O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) abriu, nesta segunda-feira (6/7), o IV Encontro Interinstitucional do eproc, com a participação de magistrados(as), servidores(as) e representantes de tribunais de diferentes regiões do país para três dias de debates sobre inovação, transformação digital e aperfeiçoamento do sistema processual eletrônico colaborativo. A solenidade, realizada no auditório do TJTO, em Palmas, também marcou a celebração dos 15 anos da implantação do eproc no Judiciário tocantinense.

Por Neuracy Viana 

“Este é um encontro de extrema relevância e que representa a força da cooperação entre instituições que acreditam no compartilhamento de conhecimento, experiências e soluções como caminho para a construção de um Poder Judiciário cada vez mais eficiente e inovador.”

Com essas palavras, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, deu as boas-vindas aos participantes do encontro.

Na oportunidade, a desembargadora destacou o significado especial da edição de 2026 para o Judiciário tocantinense, que celebra os 15 anos de implantação do sistema. Ela ressaltou o pioneirismo do Tocantins na transformação digital da Justiça, reconheceu a atuação da desembargadora Jacqueline Adorno na implantação do eproc durante sua gestão à frente do TJTO e agradeceu magistrados(as) e servidores(as) que contribuíram para a consolidação do sistema ao longo dos anos. Também prestou reconhecimento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), parceiro fundamental na implantação da ferramenta.

Em sintonia com o reconhecimento prestado pela presidente do TJTO ao papel do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na implantação e no fortalecimento do sistema, o presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira, destacou a relação histórica construída entre as duas instituições e o protagonismo do Tocantins na expansão nacional do eproc.

Para ele, a realização do encontro em Palmas possui um significado especial por reunir duas datas marcantes: os 17 anos de trajetória do eproc e os 15 anos de sua implantação no Judiciário tocantinense.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, discursa na abertura do IV Encontro Interinstitucional do eproc, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins. Ao fundo, o painel do evento exibe a identidade visual do encontro e o selo comemorativo dos 15 anos do eproc no Judiciário tocantinense.

“O Tocantins é, por direito e por mérito, parte fundamental da história do eproc”, afirmou.

Também ressaltou a coragem institucional do TJTO ao se tornar o primeiro tribunal estadual do país a apostar na ferramenta quando ela ainda estava associada à Justiça Federal. Segundo ele, a adesão pioneira do Tocantins abriu caminhos para que outros tribunais enxergassem o potencial do sistema. Em sua fala, reforçou ainda que a principal força do eproc está na união entre instituições.

Ao destacar a trajetória do eproc no Tocantins, o diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), desembargador Marco Villas Boas, ressaltou que o sistema se consolidou graças à união entre as instituições que acreditaram em um modelo colaborativo de transformação digital da Justiça. Segundo o magistrado, o avanço do sistema no Tocantins também impulsionou investimentos em qualificação e inovação, refletidos na criação de cursos de mestrado e doutorado em Governança e Transformação Digital na Esmat e na implantação do primeiro laboratório interdisciplinar de inteligência artificial de uma escola judicial brasileira.

O diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), desembargador Marco Villas Boas, faz pronunciamento durante a abertura do IV Encontro Interinstitucional do eproc, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins. Ao fundo, autoridades acompanham a cerimônia, realizada em celebração aos 15 anos de implantação do sistema eproc no Judiciário tocantinense.

“O desenvolvimento do eproc nos levou a preparar melhor nossos profissionais e a investir em conhecimento. Hoje, temos uma estrutura voltada à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento de novas soluções tecnológicas que estão à disposição da comunidade eproc”, afirmou.

O evento reuniu autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e representantes de instituições parceiras que integram a comunidade eproc.

Medalhão comemorativo

Um dos momentos mais marcantes da cerimônia foi a entrega do medalhão comemorativo dos 15 anos do eproc no Poder Judiciário do Tocantins. A homenagem, conduzida pela presidente do TJTO e pela vice-presidente do Tribunal, desembargadora Jacqueline Adorno, que preside a comissão auxiliar do eproc no TJTO, reconheceu instituições e representantes que contribuíram para a expansão e o fortalecimento da comunidade eproc no país.

Receberam a homenagem os desembargadores João Batista Pinto Silveira (TRF4), Rubens Schulz, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Laudivon Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Osmar Duarte Marcelino, presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Os juízes Eduardo Picarelli, coordenador do eproc Nacional (TRF4), Sérgio Renato Tejada Garcia (TRF4), Rodrigo Moreira Alves (TJRJ); Joseliza Alessandra Vanzela Turine (TJMT), André Luís de Aguiar Tesheiner (TJRS); Otávio Augusto Bastos Abdala (TJSE); Flávia Ximenes Aguiar Sousa, da Justiça Militar da União, Marcos Henrique Oliveira (TJMG), Armando Gonçalves da Silva Junior, representando o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL); e Rômulo de Souza Abreu (TRF6). Além do secretário de Governança de Sistemas do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fabiano Sousa Martins; o analista judiciário Tiago Lopes Schiffner, servidor do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul; e o gestor técnico do TRF2, Hugo Machado Senna.

