Investigação foi conduzida por mais de 600 profissionais do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. No Brasil, foram citados o presidente do BC, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ambos negam irregularidades nas suas empresas mantidas no exterior.

Por g1

O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) publicou neste domingo (3) reportagens citando mais de 330 políticos, funcionários públicos de alto escalão, empresários e artistas de 91 países e territórios que têm ou tinham empresas offshore, ou seja, fora de seu domicílio fiscal e abertas em locais conhecidos como paraísos fiscais, pois cobram pouco ou nenhum imposto e protegem o sigilo bancário do cliente.

As informações foram obtidas em 11,9 milhões de documentos de escritórios administradores de offshores em todo o mundo, aos quais o consórcio teve acesso.

Participaram da investigação 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países. No Brasil, fizeram parte da apuração jornalistas do site Poder360, da revista "piauí", da Agência Pública e do site Metrópoles.

O material está sendo analisado há cerca de um ano e foi divulgado neste domingo (3), em uma série de reportagens batizada de Pandora Papers. No Brasil, foram citados nos documentos o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Os documentos secretos também listam negociações envolvendo líderes mundiais, como o rei da Jordânia; os presidentes de Ucrânia, Quênia e Equador; o primeiro-ministro da República Tcheca; e o ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair (leia mais sobre eles ao final desta reportagem). Pessoas próximas ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, também aparecem na relação.

Segundo o ICIJ, Guedes e Campos Neto tinham empresas em paraísos fiscais e mantiveram os empreendimentos mesmo depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.

Campos Neto, segundo o consórcio, teria fechado sua empresa cerca de 15 meses depois de ter assumindo o comando do Banco Central. Guedes ainda mantém a empresa ativa. Ambos negam irregularidades nas suas empresas mantidas no exterior.

No caso de servidores públicos brasileiros, o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras – no Brasil ou no exterior – que possam ser afetadas por políticas governamentais (leia mais abaixo sobre isso no tópico 'O que diz o Código de Conduta').

O que é uma offshore

A offshore é um instrumento que pode ser usado legalmente para fazer negócios internacionais ou planejamento tributário, desde que isso seja declarado à Receita Federal e ao Banco Central. É preciso informar anualmente, na declaração do Imposto de Renda (IR), que o valor permanece na offshore. A origem do dinheiro também tem de ser lícita.

Sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, Tiago Conde afirma ao g1 que a grande diferença de uma offshore e uma empresa convencional aberta no exterior é que a offshore normalmente é aberta em locais considerados paraísos fiscais (cobram pouco ou nenhum imposto). A função da offshore é gerenciar o dinheiro aplicado. "Nesse ponto, não há ilegalidade", diz Conde.

Ele também explica que, como a offshore nasceu e tem atividades em outro países, ela não precisa pagar imposto ao Fisco brasileiro sobre ganhos de capital. A tributação ocorre somente no momento da repatriação (quando o dinheiro retorna ao Brasil).

As ilegalidades ocorreriam quando não se paga imposto ao repatriar o dinheiro e quando não se informa à Receita Federal quanto ao envio e à manutenção do dinheiro numa offshore. Nesses casos, o crime cometido seria o de "evasão de divisas".

Offshores de Guedes e Campos Neto

Segundo o consórcio de jornalistas, o ministro Paulo Guedes tem a offshore Dreadnoughts International Group nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Uma reportagem publicada no site da revista "piauí" neste domingo informa que, quando a empresa foi criada, em setembro de 2014, Guedes depositou US$ 8 milhões. Depois, a cifra foi elevada para US$ 9,5 milhões, até agosto de 2015. O ministro mantém a empresa ativa.

Segundo os documentos, quando abriu a Dreadnoughts Internacional, Guedes tinha como sócia sua filha, a empresária Paula Drumond Guedes. Ao criarem a empresa, os subscreveram (transferiram) 50 mil ações de US$ 160 cada, o que totalizava US$ 8 milhões. O valor foi depositado no Crédit Suisse em Nova York.

Em maio de 2015, a mulher de Guedes, Maria Cristina Bolívar Drumond Guedes, ingressou na offshore como acionista e diretora, de acordo com a reportagem.

