Tribunal de Justiça do Distrito Federal afirma que Romeu Zema está protegido pela liberdade de expressão

Por Maria Magnabosco

A Justiça do Distrito Federal rejeitou o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), removesse publicações nas redes sociais em que associa o partido e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à fraude do INSS.

Na decisão, a juíza Vanessa Maria Trevisan, da 13.ª Vara Cível de Brasília, indeferiu o pedido de urgência solicitado pelo PT ao considerar que as declarações do réu estão protegidas pela liberdade de expressão no contexto do debate político.

Nas postagens em suas redes socias, Zema trata dos descontos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas. O governador aparece em um vídeo publicado no dia 1.º de Maio, Dia do Trabalhador, com uma camiseta preta, em sinal de "luto pelos aposentados roubados pelo PT", conforme escreveu na legenda da publicação.

Em outra publicação no X (Twitter), de 2 de maio, Romeu Zema escreveu: "Mais de R$ 6 bilhões foram desviados do INSS e só um ministro caiu? Mais uma vez, a corrupção mostra sua cara no governo do PT. Queremos CPI, investigação sem blindagem e cadeia pra quem roubou. Roubar aposentado é covardia. Proteger 'companheiro' corrupto é cumplicidade".

No entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a linguagem utilizada pelo governador não foi considerada "excessiva", visto que está de acordo com o atual debate político do País.

"Ressalte-se que há muito tempo os políticos brasileiros adotaram formas mais incisivas e pessoais de defenderem seus pontos de vista, atribuindo à determinadas pessoas e partidos políticos responsabilidades pelo que entendem incorreto, cobrando providências e resultados. Esta dinâmica de oratória e forma de manifestação do pensamento é observada diariamente nos jornais e noticiários do pais, sendo adotada por políticos das mais diversas vertentes", diz a magistrada.

No pedido, o PT alega que o governador de Minas propaga informações falsas sobre o escândalo do INSS. "O partido ressalta que a liberdade de expressão não é absoluta e não pode ser utilizada para propagar ofensas e notícias falsas que prejudiquem a imagem de terceiros. Por isso, pede, em caráter de urgência, que a Justiça determine a remoção das publicações de Zema nas redes sociais."

Na manhã desta terça-feira, 13, Romeu Zema fez uma nova publicação em seu perfil no X, afirmando que o PT tentou "censurar seu post".

A companheirada, depois de meter a mão em bilhões dos aposentados, tenta me calar com liminar pra censurar meu post. A justiça negou. Perderam de novo. Essa turma quer enganar, inverter culpa e sair como vítima. Em Minas, a verdade fala alto e corrupção se enfrenta com coragem.

"A Justiça negou. Perderam de novo. Essa turma quer enganar, inverter culpa e sair como vítima. Em Minas, a verdade fala alto e corrupção se enfrenta com coragem", publicou Zema.

Em abril, Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagaram a Operação Sem Desconto, que identificou um esquema fraudulento de deduções indevidas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

O valor estimado em cobranças irregulares soma R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo a PF. Mas, se retroagir a data até 2016, esse valor sobe para quase R$ 8 bilhões referentes a descontos sem autorização.

Deputado federal ofendeu ministra das Relações Institucionais após comentário de Lula; segundo PGR, fala ultrapassa os limites da liberdade de expressão

Por Yumi Kuwano

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta segunda-feira (12), a favor do recebimento da queixa-crime apresentada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) por injúria e difamação, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Gayer perguntou ao líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ) — namorado de Gleisi —, pelas redes sociais, em março, se o petista iria aceitar que o presidente Lula oferecesse a ministra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), "como um cafetão oferece uma garota de programa".

A fala considerada machista veio após Lula ter dito que colocou uma "mulher bonita" como ministra da articulação política para melhorar a relação com o Congresso.

De acordo com a defesa de Gleise, a fala do presidente foi distorcida por Gayer "com a intenção de ofender-lhe a honra, constrangendo-a e humilhando-a publicamente" A queixa-crime afirma, ainda, "que se trata de discurso de ódio e misoginia, sem vínculo com o exercício da função parlamentar, razão pela qual entende que deve ser afastada a imunidade parlamentar".

O documento, assinado pelo Vice-Procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e enviado ao relator Luiz Fux, diz que a fala não tem natureza política, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e agride, injustificadamente, a honra e a imagem de Gleisi.

Corte também revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas

Com Jovem Pan

O STF (Supremo Tribunal Federal) enfrenta uma semana agitada, com uma série de temas de grande importância para o cenário nacional em sua pauta. Entre os assuntos que serão discutidos, destaca-se a questão da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória em 2017. O tribunal julgará uma ação que questiona a destinação de 10% dessa contribuição para as centrais sindicais. O partido União Brasil, agora parte da Federação União Progressista, argumenta que os recursos da contribuição sindical têm uma finalidade específica e constitucional, não podendo ser usados para custear atividades fora dos limites das categorias profissionais.

Outro tema em destaque é a validade do teto para os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contesta duas leis municipais que permitiram à iniciativa privada explorar cemitérios, crematórios e serviços funerários. Segundo a legenda, essas normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal a responsabilidade pela administração dos serviços funerários. A decisão do STF sobre este caso poderá ter implicações significativas para a gestão de serviços públicos em outras cidades brasileiras.

Além disso, o STF revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas. A Associação Brasileira de Proteína Animal propôs a ação, alegando que a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas compromete o princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a associação, essa prática dificulta a flexibilização e adequação do processo produtivo e da estratégia negocial exigidas atualmente, impactando diretamente a competitividade do setor.

*Com informações de André Anelli

Maioria dos ministros propõe pena de 10 anos para Zambelli e de 8 anos e 3 meses para Walter Delgatti

Por Nathalia Fontana

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti por terem invadido os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sessão virtual nesta sexta-feira (9), os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A maioria dos ministros propôs as seguintes condenações:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pagamento de multa, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.

Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado e pagamento de multa. Ele já cumpre prisão preventiva.

Ambos também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram nesse sentido. Ainda faltam os votos de dois ministros da turma.

Crimes cometidos por Zambelli

O entendimento da maioria da Primeira Turma é de que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

Ambos foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ, com a intenção de incitar atos antidemocráticos.

Segundo a denúncia, Delgatti teria sido orientado por Zambelli a invadir o sistema para inserir documentos falsos. Entre esses documentos está um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

A PGR afirma que a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” de forma a fomentar manifestações contra as instituições.

— A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil — afirmou Moraes.

O que diz a defesa de Zambelli

Os advogados que atuam na defesa de Carla Zambelli alegaram que pretendem recorrer da decisão, afirmando que a pena é desproporcional e as acusações não refletem a realidade dos fatos. A defesa de Walter Delgatti também afirmou que irá contestar a decisão, com o argumento de que houve exagero na interpretação das provas.

Por unanimidade, ministros entenderam que deputado pode responder somente pelos crimes cometidos antes da diplomação e derrubaram a suspensão para outros réus da trama golpista

Por Gabriela Boechatda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste sábado (10) por suspender parte da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Por unanimidade, os ministros entenderam que os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado podem ser suspensos.

Ramagem é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.

Com a decisão, Ramagem agora responde somente pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A suspensão dos crimes se deu após pedido da Câmara dos Deputados. Por 315 votos a 143, os parlamentares aprovaram na quarta-feira (7) um projeto de resolução apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suspende integralmente a ação penal contra Ramagem. Somente parte dela, porém, foi acatada pelos ministros.

A proposta também abria brecha de interpretação para abranger toda a investigação, incluindo outros réus do caso, o que foi barrado pelo Supremo.

O pedido foi apresentado pelo PL com base no artigo 53 da Constituição, que estabelece que, se houver denúncia por crime cometido após a diplomação, o STF deve comunicar o Congresso, que pode decidir, por iniciativa de partido político, sustar o processo.

Em março, o STF aceitou a denúncia contra Ramagem no contexto da investigação sobre o suposto “núcleo crucial” de uma trama golpista, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares.

Veja como votou cada ministro

A análise do julgamento ocorre em plenário virtual e teve início nesta sexta-feira (9). Primeiro a votar, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que o entendimento do Legislativo é de “caráter personalíssimo”, ou seja, não se aplica aos demais investigados no processo.

“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu o ministro.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto de Moraes. Ele reforçou que só seria possível livrar Ramagem de crimes cometidos após ser diplomado como deputado. Além disso, argumentou: “A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação”.

O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes, mas com ressalvas. Dentre elas, adotou o desmembramento do processo, o que assegura a ação penal quanto aos supostos crimes anteriores à diplomação.

Nesse sentido, o ministro também questionou a aplicação da uma regra da Constituição, que abrange a suspensão de ações contra os deputados desde a diplomação. Para o ministro, esse dispositivo deveria ser aplicado apenas a quem já está exercendo o mandato.

Além disso, outra ressalva de Dino foi de que a suspensão poderia valer apenas para esta legislatura e, caso Ramagem seja preso ou afastado, o processo penal voltaria a valer.

O ministro Luiz Fux se juntou a Zanin e também acompanhou integralmente o voto de Moraes. Ele citou a literalidade da Constituição Federal e afirmou que a suspensão aprovada pela Câmara só pode alcançar os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado.

Carmen Lúcia, a última ministra a votar, acompanhou o ministro relator, defendendo também a suspensão só deve valer para os dois crimes cometidos após a diplomação. A magistrada ainda ressaltou que “não há fundamento constitucional para se estender aquela imunidade a réus que não detenham mandato parlamentar nem a fatos anteriores à diplomação do congressista”.