Ministro também determina multa para advogada da plataforma

POR ANDRÉ RICHTER

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (27) novas determinações para liberar o funcionamento da rede social X no Brasil.

Na decisão, Moraes determinou que a empresa pegue nova multa de R$ 10 milhões. Além disso, o ministro também determina que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova pague multa de R$ 300 mil.

Ontem (26), os advogados do X pediram ao ministro a liberação da plataforma após apresentarem os documentos solicitados para comprovar a reativação da representação no Brasil, além de indicar a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como representante legal da empresa no país.

No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

De acordo com a decisão, o valor da multa de R$ 10 milhões se refere ao descumprimento de decisões judiciais do STF nos dias 19 e 23 de setembro, nos quais a plataforma ficou hospedada em servidores da empresa de segurança digital Cloudflare e permitiu o acesso aos conteúdos bloqueados.

No caso da advogada, a multa de R$ 300 mil também é cobrada em função do descumprimento das decisões de Moraes. Rachel de Oliveira atuou como representante do X no Brasil antes do fechamento do escritório no país e retornou para a função após Musk decidir reativar a representação.

Foi decretada a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o empresário, inclusive na fase pré-processual

Com Estadão Conteúdo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira, 27, todos os processos e condenações do empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, na Operação Lava Jato.

Foi decretada a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o empresário, inclusive na fase pré-processual.

Réu confesso, Léo Pinheiro fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a agentes públicos e políticos. A delação serviu de base para a investigação do caso do tríplex do Guarujá, que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar o acordo.

A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. A multa imposta ao empresário na colaboração premiada foi de R$ 45 milhões.

A defesa pediu a extensão de decisões que beneficiaram o presidente Lula, os empresários Marcelo Odebrecht e Raul Schmidt Felippe Júnior e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).

Toffoli concluiu que o empresário foi vítima de “conluio” entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa de Curitiba e que seus direitos foram violados nas investigações e ações penais. O argumento é o mesmo usado nas decisões anteriores que beneficiaram réus da Lava Jato.

A decisão toma como base diálogos hackeados de membros da Lava Jato, obtidos na Operação Spoofing, que prendeu o grupo responsável pelo ataque cibernético.

“A prisão do requerente e a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade estão fartamente demonstradas nos diálogos obtidos por meio da Operação Spoofing, que se comunicam com os atos processuais colacionados aos autos em relação ao requerente”, escreveu Toffoli.

A decisão se insere em um contexto maior de revisão da Operação Lava Jato no STF. Foi Dias Toffoli quem anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor), em setembro de 2023, o que vem gerando um efeito cascata que atingiu condenações e até mesmo um acordo de delação.

Com base na decisão do ministro, processos têm sido arquivados nas instâncias inferiores. Isso porque inúmeras ações derivadas da Lava Jato usaram provas compartilhadas pela construtora. Uma ação envolvendo executivos da Braskem por supostas fraudes de R$ 1,1 bilhão foi trancada no mês passado. Os acordos de colaboração premiada e de não persecução penal de Jorge Luiz Brusa também foram anulados, o que vai gerar a devolução de R$ 25 milhões. Além disso, há dezenas de pedidos de anulação de processos na fila para serem analisados.

Relembre a delação de Léo Pinheiro

A Lava Jato apurou que a OAS fez parte do cartel de empreiteiras que se apossou de contratos bilionários na Petrobras, entre 2004 e 2014. A empresa teria pago R$ 87 milhões em propinas em troca de contratos e aditivos da Refinaria Getúlio Vargas e da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima. Parte dos recursos teria sido repassada à Diretoria de Abastecimento da Petrobras, comandada por Paulo Roberto Costa.

Léo Pinheiro assinou o acordo de colaboração com o Ministério Público Federal em 2019. Ele narrou que as reformas no tríplex de Guarujá e no sítio de Atibaia teriam sido propinas para Lula. O dinheiro teria saído de uma “conta” de R$ 16 milhões reservada ao PT. O presidente e o partido sempre negaram as acusações.

O nome de Toffoli foi citado nas negociações da delação. A versão final do acordo, no entanto, não tem referências ao ministro.

