Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação

POR ANDRÉ RICHTER 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de "orçamento secreto".

A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.

Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram "informações específicas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.

"Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF", decidiu.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Policiais federais cumpriram um mandado de prisão preventiva e dois de busca e apreensão

Por Elijonas Maiada

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) a 5ª fase da Operação Última Milha. A investigação apura o uso da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar autoridades durante a gestão do ex-presidente Bolsonaro.

Policiais federais cumpriram um mandado de prisão preventiva e dois de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo fontes da PF, o mandado de prisão é contra o assessor parlamentar Daniel Ribeiro Lemos. Atualmente, ele trabalha no gabinete do deputado federal Pedro Jr. (PL-TO). A equipe do parlamentar, que não é alvo da operação, disse que ele não deve se manifestar.

De acordo com investigadores, o assessor atuou como “ponte” entre os “vetores de propagação de desinformação” e o “núcleo-estrutura paralela”, sendo a principal célula atuante na Presidência da República. O inquérito aponta que ele atuava como “influenciador digital” e estava lotado no Palácio do Planalto na época da “Abin paralela”.

Daniel Ribeiro já havia sido alvo de busca e apreensão em outra fase da operação Última Milha. Na ocasião, ele teve equipamentos apreendidos e cumpria medidas cautelas, como retenção do passaporte e proibição de conversar com outros investigados.

Depoimentos avançam

Na semana passada, a CNN mostrou que novos depoimentos estão sendo tomados nesta investigação. O ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL), o general Carlos Alberto dos Santos Cruz prestou depoimento de 45 minutos em Brasília.

O general foi chefe da Secretaria de Governo de Bolsonaro e prestou depoimento como testemunha. Os investigadores questionaram o ex-ministro a respeito da suposta estrutura montada no Palácio do Planalto para monitorar adversários políticos do então governo e disseminar desinformação.

A PF também quis saber se o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), que é investigado no inquérito, comandava a chamada “Abin paralela”. O filho do ex-presidente nega.

A reportagem apurou que o general respondeu a todos os questionamentos e colaborou com a investigação.

A candidatura de Pezão havia sido indeferida por conta de uma condenação por improbidade administrativa; ele não teria destinado os recursos mínimos para a área da saúde durante seu mandato como governador do Rio

Por Wilton Júnior

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta terça-feira (8), a vitória do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), como prefeito de Piraí, cidade localizada a cerca de 90 km da capital do Estado. Pezão obteve 10.714 votos, representando 58,58% dos votos válidos, superando seu oponente Arthur Tutuca (PRD).

A candidatura de Pezão havia sido inicialmente indeferida por conta de uma condenação por improbidade administrativa. De acordo com a denúncia, ele não teria destinado os recursos mínimos para a área da saúde, conforme exige a legislação, durante seu mandato como governador. Essa condenação, de 2022, suspendia seus direitos políticos por cinco anos.

Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos dessa condenação. No dia 4 deste mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) também rejeitou o pedido de impugnação de sua candidatura. Com isso, Pezão retorna à prefeitura de sua cidade natal pela terceira vez. Ele já havia sido prefeito de Piraí entre 1997 e 2005. Sua trajetória política começou em 1983, quando foi eleito vereador.

Pezão também foi vice-governador do Rio de Janeiro no governo de Sérgio Cabral, de 2007 a 2014, e assumiu o governo estadual em 2015. No entanto, ele não concluiu o mandato, pois foi preso em 2018 durante a Operação Boca de Lobo, parte da Lava Jato, por suspeita de envolvimento em esquemas de propina com empresários do setor de transportes.

Ele permaneceu preso por um ano, de novembro de 2018 a dezembro de 2019. Em 2021, foi condenado a 98 anos de prisão por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, mas foi absolvido em 2023 após a anulação das sentenças conduzidas pelo juiz federal Marcelo Bretas.

No novo governo de Pezão, o vice-prefeito será o vereador Alexandro Sena, do PSD, mesmo partido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. A coligação que apoiou Pezão na eleição inclui Republicanos, PDT, Podemos, PRTB, PSB, Solidariedade, Cidadania, PSDB, PCdoB, PV e PT. Apesar da ampla aliança, Pezão enfrentará desafios no legislativo local, já que apenas três dos 11 vereadores eleitos pertencem a partidos que apoiaram sua campanha.

Segundo reportagem do jornal, o caso mostra que governos nacionais ainda têm vantagem na luta de poder contra grandes empresas de tecnologia

Por Wesley Bião

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou nesta terça-feira, 8, o desbloqueio imediato do X (antigo Twitter) em até 24 horas foi destaque no The New York Times, que classificou o caso como uma derrota para o bilionário Elon Musk.

"A aparente resolução para a batalha que durou meses representou uma derrota para Musk, que se posicionou como um defensor contundente da liberdade de expressão. Sua empresa perdeu um mês de negócios em um de seus maiores mercados, permitindo que rivais ganhassem espaço lá, apenas para acabar exatamente onde começou", diz a reportagem assinada por Jack Nicas, o correspondente do NYT no Brasil, e Ana Ionova.