Durante o ano de 2015, Guedes, a mulher e a filha transferiram mais US$ 1,55 milhão para a offshore. Desde então, conforme os documentos obtidos pelo ICIJ, não houve novo aporte nem retirada de capital na empresa.

De acordo com a reportagem da "piauí", devido à alta da taxa de câmbio desde que virou ministro, os US$ 9,55 milhões de dólares de Guedes nessa conta no paraíso fiscal tiveram uma valorização que chegou a R$ 14,5 milhões de reais.

Já Campos Neto aparece nos documentos como dono da Cor Assets S.A., uma offshore com sede no Panamá, que também é um paraíso fiscal. Segundo o consórcio, Campos Neto criou sua offshore em 2004, com US$ 1,09 milhão. Dois meses depois de fundá-la, o atual presidente do Banco Central transferiu mais US$ 1,08 milhão para a conta da empresa.

De acordo com a reportagem, Campos Neto continuava como controlador da empresa quando assumiu o posto de presidente do Banco Central, em 2019, mas fechou a offshore cerca de 15 meses depois. Segundo o consórcio, não é possível saber quanto dinheiro Campos Neto tinha na empresa quando ela foi fechada.

Ainda segundo as reportagens do Pandora Papers, a Cor Assets, quando foi criada, tinha dois diretores – Campos Neto e sua mulher, a advogada Adriana Buccolo de Oliveira.

Possível conflito de interesses

O tributarista Márcio Calvet Neves, sócio da CalvetNeves e membro do conselho deliberativo do Instituto de Justiça Fiscal (IFJ), explica que a declaração para o Banco Central precisa ser feita para quem possui o equivalente a US$ 1 milhão ou mais no exterior.

O valor foi estabelecido pelo governo Bolsonaro, em 2020, através do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo ministro da Economia, pelo presidente do Banco Central e pelo secretário de Tesouro e Orçamento.

Até julho de 2020, pessoas e empresas que tinham ativos acima de US$ 100 mil fora do país eram obrigadas a fazer o registro no Banco Central. "Ou seja, houve um afrouxamento da regra", afirma Neves.

O tributarista também chama a atenção para o fato de o ministro Paulo Guedes manter ativa uma offshore em meio às discussões sobre uma reforma tributária. "A primeira versão [da reforma tributária], enviada pelo governo, tinha vários instrumentos para tributar o lucro auferido na offshore. Depois, já na segunda versão, esses instrumentos saíram", lembra Neves.

Para o advogado, há um claro conflito de interesses. "O que eu acho preocupante é que você vê um ministro da Economia que nunca fez força para tributar esses lucros em paraísos fiscais."

O que diz o Código de Conduta

No artigo 5º, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras – no Brasil ou no exterior – que possam ser afetadas por políticas governamentais.

"É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar", diz o artigo.

As penas para quem infringe a regra vão de advertência à recomendação de demissão. Segundo o Código de Conduta, as autoridades públicas são obrigadas a declarar seus bens à Comissão de Ética Pública até dez dias após assumirem o cargo.

O que dizem Guedes e Campos Neto

O Ministério da Economia divulgou a seguinte nota neste domingo:

"Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade.

Desde que assumiu o cargo de Ministro da Economia, Paulo Guedes se desvinculou de toda a sua atuação no mercado privado, nos termos exigidos pela Comissão de Ética Pública, respeitando integralmente a legislação aplicada aos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão.

Cumpre destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já atestou a idoneidade e capacidade de Paulo Guedes exercer o cargo, no julgamento de ação proposta pelo PDT contra o Ministro da Economia".

Questionado pela revista "piauí" sobre a offshore, Campos Neto respondeu:

"As empresas estão declaradas à Receita Federal e foram constituídas há mais de 14 anos com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, decorrentes, inclusive, de atuação em funções executivas no exterior.

Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não faço investimentos com recursos das empresas. Questões tributárias não são atribuição da minha função pública".

Segundo a revista, Campos Neto afirmou também que, nos documentos entregues ao Senado em janeiro de 2019, quando foi sabatinado para o cargo de presidente do BC, informou ser proprietário de quatro empresas no exterior, incluindo a Cor Asset, com recursos próprios e sem movimentação recente.

