Da Assessoria

Quem vai disputar as Eleições Gerais de 2026 precisa ficar atento a uma das primeiras etapas da campanha: a abertura das contas bancárias eleitorais. Além de ser uma exigência da Justiça Eleitoral do Tocantins, elas garantem transparência na movimentação dos recursos e ajudam a evitar problemas na prestação de contas.

A conta destinada às doações de campanha é obrigatória para todas as candidatas e candidatos titulares e para os partidos políticos, mesmo que não arrecadem dinheiro nem realizem despesas. Já as contas específicas para o Fundo Partidário e para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) só precisam ser abertas se esses recursos forem recebidos.

Onde abrir a conta e quais são os prazos

A conta bancária pode ser aberta em qualquer instituição financeira com carteira comercial autorizada pelo Banco Central e que forneça extrato bancário eletrônico. No entanto, a Resolução TSE nº 23.607/2019, com as alterações da Resolução TSE nº 23.752/2026, orienta que, preferencialmente, a abertura seja feita na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Se a instituição oferecer esse serviço, a conta também pode ser aberta de forma totalmente digital. Para auxiliar candidatos e partidos nesse processo, o Banco do Brasil disponibilizou um vídeo com orientações.

Os candidatos têm até 10 dias, contados da obtenção do CNPJ de campanha, para abrir a conta destinada às doações eleitorais. Já os partidos políticos que ainda não possuem essa conta devem providenciar a abertura até o dia 15 de agosto do ano da eleição.

Quais documentos são necessários

Para abrir a conta, é preciso apresentar o Requerimento de Abertura de Conta (RAC), disponível nos sites do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e do TSE, além do comprovante de inscrição no CNPJ, documento de identidade, CPF e comprovante de endereço dos responsáveis.

No caso dos partidos políticos, também é necessário apresentar a certidão de composição partidária, emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Cada recurso deve ficar em sua conta

Depois da abertura da conta, é importante manter cada tipo de recurso separado. As doações de pessoas físicas, os recursos do FEFC e os do Fundo Partidário devem ser movimentados em contas específicas.

A regra geral é que não pode haver transferência de dinheiro entre contas de naturezas diferentes. A única exceção é para o pagamento de tarifas bancárias, quando a conta responsável não tiver saldo suficiente, conforme previsto na legislação.

Movimentação da conta

Toda receita e toda despesa da campanha precisam passar pelas contas bancárias eleitorais. Receber ou pagar valores por fora pode levar à desaprovação das contas e, em casos mais graves, resultar no cancelamento do registro de candidatura ou na cassação do diploma.

Por isso, a orientação da Justiça Eleitoral é que candidatos e partidos não deixem a abertura das contas para a última hora. Com a conta pronta para movimentação, a campanha pode começar de forma regular, garantindo a transparência exigida durante todo o processo eleitoral.

Texto: Guilherme Paganotto (Ascom/TRE-TO)

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa nomeou o advogado Marcos Antônio de Sousa para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), destinada à advocacia pelo Quinto Constitucional, após receber a lista tríplice formada pelo Tribunal Pleno.

Conforme o chefe do Executivo, a escolha de Marcos Antônio de Sousa considerou sua experiência, formação e trajetória na advocacia, qualidades que o governador considera importantes para sua atuação no Tribunal de Justiça.

Ao mesmo tempo, Wanderlei Barbosa estendeu seu reconhecimento a Ercílio Bezerra de Castro Filho e Guilherme Trindade Meira Costa, que igualmente demonstraram, ao longo de suas trajetórias, as qualidades que os credenciaram a integrar a importante lista do TJTO.

Wanderlei Barbosa reafirmou, ainda, seu respeito ao Tribunal de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) e a todas as instituições que compõem o sistema de Justiça do Tocantins. O governador destacou, por fim, que seguirá fortalecendo o diálogo e a harmonia institucional, sempre com respeito às atribuições de cada Poder e em benefício da sociedade tocantinense.

Governo do Tocantins

Da Assessoria

Os primeiros registros de candidatura para as Eleições Gerais de 2026 no estado foram recebidos pela Justiça Eleitoral do Tocantins na tarde desta quinta-feira, 6. A partir deste ano, os registros são enviados exclusivamente pela internet, por meio do Sistema de Candidaturas (CANDex), e recebidos pelo novo Sistema de Registro de Candidaturas (Cand).

Os 19 registros recebidos, realizados por uma federação, ainda aguardam análise, mas já estão disponíveis para consulta pública no DivulgaCandContas. Nos próximos dias, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) julgará os pedidos, podendo deferir ou indeferir as candidaturas.

Partidos, federações e coligações têm até o dia 15 de agosto para fazer o pedido de registro de candidatura. O prazo para a realização das convenções partidárias, momento em que as agremiações definem as candidatas e candidatos aos cargos em disputa, terminou nesta quarta-feira, 5.

O novo sistema

O Sistema de Registro de Candidaturas (Cand) foi oficializado no último dia 21 de julho. A plataforma é a nova ferramenta utilizada pela Justiça Eleitoral para receber, analisar e processar os pedidos de registro de candidatas e candidatos.

O processo começa com os partidos políticos solicitando o registro pelo CANDex, sistema onde são cadastradas informações como nome, número, cargo, fotografia e demais dados dos candidatos. Após o preenchimento, essas informações são enviadas automaticamente para o Cand.

Quando aceitos pela Justiça Eleitoral no Cand, o registro gera um processo no PJe e automaticamente passa a constar no DivulgaCandContas, plataforma de acesso público em que cidadãs e cidadãos podem verificar informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e sobre as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos.

No DivulgaCandContas, a atualização dos dados referentes às candidaturas ocorre a cada 60 minutos.

Texto: Lanne Hadassa (Ascom/TRE-TO)

Da Assessoria

A Justiça Federal reinaugurou, na terça-feira (4), a sede da Subseção Judiciária de Gurupi, marcando um novo momento para a prestação jurisdicional no sul do Tocantins. A reforma modernizou o prédio, ampliou os espaços internos e garantiu mais acessibilidade, conforto e eficiência no atendimento à população.

A solenidade contou com a presença da presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; do diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Wagmar Roberto Silva; do diretor da Subseção Judiciária de Gurupi, juiz federal Fabrício Roriz Bressan; da diretora-geral da Secretaria do Tribunal, juíza federal Dayse Starling Motta; do secretário-geral da Presidência, juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira; do chefe da Assessoria Parlamentar, Alexandre Mendonça; da diretora-executiva da Diretoria-Geral (DIGES/DIGEX), Eloísa Cruz Moreira de Carvalho; da prefeita de Gurupi, Josi Nunes; do procurador-chefe da República no Tocantins; da superintendente do Patrimônio da União (SPU); além servidoras(es), prestadora(es) de serviço e estagiárias(os) da Justiça Federal, representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), autoridades civis e militares e demais convidadas(os).

Atos oficiais marcaram a reinauguração

Mais do que a entrega das novas instalações, a cerimônia foi marcada por importantes atos institucionais que reforçam o compromisso da Justiça Federal com o fortalecimento da prestação jurisdicional no Tocantins. A programação contemplou a assinatura da Ata de Reinauguração da Subseção Judiciária de Gurupi e do contrato de doação do imóvel que abriga a sede da subseção, consolidando um importante avanço institucional.
A doação definitiva do imóvel assegura maior segurança patrimonial à Justiça Federal e garante a destinação permanente do espaço às atividades jurisdicionais, fortalecendo a atuação da Subseção Judiciária de Gurupi e ampliando a capacidade de atendimento à população da região sul do Tocantins.

TRF1 destaca importância estratégica da unidade

Durante a solenidade, a presidente do TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ressaltou a importância estratégica da unidade para a interiorização dos serviços da Justiça Federal:

"A Subseção Judiciária de Gurupi atende 35 municípios da região, levando a Justiça Federal para mais perto dos cidadãos e assegurando um atendimento mais ágil e eficiente. Havia a necessidade de investir na modernização e na reestruturação desta unidade, reforçando nosso compromisso com uma Justiça cada vez mais acessível, eficiente e preparada para atender às demandas da sociedade."

Modernização da infraestrutura fortalece o acesso à Justiça

Durante a cerimônia, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Wagmar Roberto Silva, destacou que a reinauguração da Subseção Judiciária de Gurupi representa muito mais do que a entrega de uma estrutura física renovada. Segundo ele, a obra simboliza o fortalecimento da cidadania e da presença da Justiça Federal no sul do Tocantins, reafirmando o compromisso institucional com uma prestação jurisdicional cada vez mais célere, eficiente, humana e acessível.

O magistrado ressaltou que a Subseção, criada pela Lei nº 12.011/2009 e inaugurada em 2011, atende atualmente 35 municípios, desempenhando papel essencial na garantia do acesso à Justiça para milhares de cidadãos da região. Também destacou a cooperação entre a Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Município de Gurupi, o Tribunal de Justiça do Tocantins e as equipes técnicas, magistrados, servidores e instituições parceiras, que garantiram a continuidade dos serviços durante todo o período da reforma.

O diretor do Foro também enfatizou a importância da formalização da doação definitiva do imóvel à União, medida que assegura a permanência da Justiça Federal em Gurupi e cria condições para novos investimentos em benefício da população.

"Esta reinauguração representa muito mais do que a entrega de um prédio reformado. Ela reafirma o compromisso da Justiça Federal com a promoção da cidadania, com o fortalecimento do acesso à Justiça e com uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente, humana e próxima da população", afirmou.

