Ministro diz que regra desconsidera diferenciação de gênero
POR ANDRÉ RICHTER
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (17) suspender a regra que igualou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres que são policiais civis e federais.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) para suspender a regra da Emenda Constitucional 103/2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, que fixou a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.
A entidade alega que o Congresso desconsiderou a diferenciação de gênero entre homens e mulheres para concessão de aposentadoria especial.
Ao analisar o caso, Flávio Dino decidiu suspender a regra por entender que a diferenciação no tempo de aposentadoria entre homens e mulheres sempre vigorou desde a Constituição de 1988. Segundo Dino, a Reforma da Previdência aprovada em 2019 deixou de assegurar o benefício para as mulheres.
"Concluo que os dispositivos impugnados se afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a pecha da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais", justificou o ministro.
Com a decisão, a idade para aposentadoria para mulheres policiais civis e federais deverá seguir o critério de três anos de redução em relação ao período dos homens. A medida deverá ser adotada até o Congresso votar nova regra.
"Acresço que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa", completou o ministro.
1093 estudantes de graduação e pós-graduação se inscreveram no processo seletivo de contratação de estágio do Ministério Público do Tocantins (MPTO). As inscrições e provas online foram realizadas gratuitamente no período de 1º a 16 de outubro. No próximo dia 22 de outubro serão disponibilizados os gabaritos (espelho de prova) e publicada a classificação
Da Assessoria
Ao todo são 107 vagas, sendo 56 para graduação e 51 para pós-graduação, distribuídas nas unidades da instituição localizadas em Palmas e no interior do estado.
O processo seletivo está sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa e Escola (CIEE) em duas etapas, sendo a primeira virtual e a segunda presencial. Já os estágios, serão coordenados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP).
Bolsa e auxílio
O valor da bolsa para os estagiários de graduação é de R$800,00 enquanto para os estagiários de pós-graduação é de R$2.000,00. Além disso, há um valor adicional de auxílio-transporte.
Formação de novos talentos
“A presença de estagiários nos quadros da instituição não apenas fortalece a equipe, trazendo novas ideias e perspectivas, mas também oferece uma valiosa oportunidade de formação e desenvolvimento profissional para os estudantes”, avaliou o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, informando que atualmente o MPTO conta com 54 estagiários de graduação e 82 de pós-graduação.
A diretora do Cesaf-ESMP, procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, reforçou que o estágio de graduação e pós-graduação no MP tem o objetivo de abrir os horizontes do conhecimento prático para alunos de várias áreas do conhecimento que, até então, só tiveram contato com a teoria nas respectivas faculdades.
“Entendo como uma oportunidade de utilidade pública, em colaboração com a educação e a profissionalização. A concessão de uma bolsa constitui um incentivo para que o aluno/estagiário possa se dedicar a esse período de transição, da teoria à prática, com maior tranquilidade e aprendizado sobre as atuações múltiplas e qualificadas desenvolvidas pelo MP”, disse a procuradora.
Carga horária
A carga horária semanal para os estagiários de graduação é de 20 horas, distribuídas em 4 horas diárias, enquanto para os de pós-graduação é de 30 horas semanais, distribuídas em 6 horas diárias.
Cronograma das etapas
Inscrição/realização da prova online: encerradas.
Disponibilização do gabarito provisório (espelho de prova) e publicação da classificação provisória: 22/10/2024;
Interposição de recursos contra o gabarito provisório (espelho de prova) e classificação provisória: 23/10/2024;
Disponibilização do gabarito definitivo (espelho de prova), resposta aos recursos e publicação da classificação definitiva: 07/11/2024.
No mes de novembro a investigação sobre a participação de Bolsonaro em tentativa de golpe
Por André Luis
A Polícia Federal prevê concluir no início de novembro a investigação sobre a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados em uma tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques de 8 de janeiro de 2023.
O relatório final da PF, que provavelmente será entregue no início de novembro ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve apresentar novas mensagens encontradas em aparelhos eletrônicos pessoais dos investigados. A apuração é dos jornalistas Andréia Sadi e Turollo Júnior para a Globo News.
Na avaliação de policiais, esse material confirma e reforça o envolvimento do ex-presidente na elaboração de uma minuta golpista discutida em reuniões realizadas no Palácio da Alvorada após a eleição de 2022, quando Bolsonaro saiu derrotado das urnas. Depoimentos à PF revelaram reuniões entre autoridades para uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
O relatório da PF vai encerrar o inquérito das milícias digitais, que já gerou outros dois relatórios com indiciamentos: um sobre a falsificação de cartões de vacinação e outro sobre desvios de presentes dados por autoridades estrangeiras no governo Bolsonaro, como as joias da Arábia Saudita.
A terceira parte – a da tentativa de golpe de Estado -, demorou mais, segundo uma fonte a par da investigação, porque foi necessário cruzar os dados com os de outro inquérito que corre em paralelo na PF, o que apura arapongagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
As duas partes do inquérito das milícias digitais já finalizadas pela PF – joias e vacina – estão em análise na Procuradoria-Geral da República (PGR) desde julho deste ano. A PGR ainda não se pronunciou sobre as investigações das joias e da falsificação dos cartões de vacinação porque aguarda a parte final do inquérito, sobre a tentativa de golpe.
Serão julgadas ações relatadas por Fux, Fachin e Toffoli
POR ANDRÉ RICHTER
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de julgamentos do plenário.
Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.
O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão
Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal
Por André Richter
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos no exterior.
A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha.
A íntegra das decisões está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados.
A tramitação dos pedidos de extradição é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.
Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.
Caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.
O STF já condenou mais de 200 envolvidos no 8 de janeiro. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.