Corte afirma que até o momento não foi identificada a participação de magistrados nas supostas irregularidades
Com Correio Braziliensi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou uma servidora, de maneira cautelar, por suspeitas de irregularidades nos gabinetes dos magistrados da corte. As investigações apuram um suposto esquema de venda de decisões judiciais. É o segundo integrante do quadro técnico da corte que é afastado em razão deste tipo de suspeitas.
O primeiro funcionário afastado trabalhou nos gabinetes das ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti e de desembargadores do Mato Grosso do Sul que atuaram na corte. Agora, foi afastada a servidora que atuou no gabinete do ministro Moura Ribeiro.
Em nota, o STJ informou que "até o momento, não há qualquer indício de envolvimento de ministros", e que o processo disciplinar em relação ao servidor "seguirá as fases de instrução, defesa e relatório, garantindo-se, a um só tempo, os esclarecimentos necessários e a possibilidade do contraditório".
O suposto esquema foi descoberto após a apreensão do celular do advogado Bruno Zampierri, assassinado no ano passado. A Polícia Federal investiga o caso.
Da Assessoria
O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco-TO) encaminhou nesta sexta-feira, 25, ofício a todos os prefeitos do Tocantins reforçando a importância de uma transição de governo transparente e republicana. O documento, assinado por representantes do Ministério Público do Tocantins, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral da União e Polícia Federal, destaca a necessidade de instituir uma equipe de transição de mandato.
Segundo o documento, a equipe de transição garante que o prefeito eleito e sua equipe tenham acesso a todas as informações sobre o funcionamento da prefeitura, permitindo uma preparação mais eficiente para a nova gestão.
“A iniciativa do Fórum visa garantir que a gestão pública municipal seja cada vez mais transparente e eficiente. Ao exigir uma transição de governo organizada e transparente, estamos contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para o combate à corrupção”, destacou o membro da coordenação da instituição, promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
Legislação
O ofício ressalta que a Instrução Normativa n. 2/2016 do TCE-TO estabelece os procedimentos a serem adotados na transição de mandato. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal também garantem o direito à transparência e à divulgação da gestão administrativa e fiscal.
Para auxiliar os gestores municipais, o Focco-TO encaminhou links de acesso ao Manual de Transição Municipal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, e à Cartilha Boa Governança na Transição de Mandato, do TCE-TO.
Falta de transparência
A negativa de publicidade, o extravio ou inutilização de documentos e outras condutas ilegais durante a transição podem configurar crimes e/ou atos de improbidade administrativa, com as devidas consequências jurídicas.
Integrantes
Também fazem parte do Fórum o Diretor-Geral de Controle Externo do TCE/TO, Denis Luciano Pereira Araújo; a superintendente da Controladoria Regional da União (CGU-R/TO), Isa Mary de Carvalho Lima; e o delegado da Polícia Federal Mauro Fernando Knewitz.
Texto será finalizado nesta quinta e votado semana que vem
POR ANDRÉ RICHTER
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte.
Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até amanhã e ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A fase final do acordo foi decidida após reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso.
Após o fechamento do acordo, Dino vai avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação. Ainda não há prazo para deliberação.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Ação foi protocolada por seis estados e o Distrito Federal
POR ANDRÉ RICHTER
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (23) a regra que impede um grupo econômico de explorar serviços de loteria em mais de um estado do país. A decisão também suspendeu a restrição de publicidade dos jogos aos moradores que moram no estado.
A decisão do ministro foi motivada por um pedido de liminar feito pelo governo de São Paulo. A procuradoria estadual alegou que a manutenção das regras previstas na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas poderia prejudicar o leilão para concessão de serviços lotéricos, que será realizado no dia 28 de outubro.
No entendimento de Fux, a norma federal não pode impor obstáculos arrecadatórios aos estados sem justificativa razoável.
"À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto", afirmou.
A ação tramita no Supremo desde maio deste ano e foi protocolada por governadores de seis estados e o Distrito Federal.
O caso seria julgado em sessão virtual no dia 18 deste mês, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. Contudo, diante da liminar solicitada pelo governo de São Paulo, Luiz Fux decidiu a questão.
Bets
O caso não está relacionado com a legalidade do mercado de apostas online no Brasil (bets).
A regulamentação do mercado de bets no Brasil é discutido no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no dia 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que também regulamentou as apostas online de quota fixa.
Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.
Cleilson Sousa está preso desde o dia 3 de dezembro de 2023 (324 dias) e, por esse motivo, a pena ficou definitivamente estabelecida em 14 anos, um mês e seis dias de reclusão. Ainda cabe recurso da decisão
Com Assessoria
Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do feminicídio, bem como as qualificadoras apresentadas pelo Ministério Público. O crime foi qualificado por motivo fútil, uso de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu estava preso preventivamente desde o dia do crime.
O crime
Na noite do dia 3 de dezembro de 2023, em Silvanópolis, motivado por ciúmes e inconformado com o término do relacionamento, Cleilson Martins de Sousa foi à casa da sua ex-companheira e a agrediu com uma cadeira, aplicando-lhe diversos golpes na cabeça. As agressões foram presenciadas pela filha da vítima, de 10 anos, que tentou impedir a morte da mãe.
Com uma cadeira como arma, Cleilson deu diversos golpes na cabeça da vítima, que tentou fugir, mas foi alcançada pelo assassino, derrubando-a no chão e imobilizando-a. Em seguida, com uma faca, desferiu diversos golpes contra a ex-companheira. A filha da vítima foi retirada do local por sua madrinha. O depoimento da criança, gravado, relatando a cena brutal que viveu, foi exibido na sessão do Tribunal do Júri.