A pena estipulada foi de oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e multa de cerca de R$ 200 mil.

Com Estadão

Senadores e deputados reagiram nesta quinta-feira, 21, ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), no qual concede perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB) antes mesmo do início da execução da pena. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão na quarta-feira, 20, por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM), afirmou que a decisão de Bolsonaro "só confirma o desapreço dele pela ordem democrática". O parlamentar declarou que "o decreto é absolutamente inepto na medida em que ele anula uma pena que ainda não existe, porque o processo não transitou em julgado".

"É importante que todas as forças democráticas do País percebam que o que está em jogo nas próximas eleições é a democracia ou a barbárie e que não é tempo de brincar de candidaturas para marcar posição, sob pena de simplesmente não termos candidaturas em breve", disse Ramos.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) declarou ao Estadão que vai protocolar uma ação no STF para pedir a anulação do decreto presidencial. No Twitter, Randolfe escreveu que o presidente usou um dos Poderes "para perdoar o criminoso". "A missão de Bolsonaro e do Bolsonarismo é esculhambar a Constituição. Não permitiremos!!", afirmou.

O presidente do PSOL, Juliano Medeiros, afirmou ao Estadão que a bancada do seu partido vai propor um projeto de decreto legislativo na Câmara para sustar a decisão de Bolsonaro. Em outra frente, Medeiros disse que vai procurar partidos de oposição para também entrar no STF questionando a decisão de perdoar Daniel Silveira.

Ao Estadão, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o decreto de Bolsonaro "desrespeita a Constituição". "O deputado Daniel Silveira, por mais de uma vez, incitou a violência contra uma instituição", afirmou. "Imagine alguém incitar a violência contra o presidente Bolsonaro? Ele abre um precedente para aqueles que querem um retrocesso político no País."

Procurados, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informaram que não se pronunciariam.

A pedido do governo Zema, ministro do STF barrou percentuais de 14% para saúde e segurança pública e 33% para a educação

Por PEDRO AUGUSTO FIGUEIREDO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu, nesta quinta-feira (21), decisão liminar que suspende os reajustes adicionais de 14% para os servidores da saúde e segurança pública e 33% para a educação. A decisão ocorreu após o governador Romeu Zema (Novo) acionar a corte.

Como se trata de uma decisão liminar, é necessário que ela seja analisada pelos demais ministros do tribunal, o que acontecerá no plenário virtual do STF. Ainda não há data marcada para o julgamento. Até lá, os percentuais adicionais estão suspensos.

Encontro de grevistas reuniu mais de 5 mil educadores vindos de caravanas de todo o estado

Zema enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais proposta de conceder 10% de recomposição inflacionária para todos os servidores. Os deputados aprovaram a proposta, mas acrescentaram reajustes extras para a saúde, segurança pública e educação, além de um artigo que concede anistia aos professores grevistas, que também foi suspenso.

Para Barroso, as emendas feitas pelos parlamentares são inconstitucionais, pois caberia apenas ao governador propô-las. “Todos os dispositivos versam sobre questões que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Existem diversos precedentes a respeito da inconstitucionalidade formal em casos como o presente”, escreveu.

Na ação, Zema argumentou que os deputados não informaram de onde viria o dinheiro para bancar os percentuais extras pagos aos servidores, como exige a Constituição Federal. Segundo o governo Zema, os reajustes adicionais representariam impacto de R$ 8,68 bilhões aos cofres estaduais, o que, segundo o Palácio Tiradentes, desequilibraria as contas do governo.

“A partir da análise do parecer que fundamentou a derrubada do veto do Governador do Estado de Minas (doc. 08, fls. 13 e ss.), observa-se que a Assembleia Legislativa fundamentou sua decisão no argumento de que teve dificuldade em acessar informações financeiras e orçamentárias do Estado, que teriam sido sonegadas pelo Poder Executivo. Ainda assim, fato é que a partir da documentação do processo legislativo, não é possível identificar o estudo [de impacto orçamentário]”, afirmou o ministro na decisão.