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal homenageia a vice-presidente do TJTO, desembargadora Jacqueline Adorno, pela implantação do eproc no TJTO

Na ocasião, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini fez uma homenagem à desembargadora Jacqueline Adorno pela implantação do eproc no Tocantins.

Mérito Acadêmico

Durante a solenidade, o desembargador Marco Villas Boas conduziu a entrega da Medalha de Mérito Acadêmico “Dr. Feliciano Machado Braga”, uma das mais importantes honrarias concedidas pela Esmat. A homenagem reconheceu a contribuição de personalidades que se destacam pelo fortalecimento do conhecimento jurídico, da inovação e do aperfeiçoamento da Justiça.

O juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Sérgio Renato Tejada Garcia, recebe a Medalha de Mérito Acadêmico “Dr. Feliciano Machado Braga”, concedida pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), durante a abertura do IV Encontro Interinstitucional do eproc.

O juiz federal do TRF4, Sérgio Tejada, recebe a Medalha de Mérito Acadêmico “Dr. Feliciano Machado Braga”, concedida pela Esmat

Receberam a honraria o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, e o juiz federal do TRF4 Sérgio Tejada, um dos idealizadores do eproc e referência nacional na transformação digital do Poder Judiciário.

Debates e inovação

Promovido pelo Tribunal de Justiça, por meio da Esmat e da Comissão Auxiliar do eproc, o encontro confirma o protagonismo do Tocantins na trajetória de um dos sistemas eletrônicos mais utilizados pela Justiça brasileira.

A programação segue até quarta-feira (8/7), com apresentações de experiências desenvolvidas por tribunais estaduais e federais, debates sobre inteligência artificial, automação de rotinas, governança tecnológica, capacitação de usuários e novas funcionalidades do sistema.

Ação mira suspeita de lavagem de dinheiro por meio de postos de combustíveis e cumpre 19 mandados de busca e apreensão em cidades fluminenses

Com SBT - TV

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (7), no Rio de Janeiro, a 6ª fase da Operação Unha e Carne, voltada ao combate de uma organização criminosa suspeita de usar uma rede de postos de combustíveis na região metropolitana do Rio para lavar dinheiro, com participação de agentes públicos.

Segundo relatório de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviado à PF, o esquema criminoso teria movimentado mais de R$ 7,6 bilhões nos últimos seis anos. Nesta etapa, os policiais cumprem 19 mandados de busca e apreensão nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Resende e na capital fluminense.

A Justiça também determinou medidas de sequestro de bens e valores e de suspensão de atividades econômicas de empresas ligadas ao grupo investigado. Os investigados poderão responder por organização criminosa, contratação direta ilegal e lavagem de dinheiro, além de outros crimes que possam surgir no decorrer da apuração.

A operação integra a força-tarefa Missão Redentor II, iniciativa coordenada pela PF para desarticular organizações criminosas atuantes no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635.

Na 5ª fase da Unha e Carne, deflagrada no dia 2 deste mês, foram cumpridos três mandados de prisão e um de busca e apreensão. As ordens judiciais foram expedidas contra o contraventor do jogo do bicho Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar e o empresário e pastor Márcio Poncio. Além deles, o ex-deputado federal e filho do ex-governador Sérgio Cabral, Marco Antônio Cabral, teve contra si um mandado de busca e apreensão.

Membros do Judiciário, do MP, diplomatas e empresários também figuram na lista de maiores volumes de bens declarados

Da Agência Brasil

Os titulares de cartório são os contribuintes com maior patrimônio médio declarado no Imposto de Renda 2026, segundo os novos painéis estatísticos divulgados nesta quinta-feira (2) pela Receita Federal. O patrimônio médio dos brasileiros foi de R$ 409 mil, enquanto o de titulares de cartório alcançou R$ 3,28 milhões.

Na sequência, aparecem membros do Judiciário e do Ministério Público, diplomatas, atletas profissionais e empresários, entre outras ocupações com maior volume de bens declarados.

Os dados fazem parte de uma nova plataforma pública criada pela Receita Federal para divulgar estatísticas consolidadas das declarações do IR. Pela primeira vez, o órgão permite consultar informações por profissão, faixa de renda, patrimônio, estado, sexo, idade, raça e cor, preservando o sigilo fiscal dos contribuintes.

