Procurador-geral de Justiça destaca diálogo institucional e busca por soluções que conciliem sustentabilidade, realidade dos municípios e qualidade de vida da população

Da Assessoria

A construção de soluções conjuntas para a gestão de resíduos sólidos no Tocantins foi tema de uma reunião institucional promovida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com a participação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Sebrae/TO e de gestores municipais. Realizado nesta segunda-feira, 24, o encontro discutiu alternativas técnicas, financeiras e administrativas para enfrentar os desafios relacionados ao tratamento, transporte, transbordo e destinação adequada dos resíduos.

O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, destacou que o MPTO está à disposição para atuar de forma integrada com os demais órgãos e municípios na busca por soluções que sejam efetivas e viáveis para a realidade tocantinense. “O objetivo é justamente harmonizar e chegar a uma solução que seja boa para os municípios e, com certeza, para o nosso Estado”, afirmou.

Conforme o procurador-geral, o momento exige diálogo entre as instituições para que as medidas adotadas considerem as particularidades de cada município e permitam o avanço das políticas públicas de forma planejada.

O PGJ também ressaltou a importância da atuação conjunta para que a fiscalização e as orientações institucionais contribuam para resultados concretos. “Quanto mais harmônica e integrada for a nossa atuação, mais condições teremos de contribuir para políticas públicas efetivas e alcançar resultados que realmente façam diferença para o destinatário final de todo esse trabalho: o cidadão”, declarou.

MPTO atua em parceria na construção de soluções

O encontro reuniu representantes de diferentes instituições públicas e gestores municipais para discutir caminhos que permitam aos municípios avançar na adequação da gestão dos resíduos sólidos. Entre os desafios estão a necessidade de infraestrutura adequada, o cumprimento das exigências legais e a disponibilidade de recursos para implantação e manutenção das estruturas necessárias.

Para o MPTO, a construção de soluções passa pelo diálogo e pela cooperação entre as instituições. A proposta é conciliar a proteção ambiental e o cumprimento da legislação com as condições técnicas, administrativas e orçamentárias dos municípios.

“O Ministério Público está à disposição para debates, para discussões e, com certeza, nós vamos estar nesse processo com o objetivo de buscar a melhor solução”, afirmou Abel Andrade.

O procurador-geral também destacou a importância de que as medidas sejam construídas de forma responsável, com participação dos diferentes atores envolvidos na política de resíduos sólidos.

Apoio aos municípios

O presidente do Conselho Deliberativo e secretário-executivo de Finanças do Sebrae/TO, Rogério Ramos, destacou que a instituição possui atuação voltada ao desenvolvimento dos pequenos negócios e mantém programas que incluem ações relacionadas à sustentabilidade. “Nós queremos tentar aprofundar e auxiliar os nossos prefeitos nessa parceria, justamente para podermos avançar nessa discussão”, afirmou.

Rogério Ramos ressaltou que os municípios enfrentam dificuldades para alcançar o modelo considerado ideal de gestão dos resíduos e que a solução não depende apenas de decisões administrativas ou judiciais. Para ele, o trabalho conjunto entre instituições pode oferecer aos gestores conhecimento, orientação e apoio para a implementação das políticas necessárias.

Estudos técnicos apontam alternativas

Durante o encontro, os gestores conheceram estudos desenvolvidos pela Coordenadoria de Engenharia do Tribunal de Contas (Caeng), que abordam impactos financeiros, prazos legais e alternativas para a implantação de aterros sanitários, inclusive por meio de ações regionalizadas.

Também foram apresentadas contribuições da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese), ligada à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com foco na transformação dos diagnósticos em projetos regionais que possam ser implantados, financiados e mantidos de forma sustentável.

A proposta de articulação entre órgãos de controle, instituições de apoio e gestores municipais busca ampliar a capacidade dos municípios para enfrentar um dos principais desafios ambientais e de saúde pública relacionados à gestão urbana.

Ao final do encontro, o presidente do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, sugeriu a criação de uma comissão técnica para dar continuidade aos trabalhos.

Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO

Por Neuracy Viana 

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) alcançou, pela primeira vez, 100% dos critérios avaliados pelo Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026, na categoria Justiça Estadual, e integra o grupo de 15 tribunais estaduais com pontuação máxima nesta edição. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado nesta segunda-feira (24/8), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), em Brasília (DF).

Em todo o país, 44 órgãos do Judiciário cumpriram integralmente os requisitos do levantamento, que avalia a disponibilidade e a clareza das informações oferecidas à sociedade. Conforme o CNJ, o número representa um avanço em relação ao ano anterior, quando 19 instituições alcançaram o desempenho máximo.

Para o coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO, Renato Gomes, o resultado reconhece o esforço conjunto das equipes que, ao longo de diferentes gestões, contribuíram para consolidar a transparência como um compromisso permanente do Tribunal.

“É essa transparência ativa que garante a confiança do cidadão em nossos dados e na administração da Justiça. Esse reconhecimento nos enche de orgulho, pois comprova que estamos no caminho certo e representa um passo fundamental para a melhoria contínua da prestação jurisdicional”, destacou.

Gomes lembra que o desempenho no Ranking da Transparência também contribui para a avaliação do TJTO no Prêmio CNJ de Qualidade. Segundo ele, a transparência integra o Eixo 3 da premiação, que também contempla a atuação da Ouvidoria. No Tribunal, o Comitê da Transparência é presidido pelo juiz auxiliar da Presidência Arióstines Guimarães Vieira, enquanto o desembargador João Rodrigues responde pela gestão desse eixo no Prêmio CNJ de Qualidade.

Também participaram da reunião, ao lado de Renato Gomes, as servidoras Morgana Soares Borges, Amanda Santa Cruz Melo e Darllanne Cristina dos Santos Ferreira Tacho, integrantes da equipe do TJTO.

O coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO, Renato Alves Gomes, posa com servidoras do Tribunal durante a divulgação do resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026. O grupo exibe o certificado que reconhece a pontuação máxima de 100% alcançada pelo TJTO.
Renato Gomes com as servidoras Amanda Santa Cruz, Darllanne Cristina dos Santos e Morgana Soares

Transparência

Instituído pela Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018, o Ranking da Transparência avalia, com base em critérios objetivos, o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos.

A iniciativa considera aspectos como a publicação de dados institucionais, administrativos, financeiros e orçamentários, além de informações relacionadas à gestão de pessoas, licitações, contratos e atividade jurisdicional.

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ coordena o levantamento, divulgado anualmente conforme a Resolução CNJ nº 215/2015. A norma regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Encontro Nacional

A reunião preparatória também apresentou e debateu os principais resultados do relatório Justiça em Números 2026 e da 2ª Pesquisa de Percepção e Avaliação do Poder Judiciário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a programação.

Esta última reunião preparatória que antecede o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza (CE).

Previsto na Resolução CNJ nº 325/2020, o encontro reúne presidentes dos tribunais brasileiros para avaliar resultados, definir metas nacionais e estabelecer diretrizes destinadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

TRE-TO também proibiu Thiago Marasca e suas páginas de veicular qualquer propaganda eleitoral e determinou envio dos autos ao Ministério Público para apuração criminal; decisão atendeu pedido da coligação União pelo Tocantins

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral ampliou as punições ao blogueiro Thiago Marasca Moura e à página de Instagram (e site) Direita Palmense, determinou a retirada de centenas de conteúdos eleitorais e elevou de R$ 15 mil para R$ 30 mil a multa aplicada ao responsável pela página. Militante da candidatura de Vicentinho Júnior (PSDB) e com atuação deliberada contra a candidata Professora Dorinha (União Brasil), Thiago Marasca ainda está expressamente proibido de fazer qualquer propaganda eleitoral do pleito de 2026.

