BRASIL VAI APLICAR TERCEIRA DOSE DE VACINA

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (25) que a dose de reforço da vacina contra a Covid-19 será oferecida no Brasil a partir do dia 15 de setembro.

A dose de reforço é indicada para os idosos que completaram o esquema vacinal há mais de seis meses. No caso dos imunossuprimidos, eles devem esperar 28 dias após a segunda dose.

Os pacientes "imunossuprimidos" incluem por exemplo, pessoas com câncer, pessoas vivendo com HIV, transplantados e outros com o sistema imune fragilizado, o que deixa o paciente mais suscetíveis a infecções.

A pasta informou que a imunização deverá ser feita, preferencialmente, com uma dose da Pfizer, ou de maneira alternativa, com a vacina de vetor viral da Janssen ou da AstraZeneca.

BARROSO DIZ QUE NÃO ACREDITA EM GOLPE

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 25, durante evento voltado a investidores que não vê condições para um golpe de Estado no Brasil e fez a avaliação de que sociedade brasileira está madura para evitar que aconteçam desvios institucionais.

Em evento da XP Investimentos, Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a defender o sistema eletrônico de votação, frequentemente atacado pelo presidente Jair Bolsonaro, e reconheceu que algumas decisões do Supremo --como a que determinou a abertura da CPI da Covid no Senado e a que garantiu autonomia a Estados e municípios no combate à pandemia de Covid-19-- geraram estresse.

BASE ALIADA COBRA APOIO À INDICADO PARA O STF

Senadores da base do governo cobraram do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, Mendonça foi indicado para o cargo em 13 de julho, mas ainda não há data para sua sabatina. A cobrança foi feita no plenário pelos senadores Telmário Mota (PROS-RR), Carlos Viana (PSD-MS) e Carlos Portinho (PL-RJ). Até os senadores do Cidadania, Eliziane Gama (MA) e Alessandro Vieira (SE) se posicionara a favor da realização da sabatina de Mendonça.

MANDETTA SE MOVIMENTA PARA SER CANDIDATO DO DEM À PRESIDÊNCIA

Enquanto os partidos de centro seguem em busca de um nome que reúna apoios e represente a almejada "terceira via" contra a polarização Lula-Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta estuda. Desde junho, o presidenciável do DEM promove seminários com especialistas por área e tem se aproximado de movimentos cívicos para conhecer melhor os problemas do País e apresentar soluções. A meta é criar um "Plano Nacional de Reparação" para o pós-pandemia que sirva de cartão de visitas para uma candidatura a presidente ou vice.

Em dois meses, a equipe de Mandetta organizou quatro reuniões - a próxima está marcada para ocorrer semana que vem e terá como tema Segurança Pública. Em cada encontro, o convidado da vez apresenta uma espécie de panorama da área e debate projetos que ecoam na sociedade civil.

BRASIL ARRECADA MAIS DE 17 BILHÕES EM JULHO

A União arrecadou R$ 171,270 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados hoje (25) pela Receita Federal. Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior para o mês de julho desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, com correção pela inflação.

Nos sete primeiros meses de 2021, a arrecadação federal soma R$ 1,053 trilhão, com alta de 26,11% acima da inflação pelo IPCA, também recorde para o período acumulado. Segundo a Receita, todos os indicadores macroeconômicos que influenciam na arrecadação federal, como a produção industrial, a venda de bens e até mesmo o setor de serviços apresentaram variação positiva.

O ministro da Economia Paulo Guedes comentou os resultados e disse que as altas expressivas na arrecadação mostram o forte impulso da economia e a previsão de um crescimento vigoroso esse ano, o que, para ele, reforça a necessidade de aprovação da reforma tributária. Os projetos estão em tramitação no Congresso Nacional.

PF E CGU FAZEM OPERAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram hoje (25) a Operação Lectus, com o objetivo de apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte.