Também foi suspenso por Barroso artigo que previa o pagamento de auxílio social para os inativos e pensionistas da Polícia Militar, Polícia Civil e agentes penitenciários. O auxílio seria de três parcelas anuais no valor de 40% cada da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe.

A ação de Zema no STF e a decisão de Barroso não têm relação com os movimentos dos servidores da segurança, da educação e da saúde.

Embora essas categorias tenham se mobilizado nos últimos meses para conseguir os percentuais derrubados pelo ministro, elas estão livres para se manifestarem como quiserem.

A Segurança Pública mantém o trabalho em estrita legalidade. Já a Educação suspendeu a greve, mas está em estado de greve. Isso significa que podem voltar a interromper as aulas a qualquer momento. Já a Saúde fez apenas paralisações pontuais nos últimos meses.

Diretora de comunicação da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), Aline Risi afirma que a entidade vai entrar como "amigo da corte" no processo no STF para apresentar os argumentos da categoria.

"Esperamos que a Justiça decida pelo o que é certo e corrija tamanho erro cometido pelo estado em não conceder direitos a profissionais que doam a vida pela sociedade. Não é aumento, é recomposição e foi um compromisso do próprio governo conosco", declarou.

Por Edson Rodrigues

O ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, recebeu sua primeira derrota em 2022. A Justiça Eleitoral no Tocantins, determinou ao pré-candidato que remova de suas redes sociais, num prazo de 24h, um vídeo que tenta induzir a população a não votar no governador Wanderlei Barbosa. A multa pode chegar a R$ 5 mil por dia em caso de não cumprimento da decisão. A liminar, concedida ao Republicanos, foi publicada na noite desta quarta-feira, dia 20.

A decisão mostra que neste ano a população estará protegida das velhas práticas que todo ano estamos acostumados a ver. Na decisão do colegiado de desembargadores do TRE-TO, a relatora do processo, desembargadora Jacqueline Adorno, afirma que a sátira do vídeo em questão “extrapola os limites da liberdade de expressão, instigando a população a não votar no pré-candidato atacado, colocando-o em desvantagem em relação aos demais participantes da disputa política, caracterizando propaganda negativa antecipada”.

A pressa de Ronaldo Dimas em antecipar as eleições, utilizando ataques e artifícios para ridicularizar o governador Wanderlei Barbosa podem não dar certo neste ano, pois a Justiça Eleitoral mostrou que não vai aceitar irregularidades, ou as velhas “espertezas” para levantar o nome de pré-candidatos que precisam de holofotes.

Deputado foi condenado por maioria de votos, inclusive com proposta de perda do mandato e dos direitos políticos. Silveira divulgou vídeo em 2021 defendendo o fechamento da Corte. Placar foi 10x1

Por FERNANDA VALENTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (20) o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e ameaçar integrantes da Corte. Por maioria de 10 votos, os ministros fixaram a pena de 8 anos e 9 meses, em regime inicial fechado. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.

A maioria dos ministros concordou com Alexandre de Moraes. Relator da ação penal, ele afirmou que as declarações feitas por Silveira caracterizam "graves ameaças" e "severas tentativas de intimidação dos membros da Suprema Corte".

Moraes também propôs a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos, o que pode tornar o parlamentar inelegível no período. Também por maioria, Silveira foi absolvido da imputação de incitar a animosidade entre o Supremo e as Forças Armadas.

O revisor do caso foi o responsável por abrir a divergência. Nunes Marques foi o único a votar pela absolvição. Para ele, as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar e, "por mais absurdas que sejam", não caracterizam crime. "Com olhos voltados à atual jurisprudência dessa Corte, em que pese a gravidade e a repugnância do conteúdo das falas do acusado, não vislumbro cometimento de crime", declarou.

Concordaram com Moraes os seguintes ministros: Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e Luiz Fux. O ministro André Mendonça também votou pela condenação, mas sugeriu a pena menor: 2 anos e 4 meses em regime aberto.