Confira o ranking do patrimônio médio conforme a ocupação principal (dados de 2025, declarados no Imposto de Renda 2026):

Titulares de cartório: R$ 3,28 milhões;

Membros do Poder Judiciário: R$ 2,93 milhões;

Membros do Ministério Público: R$ 2,9 milhões;

Diplomatas e afins: R$ 2,52 milhões;

Atletas, desportistas e afins: R$ 1,71 milhão;

Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial: R$ 1,66 milhão;

Produtor agropecuário: R$ 1,58 milhão.

Como funciona

Os painéis reúnem informações extraídas das declarações do Imposto de Renda entregues à Receita Federal. Os dados são apresentados apenas de forma estatística, sem identificação individual dos contribuintes.

Também é possível consultar indicadores por unidade da Federação e cruzar diferentes filtros, como ocupação, faixa de renda, sexo, idade e localização geográfica.

Segundo a Receita, mecanismos de proteção impedem a identificação de pessoas. As combinações de filtros só são exibidas quando há um número mínimo de declarantes.

Universo da pesquisa

As estatísticas consideram apenas contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda. Dessa forma, os dados não representam toda a população brasileira, já que pessoas dispensadas da entrega da declaração ficam fora do levantamento.

Em 2026, estavam obrigados a declarar, entre outros critérios, os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025.

Sigilo mantido

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, a divulgação amplia o acesso a informações úteis para pesquisadores, gestores públicos e a sociedade, sem comprometer o sigilo fiscal.

A Receita afirma que os painéis poderão servir de base para estudos, elaboração de políticas públicas e análises sobre o perfil dos declarantes e da tributação no país.

Perfil dos declarantes
Em 2026, a Receita Federal recebeu 44,498 milhões de declarações do Imposto de Renda, acima da projeção inicial de 44 milhões.

Desse total, 56,1% dos contribuintes têm imposto a restituir, 23% terão a pagar e 21% ficaram sem saldo de imposto. Além disso, 8,1% das declarações enviadas foram retificadoras.

Os novos painéis também mostram informações sobre o uso da declaração pré-preenchida, opção pelo modelo simplificado e outros indicadores relacionados ao processo de declaração do Imposto de Renda.

Tribunal Pleno com desembargadores posicionados em suas cadeiras durante sessão de julgamento

Da Assessoria

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, nesta quinta-feira (2/7), por unanimidade, suspender cautelarmente a Lei Estadual nº 5.031/2026. Promulgada em maio de 2026, a lei proibia os cartórios de protestar contas de energia elétrica e de água. A decisão provisória tem como relatora a desembargadora Jacqueline Adorno.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), Seção Tocantins. A entidade pede, ao final, a anulação das regras previstas na Lei Estadual nº 5.031. Em seu artigo 1º, a lei proíbe protestar em cartório “os débitos relativos à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica e água ao consumidor, cujo débito seja igual ou inferior ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do vencimento da fatura”. Para dívidas com valores superiores, a norma estabelecia um prazo obrigatório de 90 dias de atraso para que pudessem ser protestadas pelos credores.

Ao analisar o pedido durante a sessão de julgamento, a desembargadora relatora avaliou que a lei possui fortes indícios de inconstitucionalidade. Segundo a relatora, a regra constitucional estabelece que apenas o governo federal tem autoridade para criar normas sobre registros públicos e serviços de energia.

A relatora afirmou ainda que a norma estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, além de interferir diretamente na concessão do serviço público de energia elétrica. Com o voto da relatora, acompanhado por todos os demais desembargadores do colegiado, o Tribunal concedeu a medida cautelar, uma decisão inicial provisória, tomada para evitar danos urgentes antes do fim do processo, quando será julgado o mérito, ou seja, o pedido final.

A suspensão da lei foi aplicada com o chamado efeito “ex tunc”, um termo jurídico que significa efeito retroativo, ou seja, a lei perde a validade desde o dia em que foi publicada.

Com a decisão, os cartórios e as empresas de energia voltam a seguir as regras federais normais para a cobrança de dívidas, sem os limites de valor e prazo criados pela legislação do Tocantins, até o julgamento de mérito da ação.

Na semana passada, o presidente esteve em Itajaí, interior catarinense, e visitou um estaleiro que constrói embarcações para a Petrobras.

Por GUSTAVO ZEITEL

O PL protocolou nesta terça-feira (30) uma representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dizendo que o presidente Lula (PT) discriminou e propagou discurso de ódio contra a população de Santa Catarina.

O governo petista nega as acusações do partido de Flávio Bolsonaro e diz que Lula respeita a diversidade da população.