De acordo com a PF, cerca de 50 policiais federais estão cumprindo 10 mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal e Mossoró (RN); e em João Pessoa e Bayeux (PB), com a ajuda de auditores da CGU. Também estão sendo cumpridas duas medidas cautelares de afastamento do cargo público. As ordens foram expedidas pela 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Segundo os investigadores, a operação tem como origem um inquérito policial instaurado em setembro de 2020, com base em auditoria da CGU. Na época, foi identificado “direcionamento da contratação de empresa” para fornecimento de leitos de UTI para o Hospital Cel. Pedro Germano, ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada e indícios de desvios.

SECA PROVOCA CRISE HÍDRICA

O governo federal publicou nesta quarta-feira (25) um decreto no qual determinou que os órgãos públicos federais deverão reduzir o consumo de energia de 10% a 20% entre setembro de 2021 e abril de 2022.

O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" e vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. De acordo com o governo, a medida não engloba estatais.

O país enfrenta a pior crise hídrica dos últimos 91 anos. Os reservatórios do Sudeste e do Centro-Oeste, que respondem por 70% da geração de energia do país, estão com 23% da capacidade de armazenamento, nível menor que o registrado em agosto de 2001, quando o país enfrentou racionamento de energia.

QUARENTENA PARA POLICIAS, JUÍZES E PROMOTORES

Aos 45 do 2º tempo, houve uma mudança no texto do novo código eleitoral que vai gerar debate entre os parlamentares. Foi estabelecida uma quarentena de 5 anos após saírem dos cargos para policiais, juízes, promotores e membros da segurança pública se candidatarem.

A pressão veio de vários partidos de centro para esse ponto ser incluído no texto. O parecer foi protocolado nesta quarta-feira (25) pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Esse movimento é uma reação dupla não só às bancadas policias, que ganharam muita visibilidade nas eleições passadas, com a ascensão do bolsonarismo, mas também a integrantes do Ministério Público e da magistratura, que ganharam impulso eleitoral principalmente na esteira da operação Lava Jato.

Da Assessoria da AL 

Os deputados aprovaram no início da noite desta terça-feira, 24, a Medida Provisória que autoriza o processamento das evoluções funcionais concedidas aos servidores até 2015, mas sustadas por problemas financeiros na gestão do então governador Marcelo Miranda. Outros projetos do Executivo e de deputados também constaram na ordem do dia.

De acordo com o governador Mauro Carlesse (PSL), “a resolução de imbróglios inerentes a concessões pretéritas que não foram levadas a sério é fruto de um esforço permanente inaugurado no princípio deste Governo”.

A matéria estipula ainda que a implementação das progressões se dará a partir de janeiro de 2022 “aos que preencheram, até 2015, os requisitos previstos nos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração.”

O Governo esclarece que a legislação federal veda aos estados afetados pela calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 a concessão de vantagens, aumento ou de reajuste a servidores neste ano.

Aprovado também projeto que concede crédito fiscal presumido de 50% na alíquota de ICMS nas operações com borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial.

Projetos do Legislativo

Ainda nesta noite, os deputados aprovaram projeto de lei complementar de autoria do parlamentar Olyntho Neto (PSDB) que dispensa de licenciamentos e outorga a piscicultores com área de até cinco hectares de lâmina de água em tanque escavado.

São beneficiados também piscicultores com barragens de acumulação de água da chuva com até 50 hectares e tanques de rede de até 10 mil metros cúbicos de água.

Já o deputado Jorge Frederico (MDB) obteve apoio a seu projeto que autoriza o cultivo da espécie exótica peixe-panga. Também foi aprovada matéria do deputado Issam Saado (PV) que proíbe rinhas de cães e galos no Estado.

Autora de dois projetos aprovados, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) propõe a proibição de divulgação e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais, e a declaração de utilidade pública estadual para a Associação dos Jovens Empresários Empreendedores do Tocantins (AJEE-TO).

Instituído também o “Passaporte Equestre”, por iniciativa do parlamentar Cleiton Cardoso (PTC). A matéria vai permitir o transporte de equinos, asininos e muares para eventos como cavalgadas e desfiles.

Por fim, a Associação de Idosos Grupo Renascer, sediada em Ponte Alta do Tocantins, foi reconhecida como de utilidade pública estadual graças a projeto do deputado Ivan Vaqueiro (Cidadania).

