O procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu foi eleito, na segunda-feira, 6, para o cargo de ouvidor do Ministério Público do Tocantins (MPTO); o membro exercerá a função pelos próximos dois anos. Ele sucede o também procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti, que encerra seu mandato de ouvidor no dia 23 deste mês

Da Assessoria

A eleição se deu por aclamação por parte dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, falou da experiência de José Demóstenes, destacando que ele já exerceu os mais importantes cargos na administração do MPTO. “Vossa excelência tem muito a contribuir nesta nova função”, acrescentou.

Os demais componentes do Colégio de Procuradores de Justiça também falaram da experiência de José Demóstenes, que tem 35 anos de carreira no MPTO. Ainda comentaram sobre a importância da Ouvidoria, que é o principal canal de comunicação entre o MPTO e os cidadãos.

O candidato eleito agradeceu a confiança e falou da nova missão. “Tenho plena consciência da importância estratégica da Ouvidoria para o Ministério Público, sei o quanto ela cresceu nos últimos anos e o trabalho que precisarei realizar para dar continuidade ao que vem sendo feito, mantendo a qualidade deste elo entre o Ministério Público e a sociedade”, disse José Demóstenes.

Perfil

José Demóstenes de Abreu nasceu em Posse (GO). Ingressou no MPTO em 04/07/1990, por meio do 1º concurso para membros. Foi promotor de Justiça titular em Ponte Alta do Tocantins, Araguatins, Miranorte, Dianópolis, Colinas do Tocantins, Porto Nacional e Palmas. Em 2001 foi promovido ao cargo de procurador de Justiça. Ao longo da carreira, ocupou funções de destaque, como as de procurador-geral de Justiça por duas gestões, corregedor-geral, subprocurador-geral de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Decisão desta segunda-feira (6/10), do juiz Fábio Costa Gonzaga, da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, condena uma empresa de limpeza urbana a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, devido a falhas na prestação do serviço de limpeza urbana no município, no noroeste do Tocantins

Da Assessoria

Conforme o processo, o município contratou emergencialmente a empresa, sediada em Palmas, entre outubro de 2022 e outubro de 2023, para o serviço que incluía a coleta de resíduos sólidos domiciliares, entulhos, podas e serviços de roçagem. Diversas reclamações da população sobre a ineficiência do contrato resultaram na ação civil pública protocolada em março de 2024.

O processo aponta que a empresa não cumpria adequadamente suas obrigações, o que resultou em acúmulo de lixo em vários bairros da cidade. A situação gerou mau cheiro, proliferação de insetos e animais peçonhentos, e colocou em risco a saúde pública e o meio ambiente, conforme o processo, que também evidencia que os caminhões de lixo ficavam estacionados em uma área urbana residencial, o que causou transtornos aos moradores.

Testemunhas confirmaram as alegações durante a instrução do processo ao relatarem atrasos na coleta que chegavam a durar até 10 dias em alguns setores. Vistorias e fotografias apresentadas durante o processo comprovaram o acúmulo de lixo e a sujeira nas ruas.

Em sua defesa, a empresa argumentou à Justiça ter prestado os serviços de maneira adequada e apresentou um atestado de capacidade técnica emitido pela própria prefeitura. A empresa também sugeriu que as denúncias teriam motivação política, com o objetivo de atingir a gestão municipal.

A prefeitura, que pediu sua inclusão na ação, argumentou que, desde as constatações de falhas, adotou providências legais de notificar extrajudicialmente a empresa por diversas vezes; em seguida, suspendeu a execução do contrato e, depois, procedeu à rescisão unilateral, com retomada direta dos serviços pela administração.

Ao julgar o caso, o juiz Fábio Costa Gonzaga afirma que as provas documentais e os depoimentos das testemunhas são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da empresa pelos danos causados à coletividade.

"Consequentemente, o descumprimento das obrigações da requerida foi fator crucial para causar danos e prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública, uma vez que as irregularidades no recolhimento dos resíduos acarretaram acúmulo de lixo, mau cheiro, poluição, proliferação de insetos e roedores, causando violação de direito de conteúdo extrapatrimonial de toda a coletividade, por colocar em risco a população municipal como um todo", afirma.

O magistrado ressalta que, embora a empresa tenha recebido os pagamentos mensais de R$ 400 mil, totalizando R$ 4,8 milhões ao final do contrato, isso não anula os problemas gerados aos(às) cidadãos(ãs). "É responsabilidade da empresa contratada reparar os danos pelos quais deu causa", afirma, ao fixar a indenização em R$ 100.000,00.

O valor deverá ser revertido para o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Tocantins (COEMA) e deverá ser aplicado em projetos de reconstituição dos bens lesados. A empresa também está condenada ao pagamento das custas processuais.

Cabe recurso contra a decisão.

Reforma na Câmara proíbe pagamentos acima do teto constitucional, além de limitar criação de verbas indenizatórias

Com Estadão Conteúdo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, se posicionou contra uma reforma administrativa que mexa na autonomia do Poder Judiciário, após ser apresentada na Câmara uma proposta que acaba com os supersalários e põe fim à aposentadoria compulsória de juízes como punição por faltas graves.

“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos, e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse Fachin.

A fala foi feita a uma plateia de juízes durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na sexta-feira (3) em Foz do Iguaçu (PR).

O presidente do STF disse ver com preocupação, “para não dizer com sentimento de perturbação”, a discussão sobre a reforma na administração pública.

A reforma na Câmara proíbe pagamentos acima do teto constitucional (hoje em R$ 46,4 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF), limita a criação de verbas indenizatórias que inflam o salário de servidores públicos e extingue os “penduricalhos” pagos atualmente. Qualquer benefício deverá ser aprovado pelo Congresso, segundo o texto.

Além disso, a proposta acaba com as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem faltas graves.

O texto também permite a demissão de juízes e procuradores por processo administrativo disciplinar pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Entre os magistrados, há críticas às medidas. Pela Constituição, os cargos são vitalícios, e os juízes não podem ser demitidos. Esse ponto levanta polêmicas e discussões sobre as alterações.

Também há um lobby contra o fim dos supersalários, que já ocorreu no ano quando passado, quando o governo Lula (PT) tentou limitar os penduricalhos à aprovação por lei complementar pelo Congresso Nacional.

Há ainda questionamentos se mudanças nas punições contra juízes podem vir do Congresso ou necessariamente seriam de iniciativa do STF.

“Se se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome haverá não só a nossa participação e o nosso aplauso”, disse Fachin no evento.

“Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, afirmou o ministro, sendo aplaudido pela plateia de juízes.

 Por: Ives Gandra da Silva Martins 

Considero que a liberdade de expressão é, sem dúvida, a pedra angular da democracia. Para mim, ela é fundamental não só para que haja um debate público vibrante, mas também para garantir a pluralidade de ideias em nossa sociedade.

Apesar de todas as críticas que são feitas ao ativismo judicial e das diversas questões constitucionais em debate, eu defendo que o Brasil permanece uma democracia. E, nesse contexto, vejo a liberdade — em especial a liberdade de expressão e de defesa — como a principal arma para a manutenção do Estado de Direito. É por meio dela que podemos proteger o indivíduo da opressão e do silenciamento.

Homenagem e a Defesa da Liberdade

Recentemente, a Reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP foi dedicada à láurea de intelectuais brasileiros — incluindo juristas, economistas, jornalistas e profissionais de diversas áreas — fizeram homenagem aos meus 90 anos, com o lançamento do livro "A Constituição e a Liberdade".

A obra foi coordenada pelo jurista Professor Doutor Modesto Carvalhosa e pelo economista Professor Doutor Luciano de Castro. O livro reúne 54 artigos de expressivos intelectuais brasileiros, com contribuições de autores como o ex-presidente Michel Temer; o ex-candidato à presidência da República Luiz Felipe D’Avila; o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança, um dos mais ativos da nossa Câmara Federal; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o maior constitucionalista do Brasil; os economistas Marcos Cintra e Paulo Rabello de Castro e os jornalistas J. R. Guzzo (in memoriam), Paula Leal e Ana Paula Henkel.

O lançamento contou com a presença e palestras de diversos autores, como Modesto Carvalhosa, Paulo Rabello de Castro, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Tiago Pavinatto, Luciano de Castro, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Luiz Philippe de Orléans e Bragança, Almir Pazzianoto e André Marsiglia, que, entre outros presentes, fizeram manifestações notáveis.

Em suas palestras, todos demonstraram que a liberdade de expressão é o alicerce fundamental da democracia. Comprovaram que não há democracia em um país onde existe o receio de falar. O cenário onde a palavra pode levar à prisão e a crítica às autoridades gera risco de detenção é característico de todas as ditaduras, o que impede a existência de uma democracia genuína.

Os oradores, cada um no seu estilo e campo de conhecimento específico, defenderam com firmeza a ideia de que só a ampla liberdade de expressão é prova de uma verdadeira democracia, na qual o cidadão não precisa ter medo de falar.

Reafirmaram que, se houver abuso, a punição deve ser posterior ao ato. Em consonância com o antigo artigo 19 do Marco Civil da Internet — e não com a versão modificada pelo Supremo Tribunal Federal — e com a própria Constituição, a responsabilização pelo abuso de manifestação deve ocorrer por meio de ações judiciais e indenização por danos morais posteriormente, mas jamais em controle antecipado. Afinal, sem liberdade de expressão, a própria democracia se fragiliza.

Lembraram, ainda, que os Poderes Executivo e Legislativo são representativos do povo, enquanto o Poder Judiciário, que representa a lei, não tem essa mesma representatividade popular. Por essa razão, o Judiciário deve obedecer às determinações do povo, manifestadas por meio de seus representantes.

A principal mensagem foi a de que não devemos criticar pessoas, mas sim ideias, sempre respeitando as opiniões divergentes. Eles defenderam a ideia de que, mesmo não concordando com as decisões de uma autoridade, a crítica deve ser direcionada à ação ou ao posicionamento, e não a ataques pessoais. Trata-se, pois, daquilo que eu sempre fiz na vida: respeitar opiniões diferentes, não atacar pessoas, mas defender ideias. Essa é a verdadeira democracia.

Nesta esteira, todos os oradores defenderam o direito à palavra e à livre expressão do pensamento, com a ressalva de que a divergência deve ser dirigida às ideias e não às autoridades, demonstrando a elas respeito.

A anistia, por exemplo, deve ser para a paz, e não um instrumento para o ódio ou para a manutenção de radicalizações.

O Poder Judiciário deve ser um agente de pacificação, e não o mantenedor de um clima de insegurança. Afinal, seus integrantes são grandes juristas, mas não são políticos.

Durante a reunião no Conselho, o Poder Judiciário foi respeitado, mas criticado por seu protagonismo excessivo e pela invasão da competência de outros Poderes. Foi defendida a ideia de que a luta de todos os brasileiros deve ser pelo respeito à Constituição, pela liberdade de expressão e pela verdadeira democracia, com pleno direito de defesa. Esse é o caminho para um país realmente democrático.

Essa postura é a mesma que eu vi durante os 20 meses de debates constituintes. Ao sairmos de um regime de exceção, os Constituintes de 1988 almejavam um regime de plena democracia, com absoluta harmonia e independência entre os três Poderes.

Senti-me profundamente honrado por, aos 90 anos, ver um grupo tão importante de pensadores e intelectuais manifestar publicamente as ideias que defendemos na reunião. Era isso que eu gostaria de trazer aos meus leitores sobre o lançamento da obra "A Constituição e a Liberdade".

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), 

Defesas afirmam que dinheiro foi transferido para a compra de um imóvel

Por Sarah Teófilo e Eduardo Gonçalves

O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, repassou à publicitária Danielle Miranda Fonteles R$ 5 milhões entre novembro de 2023 e março de 2025

As informações constam em um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e enviado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. Danielle já prestou serviços a campanhas eleitorais do PT, como a eleição da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2010.

De acordo com as defesas de Antunes e Fonteles, o pagamento foi parte da compra de um imóvel, em uma negociação que acabou não se concretizando. O caso foi revelado pela revista "Veja" e confirmado pelo GLOBO.

O Coaf elabora relatórios quando encontra transações que são consideradas suspeitas, de acordo com parâmetros definidos em lei. A identificação de uma movimentação do tipo não representa ilegalidade, mas um indício que pode ou não ser confirmado em uma investigação.

Em sessão da CPI nesta quinta-feira, o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que vai apresentar um requerimento pedindo a quebra de sigilo bancário e fiscal da publicitária e, posteriormente, defenderá a convocação dela.

O relatório destaca que Fonteles foi sócia da Pepper Comunicação Interativa, empresa que foi investigada pela Polícia Federal na Operação Acrônimo, que apurou esquema de lavagem de dinheiro para campanhas eleitorais. A empresa foi fechada em julho de 2023.

O Coaf destaca que uma verificação de antecedentes feita pelo banco em que a publicitária tem conta identificou que Antunes "apresenta histórico de envolvimento em fraudes previdenciárias, figurando como parte em investigação por irregularidades no INSS contexto que, por si só, já acende alerta relevante”.

A empresária disse em nota que o dinheiro é parte da negociação por um imóvel em Trancoso, distrito de Porto Seguro (BA). Ela acrescentou que o contrato de compra e venda previa o pagamento em 13 parcelas de R$ 1 milhão, mas a quitação total não chegou a acontecer porque Antunes teve as contas bloqueadas, o que ocorreu no curso da investigação sobre as fraudes. Assim, a rescisão do acordo ocorreu em maio deste ano.

“Os valores pagos e recebidos por Danielle Miranda Fonteles estão declarados à Receita Federal e os impostos pertinentes foram devidamente recolhidos. Portanto, o repasse refere-se a uma transação comercial devidamente documentada. Cabe acrescentar que Danielle Miranda Fonteles não tem relações comerciais com o Partido dos Trabalhadores desde 2015, portanto há pelo menos 10 anos”, completou. Segundo ela, o distrato prevê que os valores pagos serão devolvidos quando a casa for vendida.

A defesa de Antunes também afirmou que as transferências eram relativas a uma compra que não foi concretizada. O contrato prevê que os R$ 5 milhões já pagos por ele serão devolvidos quando a casa for de fato vendida.

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Delação premiada

A Pepper, agência que tinha Fonteles como sócia, foi alvo da Operação Acrônimo, que foi deflagrada em 2015 e investigou um esquema de repasse de caixa dois a campanhas políticas.

No inquérito, a Polícia Federal concluiu que a agência de comunicação foi usada para captar ilegalmente R$ 1,5 milhão via caixa dois para a campanha do ex-governador Fernando Pimentel (PT) ao Senado em 2010. Na ocasião, ele negou as acusações.

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Fonteles chegou a fechar uma delação premiada no âmbito da Operação. Em sua colaboração, ela declarou que chegou a pagar propina para obter contratos de publicidade em ministérios.

Em depoimentos ao Ministério Público Federal, dirigentes de uma empreiteira afirmaram que pagaram despesas de fornecedores da campanha eleitoral de Dilma em 2010, sem que os gastos tenham sido devidamente registrados na prestação de contas apresentadas à Justiça Eleitoral. Entre as empresas beneficiárias, estava a Pepper Comunicação.