O encontro traz para Palmas chefes das corregedorias-gerais de todo o paísO encontro traz para Palmas chefes das corregedorias-gerais de todo o país

Texto Lidiane Moreira

Nos próximos dois dias, Palmas se transforma em ponto de encontro de algumas das principais lideranças do Ministério Público brasileiro. A capital tocantinense recebe a 152ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, reunindo corregedores-gerais de diversos estados e representantes do Ministério Público da União para discutir desafios, estratégias e avanços voltados ao fortalecimento da instituição em todo o país.

Promovido pelo Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e sediado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o encontro tem como foco o aprimoramento da atuação ministerial, a integração entre as corregedorias e o compartilhamento de experiências que contribuam para uma prestação de serviços cada vez mais eficiente à sociedade.

Para o corregedor-geral do MPTO, o procurador de Justiça Moacir Camargo de Oliveira, a realização do evento representa o reconhecimento da capacidade institucional do Tocantins e fortalece o intercâmbio de boas práticas entre os Ministérios Públicos brasileiros.

"As corregedorias têm a missão de orientar, acompanhar e aperfeiçoar continuamente a atuação do Ministério Público. Quando compartilhamos experiências e boas práticas entre os estados, fortalecemos a instituição e ampliamos nossa capacidade de oferecer respostas mais eficientes à sociedade", destaca.

Programação

A programação prevê exposições de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reuniões administrativas e apresentações institucionais.

As atividades terão início na terça-feira, 2, às 9 horas, com a abertura oficial do encontro. Em seguida, às 10 horas, o conselheiro do CNMP, José de Lima Ramos Pereira, fará exposição de temas relacionados à atuação ministerial. No período da tarde, às 14h30, será a vez da conselheira do CNMP, Fabiana Costa Oliveira Barreto, conduzir apresentação aos participantes.

Ainda na programação do primeiro dia, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Tocantins fará apresentação institucional às 16h30, para compartilhar experiências, práticas e iniciativas desenvolvidas no estado. O encerramento das atividades está previsto para às 18 horas. Já a manhã da quarta-feira será voltada para pautas administrativas do Conselho, além de homenagens.

Integração nacional

Criado em 1994, o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União atua na promoção da integração entre as corregedorias, no intercâmbio de experiências e na construção de diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento da atuação ministerial em todo o país.

Programação

Terça-feira, 2 de junho

9h – Abertura;

10h – Exposição do conselheiro do CNMP José de Lima Ramos Pereira;

12h – Almoço;

14h30 – Exposição da conselheira do CNMP Fabiana Costa Oliveira Barreto;

16h – Retomada das atividades;

16h30 – Apresentação da Corregedoria-Geral do MPTO;

18h – Encerramento.

Quarta-feira, 3 de junho

9h – Abertura da Reunião Administrativa e homenagens;

10h15 – Retomada das atividades;

12h – Encerramento.

Após a resposta, a Corte vai avaliar se há indícios para tornar o ex-governador réu; caso tramita sob segredo de justiça

Por Gabriela Coelho

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) estipulou um prazo de 15 dias para que o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência, Romeu Zema (Novo), se manifeste em uma queixa-crime por calúnia e difamação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Com a abertura do prazo, a defesa de Romeu Zema terá a oportunidade de justificar o contexto das falas, argumentando, possivelmente, o direito à liberdade de expressão e a imunidade formal ou o foco político das críticas.

Após a resposta de Zema, o relator da matéria no STJ analisará se há elementos suficientes para receber a denúncia e transformar o governador em réu, ou se o caso deve ser arquivado. O caso tramita sob segredo de justiça.

Em maio, a PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o político mineiro. De acordo com o documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a publicação nas redes sociais feita por Zema configura uma acusação concreta contra Gilmar, dando a entender que ele teria usado o seu cargo de forma corrupta, o que equivale acusá-lo de corrupção passiva.

‘Não vou recuar um milímetro’

A denúncia ocorre após Zema ter publicado um vídeo com críticas ao STF e aos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli relacionado ao escândalo do Banco Master. No vídeo, os magistrados são retratados como fantoches.

Após Gilmar pedir a inclusão do episódio no inquérito das fake news, que é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, foi solicitada a manifestação da PGR.

O ex-governador se manifestou sobre o assunto, chamando as críticas de “sátira” e afirmou que não vai recuar.

“Os intocáveis não aceitam críticas. Os intocáveis não aceitam o humor. Os intocáveis não querem prestar contas de seus atos. Os intocáveis se julgam acima dos demais brasileiros. Se estão incomodados com uma sátira, deve ser que a carapuça serviu. Não vou recuar um milímetro”, comentou.

Objetivo corrigir falhas e garantir atendimento de qualidade aos usuários da saúde pública

Da Assessoira

Foi no início do plantão noturno da última terça-feira, 26, que a equipe da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) chegou ao Hospital de Pequeno Porte (HPP) Senhora Santana, em Silvanópolis, para realizar a 22ª fiscalização surpresa do projeto TCE de Olho.

Os técnicos entraram na unidade, que não possui identificação na fachada, por volta das 19h, e iniciaram os trabalhos de fiscalização. Durante a visita, percorreram corredores e salas do hospital de urgência e emergência, que registra média de 30 a 40 atendimentos por plantão de 24 horas e possui capacidade para 16 leitos.

A equipe avaliou a estrutura da unidade, as salas de atendimento e de estabilização. Também passaram por vistoria os equipamentos utilizados para exames de raio-X, eletrocardiograma, ultrassonografia e análises laboratoriais.

