A pressão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para que o Senado vote a indicação de André Mendonça para a Corte incomodou colegas dele no tribunal

POR MÔNICA BERGAMO

Eles acreditam que Fux está em campanha pela aprovação de Mendonça por causa do perfil lavajatista do ex-advogado-geral da União, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro.

Uma vez no STF, Mendonça se uniria a magistrados derrotados para reverter o resultado de votações sobre temas que representaram derrotas para a Lava Jato.

O principal revés institucional para a operação foi a derrota da possibilidade de prisão depois de condenação em segunda instância na Justiça. O placar foi apertado: 6 a 5. Mendonça poderia virar o jogo.

A outra decisão que contrariou os lavajatistas foi a de permitir que a Justiça Eleitoral julgue casos de corrupção nas eleições. Eles preferiam que as denúncias seguissem tramitando na Justiça Federal.

Um dos argumentos de Fux para apressar a votação no Senado é o desfalque na composição da Corte, que já duraria muito tempo e estaria emperrando o funcionamento do tribunal. Mendonça foi indicado por Bolsonaro em 13 de julho —ou pouco mais de dois meses.

No governo Dilma Rousseff, a vaga de Eros Grau, que se aposentou em agosto de 2010, ficou vaga por seis meses. O indicado para ela foi justamente Luiz Fux, depois de uma disputa acirrada nos bastidores do governo e da Justiça.

A assessoria do Supremo afirma que Fux “tinha como preferência para a Suprema Corte um juiz de carreira, do STJ. No entanto, a indicação é prerrogativa do presidente da República, que escolheu André Mendonça. Uma vez indicado, cabe ao Senado analisar. Para o ministro Fux, não é bom para o país que a sabatina seja postergada com um nome já indicado. Seja para aprovar, seja para rejeitar, cabe ao Senado deliberar”.

O CPF será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público

Com Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudança, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Amim explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. “O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS [Sistema Único de Saúde]; aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e registros no INSS; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto”, disse.

Pelo texto aprovado no Senado, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito; no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número de inscrição no CPF. O projeto determina que, para ter acesso a informações e serviços, para o exercício de direitos e obrigações ou para a obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar apenas o CPF, ou outro documento que contenha o número de seu CPF, “dispensada a apresentação de qualquer outro documento”. O mesmo valerá para cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público.

O relator retirou do texto, ao acatar emenda de senadores, a previsão de que estados, municípios e Distrito Federal poderiam exigir outros números do cidadão em casos excepcionais.

Em busca de alcançar metas que agreguem conceito ao seu governo, Mauro Carlesse vem planejando, de forma concisa e sem alarde, o lançamento do maior programa de Ação Social que já se teve notícia no Tocantins

Por Edson Rodrigues

O Observatório Político de O Paralelo 13 recebeu informações de suas fontes de que a população de baixa renda dos 139 municípios do Tocantins, principalmente aquelas incluídas na SETAS de extrema pobreza, estará sendo beneficiada de forma que sejam criadas condições para que deixem essa classificação e passem a poder planejar uma forma de crescimento e formação da própria renda.

Depois de cortar na própria carne para reenquadrar o Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo do Tocantins vê, agora, a chance de investimentos e, com os impactos da pandemia sobre a economia, elencou como prioridade o auxílio às famílias mais impactadas.

O secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Alves de Araújo, o secretário Planejamento Parcerias e Investimentos do Tocantins, Claudinei Quaresemin e o secretário de Fazenda, Sandro Henrique Armando

Em um trabalho minucioso, tendo como orientadores o secretário de Fazenda, Sandro Henrique Armando, que até pouco tempo comandava ta,bem a Pasta do Planejamento, o secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Claudinei Quaresemin e o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Alves de Araújo, contou – e conta – com a participação literal de todos os órgãos governamentais, que se uniram para criar as condições para que o programa, denominado de TO Mais Jovem, possa ser implantado.