Ação visa atender as famílias tocantinenses impactadas com a pandemia da covid-19

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e demais parceiros, prossegue com mais uma etapa de entrega de alimentos. Serão distribuídos mais de 11 mil kits de alimentos em 44 municípios de todas as regiões do Estado. A ação que teve início nessa segunda-feira, 23, e prossegue até o próximo sábado, 28, visa atender as famílias tocantinenses impactadas com a pandemia da covid-19.

Municípios atendidos

Os municípios atendidos nesta etapa por meio da Setas, em parceria com outros órgãos estaduais, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios, instituições religiosas, associações e entidades de classes são: Araguanã, Araguaçú, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirante, Bernardo Sayão, Brasilândia, Buriti do Tocantins, Cariri do Tocantins, Carmolândia, Centenário, Colinas, Colméia, Couto Magalhães, Crixás, Dueré, Esperantina, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso, Goianorte, Gurupi, Itapiratins, Itaporã, Jaú, Juarina, Monte do Carmo, Muricilândia, Palmas, Palmeirópolis, Pau D’arco, Peixe, Pequizeiro, Piraquê, Presidente Kennedy, Recursolândia, Sandolândia, São Salvador, São Sebastião, Sucupira, Talismã, Tupiratins, Wanderlândia e Xambioá.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, destacou a determinação do Governador do Tocantins para o fortalecimento das equipes que estão à frente da ação emergencial de entrega de cestas básicas. “O Governador Mauro Carlesse determinou que os kits com alimentos não ficassem armazenados, e que sejam entregues de imediato às famílias vulneráveis que precisam destas cestas”, enfatizou.

Além dessas 150 toneladas de alimentos, mais ações desta etapa estão previstas em outros municípios

De segunda-feira, 23, até sábado, 28, a Setas em parceria com associações e entidades religiosas atende mais de 1,3 mil famílias em situação de vulnerabilidade, impactadas pela covid-19. Serão atendidos com essa ação os municípios de Arapoema, Bandeirante, Bernardo Sayão, Brasilândia, Colinas, Colméia, Couto Magalhães, Goianorte, Itaporã, Juarina, Pau D’arco, Pequizeiro, Tupiratins, Itapiratins e Presidente Kennedy.

De terça-feira, 24, até sábado, 28, a Setas atende, por meio dos Cras, mais de 2 mil famílias em 10 municípios. A ação ocorre em Araguaçú, Cariri, Dueré, Figueirópolis, Jaú do Tocantins, Peixe, São Salvador do Tocantins, Sandolândia, Sucupira e Talismã.

Em Sandolândia, Euzilene Aragão de Sousa, casada e com três filhos pequenos, está sem trabalhar; ela falou que “as cestas com alimentos chegaram em boa hora, porque a situação está muito difícil”. João Alves dos Santos também afirmou que os alimentos chegaram em um bom momento e que “está difícil comprar os mantimentos porque os preços estão nas alturas”.

Em Gurupi, são mais de 1,8 mil famílias atendidas; 1,2 mil, somente por meio de entidades de classes e associações, e outras 600 famílias atendidas via Cras. A ação ocorre dessa terça-feira, 24, até o próximo sábado, 28.

A Setas em parceria com a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), com o objetivo de minimizar os impactos da classe artística e cultural, atende mais de 700 famílias em nove municípios tocantinenses. A ação ocorre dessa segunda-feira, 23, até a próxima sexta-feira, 27, e atende os municípios de Araguanã, Babaçulândia, Carmolândia, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Muricilândia, Pau D’arco, Wanderlândia e Xambioá.

Além dessas 150 toneladas de alimentos, mais ações, ainda desta etapa de entrega de cestas, estão previstas em outros municípios para esta semana.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Euzilene Aragão de Sousa ressaltou que as cestas com alimentos chegaram em boa hora

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas 1,3 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Ministro da Saúde afirmou que maiores de 70 anos e imunossuprimidas vão receber doses da Pfizer a partir do dia 15 do próximo mês

Com Assessoria

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou a aplicação da terceira dose da vacina contra a covid-19 a partir do dia 15 de setembro em idosos com mais de 70 anos e imunossuprimidos. Na segunda-feira, dia 23, o secretário executivo da Pasta, Rodrigo Cruz, antecipou, em entrevista ao Papo do Editor, do Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a aplicação da dose de reforço começaria em meados de setembro.