Na reta final da preparação para as Eleições Municipais, foram acertados os últimos detalhes sobre a segurança nos 139 municípios do Tocantins nesta sexta-feira, 27, entre o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e representantes das forças de segurança do estado. A integração entre estes órgãos é essencial para a garantia de eleições transparentes e seguras

Da Assessoria

A reunião, que aconteceu na sala da presidência, teve a condução do juiz federal Wagmar Roberto Silva, que preside a Comissão Permanente de Segurança da Justiça Eleitoral e o Gabinete de Segurança Institucional das Eleições Municipais de 2024 do TRE-TO.

“A ideia aqui é trocarmos informações sobre as nossas atividades envolvendo a segurança nas eleições. Já estamos acompanhando todas as movimentações. Vamos nos reunir novamente nos dias 5 e 6, no Centro Integrado de Comando e Controle, que será o local base das atividades de segurança das Eleições 2024”, afirmou o Juiz Wagmar Roberto.

Foram discutidas estratégias que envolvem prevenção e o combate a crimes eleitorais, mobilidade, segurança viária, segurança das telecomunicações, bem como outras possíveis eventualidades ou intercorrências que acontecem antes e durante um pleito eleitoral.

“O TRE-TO está alinhado com todas as forças de segurança para sanar qualquer intercorrência, pois nosso maior objetivo é assegurar que os eleitores exerçam seu voto de forma plena em um ambiente seguro, e estamos prontos para coibir qualquer ação que possa colocar em risco a lisura do pleito”, destacou Jonas Demostene, diretor-geral do TRE-TO.

Autoridades

O encontro contou ainda com a participação do Procurador Regional Eleitoral e de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Exército Brasileiro, Polícia Penal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Núcleo de Inteligência do TJTO, Corregedoria Regional Eleitoral, Presidência e Polícia Judicial do TRE-TO.

Da Redação

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Tocantins (Sindjor-TO) emitiu uma nota de apoio após incitações ao ódio e ataques sofridos por três jornalistas, que estão trabalhando na equipe de comunicação de Osires Damaso, candidato a prefeito de Paraíso do Tocantins, que vem sofrendo ataques de apoiadores do adversário Celso Moraes e do radialista Magno Linspector, dono do site Onlines Paraíso . Na nota, o sindicato destaca a gravidade das injúrias e difamações direcionadas aos jornalistas, classificando-as como crimes que atentam contra a liberdade de imprensa.

Segundo o Sindjor-TO, os ataques ultrapassam o campo das críticas políticas e tornam-se desrespeitosos, afetando a imagem e a credibilidade dos profissionais. O sindicato reforça seu compromisso com a ética jornalística e afirma que está acompanhando os desdobramentos legais.

A nota ainda lamenta o uso de plataformas de comunicação para ataques pessoais, destacando a importância de manter o respeito e a verdade no exercício da profissão.

Servidores vendiam credenciais de acesso ao sistema para quadrilha especializada em fraude

Com Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu servidores e um estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspeitos de venderem dados de brasileiros a terceiros. Os funcionários foram alvo da Operação Mercado de Dados, deflagrada pela PF nesta quinta-feira, 26, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Pará, Goiás, Distrito Federal, Paraná e Bahia.

Policiais federais cumpriram 29 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão. Entre os alvos, um dos investigados já foi anteriormente investigado pela PF por burlar métodos de autenticação multifator, alterar níveis de acesso de credenciais de servidores do INSS e até utilizar certificados digitais de servidores. 

A Justiça também determinou o sequestro de 24 imóveis pertencentes aos integrantes da organização criminosa, bem como o bloqueio de recursos financeiros existentes nas contas bancárias utilizadas pelos investigados, até o valor de R$ 34 milhões.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção, invasão de dispositivos informáticos, violação de sigilo funcional, obtenção e comercialização de dados sigilosos e lavagem de dinheiro.redenciais de servidores do INSS e até utilizar certificados digitais de servidores.

Como funcionava o esquema?

Segundo a PF, o esquema envolvou uma organização criminosa, que passou a ser investigada em 2023, composta por hackers que utilizavam técnicas avançadas de invasão cibernética para acessar diretamente o banco de dados do INSS.

Já os servidores da autarquia vendiam suas credenciais de acesso aos sistemas. Assim, os integrantes da quadrilha acessavam as informações e posteriormente as comercializavam.

Os dados obtidos eram usados para contratação indevida de empréstimos consignados e saques irregulares de benefícios previdenciários.