No julgamento virtual, não há discussão, e os ministros votam por meio do sistema da Corte; ações serão julgadas até 7 de novembro

Por Gabriela Coelho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar mais seis réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter executado os atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas vão de 14 a 17 anos. As ações serão analisadas no plenário virtual até 7 de novembro. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Já quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico da Corte.

"A dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021, que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos", disse Moraes, no voto.

Os seis réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados pela PGR dos seguintes crimes:

• abolição violenta do Estado democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• associação criminosa armada;
• dano qualificado; e
• deterioração do patrimônio tombado.

Confira as penas estipuladas por Moraes:

FABRICIO DE MOURA GOMES: 17 anos

EDUARDO ZEFERINO ENGLERT: 17 anos

ROSANA MACIEL GOMES: 14 anos

OSMAR HILEBRAND: 14 anos

JORGINHO CARDOSO DE AZEVEDO: 17 anos

MOISES DOS ANJOS: 17 anos

Primeiros condenados

Em setembro, o Supremo condenou os primeiros três réus pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Matheus Lima de Carvalho Lázaro e Aécio Lucio Costa Pereira receberam penas de 17 anos de prisão em regime inicial fechado. Thiago de Assis Mathar foi condenado a 14 anos de prisão, também em regime inicial fechado. Outros julgamentos ainda ocorrem na Corte.

Segundo o Supremo, a Corte analisa e julga cada ação penal de forma individual. Até o momento, já foram julgadas 20 ações penais. Além disso, o Supremo recebeu 1.345 denúncias contra os indivíduos.

Tribunal ainda não definiu data de posse dos novos ministros

Por Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) três indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a sexta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em direito penal.

Os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também foram aprovados pelos senadores.

Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua com desembargador desde 2011.

Vilela foi aprovado por 68 votos a 1. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A data das posses será marcada pelo STJ.

Após a maior ação das milícias contra o transporte público e depois do envio de 300 agentes da Força Nacional e 270 policiais rodoviários federais para reforçar a segurança no Rio, o governo federal estuda enviar mais integrantes das Forças Armadas para o Estado. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que avalia a hipótese de criar o Ministério da Segurança Pública, pasta separada da Justiça, conforme explicou no programa semanal Conversa com o Presidente, do Canal Gov.

Por Fabio Grellet 

Segundo Lula, o governo federal analisa como interagir com os governos estaduais, que são legalmente responsáveis pela segurança. “Vamos discutir como é que a gente pode participar mais, como acionar mais a PF (Polícia Federal), como pode fortalecer a Força Nacional, como pode utilizar as Forças Armadas participando como força auxiliar, sem passar a ideia para a sociedade de que Forças Armadas foram feitas para combater o crime organizado. Não é esse o papel das Forças Armadas e não vamos fazer isso”, disse Lula.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também confirmou que está em estudo um ministério para cuidar exclusivamente da Segurança Pública.

Em relação ao uso das Forças Armadas no Rio, não se trata de fazer nova intervenção federal, como a que foi decretada em fevereiro de 2018 por Michel Temer. Segundo o presidente Lula e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, os integrantes das Forças Armadas teriam a função de complementar o policiamento, que continuaria sob o comando do Estado. Durante a intervenção, o general Walter Braga Netto foi nomeado secretário de Segurança. “Está em debate nesse momento no governo (...) o eventual ingresso das Forças Armadas (na segurança pública do Rio de Janeiro), com papel complementar. Nós não podemos e não vamos substituir o papel do governo do Estado, em respeito à Constituição, à autonomia federativa, mas nós estamos apoiando, e a diretriz do presidente Lula é aumentar esse apoio, quem sabe até, nos próximos dias, com a participação das Forças Armadas para nos ajudar nesse trabalho, complementar aquilo que as forças policiais vêm fazendo”, afirmou o ministro.

“Nós não queremos pirotecnia, não queremos fazer uma intervenção no Rio de Janeiro como já foi feito e que não resultou em nada”, afirmou Lula. “Não queremos tirar a autoridade do governador, tirar a autoridade do prefeito. O que nós queremos é compartilhar com eles, trabalhar junto com eles uma saída.”

O presidente ainda afirmou que “esse governo não vai se esconder e dizer que é só problema dos Estados”. “Eu já conversei com o Flávio Dino e vou conversar com o Múcio (Defesa). Vamos usar a estrutura dos Ministérios da Justiça e da Defesa para ajudar a combater o crime organizado e a milícia no Rio.”

As medidas são anunciadas após uma série de ataques de milicianos queimarem 35 ônibus, e paralisarem linhas de ônibus e trens, supostamente como represália após a morte do sobrinho de um dos líderes da organização. Pesquisas internas mostraram desgaste do governo com o tema da segurança pública. Os sucessivos problemas de segurança na Bahia e no Rio, apesar de serem questões estaduais, vêm pressionando o governo federal a agir.