Entenda o caso

Daniel Silveira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após divulgar um vídeo nas redes sociais com diversas ofensas e ameaças contra os ministros e as instituições.

No vídeo, de fevereiro de 2021, o parlamentar defendeu a volta do Ato Institucional (AI) 5, um dos instrumentos de repreensão da ditadura militar, para cassar ministros da Corte.

O caso foi colocado em pauta depois que o congressista descumpriu decisão de Moraes por quase uma semana, se negando a colocar a tornozeleira eletrônica. Sobre o episódio, Moraes afirmou nesta quarta que o deputado "não dignificou o próprio parlamento nacional" e disse que "todos acompanhamos o circo que se tentou mostrar, com desprezo total do réu pela Justiça".

No julgamento, o advogado de Silveira, Paulo Cesar Rodrigues de Faria, afirmou que o deputado é inocente, foi acusado injustamente e com base em critérios subjetivos.

Faria apelou para a imunidade parlamentar. Disse que Silveira teve todos os direitos de promoção pessoal "suprimidos" e foi impedido de falar com seus eleitores, inclusive nas redes sociais.

"Qualquer ato que envolva cerceamento de direito é cerceamento do exercício parlamentar. Já ficou claro aqui nessa Corte que o mandato parlamentar é exercido 24 horas, 7 dias da semana, desde quando ele é diplomado", afirmou. O advogado também justificou que as declarações de Silveira "utilizaram termos irônicos", mas são cobertas pela liberdade de expressão.

Moraes diz que as declarações fogem da liberdade

Em longo voto, Moraes rebateu ponto a ponto da defesa de Silveira e destacou que as declarações caracterizam ameaças. "Não vejo nada de jocoso em nenhuma dessas manifestações", afirmou o ministro.

"A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, para opiniões jocosas, para sátiras, para opiniões inclusive errôneas. Mas não para opiniões e imputações criminosas, para discurso de ódio, para atentados contra o Estado de Direito e a democracia. São coisas diversas", declarou o ministro.

Ainda segundo Moraes, as "Constituição garante liberdade com responsabilidade" e "não garante a liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, discurso de ódio, contra a democracia e as instituições".

Para o relator, Silveira agiu com "plena consciência de suas ações" e "não resta dúvida sobre a consumação do delito e que o réu agiu com dolo". "Os elementos dos autos comprovam que através dos vídeos publicados o réu realmente tentou, com o emprego de grave ameaça, insuflando, incitando milhares de pessoas a abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, em especial o STF".

Concordando com o relator, o ministro Roberto Barroso classificou as falas como "ataque a democracia: "Isso não é normal. Ataque à democracia não é um legítimo exercício de crítica, não nessa dimensão em que se pregue o golpe de estado que inclusive já tem tipificação na nova lei".

Atritos antes do julgamento

Antes do julgamento começar, Silveira voltou a atacar Alexandre de Moraes. Em discurso na Câmara dos Deputados, ele chamou o ministro de "reizinho do Brasil" e "menininho frustrado" que age fora da Constituição Federal.

Perto do horário previsto para começar o julgamento, às 14h, Silveira foi até a porta do tribunal junto do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Eles foram impedidos de entrar no Plenário do STF para acompanhar o julgamento porque a entrada e permanência do local é restrita apenas aos advogados das partes envolvidas.

A votação começou com atraso de mais de 1 hora. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, justificou que a demora se deu porque o advogado de Silveira não se vacinou contra a Covid-19 e também não queria fazer o teste - que só foi feito nesta quarta-feira e cujo resultado foi negativo.

Na sequência de visitas regionais às comarcas do Estado para ouvir as demandas de magistrados e apresentar dados do projeto Justiça para Todos, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, reuniu-se na manhã desta terça-feira (19/4), em Tocantinópolis, com os juízes da comarca da cidade e dos municípios de Araguatins, Augustinópolis e Itaguatins.