Ainda durante a noite, os auditores se reuniram de forma reservada com médicos plantonistas, a direção da unidade e alguns usuários atendidos no local. A fiscalização teve continuidade no dia seguinte, com análise documental, verificação da estrutura física, inspeção da farmácia, do acondicionamento de medicamentos e das condições das três ambulâncias disponíveis para atendimento. O objetivo é verificar o pleno funcionamento dos serviços prestados e contribuir para a melhoria da assistência oferecida à população.

Brejinho de Nazaré

A fiscalização sem aviso prévio seguiu para o 23º Hospital de Pequeno Porte visitado pelo projeto. Na tarde da quinta-feira, 28, foi a vez do Hospital e Maternidade Francisco de Oliveira Negri, em Brejinho de Nazaré, passar pela vistoria do TCE de Olho.

A aproximadamente 97 quilômetros de Silvanópolis, a unidade recebeu a equipe técnica, que avaliou a realidade local, a capacidade operacional do hospital e possíveis fragilidades nos serviços ofertados. Esse tipo de abordagem permite verificar o funcionamento da unidade em tempo real e identificar pontos que demandam atenção da gestão pública.

Durante a inspeção, os auditores analisaram as condições das ambulâncias, equipamentos, protocolos e fluxos de atendimento, além de ouvir usuários e gestores. Todas as informações coletadas foram reunidas em relatório técnico preliminar, que será encaminhado à Quarta Relatoria do Tribunal, responsável pelos municípios fiscalizados.

TCE de Olho

Com essas duas novas fiscalizações, o projeto TCE de Olho alcança a marca de nove Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e 23 hospitais municipais vistoriados em todo o Estado. Ao término dos trabalhos, a equipe se reuniu com os gestores dos Fundos Municipais de Saúde de ambos os municípios para apresentar os apontamentos preliminares e oportunizar esclarecimentos sobre as situações identificadas.

O auditor de Controle Externo da Coaes, Saulo Souza, destacou a importância das fiscalizações para o aprimoramento dos serviços de saúde. “Durante as visitas, a equipe identifica problemas dos mais diversos, ouvindo usuários, profissionais e gestores. Com isso, conseguimos traçar diagnósticos das realidades encontradas em cada unidade visitada, subsidiando as determinações da Relatoria para a correção das irregularidades identificadas”, afirmou.

Ministro pauta a análise para 24 de junho; medida ocorre após Congresso não votar o PL dos Aplicativos por falta de consenso

Do Estadão Conteúdo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, marcou para o dia 24 de junho o julgamento sobre o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos — tema conhecido como “uberização”. Fachin, que é relator do caso, já havia pautado a discussão em uma das suas primeiras iniciativas ao assumir a presidência, em setembro do ano passado.

Porém, o julgamento acabou adiado para que o Congresso avançasse na regulamentação. Como o PL dos Aplicativos ainda não foi votado, diante da falta de consenso entre os setores envolvidos, Fachin decidiu retomar a análise.

A decisão é aguardada com grande expectativa por aplicativos de transporte e entrega, bem como pelos trabalhadores. A fixação de um entendimento pelo Supremo deve pacificar um cenário marcado por decisões divergentes entre a Justiça do Trabalho e a Corte.

Nos últimos anos, o Supremo tem recebido uma série de reclamações contra decisões trabalhistas que reconheceram vínculo de emprego em contratações via pessoa jurídica.

Em decisões monocráticas, a maioria dos ministros tem derrubado essas sentenças, sob o argumento de que elas contrariam a jurisprudência do tribunal, que reconhece a terceirização da atividade-fim das empresas.

Diante desse histórico, a avaliação predominante no meio jurídico e entre integrantes da própria Corte é de que deve prevalecer uma posição mais favorável às empresas. Até agora, Fachin e o ministro Flávio Dino são os únicos que já indicaram entendimento mais alinhado ao reconhecimento do vínculo empregatício.

A ação relatada por Fachin atinge somente as relações de trabalho intermediadas por aplicativos.

O caso da “pejotização”, que vai definir parâmetros para a contratação por meio de pessoa jurídica, é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. A ação ainda não foi liberada para julgamento, mas o processo está quase pronto para análise pelo plenário.

Justiça reconheceu prejuízo de R$ 251 mil aos cofres públicos durante a Pandemia da Covid-19

Por Lidiane Moreira

No município de Fátima, shows que foram contratados, mas não foram realizados, resultaram na condenação do ex-prefeito da cidade, de um empresário e da empresa responsável pela contratação dos shows ao ressarcimento integral de R$ 251 mil aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária e juros. A decisão da Justiça atende ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

De acordo com a ação, a gestão municipal contratou, em 2019, por meio de inexigibilidade de licitação, shows do cantor Amado Batista e outros artistas para o 38º aniversário da cidade. O contrato previa pagamentos no valor de R$ 251 mil à empresa Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional. No entanto, os eventos não aconteceram em razão das restrições impostas pela Pandemia da Covid-19, e, segundo o Ministério Público, os valores pagos antecipadamente nunca foram devolvidos ao município.

Decisão judicial

Segundo a promotora de Justiça Thaís Cairo, após o cancelamento das festividades por causa da pandemia, cabia ao então gestor municipal adotar medidas para recuperar os recursos públicos pagos antecipadamente. A ausência de qualquer providência para reaver os valores ultrapassou a esfera da mera falha administrativa e configura ato de improbidade administrativa.

Na sentença também fica claro que houve irregularidade na contratação, já que a empresa não possuía exclusividade na representação dos artistas e atuou apenas como intermediária, o que afronta a legislação de licitações vigente à época.

Com isso, o ex-prefeito Washington Luiz Vasconcelos, o empresário José Rogério Barrera Schalch e a empresa Veros Ambiental, além de devolver o dinheiro aos cofres públicos, deverão pagar multa civil no mesmo valor do dano (R$ 251 mil). O ex-prefeito e o empresário também tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos e ficaram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.