Serão disponibilizados 107 milhões de reais para jovens entre 16 e 21 anos de idade, que irão prestar serviços nos vários órgãos do governo espalhados pelo Estado, onde trabalharão por quatro horas e receberão, mensalmente, um salário no valor de R$ 1.394 reais, durante 15 meses.  A expectativa é de que mais de quatro mil jovens sejam atendidos pelo TO Mais Jovem, gerando não apenas renda, mas capacitando-os para as funções que irão exercer e os preparando para o mercado de trabalho.

Além do TO Mais Jovem, o governo do Estado irá distribuir mais de 10 mil vales-gás para as famílias inscritas no CAD Único, por meio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, que irá depositar os valores, oriundos de emendas impositivas da bancada federal, diretamente nas contas doas 139 municípios.

Além desses benefícios, o governo continua com a distribuição de 600 mil kits de higiene e mais de 119 toneladas de alimentos, distribuídos em cestas básicas, entregues diretamente nas casas das famílias, envolvendo todos os órgãos governamentais para melhorar a logística de entrega.

 MARCANDO HISTÓRIA

Essas ações sociais fazem do atual governo uma gestão de conceito, a ser lembrado por gerações, pois nenhum outro governo do Tocantins fez tantos esforços para levar melhores condições de vida para as famílias menos favorecidas.

Todo esse empenho acontece em um ano precedido e abrangido pela pandemia de Covid-19, que dizimou milhares de vidas e fez tremer a economia mundial.  Enquanto isso, o Tocantins tratou de equilibrar as finanças estaduais, recolocar o Estado em condições de receber repasses e celebrar convênio junto ao governo federal que, agora, resultam em ações sociais mais que bem-vindas.

Durante a pandemia, foi necessário congelar a maior parte dos projetos de investimento em qualidade de vida no Tocantins, as obras físicas e os demais investimentos mas, a partir do reequilíbrio da economia, os hospitais gerais de Gurupi e de Araguaína, a pavimentação de estradas, construção de escolas de tempo integral e da nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional retomaram o fôlego e voltaram a ser operacionalizadas.

Agora, chegou o momento dos investimentos em ações sociais, uma etapa que vinha sendo tratada com todo sigilo e cuidado por parte da equipe governamental.  As fontes do Observatório Político de O Paralelo 13 informaram que o governo esperou ter todos os recursos disponíveis em caixa para anunciar as ações sociais e colocá-las de imediato à disposição da população, evitando o clima de apreensão que aumentaria o sofrimento dos mais necessitados.

Nos últimos 64 dias a secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social vem “lapidando” o TO Mais Jovem, em paralelo com a distribuição dos kits de higiene e das cestas básicas, que não sofreram paralisação nem durante os feriados nem fins de semana, por determinação direta do governador Mauro Carlesse.

APOIO QUE FAZ A DIFERENÇA

O presidente AL TO Antonio Andrade, o senador Eduardo Gomes e o deputado Federal Carlos Guaguim

O governador Mauro Carlesse tem conseguido todo esse desempenho em sua gestão graças à sua equipe de auxiliares e ao respaldo político da maioria dos deputados estaduais, sob o comando do presidente da Assembleia Legislativa, Toinho Andrade e, obviamente, do líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes e do vice-líder do governo federal na Câmara dos Deputados, deputado federal Carlos Gaguim.

Os dois vêm fazendo um ótimo trabalho, voltado exclusivamente para os cidadãos tocantinenses, com o auxílio dos demais membros da bancada federal, que sempre agem em conjunto quando a pauta é beneficiar o Tocantins.

Que os jovens e as famílias beneficiadas possam ter um alento nesses dias difíceis e que o governo do Estado não cesse essa busca constante pelo melhor para o povo tocantinense!

Por Vinicius Neder

Beneficiadas por alguns efeitos da covid-19 sobre a economia, as exportações brasileiras, com destaque para as vendas de soja e minério de ferro para a China, estão batendo recorde em 2021, mas uma parte dos bilhões de dólares levantados pelos exportadores está ficando no exterior, indicam os dados de fluxo cambial e da balança comercial.