Por Samir Leão

O presidente do TJTO, que ouviu atentamente as posições dos magistrados, destacou o empenho de todos no cumprimento de metas que beneficiam os tocantinenses e ressaltou que, apesar da pandemia ter impossibilitado que o Projeto Justiça para Todos tivesse um alcance maior dentro da prestação jurisdicional ao cidadão em 2021, os resultados mostram que a dedicação de todos tem feito a diferença no cumprimento das metas e espera que os números sigam em crescimento de forma satisfatória em 2022.

“Estou feliz em fazer mais uma visita e sentir de novo esse contato com os servidores e juízes das comarcas. Acredito que nossa maior preocupação é com a prestação jurisdicional, pois estamos aqui para servir o cidadão que busca a Justiça no Estado. Temos prezado em oferecer uma prestação jurisdicional digna e célere, que possa trazer segurança jurídica, pois devemos primar por princípios que nos norteiam. Reconheço que fizemos muito até aqui, mas é nosso compromisso fazer mais”, frisou o presidente, que ressaltou ainda que é preciso acabar com o estigma que a Justiça só atende aos mais ricos e, para isso, o Poder Judiciário precisa ser ágil e o acesso a ele deve ser pavimentado de forma humana para que todos, sem distinção, sejam beneficiados.

Dados

Os dados do Projeto Justiça para Todos são sobre as ações julgadas que garantem, no plano concreto, os direitos fundamentais dos vulneráveis, com o impulso aos processos em tramitação com assuntos selecionados, entre os quais os voltados para a pessoa idosa, alimentação, pessoa com deficiência, assistência social, moradia, direito dos indígenas, minorias étnicas, direito assistencial notadamente para os deficientes, entre outros.

De acordo com os dados da Coordenação de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), apresentados aos magistrados pelo coordenador João Ornato Benigno Brito, até o dia 31 de dezembro do ano passado, o resultado das comarcas em relação ao Justiça para Todos seguiu da seguinte forma: Araguatins 74%, Augustinópolis 35%, Itaguatins 7% e Tocantinópolis 28%.

Prêmio CNJ

Na pauta, ainda foram apresentadas aos magistrados metas importantes do Prêmio CNJ de Qualidade, que, dentro dos eixos temáticos - governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia - estimulam os tribunais a buscarem excelência na gestão e no planejamento de atividades, com aumento da eficiência da prestação jurisdicional. Em 2021, o TJTO ficou na Categoria Ouro, e a meta do presidente João Rigo é que em 2022 o Tribunal avance para a Diamante.

Durante essa apresentação, falou-se do histórico do prêmio, das conquistas do TJTO e sobre as principais dificuldades entre os requisitos do prêmio. “Para que a gente chegue à Categoria Diamante, precisamos do empenho de todos: desembargadores, magistrados e servidores de modo geral. Sabemos das dificuldades, mas com empenho e trabalho em conjunto podemos buscar esse prêmio”, pontuou o coordenador da Coges, que ressaltou aos magistrados que é importante o cumprimento das metas para melhorias nos índices do Tocantins junto ao CNJ, e que isso reflete na promoção de cidadania aos jurisdicionados do Estado.

Mudanças

Durante o encontro, os juízes auxiliares da presidência do TJTO, Océlio Nobre e Manuel de Faria Reis Neto, falaram sobre as mudanças no sistema SEI, regulamentação do procedimento e o fluxo processual no cumprimento dos atos delegados aos titulares e interinos dos serviços notariais e de registros, auxílio saúde e sobre o concurso do quadro geral de servidores e dos trâmites para o certame dos magistradosos.

Agradecimentos

Além de apresentarem ao presidente do TJTO as demandas que consideram importantes, os juízes Arióstenis Guimarães Vieira (diretor do fórum de Tocantinópolis), Helder Carvalho Lisboa (Tocantinópolis), Nely Alves da Cruz (Araguatins) e José Carlos Tajra Reis Júnior (Araguatins), que estavam presentes na reunião, agradeceram a gestão do desembargador João Rigo pelos resultados e o atendimento que a equipe tem prestado as demandas que são solicitadas.