Também a partir de 15 de setembro, o ministério vai reduzir o intervalo da aplicação da segunda dose dos imunizantes da Pfizer e Astrazeneca das atuais 12 semanas para oito semanas.

A decisão foi tomada em reunião do ministério na noite desta terça-feira, 24, e anunciada pelo ministro logo depois do encontro em conversa com jornalistas. De acordo com o ministro, no dia 10 de setembro, a pasta finalizará a distribuição de imunizantes para a aplicação da primeira dose em toda a população brasileira com mais de 18 anos, o que abre espaço para a antecipação e o reforço vacinal anunciado.

A partir do dia 15 de setembro, serão enviadas aos Estados as doses de reforço para os imunossuprimidos - pessoas com câncer ou transplantados, por exemplo - que tenham tomado a segunda dose há pelo menos 28 dias e de idosos com mais de 70 anos que tenham tomado a segunda há pelo menos seis meses.

A aplicação nos idosos seguirá ordem cronológica, do mais velho para o novo. A Saúde aguarda a conclusão de um estudo para decidir como será a aplicação da terceira dose em profissionais de saúde e pessoas com menos de 70 anos.

O Ministério da Saúde estudará ainda a possibilidade de imunização cruzada entre as vacinas da Astrazeneca e Pfizer, mas isso será feito somente em caso de necessidade.

Doses

Na entrevista ao Broadcast Político, o secretário executivo disse que há doses suficientes para imunizar todos os idosos e profissionais de saúde com a terceira dose até o fim do ano, população que soma 12 milhões de pessoas.

Cruz disse que toda a população brasileira poderá ser revacinada em 2022 se os estudos concluírem que isso será necessário. Até o fim do ano, o Brasil receberá 600 milhões de doses, que poderão inclusive ser mantidas congeladas para uso numa eventual campanha de reforço no próximo ano.

Há ainda 180 milhões de doses da Astrazeneca produzida no Brasil já contratadas para 2022, o que seria suficiente para uma dose de reforço em toda a população vacinável no ano que vem.

"A mensagem que a gente passa para a população é de tranquilidade, de que não vai faltar orçamento, quer seja por uma antecipação de aquisição, quer seja para o orçamento de 2022. Mas não faltará imunizantes para que a gente consiga imunizar a população brasileira de acordo com o que está cientificamente determinado", afirmou.

Ex-ministro da Saúde, o oficial participou de um ato político no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro, ao lado de Bolsonaro

Por FOLHAPRESS

A CGU (Controladoria-Geral da União) enviou na noite desta segunda-feira (23) à Folha de S.Paulo cópia de documento em que determina que o Exército forneça, em um prazo máximo de 20 dias, os extratos do procedimento administrativo que livrou de punição o general da ativa Eduardo Pazuello.

Ex-ministro da Saúde, o oficial participou de um ato político no dia 23 de maio, no Rio de Janeiro, ao lado do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão da CGU atendeu parcialmente a recurso apresentado pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação e, na prática, derruba em parte a decisão do Exército de impor um sigilo de 100 anos sobre o caso.

Em sua decisão, a CGU lista argumentos feitos pelo Exército para a manutenção do sigilo, entre eles a afirmação de que a publicidade dos documentos irá afetar a imagem do comandante da Força, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, além de ter reflexo nos preceitos de hierarquia e disciplina.

“[O comando do Exército] defendeu que (...) a questão em tela [o sigilo de 100 anos] objetiva preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do oficial [Pazuello], bem como resguardar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, no âmbito das Forças Armadas”, diz o texto citado na instrução do caso pela CGU.

“Além disso”, prossegue a instrução da controladoria, o Exército destacou que “a divulgação de processo administrativo disciplinar afeta a imagem do superior hierárquico [o general Paulo Sérgio] com reflexos na liderança e menoscabo dos preceitos hierárquicos e disciplinares, imprescindíveis à sobrevivência das Forças Armadas”.