Segundo o jornal americano, o caso mostra que governos nacionais ainda têm vantagens na luta de poder contra grandes empresas de tecnologia.

Por outro lado, a reportagem avalia que o caso pode ser também considerado uma vitória "de relações públicas" para o bilionário e seus apoiadores.

"Enfrentar o Supremo Tribunal do Brasil — que agiu agressivamente para censurar certas vozes nas redes sociais — atraiu elogios generalizados para o bilionário empreendedor, vindos de pessoas preocupadas com governos restringindo o que pode ser dito online".

O NYT destacou que o Brasil é "um dos mercados internacionais mais importantes do X", com uma estimativa de 20 milhões de usuários, e que boa parte migrou para outras plataformas semelhantes, como o BlueSky (criada por um dos cofundadores do X, Jack Dorsey) e o Threads (plataforma da Meta, de Mark Zuckerberg).

De acordo com dados da Similarweb, empresa de inteligência de dados citada pelo jornal americano, o número de usuários do Bluesky pulou para 6,8 milhões diários, enquanto o do Threads chegou a 3,6 milhões. O número de brasileiros no X, por sua vez, despencou 80%

.A rede social estava suspensa no Brasil desde 30 de agosto por determinação de Moraes, após o empresário sul-africano fechar o escritório no País alegando censura por parte do magistrado, além de se recusar a manter um representante que pudesse responder pela plataforma perante a Justiça. O ministro do STF também multou a empresa em R$ 18 milhões, alegando descumprimento de decisão que obrigava a retirada do ar de perfis que compartilhavam fake news e atacavam instituições democráticas.

Pressionada pelo bloqueio, a plataforma recuou e nomeou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como representante legal no Brasil. A indicação só foi aceita após a comprovação do vínculo por meio de documentos como procuração societária e registro emitido pela Junta Comercial de São Paulo.

O X também foi multado por descumprir decisões do STF para suspender perfis e por burlar a decisão que tirou o aplicativo do ar. A empresa recorreu a IPs dinâmicos, o que permitiu que o aplicativo voltasse a funcionar temporariamente para alguns usuários brasileiros. Ao todo, a plataforma precisou desembolsar R$ 28,6 milhões para cobrir as multas. O pagamento atrasou a decisão sobre o retorno da rede social.

Em sua decisão, Moraes destacou que o "retorno das atividades da X BRASIL INTERNET LTDA. em território nacional foi condicionado, unicamente, ao cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional".

Quando o X voltará a funcionar?

A decisão será enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que encaminhará o ofício de liberação para as operadoras de internet. Apesar de o prazo dado pelo ministro ser de 24 horas, o processo pode demorar mais do que isso, já que a volta fica a cargo das empresas provedoras. Leia mais aqui.

O youtuber foi alvo de queixa-crime após chamar o então ministro da Justiça de “gordola” e “filho da put*” durante um podcast. Ele pode recorrer da decisão

Por Renato Alves

O youtuber Bruno Monteiro Aiub, o Monark, foi condenado a um ano e dois meses de prisão pelo crime de injúria cometido contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O influenciador digital também terá de pagar R$ 50 mil em indenização.

A decisão é da juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo. A sentença saiu no último dia 3, mas só veio a público nesta terça-feira (8). Monark poderá recorrer em liberdade.

O influenciador digital não apresentou advogados para fazer sua defesa, por isso foi representado pela Defensoria Pública, que pediu o arquivamento da ação penal.

A ação de Flávio Dino contra o youtuber derivou de uma transmissão pela internet, feita em junho de 2023, que Monark chamou o então ministro da Justiça de “gordola” e “filho da put*”.

“Você vai ser escravizado por um gordola. Esse cara sozinho não dura um segundo na rua, não consegue correr 100 metros. Coloca ele na floresta para ver se ele sobrevive. Você vai deixar esse cara ser o seu mestre? Foi para isso que os seus pais te deram educação? Eles se sacrificaram para você servir esse filho da put*?”, disse Monark no podcast.

Em resposta, Dino fez uma queixa-crime contra Monark por calúnia, difamação e crime contra a honra. A juíza do caso desconsiderou apenas a difamação.

A queixa-crime chegou a ser suspensa pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Fausto Martin de Sanctis, em dezembro de 2023, mas a ação penal voltou a tramitar em março deste ano, após decisão colegiada do tribunal.

Contas nas redes sociais bloqueadas

Monark enfrenta outras ações na Justiça, também por ataques a autoridades e instituições.

Ele está com as contas em redes sociais suspensas desde junho de 2023, por causa do descumprimento de decisões judiciais anteriores que proibiam o influenciador de manter perfis. Ele criou novas contas após o bloqueio judicial das antigas.

Entre outras coisas, mesmo com ordem para manter as contas suspensas, Monark continuou a propagar ataques contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e contestar, sem apresentar provas, a lisura do pleito de 2022.