As exportações somam US$ 260,6 bilhões no acumulado em 12 meses até agosto na balança comercial, maior valor na série histórica iniciada em 1995. O fluxo cambial em operações de exportação soma US$ 214,4 bilhões, no mesmo período. Essa diferença, de US$ 46,2 bilhões a mais para o valor registrado na balança, está no maior nível desde 1995, em recordes que vêm sendo renovados desde abril, mostra uma compilação dos dados do Ministério da Economia e do Banco Central (BC) feita pelo pesquisador Armando Castelar, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

Os valores da balança comercial são registrados quando os produtos são embarcados para o exterior. Já o BC registra as operações de câmbio que internalizam no País o pagamento pelas exportações. O fato de os valores vendidos para fora estarem acima dos valores do fluxo cambial sugere que parte dos pagamentos aos exportadores está ficando no exterior.

Segundo economistas ouvidos pelo Estadão, múltiplos fatores podem estar por trás disso. Alguns são as diferenças entre as taxas de juros no Brasil e no exterior, as incertezas com a crise política e a política econômica, os rumos da reforma tributária, os efeitos da pandemia sobre a economia global e a estratégia específica de grandes empresas exportadoras, como a Petrobras.

Para Castelar, as incertezas em relação à política econômica, como o nível de desequilíbrio das contas públicas, e a crise política estão pesando mais. “Desde que o Banco Central (BC) começou a subir a Selic (a taxa básica de juros, hoje em 6,25% ao ano), o câmbio deveria ter valorizado mais (ou seja, o dólar deveria ter caído). Além do diferencial de juros, temos a perspectiva sobre até onde vai a taxa de câmbio. Se a perspectiva é que o câmbio vai andar mais ainda (ou seja, o dólar vai subir), é a crise política atrapalhando”, disse o pesquisador do Ibre/FGV.

Quando a diferença entre os valores das exportações na balança comercial e do fluxo cambial começou a chamar a atenção, a Selic estava em 2,75% ao ano, após uma alta de 0,75 ponto, em março de 2021. Mesmo com a elevação, os juros básicos vinham em 2,0% ao ano desde agosto de 2020, nas mínimas históricas. Esses níveis mínimos tornavam os investimentos em títulos de dívida brasileiros menos atrativos. Os juros por aqui são, tradicionalmente, mais elevados do que no exterior. Assim, o mercado nacional sempre atraiu investidores de fora em busca de títulos com taxas mais rentáveis. Com a queda da Selic, caiu o “diferencial de juros”, como os economistas chamam o tanto a mais que as taxas daqui oferecem na comparação com o exterior.

A questão apontada por Castelar é que, desde que a Selic passou a subir, em março, esse diferencial aumentou, se aproximando do padrão de antes. Só que não bastou para incentivar a entrada dos dólares das exportações no País.

Segundo a economista-chefe para o Brasil do JPMorgan, Cassiana Fernandez, não é possível explicar a diferença de valores apenas com base em variáveis macroeconômicas, como o desequilíbrio das contas públicas, a taxa de câmbio, o ritmo de crescimento econômico, ou a incerteza. As incertezas podem ajudar, mas as diferenças recordes podem estar ligadas a “decisões microeconômicas” das empresas. “Provavelmente, algumas empresas continuam um ciclo, que vimos desde 2019, de antecipar pagamento de dívida externa. Empresas exportadoras acabam deixando os recursos lá fora e já fazem um encontro de contas lá fora (pagando dívidas em dólar)”, disse.

