Por Ana Moura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da decisão, esses profissionais poderão informar as partes sobre a possibilidade de acordo e registrar propostas de autocomposição nos autos.

A orientação é uma resposta à Consulta 0003903-96.2025.2.00.0000, feita por associações e entidades de representação dos oficiais de justiça. O voto da relatora, conselheira Mônica Nobre, foi aprovado por maioria na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 19 de dezembro.

O entendimento é de que os oficiais de justiça não podem atuar diretamente como conciliadores e mediadores, o que envolve realizar atos próprios de mediação ou negociação ativa ou conduzir reuniões, presenciais ou virtuais, com o objetivo de mediar o conflito. Conforme parecer técnico do Comitê Gestor de Conciliação, o marco legislativo atual não autoriza a atuação de servidores do Judiciário nessas funções, uma vez que poderia comprometer a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento.

Porém, os oficiais de justiça podem estar engajados como incentivadores da autocomposição. Os procedimentos deverão ser claramente indicados pelos tribunais para que, no cumprimento de mandados, os oficiais de justiça possam certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes nos autos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou nesta sexta-feira, 26, o Relatório especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil. Embora afirme que o País possui “instituições democráticas fortes e eficazes”, o documento faz alertas sobre o uso de medidas de caráter excepcional pelo Poder Judiciário e seus possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão

COM ESTADÃO CONTEÚDO

O relatório é resultado de uma visita que a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, da CIDH, fez ao Brasil em fevereiro de 2025, a convite do governo federal, no contexto da tentativa de golpe do 8 de janeiro.

Chefiada pelo relator especial Pedro Vaca Villarreal, a delegação percorreu Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo entre os dias 9 e 14 de fevereiro, ouvindo representantes de diferentes setores, entre eles, opositores do atual governo, parlamentares de todo o espectro político, defensores dos direitos humanos, organizações não governamentais e jornalistas.

Logo na introdução, o documento registra que as autoridades brasileiras, com o apoio de certos setores da sociedade civil, às vezes se mostram relutantes à autocrítica e a questionamentos da compatibilidade das restrições à liberdade de expressão com os padrões interamericanos:

“A defesa da democracia não pode ser alcançada por meio de restrições exageradas que equivalem à censura. Ao mesmo tempo, a liberdade de expressão não deve ser usada para minimizar o imperativo de que se alcance verdade, justiça e responsabilização pelas tentativas de alterar a ordem constitucional em 2023.”

Embora reconheça que o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenhou um “papel fundamental” ao iniciar procedimentos para investigar os ataques às instituições, a CIDH demonstra preocupações de que essas medidas constituam uma concentração de poder.

“Há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro, ao criar precedentes que podem ser usados em benefício de regimes potencialmente autoritários no futuro”, afirma a delegação, para quem mitigar esse risco requer o reconhecimento de “quaisquer excessos na ação do Estado”.

O relatório observa que movimentos que contestavam os resultados eleitorais e as próprias instituições democráticas brasileiras exigiram do Poder Judiciário o uso de ferramentas consideradas “extraordinárias”, consideradas decisivas para preservar a institucionalidade. Mesmo assim, a CIDH insta todos os órgãos do Estado a garantir que essas iniciativas, seja para a defesa da democracia ou para qualquer outro objetivo legítimo, não se prolonguem para além do necessário.

O documento alerta que, embora a organização de crimes graves exija uma resposta do Estado, o Poder Judiciário deve ter cuidado para não expandir o escopo destas limitações extraordinárias a ponto de “sancionar opiniões políticas legítimas”.

“Nesse contexto, a Relatoria chama a atenção para os desafios de longa data do Brasil, em distintos órgãos do Poder Judiciário, no que diz respeito às restrições à expressão de pessoas defensoras de direitos humanos, jornalistas e ativistas políticas”, afirma o relatório. Segundo o texto, esses problemas são anteriores às investigações sobre a tentativa de golpe, e o Judiciário deve se esforçar para criar precedentes que diferenciem de forma clara condutas ilícitas de “críticas legítimas”.

Para a delegação, a gravidade dos eventos que ameaçaram a democracia brasileira nos últimos anos reforça a necessidade de que quaisquer restrições à liberdade de expressão “sejam mais, e não menos, compatíveis com os parâmetros internacionais de proteção e restrição da liberdade de expressão”.

Limitações ao uso de contas de redes sociais

O relatório menciona a existência de “intensos debates” em torno dos atrasos nos mecanismos de investigação, sem informações conclusivas sobre o seu encerramento, e defende que a celeridade dos processos é especialmente importante quando envolvem limitações cautelares ou interlocutórias à liberdade de expressão.

