Averiguação do cadastro é feita com base em registros administrativos

Por Pedro Peduzzi

O Ministério da Cidadania prorrogou os prazos para a atualização de dados das famílias inscritas no cadastro único, beneficiárias do Auxílio Brasil. É o que consta da Instrução Normativa nº 17, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14).

Devido aos impactos da pandemia, o ministério escalonou o processo de revisão cadastral. Com isso, apenas as famílias com cadastros atualizados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar os dados no Cadastro Único. Famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

A resolução publicada hoje prevê que os beneficiários do Auxílio Brasil que estão em revisão cadastral terão até 14 de outubro para atualizar as informações. “O prazo venceria originalmente nesta sexta-feira (15). Já as famílias em averiguação cadastral, cujo prazo para atualizar informações terminou em 10 de junho, ganharam prazo extra até 12 de agosto”, informou o ministério.

De acordo com a pasta, os processos estão em andamento desde fevereiro e englobam 8 milhões de famílias.

A revisão cadastral consiste na solicitação à família para atualizar os registros do Cadastro Único, “caso esteja há mais de dois anos sem nenhuma alteração ou apresente dados novos na renda, situação de trabalho, endereço ou composição familiar”.

Já a averiguação cadastral verifica as informações do CadÚnico, tendo por base informações contidas em outros registros administrativos federais. “Se forem identificadas inconsistências após o cruzamento de dados, a família deve comprovar que cumpre os critérios de elegibilidade ao Auxílio Brasil”, explica o ministério.

Famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou no caso de haver alguma alteração. Aqueles que forem convocados para averiguação e revisão de dados devem comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município.

“A atualização cadastral é fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias. Programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem exigem que o cadastro esteja atualizado para que as famílias possam receber os benefícios”, informou, em nota, o Ministério da Cidadania.

Por meio do aplicativo do Cadastro Único, é possível às famílias cadastradas conferir se os dados estão atualizados. Também possibilita saber se as famílias estão sob averiguação ou revisão cadastral. A ferramenta informa, também, o que deve ser feito para a regularização dos registros.

“A falta de atualização dos dados do Cadastro Único pode levar à suspensão do benefício e posterior cancelamento. Se os registros não forem regularizados, as famílias podem ser excluídas do Cadastro Único a partir de julho de 2023”, alerta o ministério.

Congresso aprova texto-base da LDO 2023. Parlamentares votam destaques ao texto-base

Com Agências 

O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 202,5 milhões para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais. A medida vai à sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, as verbas necessárias à abertura do crédito serão oriundas da incorporação de superávit financeiro da fonte, que corresponde a "Recursos Primários de Livre Aplicação", no valor de R$ 173, 2 milhões. Já a outra parte, no valor de R$ 29,3 milhões, tem origem na anulação de dotações orçamentárias.

Além disso, permite a redução de dotações da Seguridade Social e autoriza a suplementação de despesas discricionárias após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso.

O texto também torna flexível o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias a partir do cancelamento de despesas de comissões, classificadas de RP-8, e mantém a identificação dos autores de emendas parlamentares no remanejamento de despesas de RP-8 e RP-9 (emendas de relator), salvo quando o remanejamento for destinado a despesas de resultado primário.

Foram 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. Os parlamentares agora votam os destaques ao texto.

A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem.

O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

O objetivo da recomendação é coibir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas das Eleições Gerais de 2022

Com Assessoria do MPF 

Buscando impedir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas referentes ao pleito de 2022, a Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) emitiu, na última segunda-feira (11), recomendação para que juízes eleitorais determinem medidas como a retirada e a apreensão de peças fora dos padrões – como outdoors, plotagem automotiva e outras que estejam em desacordo com a legislação –, independentemente do cargo em disputa a que se refiram.

