Uma das principais pendências judiciais do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), completou mais de dois anos e meio de tramitação paralisada e pode voltar a ser julgada nesta terça-feira (6) no STF (Supremo Tribunal Federal) após pedido de vista (mais tempo para analise) do ministro Dias Toffoli.

Com Folha de São Paulo

O seguimento de denúncia na qual Lira é acusado de corrupção, após um ex-assessor ter sido flagrado transportando R$ 106,4 mil em dinheiro vivo, recebeu aval do Supremo em 2019, mas o processo pouco andou desde então.

Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar os autos em novembro de 2020 e só mais recentemente os devolveu para a retomada do trâmite. No período, o primeiro relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello se aposentou, vaga que foi ocupada na corte por André Mendonça.

Na denúncia, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu a condenação de Lira por corrupção passiva, delito com pena prevista de até 12 anos de prisão. A peça também incluía o crime de lavagem de dinheiro, mas os ministros já rejeitaram esse enquadramento.

Em abril passado, porém, a PGR (Procuradoria-Geral da República) voltou atrás e pediu ao STF a rejeição da denúncia que ela mesma havia apresentado contra o presidente da Câmara.

O presidente da Câmara sempre negou as acusações e tem dito que não há provas que o liguem ao dinheiro vivo.

Qual a origem do caso?

A apreensão do dinheiro com o então assessor parlamentar Jaymerson Gomes de Amorim ocorreu em fevereiro de 2012, quando ele tentou embarcar em um voo no Aeroporto de Congonhas transportando a quantia nas roupas e junto ao corpo.

A passagem aérea tinha sido comprada com o cartão de crédito de Lira e, de acordo com a investigação, os dois trocaram mensagens e telefonemas no dia do episódio.

A Procuradoria-Geral concluiu que o dinheiro transportado pelo assessor consistia em um pagamento feito a Lira por Francisco Colombo, então presidente da estatal CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), para se manter no cargo.

À época, a companhia integrava a hierarquia do Ministério das Cidades, comandado pelo PP no governo Dilma Rousseff (PT).

O que diz a denúncia?

O Ministério Público usa na acusação, entre outros indícios, depoimentos de delação do doleiro Alberto Youssef, pivô da Operação Lava Jato, para estabelecer o elo do dirigente da CBTU com Lira. Francisco Colombo morreu em 2014.

Um dos elementos da acusação são registros de dezenas de visitas do então presidente da estatal ao escritório de Youssef em São Paulo. Lira também frequentava a sede das empresas do doleiro.

A denúncia também afirma que há registro de chamadas frequentes entre o deputado e o então dirigente da CBTU na época da apreensão do dinheiro.

O Ministério Público diz ainda que o assessor, ao ser flagrado, "titubeou e não apresentou justa causa para a expressiva quantidade de dinheiro" que levava. Ele retornaria a Brasília em voo menos de duas horas depois da chegada a São Paulo.

De acordo com a denúncia, o então funcionário da Câmara deu explicações contraditórias, primeiro dizendo desconhecer Lira e a compra por meio do cartão de crédito e posteriormente afirmando que adquiriu as passagens sem o conhecimento do deputado.

O que disse esse assessor?

Em depoimento no inquérito, o assessor afirmou que o dinheiro transportado seria usado para comprar uma caminhonete.

E a defesa de Lira?

A defesa do deputado Arthur Lira afirma que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral "tem por base apenas a palavra de um delator, que apresenta inconsistências e fragilidades demonstradas ao tribunal".

"Após o recebimento da denúncia, a lei foi alterada, e o processo não pode mais ser aberto com base apenas na narrativa do delator. Esse é um dos fundamentos do recurso apresentado", disse o advogado Pierpaolo Bottini, que defende o presidente da Câmara.

A lei citada é o chamado pacote anticrime, sancionado no fim de 2019.

Qual o status da denúncia?

A denúncia contra Lira já foi aceita pelos ministros do STF, mas a defesa apresentou um recurso contra a medida chamado de embargos declaratórios. Houve maioria em 2020 para a rejeição desses embargos, mas Toffoli, então, fez o pedido de vistas antes do encerramento formal dessa fase.

