irmãos. A próxima atividade ocorre nesta quarta-feira, dia 22, na Escola Municipal Senhor do Bonfim, em Araguacema, e se encerrará na quinta-feira, 23, na Escola Municipal Adelina Costa Souza, no Assentamento Araguaia, em Caseara.

"Esperamos que cada aluno compartilhe com seus pais os impactos ambientais causados pelos incêndios florestais ao meio ambiente, assim, poderemos aumentar a conscientização e fortalecer a preservação ambiental”, ressaltou Ismael Dionísio, chefe da Brigada Ambiental da APA Ilha do Bananal/Cantão.

Durante o evento, também foram anunciados os detalhes do projeto de construção do Parque Tecnológico do Tocantins, que será implantado em Palmas

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou nesta segunda-feira, 20, da abertura da 3ª Semana de Ciência, Tecnologia e Inovação da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), no Câmpus Palmas. Durante o evento, o chefe do Executivo ressaltou o papel fundamental da universidade na formação dos estudantes para atuarem em áreas estratégicas e anunciou os detalhes do projeto de construção do Parque Tecnológico do Tocantins, uma iniciativa do Governo do Tocantins orçada em R$ 30 milhões.

O parque será implantado na região norte da capital e recebeu recentemente a autorização de ocupação do espaço pela prefeitura de Palmas. Com os projetos elétricos, hidráulicos e sanitários já concluídos e protocolados na Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), a expectativa é que a autorização para o início das obras seja assinada em breve.

O polo tecnológico reunirá empresas inovadoras em uma área de 424 mil m², criando um centro integrado de desenvolvimento voltado para produtos e serviços em diferentes áreas. O objetivo é formar um hub de inovação, estimulando a criação de soluções modernas que impulsionam o crescimento urbano e tecnológico do estado.

O governador também reforçou a importância do fortalecimento da Unitins, com destaque para a construção do Câmpus de Augustinópolis. A obra será executada em um terreno de 30 mil m², com estrutura moderna e com foco em acessibilidade.

“Até dezembro iremos lançar o edital da unidade de Augustinópolis. Acredito que cada região tem sua vocação e o nosso papel é descobrir e desenvolver essas potencialidades com ciência, tecnologia e modernização”, pontuou.

A 3ª Semana de Ciência, Tecnologia e Inovação da Unitins é realizada em conjunto com a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt), com programação direcionada para todas as áreas do conhecimento.

Ciência, tecnologia e inovação

A Semana de Ciência, Tecnologia e Inovação da Unitins acompanha o calendário da 22ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que neste ano tem como tema Planeta Água: cultura oceânica para enfrentar as mudanças climáticas no meu território, e segue com programação até a sexta-feira, 24.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, salientou que o evento é de grande importância para o Tocantins, pois permite que pesquisadores e acadêmicos apresentem seus trabalhos e resultados. “Vejo este momento como um marco importante, não apenas para a Unitins, mas para todo o estado. Estamos apresentando a produção científica da nossa universidade e de outras instituições, dentro da temática da água e do desenvolvimento sustentável”, evidenciou.

“Vejo que o nosso papel é apoiar e fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação no Tocantins. O governador Laurez Moreira e toda a equipe têm dado total apoio a esse trabalho e os resultados já começam a aparecer”, declarou o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt), Elvio Quirino Pereira.

Programação

Durante cinco dias, o Câmpus Palmas da Unitins sedia diversos eventos acadêmicos e científicos, como o Encontro Estadual das Licenciaturas; o 1º Congresso de Direito, Processo e Tecnologia; o Seminário Estadual de Educação em Direitos Humanos; o 1º Fórum de Gestão dos Grupos de Pesquisa e a 1ª Semana Acadêmica das Agrárias – Unitins/IntegraAGRO. Também serão realizados o Festival Culinário Chefs do Sabor, a Mostra de Projetos de Pesquisa, ações do Programa Unitins Recicla e a oficina Conhecendo o Selo ODS Educação.