A recomendação também orienta promotores eleitorais a provocarem os juízes eleitorais para que, no exercício do poder de polícia, façam cessar a prática de propaganda eleitoral irregular, sem prejuízo da colheita de elementos de prova para ajuizamento de representações e, também, para apuração de eventual abuso de poder econômico ou político, ou a prática de conduta vedada a agente público, a serem encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme o caso.

Veja a íntegra da Recomendação

Ministério Público Eleitoral - O MP Eleitoral não tem sede nem estrutura próprias. Ele é composto por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos Estados. Cabe aos procuradores e promotores eleitorais atuar, de forma imparcial, para prevenir e também para coibir abusos, como irregularidades na propaganda eleitoral, uso indevido de recursos de campanha e até crimes, como a compra de votos, entre outros atos que podem comprometer o equilíbrio da disputa.

Calendário Eleitoral - O Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

Pré-candidato do PT à Presidência cumprirá agenda com políticos na capital federal na terça-feira e quarta-feira

Com Terra Brasil Notícias

O ex-presidente Lula terá encontro com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em Brasília. A reunião, que será acompanhada pela bancada de senadores do PT, está pré-agendada para quarta-feira, 13, na residência oficial da Presidência do Senado. Este é o principal compromisso do presidente Lula que chega na capital federal na noite desta segunda, 11, para uma série de encontros políticos, um ato público com a militância e reuniões com entidades empresariais e setores da cultura.

— Ficou pré-agendado o encontro para quarta-feira próxima, depois de amanhã, com a bancada do PT e o ex-presidente Lula, o que repito, vejo como algo natural, institucional e importante para a demonstração que as instituições desse país conversam, dialogam. Podem não convergir sempre, mas que há um ambiente de diálogo e de muito respeito mútuo entre todos — afirma Pacheco.

O encontro entre Pacheco e o ex-presidente ocorre meses depois de Lula tentar atrair Gilberto Kassab, presidente do PSD, para uma aliança na chapa presidencial petista. Embora acene ao partido com aproximação aos palanques petistas em vários estados, o dirigente insistiu em ter candidatura própria ao Planalto, mas por falta de um nome competitivo, optou por priorizar a formação de bancada na Câmara e no Senado. Na última semana, Kassab fechou apoio a pré-candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), candidato de Bolsonaro ao governo de São Paulo. Em Minas Gerais, o PSD de Kassab fechou aliança com o PT para apoiar a pré-candidatura de Alexandre Kalil (PSD-MG).

— Evidentemente eu recebo qualquer bancada do Senado Federal, qualquer pré-candidato de qualquer dessas bancadas e ainda mais um ex-presidente da República. Qualquer ex-presidente da República que queira se encontrar com o presidente do Senado Federal, é a minha obrigação como presidente do Senado receber — disse o presidente do Congresso.

Com a presença de líderes locais e de apoiadores, Lula participará de um ato público no Centro de Convenções Ulysses Guimarães no final da tarde de terça-feira. Por questões de segurança, a militância está sendo orientada a chegar cedo, não levar mochilas e bolsas grandes ou garrafas de água. Bandeiras só entrarão sem mastro ou cabo. Será exigido documento de identificação na entrada, que terá revista com detector de metal.

Na manhã de terça-feira, Lula fará uma série de contatos políticos em um hotel em Brasília onde receberá aliados do Mato Grosso, Amazonas, Amapá e Goiás. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é um dos nomes com encontro confirmado com Lula. Líder da bancada do MDB no Senado, Braga é pré-candidato ao governo do Amazonas e está trabalhando para ter apoio do PT na chapa. O senador Omar Aziz (PSD-AM) falará com Lula para tentar costurar uma viagem do ex-presidente ao Amazonas ainda no mês de julho.

Formulário para denúncia pode ser acessado pela internet (aqui)

Por Pedro Peduzzi

Procons de todo o país iniciam hoje (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.

Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.

Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu também um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet.

“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o MJ.

Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para amanhã (12), que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.

Decreto

O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.