Casos internacionais

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, também aparece entre os mais de 300 citados nas reportagens do Pandora Papers. Ele não aparece nominalmente nos documentos, mas pessoas próximas a ele constam da lista como donos de ativos em Mônaco.

O melhor amigo do líder russo, Petr Kolbin, que é chamado de "a carteira" pelos críticos de Putin, são citados, assim como uma mulher com quem Putin supostamente teve um relacionamento.

O rei da Jordânia, Abdullah II, tem propriedades no valor de 70 milhões de libras (R$ 508 milhões) em imóveis no Reino Unido e nos Estados Unidos.

O primeiro-ministro da República Tcheca, Andrej Babis, tem uma empresa em um paraíso fiscal que ele usou para comprar propriedades no valor de 12 milhões de libras (R$ 87 milhões) no sul da França.

O presidente do Equador, o ex-banqueiro Guillermo Lasso, usava uma fundação com sede no Panamá para pagar dinheiro todos os meses para seus familiares. Ele parou de dar dinheiro aos seus parentes dessa forma, mas, agora ele usa um truste (uma espécie de fundo) com base no estado de Dakota do Sul, nos Estados Unidos, para fazer esses pagamentos.

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, também tinha uma empresa em um paraíso fiscal, mas ele tirou os valores da conta da empresa antes de vencer as eleições no seu país, em 2019.

O presidente do Quênia, Uhuru Kenyatta, e seis pessoas da família dele, são sócios de uma rede de empresas com sede em outros países: são 11, no total. Uma delas têm cerca de 30 milhões de libras (cerca de R$ 218 milhões).

Pessoas próximas do primeiro-ministro do Paquistão, Imran Khan, são as donas secretas de empresas e trustes que têm contas com milhões de dólares.

A oposição a Jair Bolsonaro, liderada por partidos de esquerda, manteve a pressão das ruas sobre o presidente ao promover atos em todas as capitais e em pelo menos outras dezenas de cidades do País. Além do impeachment de Bolsonaro, os protestos de ontem deram protagonismo aos efeitos da deterioração econômica sobre a população, como a alta da inflação, sobretudo de combustíveis e alimentos, e o desemprego.

Com Estadão

Ao todo, nove partidos – PT, PSOL, PCdoB, PDT, PSB, Rede, PV, Cidadania e Solidariedade – atuaram na articulação dos atos, mas não conseguiram atrair a presença de líderes políticos além da esquerda. Único presidenciável presente nas manifestações, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) sofreu hostilidades na Avenida Paulista.

Manifestantes na Avenida Paulista levaram infláveis de botijões de gás e sacos de arroz com o rosto de Guedes para protestar contra inflação. © Tiago Queiroz/Estadão Manifestantes na Avenida Paulista levaram infláveis de botijões de gás e sacos de arroz com o rosto de Guedes para protestar contra inflação.

Os atos foram realizados três semanas após os protestos convocados pelos grupos de centro-direita Movimento Brasil Livre (MBL), Vem Pra Rua e Livres, que tiveram baixa adesão. Ontem, a presença de manifestantes nas ruas foi visivelmente mais significativa, principalmente no Rio e em São Paulo.

Na capital paulista, os manifestantes chegaram a ocupar dez quarteirões da Avenida Paulista. O ponto de maior concentração foi em frente ao Masp. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, no entanto, calculou que o protesto na capital reuniu cerca de 8 mil pessoas. No 7 de Setembro, a secretaria estimou 125 mil pessoas no ato do qual participou Bolsonaro – na ocasião, os manifestantes ocuparam cerca de 12 quarteirões da avenida. Nas outras capitais mais importantes do País não houve estimativas oficiais.

Milhares de pessoas foram às ruas do centro do Rio. Além do “Fora Bolsonaro”, o protesto focou na carestia de alimentos e combustíveis. A exemplo do que ocorreu em outras capitais, botijões de gás infláveis foram levados para as ruas com os dizeres: “Tá caro? Culpa do Bolsonaro”. Cartazes faziam referência à fome e ao desemprego.