Reitor da Unitins, Augusto Rezende, destacou a importância da Semana de Ciência, Tecnologia e Inovação para integrar a produção científica

O público poderá acompanhar ainda eventos tradicionais, como a Jornada de Iniciação Científica; o Colóquio Interdisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão; o Circuito de Inovação e a Jornada Acadêmica de Tecnologia. A programação conta com exposições do Museu de Zoologia e Taxidermia José Hidasi; do Núcleo de Arqueologia do Tocantins e do projeto Memória Institucional, além das mostras Meninas e Mulheres Inovadoras e Natureza em Foco.

Jhonatan Magalhães é acadêmico do 8º período do curso de Ciências Contábeis da Unitins de Dianópolis. O estudante encerra seu último ano na universidade apresentando um projeto na sua área de estudo. “Acredito que esse evento vai render muitos frutos, especialmente para mim, que estou concluindo o curso. É uma grande oportunidade para apresentar meu projeto, conhecer outros trabalhos e, quem sabe, abrir portas no mercado de trabalho”, concluiu.

Presenças

Voltado para públicos diversos, o evento apresenta uma programação rica e inclusiva, contemplando temas de interesse para todas as áreas do conhecimento

Também participaram do evento o deputado federal Vicentinho Júnior; o defensor público-geral do Estado, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima; o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas; o secretário de Estado dos Esportes e Juventude, Juarez Salim Moreira; professores, estudantes e a comunidade em geral.

Ministro disse que relatório apresentado pelo partido ao TSE sobre suposta falha das urnas pode vincular presidente do PL à organização criminosa do golpe

Por Paola Cuenca

O ministro Alexandre de Moraes propôs nesta terça (21), em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado, que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, seja novamente investigado pelo cometimento do crimes de organização criminosa armada e abolição violenta do estado Democrático de Direito.

Moraes considerou que se o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos Cézar Rocha, um dos réus do núcleo 4, for condenado por ter contribuído com as ações antidemocráticas lideradas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no fim de 2022, Valdemar Costa Neto deve voltar a ser investigado.

"Uma vez, obviamente se houver maioria na Turma, uma vez configurada a condenação do réu Carlos Cézar Rocha, para que extraiamos cópias de todo o acervo probatório para a pet 12.100 para nos termos artigo 18 do Código de Processo Penal, reabrirmos a investigação e análise dos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito em relação ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto", votou Moraes.

O IVL foi o instituto responsável por elaborar o relatório, encomendado pelo PL, sobre suposta falha das urnas eletrônicas no segundo turno das eleições de 2022. O documento, que rendeu uma multa de mais de R$ 22 milhões ao PL por litigância de má-fé, foi apresentado ao TSE e divulgado para a imprensa por Costa Neto.

Para Moraes, relator das ações penais da tentativa de golpe, Carlos Rocha tinha conhecimento de que o relatório formulado por sua empresa continha informações falsas e, por isso, deve ser condenado pelos crimes de organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

"Não há nenhuma dúvida que Carlos Rocha também aderiu ao desígnios da organização criminosa para, neste primeiro momento, fraudar um documento que ele de forma consciente e voluntária sabia que era falso. Para fornecer subsídios ao partido do então presidente que perdeu as eleições justamente neste intuito de atentar contra o Estado Democrático de Direito, incentivar os movimentos criminosos e antidemocráticos que ocorriam naquele momento para deslegitimar as eleições", assegurou Moraes.

Ao propor a reabertura de investigação contra Valdemar Costa Neto, Moraes não detalhou suspeitas sobre o presidente do partido ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é filiado. Porém, ao votar pela condenação de Carlos Rocha, o ministro releu decisão do TSE contra o PL.

"Eu saliento este trecho [no voto escrito]: A total má-fé do PL em seu esdrúxulo e ilícito pedido ostensivamente atentatório contra o Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil", declarou o ministro.

Julgamento do núcleo 4 da tentativa de golpe

O julgamento do núcleo 4 segue ao longo desta terça. A proposta de reabertura de investigação contra Valdemar Costa Neto deve ser debatida entre os demais ministros da Primeira Turma: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Carmen Lucia e Flávio Dino.

Em novembro de 2024, Costa Neto foi indiciado pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na tentativa de golpe, mas não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Procurada, a defesa do presidente do PL afirmou que não irá comentar o pedido feito pelo ministro do STF.