Força-tarefa

No fim da tarde, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, que está no Rio, reuniu-se com o governador Cláudio Castro (PL) e debateu uma proposta, apresentada por Castro, para criar uma força-tarefa especializada em identificar e confiscar os bens das facções criminosas.

“Seria um grupo de inteligência, composto por órgãos estaduais e federais, para enfrentar os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. As organizações criminosas utilizam técnicas variadas para lavar o dinheiro, e asfixiar financeiramente essas organizações é decisivo para desmontar essas quadrilhas”, disse o secretário.

Além dos agentes da Força Nacional e da Polícia Rodoviária Federal, estão no Rio 20 policiais civis voltados a investigar pessoas ligadas ao crime organizado ou ao tráfico de drogas e de armas.

O procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti foi reconduzido nesta segunda-feira, 23, ao cargo de ouvidor do Ministério Público do Tocantins (MPTO) por mais dois anos. A cerimônia de posse foi realizada na tarde desta segunda-feira, 23, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça

Da Assessoria

O procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, destacou a importância da Ouvidoria para a instituição. “É o principal canal de comunicação com o Ministério Público e sempre faço questão de lembrar que a construção de uma boa imagem da instituição está muito atrelada ao bom atendimento e ao retorno que a Ouvidoria dá ao cidadão, à sociedade. Parabenizo o senhor pelo bom trabalho executado até o momento e desejo-lhe sorte neste novo mandato”, afirmou Casaroti.

Em seu discurso, Bignotti agradeceu o empenho da atual gestão nos projetos idealizados pela Ouvidoria. “Neste primeiro mandato pudemos, com apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, implementar diversas melhorias que buscam aproximar ainda mais o cidadão e ampliar os canais de acesso ao Ministério Público. É pela Ouvidoria que recebemos as sugestões, as críticas, as denúncias, as reclamações. Agradeço a confiança de todos aqui e espero exercer mais um profícuo mandato”, disse o procurador.

O procurador de Justiça Marco Antonio Alves Bezerra falou em nome do Colégio de Procuradores: “A Ouvidoria é a porta de entrada do Ministério Público e vem ganhando muita importância nos últimos anos. É por onde recebemos os elogios, as críticas e conseguimos obter a resposta do cidadão sobre a nossa atuação. Em seu primeiro mandato como ouvidor, pudemos acompanhar vários avanços e esperamos que o senhor continue exercendo esse excelente trabalho”.

Procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, fala sobre a importância da Ouvidoria para o MPTO

O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, afirmou que o papel das Ouvidorias nas instituições e nos órgãos públicos é de extrema importância para promover mudanças internas e de atendimento ao público.

“Nossa Ouvidoria vem ganhando muita força nos últimos anos. Gostaria de parabenizá-lo pela continuidade do bom trabalho que já vinha sendo executado [pelos ouvidores que o antecederam] e desejar sucesso neste novo mandato”, afirmou Pedro Evandro.

Currículo

Bignotti tomou posse no cargo de promotor de Justiça em julho de 1990, tendo atuado nas comarcas de Paranã, Filadélfia, Arraias, Araguaína e Palmas. Em 2020, foi promovido ao cargo de 5º procurador de Justiça, ocasião em que também ocupou a função de subprocurador-geral de Justiça. Atuou ainda como ouvidor do MPTO, no biênio 2021/2023. Agora, assume um novo mandato (2023/2025). (Texto: João Pedrini/MPTO)

Da Assessoria 

A Justiça Federal no Tocantins lançou edital para a doação de bens ociosos, em perfeitas condições de uso, mas que não estão sendo utilizados. Até o dia 17 de novembro deste ano, podem se inscrever órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

São monitores de vídeos, microcomputadores, câmeras para web, leitores de códigos de barras, bebedouros elétricos, entre outros. As relações e o Edital de Desfazimento de Bens, mediante transferência/cessão, dos bens permanentes inservíveis à Administração estão disponíveis no site da Seção Judiciária do Tocantins (portal.trf1.jus.br/sjto), na seção "Avisos".

Os interessados deverão protocolar o requerimento e seus anexos por meio do e-mail da Seção de Registro e Controle de Patrimônio (SEPAT): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até as 23h59 (horário local) do dia 13/11/2023. Os requerimentos encaminhados após as 23h59min do dia 13/11/2023 serão desconsiderados.

A doação obedecerá à seguinte ordem de prioridade:

a) órgãos da Justiça Federal;

b) órgãos do Poder Judiciário da União;

c) órgãos da Administração Pública federal, autarquias e fundações;

d) órgãos da Administração Pública estadual ou do Distrito Federal;

e) órgãos da Administração Pública municipal;

f) entidades beneficentes de assistência social e organizações da sociedade civil de interesse público.

SERVIÇO:

Sessão Pública de Alienação de Bens Móveis por meio de Doação

Data: 17/11/2023

Horário: 11h

Endereço: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, lote 2-A, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Norte, Palmas-TO.

Telefone para Contato: (63) 3218-3856.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.