A 30 dias do primeiro encontro do Programa TCE de Olho no Futuro, parceiros se reúnem para alinhar ações nos municípios-polo

 Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) está em contagem regressiva para o primeiro encontro regional do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância que vai percorrer seis municípios-polo tocantinenses, a partir de agosto, levando atendimentos e serviços gratuitos à população com a atuação de 18 instituições parceiras.

A um mês do primeiro encontro da caravana do TCE no município de Miracema, o Tribunal reuniu na manhã desta quarta-feira, 30, os parceiros para alinharem as ações que serão ofertadas, as mobilizações, articulações locais, busca ativa, fluxos de atendimentos, entre outros ajustes que antecedem as caravanas.

O presidente do TCETO, Alberto Sevilha, afirmou que “O TCE de Olho no Futuro é um programa institucional, construído a muitas mãos, e que trará resultados concretos para a primeira infância a curto, médio e longo prazo. É fundamental olhar para as nossas crianças, mas também garantir condições para que as famílias possam oferecer a elas um futuro melhor”.

O coordenador-geral do Programa, conselheiro Severiano Costandrade, reforçou o papel das instituições. “Este encontro representa o início da caravana. Idealizamos e planejamos, e a partir de agora vamos executar, em conjunto, todas as ações propostas para melhorar as condições das nossas crianças, e consequentemente, da nossa sociedade”, destacou.

Durante a reunião, todos os parceiros apresentaram suas equipes técnicas e falaram sobre as ações, serviços e estratégias para atuação nos municípios. As coordenadoras técnicas Dagmar Gemelli e Thalyta Fernandes do TCE, apresentaram o cronograma geral e a metodologia de avaliação do Selo Município Amigo do Futuro.

Para Dagmar, a reunião foi muito produtiva: “Contamos com a participação de 17 parceiros que apresentaram os serviços que serão prestados à população local nos municípios que vão receber a caravana do TCE”.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, falou em nome do Governo do Tocantins e reafirmou o compromisso e a presença massiva em todas as edições dos encontros pelo futuro das crianças tocantinenses.

Webnários

Lembrando que na segunda fase do Programa, vão acontecer os webnários voltados a capacitar agentes públicos e gestores para efetivação do TCE de Olho no Futuro – que começam a partir do dia 12 de agosto. Para mais informações sobre os webnários, clique AQUI.

Parceiros do TCE de Olho no Futuro

Governo do Tocantins; Tribunal de Justiça (TJTO); Ministério Público (MPTO); Defensoria Pública (DPE); Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju); Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (SES); Polícia Militar (PM); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Controladoria-Geral da União (CGU); Associação Tocantinense de Municípios (ATM); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO); BRK; Energisa e Hospital de Amor.

Comunicado foi divulgado pelo Departamento do Tesouro dos EUA, que menciona "campanha opressiva de censura contra o ex-presidente Jair Bolsonaro"

Com SBT

Os Estados Unidos impuseram sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30), de acordo com uma publicação no site do Departamento do Tesouro dos EUA.

"Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras", diz o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, em um trecho do documento.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos", completa.
Ainda segundo o documento, Moraes foi sancionado de acordo com a Lei Magnitsky, que permite ao presidente dos EUA impor sanções econômicas contra indivíduos estrangeiros com histórico de corrupção ou abusos de direitos humanos.

Como resultado da ação desta quarta-feira, Moraes terá todos os bens e interesses em bens que estejam nos EUA bloqueados. A designação da sanção ocorre depois que o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, dizer em junho que Washington estava considerando sancionar Moraes.

Mas o que é a Lei Global Magnitsky?

A Lei Global Magnitsky foi criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, com o objetivo inicial de punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky. Ele morreu sob custódia em Moscou após denunciar um esquema de corrupção estatal.

Em 2016, a lei teve seu alcance ampliado e passou a permitir a inclusão de qualquer pessoa, em escala global, acusada de corrupção ou violações de direitos humanos em sua lista de sanções.

A primeira aplicação fora da Rússia ocorreu em 2017, no governo Trump, quando foram sancionados três latino-americanos: Ángel Rondón Rijo, da República Dominicana, Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua; e Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala.

Entre as violações punidas pela lei estão execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas. Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou denunciantes de corrupção.

Algumas das punições previstas são o bloqueio de bens e contas nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país. A aplicação das sanções, no entanto, não exige processo judicial. Elas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em testemunhos, relatórios de organizações internacionais e imprensa.