Na semana passada, o presidente esteve em Itajaí, interior catarinense, e visitou um estaleiro que constrói embarcações para a Petrobras. Após afirmar que não deixaria de visitar o estado onde Jair Bolsonaro teve quase 70% dos votos em 2022, o petista citou “o Estado brasileiro” e disse que “todo mundo tem que ser tratado igual”.

“Vocês não podem permitir que prevaleça em Santa Catarina o racismo. Não podem permitir que aqui em Santa Catarina as pessoas sejam tomadas pela síndrome de grandeza, porque esse estado é muito rico, não é pobre”, afirmou.

Em seguida, Lula disse que não se pode permitir a ideia de uma hegemonia branca sobre o restante do país. “Não tem porque um cara que é branco é melhor do que o que é negro, o cara que é nordestino é pior do que o do Sul do país. Que história que é essa? A gente não aceita. Hitler tentou fazer isso e acabou do jeito que acabou.”

A peça apresentada ao TSE pelos advogados do PL afirma que o discurso de Lula é discriminatório, dado que vincula Santa Catarina ao racismo, à hegemonia branca e à ignorância. O documento ainda sustenta que as falas do presidente promovem o discurso de ódio e podem ser equiparados ao crime de racismo.

Na mesma representação, o partido de Flávio Bolsonaro defende que Lula fez propaganda eleitoral antes da data permitida, propondo comparações entre os candidatos e louvando feitos de seu governo. No discurso, ele atacou o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL).

“Qual é o tamanho da cabeça desse cidadão? Qual é a qualidade da massa encefálica que ele tem na cabeça?”, questionou o presidente.

Jorginho rebateu dizendo que Lula só visita o estado “para falar mal da gente” e que “não entrega nada”. O governador chegou a acionar a PGR (Procuradoria-Geral da República) acusando Lula de xenofobia. O governo, por seu turno, nega que o petista tenha sido preconceituoso.

Em nota, a assessoria de imprensa afirmou que o contexto da declaração foi a defesa da igualdade racial e que, ao longo de sua trajetória, Lula manifestou, de forma reiterada, “seu profundo respeito pela população de todos os estados brasileiros, reconhecido a diversidade, a riqueza cultural e a importância de cada região para o desenvolvimento do país”. Ela nega ainda a acusação de propaganda eleitoral.

Segundo o Planalto, tudo transcorreu dentro da regra. “A agenda é plenamente compatível com as atribuições constitucionais do chefe do Poder Executivo e República e integra o dever institucional de acompanhar, fiscalizar e dar transparência às políticas públicas implementadas pelo governo do Brasil.”

STF dificulta prescrição de casos de improbidade administrativa em derrota para o Congresso

Ministros estabeleceram 20 anos como prazo máximo de tramitação de ações de improbidade, para evitar “persecuções intermináveis” e demoras consideradas abusivas

POR LUÍSA MARTINS

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou um trecho da Lei de Improbidade Administrativa que previa a diminuição automática dos prazos de prescrição —de 8 para 4 anos— sempre que a contagem fosse reiniciada ao longo do processo.

Apesar de isso dificultar a prescrição, os ministros estabeleceram 20 anos como prazo máximo de tramitação de ações de improbidade, para evitar “persecuções intermináveis” e demoras consideradas abusivas.

A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (1º), quando a corte encerrou os trabalhos do primeiro semestre e concluiu o julgamento das ações que questionavam diversos pontos da Lei de Improbidade Administrativa.

A derrubada desse dispositivo representa mais uma derrota para o Congresso Nacional, que aprovou a reforma da legislação em 2021. Na semana passada, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade de outros trechos da norma.

A lei prevê hipóteses em que a contagem da prescrição é zerada, como no momento em que é ajuizada a ação ou publicada a sentença. Pelo que o Congresso havia definido, quando a contagem se reiniciava, o prazo era automaticamente reduzido à metade.

Sete ministros afirmaram que isso viola a Constituição, prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin, presidente do STF.

Moraes afirmou que a Constituição atribuiu relevância à proteção da probidade administrativa e que, diante disso, o Congresso não poderia ter aprovado uma regra que acaba inviabilizando a aplicação de sanções.

Além disso, o ministro disse que, com a redução automática do prazo, muitas ações chegariam à segunda instância já prescritas, considerando o tempo de tramitação em casos de improbidade pode ultrapassar cinco anos.

A divergência ficou por conta dos ministros Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O decano manifestou preocupação com a duração alongada de ações de improbidade sem fundamentação robusta, ajuizadas apenas para prejudicar um rival político.

Esse grupo votou pela manutenção da regra estabelecida pelo Congresso, mas afastando a sua aplicação nos casos que já estão em curso. No entanto, acabaram ficando vencidos no debate do plenário.