Como mostrou o Estadão, o inquérito das fake news, aberto para apurar ataques ao Supremo e a seus ministros, está prestes a completar sete anos e deve permanecer aberto por tempo indeterminado.

A CIDH também reforça que as autoridades brasileiras devem avaliar continuamente se as medidas cautelares que restringem a liberdade de expressão são indispensáveis para a preservação das investigações ou se essas limitações podem ser relaxadas. O relatório afirma que, embora o prolongamento das investigações e a adoção do sigilo podem ser legítimos e úteis, eles “também podem contribuir para a incerteza vivida no Brasil em relação aos mecanismos judiciais”.

Outro ponto de crítica foram as limitações ao uso de contas nas redes sociais, usadas como parte das medidas restritivas impostas de forma provisória em inquéritos, investigações e processos judiciais. Essas limitações incluem a remoção de publicações específicas, a remoção de contas, a proibição de divulgar publicações futuras potencialmente ilegais e a proibição da criação de novas contas.

Para a comissão, as autoridades estatais, especialmente o Poder Judiciário, devem se esforçar para notificar os usuários e as plataformas sobre as limitações impostas ao uso das redes sociais e outros canais de liberdade de expressão. Exceto em casos muito urgentes, explica o relatório, as plataformas e os usuários devem poder contestá-las antes que elas comecem a ser aplicadas.

“Embora circunstâncias excepcionais possam modificar essa notificação, ela deve, como regra geral, conter uma explicação da ordem adotada e da ilegalidade do conteúdo especificado.”

Ex-diretor da PRF rompeu tornozeleira, deixou o Brasil sem autorização e foi detido ao tentar embarcar com documento falso rumo à El Salvador

Por Marina Verenicz

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi preso nesta sexta-feira (26) no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai, ao tentar embarcar para El Salvador.

A prisão, no entanto, foi o resultado de uma sequência de eventos iniciada ainda na véspera de Natal, após o rompimento da tornozeleira eletrônica que monitorava o cumprimento de medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva de Silvinei, por volta das 3h da quinta-feira (25), o equipamento de monitoramento de do ex-diretor da PRG deixou de emitir sinal de GPS.

Horas depois, por volta das 13h, a tornozeleira perdeu completamente a comunicação de dados, possivelmente em razão do esgotamento da bateria. Às 23h, agentes da Polícia Federal foram até o endereço cadastrado pelo ex-diretor da PRF, em São José (SC), mas não o encontraram no local.

Imagens do sistema de segurança do prédio indicam que, ainda na noite da véspera de Natal, Vasques deixou o imóvel por volta das 19h22, utilizando um veículo alugado. Ele foi filmado transportando diversos pertences pessoais, incluindo bolsas, ração, tapetes higiênicos para cães e um cachorro da raça pitbull. Após essa saída, não retornou ao endereço.

Com a constatação da violação da medida cautelar, as autoridades brasileiras acionaram alertas nas fronteiras e mobilizaram a adidância brasileira no exterior. A apuração indica que Vasques deixou Santa Catarina de carro, atravessou o Paraná e seguiu para o Paraguai sem autorização judicial.

Na madrugada desta sexta-feira (26), ele foi localizado e preso no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, ao tentar embarcar em um voo com destino final a El Salvador, com escala no Panamá. Conforme a investigação, Vasques portava um passaporte paraguaio original, mas que não correspondia à sua identidade, o que levou à abordagem e à prisão pelas autoridades locais.

Após a detenção, o ex-diretor da PRF foi identificado e colocado à disposição do Ministério Público do Paraguai. Ele deve passar por audiência de custódia ainda nesta sexta-feira e, na sequência, ser entregue às autoridades brasileiras.

Silvinei Vasques foi condenado pelo STF em 16 de dezembro a 24 anos de prisão por participação em uma organização criminosa envolvida na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo a Procuradoria-Geral da República, ele atuou de forma coordenada para dificultar o deslocamento de eleitores em regiões estratégicas do país, especialmente no Nordeste, durante o segundo turno do pleito presidencial.

Procurador-geral disse que medida é prematura e pediu que ministro suspendesse acareação entre executivos e diretor do BC

Com CNN -TV

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo a Tribunal Federal), rejeitou pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e manteve para terça-feira (30) a acareação no âmbito da investigação do Banco Master.

A decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (24), cerca de duas horas depois de a manifestação ter sido enviada ao STF por Gonet. O processo, a manifestação e a decisão estão em sigilo.

Gonet disse ao ministro que realizar a acareação neste momento da investigação seria “prematuro” e pediu que ela fosse suspensa por tempo indefinido.

Na avaliação do procurador-geral, a acareação poderia ser determinada tão logo fossem preenchidos os requisitos que a legitimam e a tornam útil.

Toffoli rejeitou o pedido de Gonet por volta das 23h da véspera de Natal. O ministro concluiu, em sua decisão, que já há motivos para ordenar a acareação na atual fase da investigação.

Isso significa, na prática, que o ministro entende haver contradições claras nas descobertas do inquérito que tramita em sigilo em seu gabinete.

A acareação entre Daniel Vorcaro, dono do Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, e Ailton de Aquino, diretor do BC será realizada no penúltimo dia do ano por videoconferência.

O objetivo é confrontar versões sobre a suposta fraude de R$ 12,2 bilhões na operação frustrada de venda do Master para o Banco de Brasília.

Esse instrumento jurídico é utilizado pelo juiz, a pedido de investigadores, quando há contradições ou eventuais omissões nos depoimentos de pessoas investigadas em um processo.

Só que neste caso o ministro determinou a acareação dos executivos e do diretor do Banco Central antes mesmo de marcar depoimentos dos investigados no inquérito. Ou seja, sem que houvesse a possibilidade de constatação de eventuais contradições.

Toffoli ordenou a audiência para confrontar versões sobre a negociação de venda do Master ao BRB sem que houvesse pedido da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal.

A CNN revelou que a ordem do ministro pegou de surpresa investigadores, procuradores e integrantes do Banco Central.

A avaliação colhida pela CNN é a de que a determinação é precipitada e de que a acareação não é uma necessidade da investigação neste momento.

Também há a percepção entre essas fontes de que colocar Vorcaro e Aquino frente a frente constrangeria o Banco Central e parece representar intimidação ao diretor. A autarquia foi responsável por denunciar as supostas fraudes ao analisar a integridade da operação pretendida.

A apreensão ocorreu em uma operação que apura desvios na cota parlamentar, a qual também envolve outro deputado do PL-RJ, Carlos Jordy

Com Estadão Conteúdo

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) publicou um vídeo nas redes sociais nesta quarta-feira, 24, em que apresenta sua versão sobre a fonte dos cerca de R$ 470 mil apreendidos em seu apartamento, em Brasília, pela Polícia Federal na sexta-feira, 19. A apreensão ocorreu em uma operação que apura desvios na cota parlamentar, a qual também envolve outro deputado do PL-RJ, Carlos Jordy.

Segundo o deputado, o dinheiro vivo seria oriundo da venda de uma casa, cuja escritura exibiu na gravação. Ele também mostrou a indicação da propriedade do imóvel em sua última declaração de imposto de renda, de 2024, no valor de R$ 310 mil. Anteriormente, já havia afirmado que a transação havia ocorrido uma semana antes da operação.

A Polícia Federal indicou que agentes públicos, servidores comissionados e particulares teriam atuado para desviar e ocultar a verba pública. Segundo a investigação, os desvios de recursos ocorriam por meio de pagamentos a uma locadora de veículos, que, para a PF, seria uma fachada para devolução de dinheiro da cota parlamentar.

No caso de Cavalcante, um assessor do parlamentar movimentou R$ 11 milhões em débitos e R$ 11 milhões em créditos, assim como seria um dos responsáveis por operar os desvios de recursos da cota parlamentar. O deputado não fez nenhuma menção ao assessor na postagem nas redes sociais, contudo.

Na gravação desta quarta, o deputado afirma que, desde 2023, era proprietário do imóvel, localizado em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. Também diz que a casa foi colocada à venda após uma reforma, momento em que exibiu um anúncio de venda, por R$ 690 mil. “Tudo conforme a lei, nada ilegal”, ressaltou.

O deputado declarou, contudo, que o imóvel foi comercializado por R$ 500 mil, pagos em dinheiro vivo. “Tenho certeza que, depois de esclarecido na Polícia Federal e com o ministro Flávio Dino, o dinheiro será devolvido, porque ele é de fonte lícita e transparente”, completou.

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), em vigor desde 2009, unificou a verba indenizatória, a cota de passagens aéreas e a cota postal-telefônica. De acordo com a Câmara, o valor mensal do benefício deve ser utilizado pelos parlamentares para custear despesas do mandato, como aluguel de escritório, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível.