Por Edson Rodrigues
A gestão municipal de Almas voltou ao centro de um forte desgaste administrativo e jurídico após decisão da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis determinar que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um estudo técnico detalhado sobre a real necessidade de pessoal da administração pública e um cronograma para substituição gradual de contratos temporários considerados irregulares por servidores efetivos.
A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo da Silva Perez Araujo no âmbito de uma ação popular movida pelo cidadão Thiago Marcos Barbosa Castro de Carvalho contra o Município de Almas.
Na ação, Thiago Barbosa sustenta que a Prefeitura mantém uma estrutura funcional marcada pela dependência excessiva de contratos temporários e cargos comissionados, em desacordo com os princípios constitucionais do concurso público, da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Os números apresentados no processo chamam atenção e reforçam o tamanho do problema enfrentado pela administração municipal. Segundo os documentos anexados aos autos, o Município de Almas possui atualmente 639 servidores ativos, porém apenas 206 são concursados e efetivos. Em contrapartida, a Prefeitura mantém 406 servidores contratados temporariamente e outros 30 ocupando cargos comissionados.
Na prática, os servidores efetivos deixaram de ser maioria dentro da estrutura pública municipal, situação que, para o autor da ação, representa uma “inversão absoluta da lógica constitucional”, já que a Constituição estabelece o concurso público como regra e as contratações precárias apenas como exceção.
Outro ponto que agravou ainda mais a situação da gestão municipal foi a constatação de que o último concurso público realizado pela Prefeitura de Almas ocorreu em 2014, há mais de uma década, sem que um novo certame tenha sido aberto desde então.
O processo aponta ainda que diversos contratados temporários exercem funções permanentes e rotineiras da administração pública, como motoristas, garis, merendeiras, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, monitores e professores.
Para o Judiciário, os elementos apresentados indicam fortes indícios de utilização irregular das contratações temporárias como mecanismo permanente de gestão administrativa. Na decisão, o magistrado afirma que a manutenção de 406 servidores temporários em um universo de 639 trabalhadores, sem concurso público vigente, “caracteriza a inversão da regra constitucional”.
Prefeito de Almas Neri Xavier
O juiz também destacou que a ausência de concurso público compromete diretamente princípios básicos da administração pública. “A ausência de concurso público ativo obsta o acesso isonômico aos cargos públicos e compromete a eficiência e a impessoalidade administrativas”, registra a decisão judicial.
Embora tenha negado, neste primeiro momento, o pedido para suspensão imediata de todas as contratações temporárias, a Justiça reconheceu a gravidade do quadro administrativo existente no município. A decisão obriga agora a Prefeitura de Almas a apresentar um plano oficial de reorganização administrativa, incluindo estudo técnico, cronograma de substituição dos contratos temporários e previsão para realização de novo concurso público.
Nos bastidores políticos da região sudeste do Tocantins, a ação já provoca forte desgaste na imagem da atual administração municipal, principalmente diante da percepção crescente de aparelhamento político da máquina pública através de vínculos precários e indicações sem concurso.
Interlocutores ouvidos pelo Observatório Político de O Paralelo13 avaliam que a decisão judicial expõe uma fragilidade estrutural da gestão municipal e levanta questionamentos sobre o uso político das contratações temporárias ao longo dos últimos anos.
A repercussão tende a crescer nos próximos dias, especialmente porque a decisão judicial reforça um debate cada vez mais presente em diversos municípios tocantinenses: o excesso de contratos temporários, o enfraquecimento do serviço público efetivo e o uso político da estrutura administrativa municipal.
Agora, a Prefeitura de Almas terá que explicar à Justiça e também à população por que o município passou mais de dez anos sem realizar concurso público enquanto ampliava sucessivamente o número de contratações temporárias.
O caso promete novos desdobramentos políticos, administrativos e judiciais.
Estamos de olho…
A divisão considera a representatividade dos partidos no Congresso e o desempenho nas últimas eleições
COM UOL/FOLHAPRESS
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta quarta (3) a divisão dos valores do fundo eleitoral de financiamento de campanha. Ao todo, cerca de R$ 4,9 bilhões serão distribuídos entre 30 partidos.
A divisão considera a representatividade dos partidos no Congresso e o desempenho nas últimas eleições. Como PL e PT elegeram as maiores bancadas na Câmara e Senado, recebem mais recursos.
Veja quanto cada partido vai receber:
o PL: R$ 881.657.477,34
o PT: R$ 615.367.980,20
o União Brasil: R$ 526.242.858,11
o PSD: R$ 421.008.404,89
o PP: R$ 417.067.738,40
o MDB: R$ 400.002.399,99
o Republicanos – R$ 348.587.815,77
o Podemos: R$ 245.969.763,68
o PDT: R$ 169.285.643,92
o PSB:R$ 152.252.956,07
o PSDB: R$ 147.895.172,40
o PSOL: R$ 131.506.284,42
o Solidariedade: R$ 88.526.669,83
o Avante: R$ 72.516.777,19
o PRD: R$ 71.819.227,37
o Cidadania: R$ 60.714.157,11
o PCdoB: R$ 60.531.914,25
o PV: R$ 45.183.873,26
o Novo: R$ 37.044.203,26
o Rede: R$ 35.803.821,03
o Agir: R$ 3.307.679,85
o DC: R$ 3.307.679,85
o Democrata: R$ 3.307.679,85
o Missão: R$ 3.307.679,85
o Mobiliza: R$ 3.307.679,85
o PCB: R$ 3.307.679,85
o PCO: R$ 3.307.679,85
o PRTB: R$ 3.307.679,85
o PSTU: R$ 3.307.679,85
o UP: R$ 3.307.679,85
Os valores podem ser utilizados para despesas relacionadas à campanha. Gastos incluem produção de material gráfico, impulsionamento de conteúdo na internet, contratação de pessoal, aluguel de espaços para eventos, transporte e serviços de comunicação.
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Da Assessoria
Estão abertas as inscrições para o Seminário “25 Anos da Lei 10.216: Estratégias para a Promoção de Direitos e Garantias na Rede de Atenção Psicossocial”. O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (CaoSaúde) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP).
Os interessados têm até o dia 22 de junho para garantir a participação. As solicitações devem ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Cesaf-ESMP, no endereço: https://eadcesaf.mpto.mp.br/course/view.php?id=353.
Um debate sobre avanços e desafios da saúde mental no Brasil
O seminário marca os 25 anos da Lei nº 10.216/2001, considerada um dos principais marcos da política de saúde mental brasileira. A legislação redefiniu o modelo de atenção à saúde mental no país, priorizando o cuidado humanizado, comunitário e voltado à garantia de direitos das pessoas com sofrimento psíquico.
A programação reunirá especialistas, integrantes do Ministério Público, gestores públicos, profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), representantes da sociedade civil e instituições de ensino para discutir os avanços conquistados e os desafios ainda presentes na consolidação da política de saúde mental.
O evento contará com palestras de especialistas convidados dos Ministérios Públicos de São Paulo e do Rio de Janeiro, que compartilharão experiências relacionadas à Reforma Psiquiátrica e à proteção dos direitos das pessoas em sofrimento mental.
No período da tarde, o foco será a realidade tocantinense. Um painel dialógico abordará os desafios e as experiências da Rede de Atenção Psicossocial no Estado, incluindo um momento de escuta ativa voltado aos usuários dos serviços de saúde mental, que poderão compartilhar vivências e percepções sobre o atendimento recebido.
Como participar
O seminário acontecerá no dia 25 de junho de 2026, nos períodos das 9h às 12h e das 14h às 18h. A dinâmica será realizada de forma híbrida:
Presencial: No auditório térreo do MPTO, em Palmas, com limite de 200 vagas.
Virtual: Transmissão em tempo real pelo portal EadCesaf, com vagas ilimitadas.
A carga horária total da atividade é de 7 horas. O público-alvo prioritário envolve integrantes do Ministério Público do Tocantins, gestores e profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), representantes do controle social, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela rejeição dos recursos
POR VICTORIA BECHARA
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou hoje os recursos apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e manteve sua inelegibilidade até 2030.
O relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela rejeição dos recursos. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Os ministros também negaram os embargos de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).
Castro recorreu da decisão que o tornou inelegível em março. Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico devido a um esquema de cargos secretos. Reportagens publicadas pelo UOL em 2022 mostraram que milhares de pessoas foram contratadas no Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e na Uerj (Universidade do Estado do Rio) sem transparência.
Funcionários retiravam dinheiro na “boca do caixa”. A investigação revelou que os contratados em cargos secretos da Ceperj sacaram ao menos R$ 248,4 milhões em dinheiro vivo entre setembro de 2021 e julho de 2022.
Relator também rejeitou recurso do Ministério Público. O órgão pedia que o TSE reconhecesse a cassação do diploma de Castro. O relator, no entanto, considerou a discussão prejudicada, já que o ex-governador renunciou ao mandato um dia antes do julgamento. Os ministros Floriano Marques de Azevedo e Estela Aranha divergiram e entenderam que o TSE deveria acolher o recurso do MP, mas foram voto vencido.
O MP argumenta que a cassação do diploma é diferente da cassação do mandato. O diploma é o documento que atesta que o candidato foi eleito e está apto a tomar posse no cargo. Conforme o Código Eleitoral, se houver cassação do diploma a mais de seis meses do final do mandato, a eleição para o mandato-tampão deve ser direta.
Com a conclusão do julgamento no TSE, o STF deve retomar o julgamento sobre as eleições no RJ. O Supremo vai definir se o estado vai escolher o novo governador por eleições diretas ou indiretas.
Enquanto isso, o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Couto, governa o RJ de forma interina.
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Por Neuracy Viana
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o prosseguimento do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), após reconhecer o cumprimento das determinações que haviam motivado a suspensão temporária do certame.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado para analisar questionamentos apresentados por candidatos em relação à apreciação de recursos das provas de sentença. Após receber informações da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso, o CNJ concluiu que houve a reapreciação dos recursos administrativos nos termos anteriormente determinados.
Com isso, a medida liminar que havia suspendido o andamento do concurso foi revogada e foi autorizada a retomada das próximas etapas do processo seletivo.
Em despacho publicado nesta segunda-feira (1º/6), o presidente da Comissão do Concurso, desembargador Eurípedes Lamounier, determinou o encaminhamento da decisão à FGV para adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do certame. Também foi determinada a publicação da decisão no Diário da Justiça.
Transparência e segurança jurídica
A suspensão temporária do concurso atendeu integralmente à determinação do CNJ e assegurou a reavaliação dos recursos apresentados pelos candidatos. A medida assegura transparência e segurança jurídica em todas as etapas do certame.
O concurso público oferece sete vagas imediatas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva para eventuais vagas que surgirem durante o prazo de validade do certame, fixado em dois anos.
Os candidatos podem acompanhar as próximas atualizações, comunicados e cronograma do concurso por meio da página oficial do certame no Portal do TJTO.
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