Em maio, Pazuello, então já ex-ministro da Saúde, subiu em um palanque no Rio de Janeiro ao lado de Bolsonaro. O presidente atacou as medidas de prevenção à Covid e, ao lado do general, afirmou: “Meu Exército jamais irá às ruas para manter vocês dentro de casa.”

A vedação de participação em atos políticos, existente para militares da ativa, está prevista no regulamento disciplinar do Exército, vigente por decreto desde 2002, e no Estatuto dos Militares, uma lei em vigor desde 1980.

A decisão de não punir Pazuello foi do comandante do Exército. Ele cedeu à pressão de Bolsonaro, que agiu para que o aliado não fosse punido.

A costura da absolvição passou pelo gabinete do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto. Depois do episódio, Pazuello ganhou um cargo no Palácio do Planalto.

Assim que a decisão do Exército foi tomada, a Folha de S.Paulo ingressou com pedido de Lei de Acesso à Informação solicitando toda a documentação relativa à análise da transgressão, assim como áudios e vídeos das reuniões em que o assunto foi debatido. À CGU o Exército disse que não há áudios ou vídeos.

Em resposta aos pedidos da Folha de S.Paulo via LAI, o Exército negou por duas vezes o fornecimento da documentação, a última delas em ofício assinado pelo gabinete do comandante, o general Paulo Sérgio.

Conforme previsto na lei de acesso, a Folha de S.Paulo recorreu à CGU no final de junho.

Na instrução do pedido, a pareceirista da CGU Fabiana Nepomuceno da Cunha informa que o órgão entrou em contato com o comando do Exército para solicitar detalhes sobre a razão da imposição de sigilo de 100 anos sobre o caso.

Em resposta, relata a servidora, o Comando do Exército “salientou que mantém o entendimento de que o processo “regula uma relação personalíssima entre o militar e o seu comandante”.

E acrescenta a Força que os documentos que o compõem estariam permeados de informações pessoais, “com graves reflexos aos preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, essenciais à condução de homens armados, com graves prejuízos à liderança, na hipótese de o acesso não ser preservado”.

A servidora da CGU rebateu esse argumento, afirmando não haver relação “personalíssima”. “Não se trata de uma relação pessoal, pois se relaciona com a situação funcional do militar, uma vez que o procedimento visa avaliar se houve transgressão disciplinar decorrente de uma relação profissional”.

A instrução da CGU relata ainda que, em um segundo momento, o Exército apresentou “novos elementos para negar o acesso, agregando alegações relacionadas com os princípios da hierarquia e da disciplina que norteiam o meio militar”.

A servidora relata que o Exército diz ter publicado o desfecho do caso em boletim interno e ressalta que essa prática é normalmente usada, pelas regras, na aplicação de punições.

“Deixar de fornecer acesso a um procedimento disciplinar pode significar que a negativa decorre do fato de que houve a aplicação de uma punição, que deveria ter sido aplicada em caráter reservado ou apenas na frente de superiores ou de pares do transgressor.”

“E assim, a negativa de acesso levaria à conclusão lógica de que o sigilo implicaria na existência de punição. Por outro lado, a punição pode não ter ocorrido.”“Assim, em determinadas circunstâncias, a negativa de acesso pode ensejar prejuízo para aqueles militares que passaram pelo procedimento, mas demonstraram a lisura da sua conduta e não sofreram qualquer punição.”

Em conclusão, ela opinou pelo fornecimento à Folha de S.Paulo de toda a documentação relativa ao caso.

A Coordenadora-Geral de Recursos de Acesso à Informação da CGU, Renata Alves de Figueiredo, discordou em parte da pareceirista, afirmando que “o fato de não haver punição não pode ser compreendido como ausência de risco aos pilares da hierarquia e disciplina” e opinou pelo fornecimento apenas dos extratos do procedimento disciplinar.

Responsável pela decisão final, o ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, seguiu a posição da coordenadora de recursos.

Cabe recurso final à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão composto por dez ministérios e que representa a última instância administrativa na análise de negativas de acesso à informação.