Em 2022, a Justiça Federal completa 30 anos de instalação no Tocantins
Com Assessoria
Para celebrar a data, no próximo dia 9 de maio, às 14h, será realizada sua IX Jornada Jurídica, voltada a profissionais do direito, estudantes, servidores públicos e pessoas com atuação na área. O evento ocorrerá de forma presencial, no auditório da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas, com transmissão em tempo real por meio da internet. A inscrição é gratuita e pode ser realizada até o dia 4 de maio.
Na ocasião, serão realizadas duas palestras. Na primeira, às 14h30, o juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, falará sobre as "Cortes digitais e inteligência artificial no Poder Judiciário". Logo em seguida, às 16h, o juiz federal Gabriel Brum Teixeira, fará a segunda palestra, com o tema: "Como lidar com as inovações da Nova Lei de Improbidade Administrativa?"
A participação no evento, de forma presencial, será limitada a 100 pessoas, para que o distanciamento entre os participantes seja respeitado. Todos deverão usar máscaras de proteção facial. Outra forma de participação será on-line, por meio de transmissão no canal oficial da Justiça Federal no Tocantins, no YouTube. Para a emissão dos certificados de participação, em ambas as modalidades, será obrigatório a realização da inscrição.
Inscrições
As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas, até o dia 4 de maio, para a participação em duas modalidades, presencial e on-line:
Inscrições para participação presencial - 100 vagas e o uso de máscara será obrigatório.
Inscrições para participação on-line - Via canal do YouTube da JFTO.
Arrecadação de alimentos
Durante o evento, serão arrecadados alimentos não perecíveis que serão doados para famílias carentes. A entrega dos alimento será opcional e os interessados poderão participar da IX Jornada Jurídica mesmo sem realizar a doação.
Solenidade no período da manhã
A partir das 10h, também no dia 9 de maio, será realizada a solenidade em comemoração aos 30 anos de instalação da Justiça Federal no Tocantins. Estarão presentes autoridades como a desembargadora federal Mônica Sifuentes, corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região e o diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Eduardo de Melo Gama. O evento também ocorrerá de forma presencial, com transmissão pela internet.
Matéria segue para a análise do Senado
Por Heloisa Cristaldo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória que aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. O texto torna esse piso permanente. A matéria segue para a análise do Senado.
Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator.
A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões.
Seguro defeso
João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil.
“Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado.
PEC dos Precatórios
A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.
Texto segue para sanção presidencial
Por Marcelo Brandão
O Senado aprovou hoje (27) a medida provisória (MP) que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto segue para sanção presidencial.
A MP foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e, como toda medida provisória, precisava da aprovação do Congresso para que seus efeitos se tornassem permanente. Na Câmara, sofreu alterações. Os deputados incluíram os estudantes das comunidades indígenas e quilombolas no atendimento do programa.
Além disso, acrescentaram quatro artigos sobre atividades de radiodifusão que ampliam as oportunidades para solicitação de renovação de concessões ou permissões para execução dos serviços. O trecho é considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP e foi mantido no Senado.
Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP.
Programa Internet Brasil
O Ministério das Comunicações deverá implementar e coordenar o Programa Internet Brasil. A implantação deve ocorrer de forma gradual, a depender da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço, dentre outras necessidades definidas pelo ministério. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares.
Segundo dados levantados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a internet era utilizada em 82,7% dos domicílios do país em 2019, um aumento de 3,6% em relação ao ano anterior. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela pesquisa, a maior demanda por internet nas áreas rurais teria contribuído para esse crescimento.
“Para atingir os cerca de 15% de domicílios sem acesso à internet, e considerando a permanente crise fiscal por que passa o país, que agrava a escassez de recursos públicos, serão imprescindíveis políticas públicas que se direcionem mais precisamente aos fatores que causam essa 'lacuna digital'”, afirmou a relatora da MP no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB).
O governo vai devolver o excesso de arrecadação reduzindo os impostos, afirma Guedes
Com Agência Brasil
A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi tema de nova manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem. Em fevereiro, o governo reduziu de maneira linear as alíquotas do tributo industrial em 25% para todos os produtos, com exceção dos cigarros. "Baixamos o IPI em 25% e vamos para mais uma rodada, baixando as alíquotas em até 35%. Face o nosso controle de gastos, estamos transformando aumento inesperado de arrecadação em redução de alíquotas. O governo vai devolver o excesso de arrecadação reduzindo os impostos", disse o ministro.
A declaração ocorreu durante palestra de abertura do Seminário Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Receita Federal. "Há algo de profundamente disfuncional, equivocado e distorcido com o sistema tributário. Quem tem poder político, tem lobby em Brasília, consegue se isentar de impostos. Vem aqui e obtém favores. De outro lado, quem tem poder econômico procrastina o pagamento, enfrenta a Receita, vai para a Justiça e fica 15, 20 anos sem pagar."
Guedes também ressaltou que o país deve insistir na reforma tributária para se posicionar corretamente ao ocupar espaço nas novas cadeias produtivas globais, no período pós-pandemia e com o conflito entre Rússia e Ucrânia. "Essas duas crises nos colocam em momento histórico de ruptura nas cadeias produtivas globais, que deu início a uma reconfiguração das cadeias produtivas globais", destacou.
Deputados serão alvo de investigação das denúncias e poderão sofrer sanções que chegam à perda do mandato
POR O TEMPO BRASÍLIA
O Conselho de Ética da Câmara decidiu abrir processos para investigar condutas de seis deputados federais. Entre eles, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL). Também serão alvo de processos Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Soraya Manato (PTB-ES), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Wilson Santiago (Republicanos-PB).
Eduardo Bolsonaro será alvo de duas ações. Em uma delas, iniciada pelo PT e PDT, ele é acusado de atacar o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 na cobertura da imprensa ao longo da pandemia.
O segundo processo foi pedido pelo PSB, PT, PDT, PSol e PCdoB. Os partidos acusam Eduardo Bolsonaro de comentários misóginos em redes sociais contra mulheres e a deputada Maria do Rosário (PT-RS), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça.
Wilson Santiago é alvo de processo do Novo que acusa o parlamentar de quebra de decoro por ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em 2019, pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.
Já Carla Zambelli é acusada pelo PT por posts feitos em redes sociais que supostamente incitavam a população contra as medidas sanitárias para contenção da pandemia do novo coronavírus.
A ação contra Bia Kicis, assinada pelo PSOL e pelo PT, diz que a deputada cometeu quebra de decoro parlamentar por publicação em rede social que supostamente insuflava a polícia militar da Bahia contra o governador do estado.
Já Soraya Manato sobre acusação do PT por posts feitos em redes sociais que supostamente atingiriam a honra do senador Humberto Costa (PT-PE).
Éder Mauro também será investigado a partir de pedidos do PSOL e do PT, que relacionam a ele a mesma acusação feita a Eduardo Bolsonaro de proferir comentários misóginos a Maria do Rosário durante sessão da CCJ.
Na sessão desta quarta-feira (27), foi feita a escolha da lista tríplice para o sorteio dos relatores que vão apurar os fatos denunciados, com abertura de espaço para defesa dos acusados. Depois disso, o Conselho de Ética se reunirá novamente para decidir se arquiva o processo ou aplica a sanção cabível.
As penas são definidas a partir da conduta praticada, mas podem incluir a suspensão da atividade parlamentar ou a cassação do mandato, que deverá ser referendada pelo plenário da Câmara dos Deputados.