Compromisso com a continuidade da prestação jurisdicional

O diretor da Subseção Judiciária de Gurupi, juiz federal Fabrício Roriz Bressan, destacou que a reforma foi executada sem interrupção dos serviços judiciais.

"Mesmo durante os quase 11 meses de reforma, os atendimentos foram mantidos sem interrupção, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional."

O magistrado ressaltou que a nova estrutura oferece melhores condições de acessibilidade, conforto e funcionalidade para magistradas(os), servidoras(es), advogadas(os) e jurisdicionados.

Fabrício Roriz Bressan também registrou agradecimento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Seção Judiciária do Tocantins, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, aos servidores da unidade, às instituições parceiras e à Prefeitura de Gurupi pelo apoio prestado durante a execução da obra.

"A entrega desta nova sede reafirma o compromisso da Justiça Federal com uma atuação cada vez mais célere, humanizada e de qualidade em benefício da população."

Estrutura mais moderna e acessível

A reforma contemplou a modernização dos ambientes internos, a ampliação da estrutura física e a adequação da unidade às normas de acessibilidade, proporcionando melhores condições para a prestação dos serviços jurisdicionais.
Com investimento superior a R$ 940 mil, a obra entregou uma sede moderna, acessível e sustentável, com 724 metros quadrados de área construída, preparada para atender às demandas do Judiciário contemporâneo. A cerimônia também marcou a formalização da doação definitiva do imóvel à União, consolidando a permanência da Justiça Federal em Gurupi e garantindo segurança patrimonial para novos investimentos na unidade.
Com a conclusão das intervenções, a Subseção Judiciária de Gurupi passa a dispor de instalações mais funcionais e adequadas às necessidades institucionais, fortalecendo a atuação da Justiça Federal e ampliando a qualidade do atendimento prestado aos cidadãos atendidos pela subseção.

Levantamento elaborado pelo TCU abrange mais de 6,1 mil responsáveis. Cabe ao Judiciário aferir enquadramento na Lei de Inelegibilidade

Da Assessoria do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, no fim da tarde desta terça-feira (4), a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos. A relação, que também pode ser acessada na internet, foi entregue ao presidente da Corte Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, pelo presidente do órgão de controle, ministro Vital do Rêgo.

“Este gesto simboliza, mais uma vez, o compromisso das instituições brasileiras com a integridade das eleições, com a responsabilidade na gestão pública e com o fortalecimento da confiança da sociedade no nosso sistema democrático”, afirmou o presidente do TSE, ao destacar a importância da cooperação institucional entre as duas Cortes para garantir um processo eleitoral seguro e transparente.

Em 2026, a lista reúne mais de 6,1 mil responsáveis — um volume 3% menor que o registrado em 2024, ano de eleições municipais. A maior parte dos apontamentos refere-se a ex-prefeitos e ex-vereadores de pequenas cidades, sendo que cerca de 3,8 mil casos estão concentrados nas regiões Nordeste e Sudeste.

Do total, 266 enquadram-se como pessoas expostas politicamente, incluindo 135 vereadores, 114 prefeitos, seis deputados estaduais, dois deputados federais e um senador (incluindo suplência).

A relação consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018.

A cerimônia também contou com a participação dos ministros do TSE Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques, e do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa.

Subsídio e análise

Elaborada com base no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), a lista consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018. A ferramenta serve como um dos principais insumos para que a Justiça Eleitoral analise os pedidos de registro de candidatura, avaliando o preenchimento dos requisitos de elegibilidade dos postulantes a cargos eletivos.

O recebimento da lista não implica a inelegibilidade automática dos nomes citados. Cabe estritamente à Justiça Eleitoral analisar cada caso individualmente e julgar se as irregularidades apontadas são capazes de barrar eventual candidatura eleitoral.

Trabalho técnico

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, defendeu que a união das instituições é um dos pilares de sustentação da confiança que o cidadão tem no sistema representativo.

“Cumprimos a nossa obrigação legal de entregar à Justiça Eleitoral a lista consolidada de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares pela nossa corte. Este documento é fruto de um trabalho técnico exaustivo, rigorosamente pautado pelo devido processo legal e pelo amplo direito de defesa”, salientou o presidente do TCU.

A lista

Como a situação jurídica de um gestor pode se alterar por meio de recursos no próprio tribunal de contas ou por liminares na Justiça Comum, o banco de dados disponibilizado pelo TCU será atualizado diariamente, até o dia 18 de dezembro, data-limite para a diplomação dos eleitos nas Eleições Gerais de 2026.

A população e os partidos políticos poderão consultar a relação e emitir a certidão negativa para fins eleitorais no portal do TCU.

Acesse a Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral.