Decisão de Alexandre de Moraes no julgamento sobre indulto concedido pelo então presidente Michel Temer a condenados foi citada

Com Estadão Conteúdo

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira, 29, o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.

A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em uma ação popular contra o decreto presidencial. O posicionamento da AGU é o de que o indulto é um ato soberano.

"O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes", diz um trecho do documento.

Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques antidemocráticos. A pena foi anulada pelo presidente, abrindo severa crise com a Corte. A medida também passou a ser contestada judicialmente em ações populares e pela oposição. O principal argumento contra o decreto é o de que o deputado é aliado do governo, o que violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

A AGU alega que, "concordando-se ou não com as razões presidenciais", a prerrogativa está prevista na Constituição e "não pode ser objeto de releitura por outro Poder".

"O Presidente da República entendeu que a decisão condenatória de Daniel Lucio da Silveira ensejou legítima comoção na sociedade, a autorizar na espécie a concessão do beneplácito. Recorde-se que a graça constitucional é prerrogativa constitucional discricionária e excepcional, ínsita aos freios e contrapesos e que a sua concessão decorre de juízo baseado na lei, na política e na moral. Finalmente, cabe ao chefe do Poder Executivo evocar o mister democrático de zelar pelo interesse público", argumenta a pasta.

Além de defender a validade do decreto presidencial, o advogado-geral da União, João Paulo Lawall Valle, pediu que a ação seja rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já foi acionado para decidir sobre o tema. A ministra Rosa Weber, relatora de ações movidas por partidos de oposição, deu dez dias para o governo se manifestar e já comunicou que o caso será decidido direto no plenário do STF.

O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) denunciou nesta sexta-feira (29) Ruan Pamponet Costa, de 28 anos, por estelionato. No dia 21 de abril, ele foi preso depois de dar um calote em um restaurante em Palmas (TO). O homem já havia sido preso, no dia 16, após praticar o mesmo crime em Goiânia (GO). As informações são do G1.

Com Redação e G1

De acordo com o Bar e Restaurante Dona Maria Beach, de Palmas (TO), Ruan consumiu mais de R$ 5,2 mil em produtos e serviços e fingiu passar mal para não pagar a conta.

O advogado Clevison Bezerra afirmou que irá apresentar um recurso contra a prisão e não concorda com a denúncia pelo crime de estelionato. Para ele, o caso se enquadra no crime de tomar refeição sem pagar.

“Indiciamos o Ruan considerando que ele é um risco para a nossa comunidade local e para o Brasil, tendo em vista que ele tem diversas anotações negativas. A manutenção da prisão dele é medida que se impõe”, disse o delegado Amaury Santos Marinho Júnior.

O MP-TO destacou que, além de se beneficiar dos produtos consumidos, Ruan ainda os distribuiu para mulheres que conheceu no bar, artistas da banda que se apresentavam e moradores de rua que passavam pelo local.

O promotor de Justiça Diego Nardo, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Capital, assinou a denúncia realiza. Agora, cabe a Justiça aceitá-la ou não.

Golpe em vários estados

De acordo com a Polícia Militar, Ruan foi preso no sábado (16) após fingir passar mal para não pagar conta de mais de R$ 6 mil em bar de Goiânia (GO). Conforme a comanda, o homem pediu vários tipos de bebidas alcoólicas, como uísque, cervejas e gin, além de carnes.

Segundo a Justiça, Ruan Pamponet é investigado por golpes em outros bares do País. Além de Goiás, ele já teria cometido o mesmo crime em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Ceará e Distrito Federal). Em cidades do nordeste, ele teria dado calotes de R$ 2 mil e R$ 4 mil.

Luiz Inácio Lula da Silva, o meliante de São Bernardo, pode ser tudo, menos inocente. Ao contrário. Foi condenado duas vezes, e em duas instâncias diferentes, por corrupção e lavagem de dinheiro, e teve ambas as condenações ratificadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a prisão autorizada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal).

Ricardo Kertzman - IstoÉ

O que houve, como todos sabem, foi um conjunto espúrio, asqueroso de manobras e filigranas jurídicos, que culminou na vergonhosa anulação de todos os seus processos, o que vem abrindo as portas da impunidade para dezenas, senão centenas de criminosos, muitos deles confessos, que protagonizaram o maior esquema de assalto do mundo.

Não, Lula não é nem passa perto de ser um sujeito honesto, injustiçado pelo Estado. Quem diz isso são as centenas de testemunhas, muitas delas, inclusive, companheiros históricos, que operaram milhões e milhões de reais, para e a mando do líder do mensalão e petrolão, como Antonio Palocci e Emílio Odebrecht, dentre vários outros.

Um conjunto demolidor de provas incontestáveis teimará para sempre em desmentir os ‘garantistas’, que primeiro soltaram o pai do Ronaldinho dos Negócios da prisão, para, em seguida, num piscar de olhos, declararem pedalinhos, sítio, cobertura triplex na praia, caixas de vinhos raros, terreno, planilhas, conta no exterior, enfim, tudo obra de ficção.

A última piada de extremo mau gosto a respeito veio sob a forma de um relatório do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), que concluiu que o chefe petista teve direitos, garantias e deveres violados pela Lava Jato. É o mesmo Comitê que jamais condenou, por exemplo, o Irã por crimes contra as mulheres e os gays.

Aliás, é o Comitê que não enxerga violações na Rússia e na China. Que sistematicamente condena Israel – a única democracia do Oriente Médio -, e que se recusa a tecer simples reprimendas aos regimes terroristas palestinos e às demais ditaduras árabes. Para essa turma, apedrejar mulheres adúlteras e enforcar homossexuais não é nada muito grave.

É mentira, portanto, que a ONU tenha inocentado a ‘alma mais honesta deste País’. É verdade, contudo, que um Comitê mais fajuto que a palavra de Jair Bolsonaro, o verdugo do Planalto, atribuiu ‘violações de direitos’ à Justiça brasileira. Nada mais. Como, repito, jamais o STF inocentou o ‘barba’. Dizer o contrário é o famoso ‘o golpe tá aí, cai quem quer’.

O ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, se pronunciou após julgamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU e declarações do ex-presidente Lula

Com Estadão Conteúdo

O ex-ministro e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, disse que o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não inocentou o ex-presidente Lula e não negou a corrupção na Petrobras em julgamento realizadado nesta quarta-feira (27). Moro ainda afirmou, através de nota, que o órgão é um comitê e não um órgão central da ONU. O ex-juiz da Lava-Jato também declarou que o a decisão da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) balizou a decisão tomada pelo Comitê.

Moro também se defendeu ao dizer que "a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados." E finalizou a nota: "Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política."

Pelo twitter:

Lula não foi inocentado nem pelo STF e nem por esse comitê da ONU. O Mensalão do PT existiu. Fato. A roubalheira na Petrobras também, todo mundo sabe. Então, não adianta dissimular. É como diz aquele rapaz: receba!

Mais cedo, o ex-presidente Lula que a conclusão de um comitê da ONU sobre a atuação do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da Lava Jato representa uma "lavagem de alma" para ele.

''Hoje eu tive duas notícias extraordinárias. Uma essa do processo da ONU, sabe? A ONU deu 180 dias para que o Brasil trate de como é que vai fazer a reparação. O ideal seria que pudesse tirar o Bolsonaro e me colocar para presidir o país. Mas no final de mandato eu também não quero isso. Vai ficar para o povo", desabafou o ex-presidente.

Julgamento na ONU

Nesta quarta-feira, Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial ao julgar os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no escopo da Operação Lava Jato. O órgão também entendeu que o petista teve seus direitos políticos violados ao ser impedido de participar das eleições presidenciais em 2018.

A decisão do comitê responde a uma queixa protocolada pela defesa do ex-presidente em 2016. Os advogados denunciaram o Estado brasileiro por tentar barrar ações que consideraram "abuso de poder" de Moro e dos procuradores da Lava Jato.

Confira a nota de Sergio Moro na íntegra:

NOTA DE SERGIO MORO SOBRE RELATÓRIO DE COMITÊ DA ONU

Após conhecer o teor do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas, pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-Presidente Lula.

Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados.

Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política."

Com informações do Estadão Conteúdo

Será realizada nesta sexta-feira dia (29) às 19h no auditório da Fecomércio, em Palmas, a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas (ATAT), que passará a ser presidida pelo advogado Murilo Braz Vieira.

Da Assessoria

A cerimônia de posse da nova diretoria que foi eleita ainda no ano passado, acontece neste ano, em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia.

A nova diretoria, que atuará no triênio 2021/2024, dará continuidade aos trabalhos realizados pelas gestões anteriores, com o objetivo de melhorar cada vez mais, as condições de trabalho dos advogados e advogadas trabalhistas e na constante evolução e modernização da justiça laboral.

Com a retomada das atividades presenciais da Justiça do Trabalho, a associação dará continuidade aos trabalhos, dialogando e auxiliando na busca da retomada plena e eficiente das atividades jurisdicionais, tão caras aos jurisdicionados e que dependem da atuação efetiva desta justiça especializada e com a atuação indispensável da advocacia na salvaguarda de seus direitos sociais e alimentares.

Diretoria da Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas (ATAT) triênio 2021/2024

Presidente: Murilo Braz Vieira

Vice-Presidente: Letícia Aparecida Barga Santos Bittencourt

Secretário Geral: Gustavo Henrique Francisco da Silva Pereira 

Tesoureiro: Carlos Franklin de Lima Borges 

1º Suplente: Elliene Martins dos Santos Todan 

2º Suplente: Carlos Augusto de Souza Pinheiro 

Conselheiro Fiscal: Newton Cesar da Silva Lopes  

Conselheira Fiscal: Dayanne Gomes dos Santos 

Conselheiro Fiscal: Rosa Helena Ambrosio de Carvalho

Suplente: Elisandra Juçara Carmelin 

Suplente: João Filipe Maciel Lucena