Em Brasília, manifestantes ocuparam a Esplanada dos Ministérios para cobrar o impeachment do presidente. O protesto também teve como alvo a reforma administrativa que está sendo discutida no Congresso e enfrenta a resistência da oposição e dos sindicatos alinhados a ela. O protesto reforçou as queixas contra a disparada da inflação. Além dos infláveis que reproduziam botijões de gás, outros mostravam a imagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, num pacote de arroz, item da cesta básica que também pesou na alta de preços.

Estimulados pela ampliação do número de partidos na articulação dos atos, líderes da esquerda e centro-esquerda – como os ex-ministros Ciro Gomes (PDT) e Fernando Haddad (PT), além de Guilherme Boulos (PSOL) – defenderam em São Paulo uma unidade da oposição pelo impedimento de Bolsonaro. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mais uma vez, ficou de fora.

Ciro foi, ao mesmo tempo, vaiado e aplaudido durante sua fala na Paulista. O discurso incendiou a militância petista: muitos presentes gritaram o nome de Lula e fizeram a letra L com as mãos. Alguns atiraram objetos em direção ao presidenciável do PDT.

Em seu discurso, Ciro pediu o impeachment de Bolsonaro e defendeu a derrubada da “serpente bolsonarista” no País. O político também disse ser contra o “fascismo” e que a hora de Bolsonaro “está chegando”. “O povo brasileiro é muito maior que o fascismo de vermelho ou de verde e amarelo”, afirmou.

Ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, Boulos abriu o último bloco do ato na Paulista destacando a diversidade de pessoas e partidos presentes. “Gente, inclusive, com quem a gente tem muita diferença”, afirmou. Na sequência, disse que as diferenças são menores do que a união para “tirar Bolsonaro”.

Haddad, por sua vez, defendeu o fim do governo Bolsonaro antes das eleições de 2022. “Não podemos perder de vista o que nós estamos fazendo aqui”, disse. “Estamos aqui porque o povo quer comer e Bolsonaro não deixa, o povo quer estudar e Bolsonaro não deixa, quer trabalhar e o governo Bolsonaro não deixa.” O deputado carioca Marcelo Freixo (PSB), que também discursou no ato, falou em “buscar o sentimento comum”. “O sentimento comum é ‘fora Bolsonaro’. As ruas estão pedindo a nossa unidade”, declarou Freixo.

Ao menos 20 cidades do interior de São Paulo também registraram protestos contra o governo. As manifestações tiveram mais público do que os protestos de 12 de setembro. A tônica dos atos, organizados por partidos de esquerda, entidades estudantis e movimentos sociais, foi em defesa da democracia e críticas à política econômica do atual governo.

Recife. Em Pernambuco, os atos também tiveram como mote, além do impeachment de Bolsonaro, a inflação, o desemprego e a fome. No fim da tarde deste sábado, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) divulgou uma nota na qual diz que recebeu “com indignação a notícia do atropelamento de uma advogada” durante as manifestações. A advogada integra a Comissão de Advocacia Popular da OAB-PE.

Segundo o comunicado da entidade, “a seccional prestará assistência à profissional e acompanhará o caso para assegurar uma apuração dos fatos.” / CÁSSIA MIRANDA, DAVI MEDEIROS, CAIO SARTORI, MARCELO DE MORAES, LEVY TELES, JOSÉ MARIA TOMAZELA e MONICA BERNARDES, ESPECIAL PARA O ESTADÃO

Pagamento é referente aos anos de 2020 e 2021

Por Jesuino Santana Jr.

O Governo do Tocantins encaminhou, nesta sexta-feira, 1º de outubro, consulta ao TCE/TO sobre a possibilidade de pagamento da data-base dos servidores do Executivo Estadual, referente aos anos de 2020 e 2021 - Foto: Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins encaminhou nesta sexta-feira, 1° de outubro, consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) sobre a possibilidade de pagamento da Revisão Geral Anual da Remuneração e dos Subsídios dos servidores públicos do Executivo Estadual (data-base), referente aos anos de 2020 e 2021

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O governador Mauro Carlesse garantiu que é interesse do Estado quitar os valores das datas-bases dos servidores público e que a consulta realizada ao TCE/TO, serve de segurança jurídica para que isso seja feito dentro da legalidade. “Apesar das dificuldades que enfrentamos no período mais crítico da pandemia, o Governo do Tocantins conseguiu se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal e, hoje, tem a capacidade de começar a colocar em dia os direitos dos servidores públicos. Entendemos o quanto isso é esperado pela categoria e estamos empenhados para resolver essa situação”, assegurou o Governador.

A consulta ocorre em razão da Lei Complementar Federal nº 173, sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em maio de 2020, que estabeleceu o Pacto Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e, entre outras coisas, vedou o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O sistema rodoviário foi concedido pela União à iniciativa privada em abril

Por Laiane Vilanova

Mais segurança, estradas duplicadas, melhor sinalização e atendimento ao usuário 24 horas, são alguns dos benefícios que os tocantinenses e todos os brasileiros terão nos próximos anos, ao trafegar pela BR-153. A assinatura do contrato entre o Ministério da Infraestrutura (Minfra) e a empresa EcoRodovias, formalizando a concessão BR-153/080/414 (GO/TO), ocorreu na manhã desta sexta-feira, 1° de outubro, em Anápolis (GO) e contou com a participação do governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse; do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, entre outras autoridades.

O início das atividades operacionais da EcoRodovias está previsto para abril de 2022 com prestação de serviço de socorro médico e mecânico, sendo 20 ambulâncias e 14 guinchos disponíveis em 19 bases alocadas ao longo da BR-153. Em outubro de 2023, iniciam as obras de macro infraestrutura como duplicação, pontes e passarelas. A estimativa do Governo Federal é de que sejam gerados 14 mil postos de trabalho nos estados de Goiás e Tocantins, ao longo do período de concessão.

Contrato prevê que o início das atividades operacionais da Ecovias aconteça a partir de abril de 2022 com prestação de serviço de socorro médico e mecânico, sendo 20 ambulâncias e 14 guinchos disponíveis em 19 bases alocadas ao longo da BR-153 

A concessão vai gerar repasse de receita para 38 municípios atendidos pela rodovia, por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os investimentos na ampliação da infraestrutura rodoviária visam aumentar a eficiência do escoamento da produção agrícola, bem como atrair a instalação de novas empresas na região.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, destacou que o Ministério trabalha para duplicar mais trechos na BR-153 aproveitando o excedente financeiro gerado pela concessão. "Nós temos uma soma de fatores que farão com que o Centro-Oeste do Brasil cresça cada vez mais. Nós vamos interiorizar a logística e isso vai trazer, para cá, cada vez mais investimentos. E no caso do Tocantins, vamos trabalhar nos projetos de duplicação (da BR-153) em mais trechos no estado do Tocantins e fazer um ajuste no contrato para aproveitar o excedente de dinheiro que já está vinculado à conta para acelerar esse processo de duplicação", informou.

Ao todo a concessão compreende 850,7 quilômetros, entre os municípios de Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO) 

O governador Mauro Carlesse destacou a importância da obra para o Tocantins e os benefícios para os cidadãos tocantinenses com a melhoria da rodovia. “Essa é uma luta muito antiga, que vários governadores tentaram e não conseguiram, mas graças a Deus, hoje, estamos aqui. Duplicar uma estrada com grande fluxo, como essa da BR-153, vai trazer mais segurança, economia, emprego, desenvolvimento e a nossa região vai crescer cada vez mais. No Tocantins, o agronegócio cresce a cada dia, o que nós temos que fazer agora é levar as indústrias, e a facilidade de ter uma estrada duplicada vai nos ajudar a levar os empresários a fazerem seus investimentos no Estado. E temos um outro projeto que é continuar a duplicação de Aliança até Aguiarnópolis. Então, hoje é um dia de alegria", destacou o Governador.

Trechos

Além do trecho da BR-153 ligando Aliança (TO) a Anápolis (GO), também foram concedidas trechos da Rodovia BR-414/GO, de Assunção de Goiás (GO) até Anápolis (GO); e Rodovia BR-080/GO, do entroncamento com a BR-414 em Assunção de Goiás (GO) até o entroncamento com a BR-153. Ao todo, a concessão compreende 850,7 quilômetros de rodovias.

Está previsto o aporte de R$ 14 bilhões entre investimentos e custos operacionais ao longo do período da concessão, que será de 35 anos.

Sobre a concessão

O sistema rodoviário foi concedido pela União à iniciativa privada em abril deste ano, por meio do programa de concessões do Minfra que pretende leiloar mais 21 ativos ainda este ano.

O projeto abrange a implementação de faixas adicionais, vias marginais, dispositivos de interconexão em desnível, passarelas de pedestres, passagens inferiores, iluminação nas travessias urbanas e nas vias marginais, dentre outras melhorias.

Presenças

O governador Mauro Carlesse estava acompanhado da secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto), Juliana Passarin; do secretário extraordinário de Assuntos Parlamentares, José Humberto Marques; do deputado federal, Carlos Gaguim; e da prefeita de Gurupi, Josi Nunes.

Diretor-geral envia ao Senado relatório com recomendações, e delegado diz que texto é 'autoexplicativo'; TSE refuta ideia

Por Vinicius Sassine

A Polícia Federal defende que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) transfira à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), um órgão do governo federal, a atribuição de segurança na transmissão dos resultados extraídos das urnas eletrônicas.

No dia 22 de setembro, o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, enviou ao Senado um documento que faz recomendações ao TSE, entre elas a que cita a Abin.

O relatório foi elaborado em 3 de outubro de 2018, quatro dias antes do primeiro turno da eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, um feroz crítico das urnas eletrônicas, o que inclui declarações mentirosas e golpistas.

Desde julho de 2019, o delegado da PF Alexandre Ramagem que é diretor-geral da Abin. Ele é amigo da família Bolsonaro e chegou a ser escolhido pelo presidente, em abril de 2020, para ser diretor-geral da PF. A nomeação foi suspensa à época pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Nas eleições em 2020, o material da PF sobre as urnas foi levado em consideração no tribunal para alterações na centralização de bancos de dados.

Agora a recomendação sobre a Abin foi alvo de questionamento ao representante da PF que participou de uma sessão temática no Senado sobre apuração e totalização de votos nas eleições.

A sessão foi realizada no dia 27 de setembro. Maiurino foi representado pelo delegado Luís Flávio Zampronha, diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF.

O delegado foi questionado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que apresentou o requerimento para a sessão e que conduziu o encontro virtual, sobre a atualidade da recomendação feita e se ela havia sido atendida.

"Este foi o último relatório elaborado pela PF em relação às análises dos códigos-fontes dos sistemas eleitorais do TSE. Não recebemos o feedback do TSE sobre quais recomendações foram atendidas", disse Zampronha.

Segundo ele, trata-se de um documento opinativo, sem poder de vincular decisões. "É autoexplicativo, e não tem mais o que acrescentar em relação ao afirmado pelos nossos peritos." A PF não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a ideia defendida.

No TSE, a recomendação foi mal recebida e é tratada como descartada, pois significaria abrir mão de uma atribuição essencial da Justiça Eleitoral. O tribunal também não respondeu aos questionamentos da reportagem.

 Diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino

Na sessão virtual no Senado, ao falar do assunto, o juiz federal auxiliar do TSE Sandro Nunes Vieira afirmou que a instituição usa os serviços terceirizados de uma empresa, mas toda a coordenação, inteligência, desenvolvimento, teste e aprovação passam pelo corpo técnico do tribunal.

"A PF disse que [o serviço de segurança relacionado aos resultados extraídos das urnas] deveria sair da empresa. O protagonismo é do TSE. Essa é a resposta para a recomendação da PF", disse o juiz.

O Diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino enviou ao Senado documento com recomendações ao Tribunal Superior Eleitoral. Maiurino encaminhou ao Senado o relatório, elaborado por três peritos, com tarjas pretas na maior parte do conteúdo. Além disso, as sete páginas disponibilizadas têm uma data distinta da que consta na assinatura dos peritos. No topo de cada página há a data 31/12/2019.

A Folha obteve uma cópia do relatório sem as tarjas. O conteúdo omitido do Senado se refere a quatro capítulos da perícia: sistema das urnas, sistema de transporte dos votos apurados, totalização e ambiente de desenvolvimento.

Na parte sobre o transporte dos votos, relacionada basicamente à transmissão dos resultados das urnas aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) nos estados, a PF tratou da plataforma de segurança que garante essa transferência de forma segura.

A plataforma é "desenvolvida e mantida" por uma empresa terceirizada, a Módulo, contratada pelo TSE. A recomendação sobre transferência de atribuição à Abin foi feita mesmo sem uma análise do código-fonte equivalente.

"O código-fonte do SIS [a plataforma de segurança] não foi disponibilizado aos PCFs [peritos criminais federais] e não foi possível analisar em detalhes o funcionamento deste pacote, nos parecendo, dentre outros pontos, que ele é responsável pela criptografia e comunicação em rede que o transportador realiza", cita um dos trechos tarjados pelo diretor-geral da PF.

"Por ser um sistema considerado sensível, recomendamos que todo o desenvolvimento e manutenção desta tecnologia sejam realizados pelo TSE, mesmo que para isso possa existir um repasse tecnológico", prossegue o relatório, no mesmo trecho ocultado.

Já na parte das recomendações do documento, esta não tarjada no envio ao Senado, a PF faz a recomendação de transferência à Abin. É o item 13 das 14 recomendações feitas.

"Recomendação de migração de todos os módulos e rotinas administrados pela empresa Módulo para o TSE e/ou Abin. Verificamos que rotinas muito sensíveis são administradas pela referida empresa e, por mais capacitada que seja, pode perfeitamente ser repassada para o TSE e/ou Abin mediante contratos de repasse tecnológico", afirmaram os peritos.

Na parte tarjada, porém, os integrantes da PF consideraram que chaves relacionadas ao transporte de votos "são corretamente checadas e há garantia de integridade e sigilo das informações transmitidas pela internet". "O modelo é bastante robusto", disseram.

Numa observação sobre assinatura digital desse processo, a PF afirmou que não há comprometimento da segurança do processo de votação, "nem tampouco ameaça à integridade e sigilo dos dados transmitidos".

Se a Abin assimilar a atribuição de segurança na transferência dos votos extraídos das urnas eletrônicas, irá ampliar sua participação nos processos eleitorais. O órgão já é responsável por fornecer uma criptografia e por parcerias com o TSE para segurança.

Segundo Amin, nenhum presidente de TRE tinha conhecimento do conteúdo do documento da PF. O senador negou qualquer participação do Palácio do Planalto na realização da sessão temática no Senado. E disse discordar da transferência à Abin.

"Não tem nada a ver. Isso é do serviço eleitoral. Acho estranho sugerir que a Abin seja envolvida nisso", disse o congressista.

O ofício do diretor-geral da PF tem como assunto "Centralização da apuração das eleições de 2020 pelo TSE".

O primeiro turno das eleições municipais foi marcado por uma série de falhas tecnológicas do TSE, que foi alertado sobre entraves no sistema e falta de testes de totalização. Os resultados das eleições sofreram atraso sem precedentes. Pela primeira vez, os dados saíram diretamente das seções eleitorais para totalização centralizada no TSE. Esta mudança pode ter contribuído para o atraso dos resultados.

As discussões sobre como será o procedimento em 2022 ainda estão em aberto. Além da recomendação relacionada à Abin, a PF sugeriu uma participação mais efetiva da polícia no processo de compilação de códigos-fontes e esforços pela existência de voto impresso com fim de auditoria.

Em agosto, a Câmara derrubou a PEC que propunha o voto impresso. A proposta era encampada por Bolsonaro, que fez repetidos discursos golpistas e ameaças contra a realização das eleições em 2022, caso a ideia não fosse encampada.

O diretor-geral da Abin defendeu a PEC em sua rede social, ainda em maio. Chamou a ideia de "voto auditável".

A intenção de troca na direção da PF, com a indicação de Ramagem em 2020, foi usada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para pedir demissão do governo Bolsonaro.

Segundo o ex-juiz da Lava Jato, o presidente queria a troca para ter acesso a informações e relatórios confidenciais de inteligência. Ramagem seguiu na Abin. Maiurino assumiu o cargo em abril deste ano.

A Abin é vinculada ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional). O ministro do GSI, general Augusto Heleno, é um dos principais conselheiros de Bolsonaro no Palácio do Planalto.