A Petrobras é frequentemente citada como exemplo. Procurada, a companhia não respondeu ao pedido para comentar o assunto, mas, em 2020, conforme dados divulgados ao mercado, as exportações líquidas de petróleo e derivados saltaram 95% ante 2019. No segundo trimestre deste ano, a receita com exportações foi de R$ 33,6 bilhões, 47,2% superior ao registrado no primeiro trimestre. Ao mesmo tempo, para superar a crise financeira deflagrada pela Operação Lava Jato e pelas perdas com o controle dos preços de combustíveis, desde 2016, as gestões da petroleira vêm focando na redução da dívida, com pagamentos antecipados. A meta é chegar a US$ 60 bilhões de dívida bruta. No segundo trimestre, o valor ficou em US$ 63,7 bilhões, US$ 27,5 bilhões abaixo do segundo trimestre de 2020.

As incertezas em torno da reforma tributária também podem estar levando grandes exportadores a deixar parte dos dólares lá fora, disse o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. A opção da Câmara dos Deputados em ir adiante com mudanças no Imposto de Renda, deixando de lado propostas de emenda à Constituição (PEC) mais amplas que já tramitavam, não tem sido bem vista pelo empresariado. “Há insegurança, porque a mudança no Imposto de Renda pode tributar lucro lá fora, o que desestimula o exportador a trazer o dinheiro para cá”, disse Castro.

Como consequência, a demora na internalização dos dólares das exportações traz uma pressão a mais para a elevação da taxa de câmbio. Embora a percepção de risco por parte dos agentes do mercado financeiro pese mais, um fluxo maior da moeda americana para o País tenderia a baixar as cotações, trazendo algum alívio para a inflação. Para Pedro Rossi, professor da Unicamp e autor do livro “Taxa de câmbio e política cambial no Brasil” (Ed. FGV), a opção por deixar dólares no exterior pode ter contribuído para o câmbio pressionado, mas não é determinante.

“O giro financeiro é muito maior e o câmbio segue sendo determinado pelos derivativos (títulos negociados no mercado financeiro que usam a taxa de câmbio como referência), cuja movimentação é muito alta. Então, o exportador tem um peso reduzido na determinação da taxa de cambio”, disse o professor.

Rossi pondera ainda que os exportadores podem estar oferecendo mais prazo para seus clientes - ou seja, estão embarcando os produtos, mas aceitando receber mais tarde do que o usual - e podem estar recebendo em contas bancárias no exterior, deixando os dólares um tempo lá fora. Assim, os recursos podem entrar, no fluxo cambial, via conta financeira e não comercial.

O BC informou, por meio da assessoria de imprensa, que não houve mudança regulatória recente que pudesse incentivar os exportadores a manter dólares lá fora. Desde 2006 os exportadores brasileiros podem manter os pagamentos recebidos em bancos no exterior. Embora esses recursos possam ser internalizados como operações financeiras, no momento do ingresso no Brasil, “é mais vantajoso ao exportador, inclusive considerando aspectos de ordem tributária, que a operação de câmbio seja realizada a título de exportação, observados os prazos regulamentares”.

O deputado federal Carlos Gaguim comemora conquista histórica para a Região norte do Estado

Com Assessoria

A implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Araguaína foi uma conquista que o deputado federal Carlos Gaguim (DEM) fez questão de comemorar no plenário da Câmara Federal nesta segunda-feira. Na tribuna, o deputado federal recordou que a implantação da ZPE é um projeto que ele defende desde quando ele foi governador do Tocantins, em 2009.

A implantação da ZPE de Araguaína será possível graças a derrubada do Veto 38/21 à Medida Provisória 1033/21, que trata sobre a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). O deputado federal Carlos Gaguim destacou que a implantação da ZPE na cidade de Araguaína irá fomentar a economia da região, gerar emprego e renda e trazer mais oportunidades para a cidade e municípios vizinhos.

Gaguim destacou ainda a importância da articulação do senador Eduardo Gomes para que o veto fosse derrubado. “O trabalho do senador Eduardo foi muito importante, sem o trabalho dele de sensibilização dos colegas para que o veto fosse derrubado, certamente não poderíamos comemorar essa conquista'', enfatizou Gaguim.