A decisão desta segunda-feira, 24 de agosto, foi expedida pela desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, juíza auxiliar da propaganda eleitoral do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins). Ela atendeu pedido de reconsideração da coligação União pelo Tocantins.

A determinação alcança 290 postagens do Instagram e 132 matérias publicadas no portal Direita Palmense, totalizando 422 conteúdos de inserções político-eleitorais irregulares. O material identificado no processo inclui publicações de promoção e apoio à candidatura de Vicentinho e conteúdos sistematicamente negativos contra Professora Dorinha.

Padrão sucessivo de ilegalidades

Conforme o advogado da coligação União pelo Tocantins, Leandro Manzano, a liberdade de imprensa é garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, mas seu exercício pressupõe responsabilidade, compromisso com a veracidade da informação e respeito aos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral. Segundo Manzano, o veículo denominado Direita Palmense abandonou qualquer postura de isenção para assumir atuação de natureza político-partidária, utilizando sua estrutura de comunicação, de forma reiterada, para favorecer determinado grupo político e, paralelamente, promover ataques e disseminar conteúdos desinformativos contra a candidatura da Professora Dorinha.

“Não se trata de episódios isolados, mas de uma sucessão de publicações que evidencia, em nossa avaliação, um padrão reiterado e direcionado de atuação. Além das multas já aplicadas nas diversas ações propostas, adotaremos todas as medidas jurídicas cabíveis para a apuração de eventual responsabilidade criminal dos envolvidos”, afirmou Manzano.

Empresas atuando na eleição

Para a magistrada, a documentação apresentada demonstrou uma atuação profissionalizada do portal e do perfil, reconhecidos judicialmente como uma “verdadeira pessoa jurídica de fato atuando sistematicamente no pleito”.

Com esse entendimento, o TRE-TO determinou que Marasca e o Direita Palmense se abstenham de “qualquer espécie de propaganda eleitoral”, positiva ou negativa e independentemente do candidato beneficiado ou prejudicado. Cada nova publicação ou retransmissão irregular poderá gerar multa de R$ 5 mil. A decisão estabeleceu ainda prazo de 24 horas para a retirada das 290 URLs do Instagram e das 132 matérias do portal, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.

A desembargadora também endureceu a punição financeira já aplicada a Marasca. A multa de 15 mil foi elevada ao teto legal de R$ 30 mil – com isso, as punições financeiras ao blogueiro já chegam a quase R$ 100 mil só nesta eleição. Ao justificar a majoração, a magistrada destacou a quantidade de publicações, a dimensão da divulgação e o “inequívoco padrão de reiteração contumaz do infrator”.

Possível punição criminal

A decisão vai além das sanções eleitorais. A Justiça determinou a remessa integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral, incluindo logs, certidões e relatórios técnicos, para apuração de eventual prática do crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que trata da divulgação, na propaganda eleitoral, de fatos sabidamente inverídicos. Uma ação penal eleitoral poderá condenar Marasca a detenção maior que um ano.

Confira a decisão em anexo na íntegra.

Oficina intercalou teoria e prática com celular infectado para aperfeiçoar a produção de provas e a responsabilização de agressores virtuais.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, nesta sexta-feira, 21, a oficina “Enquadramento Probatório e Triagem Tecnológica do Cyberstalking na Violência Doméstica”. A capacitação reuniu membros e servidores com atuação na defesa dos direitos da mulher para aperfeiçoar a identificação de softwares maliciosos e reforçar a produção de provas em investigações relacionadas à vigilância digital e perseguição contra mulheres.

A violência contra a mulher perpassa o ambiente virtual por meio do uso de tecnologias que permitem a invasão de celulares, geolocalização e captura de dados em tempo real. Segundo a coordenadora do Núcleo de Gênero (Nugen) do MPTO e promotora de Justiça, Flávia Cunha, os operadores do Direito precisam dominar conhecimentos técnicos para entender o modo de atuação dos agressores e reprimir a violência cibernética.

Teoria e prática

A programação foi dividida em dois turnos. No período da manhã, os participantes analisaram os métodos de invasão utilizados por agressores e compreenderam a eficácia da varredura automática em comparação com a checagem manual.

No período da tarde, as equipes realizaram um treinamento prático utilizando um dispositivo móvel de teste previamente infectado por um aplicativo espião. Durante a atividade, os servidores e promotores de Justiça acompanharam o funcionamento do programa em tempo real, aprenderam a identificar anomalias no aparelho e a extrair relatórios de triagem para transformar os indícios em provas judiciais e definir orientações de segurança para as vítimas.

Rastros no ambiente virtual

A capacitação foi ministrada pelo policial legislativo federal do Senado Federal e especialista em Contrainteligência, Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT) e Proteção de Dispositivos Móveis, Antônio Tavares dos Santos Neto. O instrutor acumula experiência na capacitação de equipes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério da Justiça, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e Exército Brasileiro.

Durante a exposição, o especialista ressaltou que o ambiente virtual deixa vestígios capazes de permitir a identificação de autoria, desmistificando a ideia de impunidade na rede. Ele apontou ainda que os principais fatores de vulnerabilidade dos usuários envolvem o compartilhamento de senhas, a falta de cuidado com a posse física do aparelho e a incidência de engenharia social por meio de links maliciosos.

Inauguração da nova sede

Promovida pelo Nugen em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP/Cesaf), a oficina também marcou o início das atividades na nova sede da ESMP/Cesaf, instalada no prédio da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), em Palmas.

Distribuição de mídia em rádio e TV está programada para começar em 28 de agosto

Por Camila Stucaluc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, na quinta-feira (20), a distribuição do tempo de rádio e televisão para a propaganda eleitoral gratuita do primeiro turno das eleições presidenciais de 2026. A veiculação está programada para começar no dia 28 de agosto, terminando em 1º de outubro.

O maior tempo de plano de mídia foi destinado à coligação Brasil Pronto para Mais (PT), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que contará com 5 minutos e 31 segundos diários. Em seguida, aparece o Partido Liberal (PL), de Flávio Bolsonaro, com 4 minutos e 20 segundos.

Completam a distribuição de mídia o Partido Social Democrático (PSD), representado por Ronaldo Caiado, com 2 minutos e 2 segundos, e o Avante, de Augusto Cury, com 35 segundos diários.

Outros candidatos a presidente não terão tempo de TV e rádio por não atingirem os critérios do TSE, casos de Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão). Isso porque o cálculo é feito com base na representatividade dos partidos na Câmara. O Tribunal exige ao menos 11 deputados eleitos ou no mínimo 2% de votos válidos em 9 Estados na eleição anterior.

Além dos programas em bloco, a Justiça Eleitoral definiu o volume de inserções (propagandas curtas de 30 a 60 segundos) que serão veiculadas ao longo dos 35 dias de campanha no primeiro turno. A divisão totalizou:

Coligação Brasil Pronto para Mais (PT): 433 inserções

PL (Partido Liberal): 339 inserções

PSD (Partido Social Democrático): 159 inserções

Avante: 47 inserções

Horário eleitoral

O horário eleitoral gratuito será veiculado entre 28 de agosto e 1° de outubro, de segunda a sábado, com 50 minutos diários em rede (divididos em dois blocos de 25 minutos) no rádio e na TV. Além disso, serão destinados 70 minutos em inserções diárias de 30 e 60 segundos, de segunda a domingo, das 5h à 0h.

Às terças, quintas e sábados será veiculada propaganda de candidatos à presidente da República e deputado federal, enquanto às segundas, quartas e sextas serão exibidas as campanhas de candidatos a senador, deputado estadual e governador.