 

Nas alegações finais, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro nega participação em tentativa de golpe e afirma ter agido sob ordens superiores

Por Jessica Cardoso

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), pediu nesta terça-feira (29) a absolvição do militar no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Em 78 páginas de alegações finais, os advogados de Cid afirmam que ele agiu no estrito cumprimento de ordens superiores, sem a intenção de atentar contra o Estado democrático de direito, e sustentam que a Procuradoria-Geral da República (PGR) distorceu os fatos para transformá-lo em réu.

“O que se viu foi uma deturpação das informações fornecidas [por Cid em colaboração premiada], em ilações convertidas em insumo para atribuir-lhe crimes que jamais cometeu ou poderia cometer”, afirma a peça.

Segundo os advogados, o militar “sente-se traído pelo órgão acusador que se valeu da sua boa-fé para construir uma acusação desconectada da realidade fática, da materialidade típica e do seu próprio relato, para ao final mandá-lo para o fuzilamento”.

Cid é réu por suposta participação em organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado.

A defesa baseia o pedido de absolvição em três pilares principais: ausência de provas produzidas em juízo, falta de individualização da conduta criminosa e cumprimento do acordo de colaboração premiada homologado pelo STF.

Segundo o documento, nenhuma testemunha ouvida confirmou a participação de Mauro Cid nos atos golpistas. Generais como Freire Gomes e Batista Júnior, ouvidos no processo, afirmaram que o ex-ajudante de ordens apenas tratava de questões protocolares, sem acesso a decisões estratégicas.

A defesa também destaca que Cid não estava no Brasil durante os atos de 8 de janeiro de 2023, “uma vez que estava de férias com a sua família nos EUA” e que não há qualquer prova de que tenha instigado ou planejado os atos.

A atuação de Cid, segundo os advogados, limitava-se ao apoio logístico, administrativo e cerimonial à Presidência da República, conforme diretrizes estabelecidas por seus superiores.

Ele não teria elaborado ou participado de discussões sobre “minuta golpista” e somente imprimiu documentos que seriam apresentados aos comandantes das Forças Armadas.

O material, segundo a defesa, não partiu de Cid e tampouco foi avaliado ou endossado por ele.

Os advogados também pedem que, caso o STF entenda que há responsabilidade penal, seja concedido o perdão judicial.

Alegam que Mauro Cid foi o único entre os acusados a romper com o silêncio, sofrer represálias políticas e sociais e prestar efetiva colaboração com as investigações.

“Essa dissidência incomum e corajosa teve consequências concretas [...] numa verdadeira campanha de retaliação moral e psicológica, tal qual tem sido vítima também o próprio ministro relator e essa Corte”, afirmam.

O pacto foi firmado com quatro filhos, uma ex-nora e um ex-genro do ex-prefeito, além de uma offshore do Uruguai e um banco brasileiro que adquiriu ações da Eucatex, da família Maluf

Por Jovem Pan

Um acordo de não persecução cível firmado pelo Ministério Público estadual nesta terça-feira (29), com familiares do ex-prefeito Paulo Maluf, de 93 anos, garante o pagamento de indenização de R$ 210 milhões ao Município de São Paulo. O acordo, também subscrito pela Procuradoria-Geral do Município, decorre de investigações e ações civis do MP no caso de desvios de verbas municipais atribuídos a Maluf entre 1993 e 1998.

O pacto foi firmado com quatro filhos, uma ex-nora e um ex-genro do ex-prefeito, além de uma offshore do Uruguai e um banco brasileiro que adquiriu ações da Eucatex, da família Maluf.

Segundo a procuradora-geral do município de São Paulo, Luciana Sant’Ana Nardi, “o acordo é muito bom para todas as partes, principalmente para o interesse público, já que se trata do maior escândalo de corrupção de São Paulo”.

Até o momento, o total recuperado em favor dos cofres públicos por meio de acordos da PGM-SP e da Promotoria de Justiça atingiu cerca de US$ 160 milhões ou R$ 819 milhões, pelo câmbio atual.

Estiveram presentes na assinatura do acordo, a procuradora geral do município de São Paulo, Luciana Sant’Ana Nardi; o promotor de Justiça, Silvio Marques; o procurador do município, Maurício Morais Tonin; a procuradora do município Ana Paula Birrer, a procuradora do município Ticiana Nascimento de Souza Salgado e demais representantes dos advogados da família Maluf.

Acusações

Maluf e empresas são acusados de desvios que atingiram mais de US$ 300 milhões durante a construção do Túnel Ayrton Senna e da Av. Água Espraiada (atualmente, Avenida Jornalista Roberto Marinho).

Na esfera criminal, acusado de lavagem de dinheiro, Paulo Maluf foi condenado a 7 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal. Quando foi condenado, ele recebeu o benefício da prisão domiciliar humanitária, concedido pelo ministro Dias Toffoli.

Com a palavra, a família Maluf

Em nota, a família do ex-prefeito Paulo Maluf confirmou a celebração do acordo com Ministério Púbico de São Paulo ‘para encerrar processos envolvendo a Prefeitura de São Paulo’.

“A família Maluf celebrou acordo, assinado com o Ministério Público de São Paulo nesta terça-feira (29), para encerrar ações judiciais em curso na Justiça”, diz o texto.

“O acordo representa uma solução jurídica para processos que se arrastavam há anos e reforça uma tendência negocial que favorece todo sistema de Justiça”, afirma o advogado Eduardo Diamantino, que representou os familiares de Maluf nas negociações com o Ministério Público de São Paulo.

“Ações assim costumam levar anos sem qualquer acordo ou conclusão. O desfecho mostra a postura colaborativa da família, que encerra uma controvérsia judicial sem estar sujeita às incertezas inerentes ao processo”, acrescenta Diamantino.

O Tojal Renault Advogados também participou da negociação representando familiares e assessorando o banco BTG Pactual, que vai ampliar sua participação na Eucatex, sem alterar o grupo de controle da companhia.

Acordo de cooperação entre MPTO e OSBrasil tem validade até 2030 e inicia com foco na área de saúde

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Observatório Social do Brasil (OSBrasil) celebraram acordo de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver estudos especializados, vistorias e inspeções em conjunto e promover eventos de natureza técnico-científica em áreas de interesse comum, a exemplo de acesso à saúde.

O Observatório Social é uma organização da sociedade civil que atua de forma apartidária, promovendo o controle social e o monitoramento da aplicação dos recursos públicos, com foco na prevenção à corrupção e na melhoria da gestão pública. A parceria foi firmada na última semana, no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em Palmas, e tem validade de 60 meses, com foco na inclusão social. 

Na ocasião da assinatura, estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior; o diretor Administrativo e Financeiro do OSBrasil em Palmas, Leonel dos Santos Vaz, representando o presidente local da instituição, Aurivan de Castro; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde) e promotor titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, Thiago Vilela; a diretora Institucional e de Alianças do OSBrasil em Palmas, Telma Rejane Pinheiro da Costa; e o chefe do Departamento de Planejamento e Gestão do MPTO, João Ricardo de Araújo Silva.

Justiça social

Para o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, o acordo busca fortalecer os mecanismos de fiscalização e o compromisso dos entes públicos na aplicação de recursos voltados à sociedade. “Reafirmamos o compromisso do Ministério Público do Tocantins em atuar de forma integrada com órgãos e instituições que trabalham em prol da população do nosso Estado. Cada ação que desenvolvemos é pensada para gerar resultados concretos e positivos para o cidadão. Tenham a certeza de que o MPTO estará sempre ao lado de iniciativas voltadas à promoção da justiça social e do bem coletivo”, declarou.

Já o diretor Leonel dos Santos Vaz ressaltou a importância da cooperação com o MPTO. “O Ministério Público possui um poder significativo, inclusive poder de polícia, sendo fundamental para nosso trabalho”, destacou. Ele explicou que a função do Observatório Social é fiscalizar e, ao identificar qualquer indício de irregularidade. Nesses casos, a equipe primeiro notifica o gestor responsável e, posteriormente, aciona o MP. “O MPTO tem sido um parceiro fundamental nas ações desenvolvidas ao longo dos 15 anos de atuação da organização”, enfatizou.

Atividades desenvolvidas

Segundo o termo de cooperação, a parceria busca promover:

Monitoramento e transparência da gestão da assistência farmacêutica;

Maior transparência e cumprimento dos instrumentos de gestão municipal;

Qualificação e implantação da Rede de Vigilância Sanitária; e

Regulação de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as iniciativas e os projetos vinculados ao acordo firmado entre o MPTO e o OSBrasil, estão: Fortalecimento do SUS, Rede Visa em Ação, Regula SUS e Pnaisp Centro de Apoio Operacional da Saúde. O plano de trabalho foca, por exemplo, em evitar o desabastecimento de medicamentos e melhorar a eficiência no acesso ao SUS.