Já votaram contra o recurso de Lira os ministros Marco Aurélio Mello (aposentado), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Faltam votar Toffoli e Luiz Fux. Embora André Mendonça tenha assumido a relatoria com a aposentadoria do ex-integrante da turma, continua valendo o voto de Marco Aurélio.

Qual a justificativa da PGR para o seu novo argumento no caso?

Agora, a vice-procuradora geral da República Lindôra Araújo pediu a retirada da denúncia citando a ausência de justa causa, com ressalva em hipótese de surgimento de novas provas.

Lindôra citou como argumento a nova legislação do pacote anticrime, sancionada em 2019, e o novo entendimento do STF sobre a insuficiência, para sustentar a abertura de ação penal, de depoimentos de delatores os quais não estejam acompanhados de elementos de comprovação.

A manifestação foi em resposta a um pedido feito pela defesa de Lira no processo. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça.

Data foi anunciada por Jorge Kajuru, nesta segunda (5); presidente oficializou a indicação do advogado Cristiano Zanin em 1º de junho

Por Renata Varandas

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin será sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado no próximo dia 14. A data foi anunciada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) nesta segunda-feira (5), após participar da reunião de líderes da Casa com o presidente da República.

A sabatina é uma das etapas para a aprovação do nome indicado pelo presidente da República. Se aprovado em votação, a escolha de Zanin ainda será analisada no plenário do Senado.

Advogado de Lula nos processos da Lava Jato, Cristiano Zanin foi responsável por conseguir a absolvição do presidente nos escândalos investigados pela operação.

Relatoria de 552 processos

Caso seja aprovado pelo Senado para assumir a vaga para a qual foi indicado no STF, Zanin herdará um acervo de processos considerado enxuto, de 552 ações, mas com casos de destaque.

Entre os temas estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade do decreto do presidente Lula que restabelece as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A ação apura a conduta do ex-presidente ao levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas em reunião com embaixadores

Por Gabriela Coelho

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, marcou para 22 de junho o julgamento de uma ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

A ação, que corre em sigilo na Corte, apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada. Na ocasião, o ex-presidente levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral brasileiro.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro pela conduta dele no encontro com os diplomatas. Segundo o órgão, o discurso de desconfiança sobre as eleições feito pelo ex-presidente foi capaz de afetar a convicção de parte da população brasileira na legitimidade dos resultados das urnas.

Para o MPE, há indícios de abuso de poder político, abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente Bolsonaro.

O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro, também é alvo da ação. No entanto, o MPE defende a absolvição de Braga Netto, por entender que não houve a participação dele nos fatos investigados na ação. O órgão é a favor de que apenas o ex-presidente fique inelegível.

Congresso hostil expõe fracasso de Lula em apelo por voto em deputados 'do time'

Por Joelmir Tavares

Dizer que a raposa tomou conta do galinheiro pode ser uma maneira ao gosto do presidente Lula (PT) de descrever a situação que seu governo enfrenta, diante de um Congresso Nacional dominado por forças contrárias e disposto a barrar medidas cruciais para o Planalto.

A metáfora da raposa que come as galinhas foi usada em público pelo petista ao menos nove vezes durante a campanha para alertar seus apoiadores sobre o risco de ter um Legislativo hostil ao Executivo. Ele também fazia um apelo pela eleição de mais parlamentares "do time do Lula".

Ao longo de 2021 e 2022, o presidente também disse saber que "o jogo é pesado" na relação com o Legislativo e que "é lá que o bicho pega". "Se a gente não construir uma maioria, a gente vai ficar fragilizado", afirmou a simpatizantes em um discurso no Rio de Janeiro em março do ano passado.

Se "votarem em deputados que são contra a gente, a gente tá lascado", Lula reiterou à militância na capital paulista, às vésperas do segundo turno. "É como se você tivesse um galinheiro e resolvesse colocar a raposa para tomar conta das galinhas. O que ia acontecer? A raposa ia comer as galinhas."

Uma semana depois da fala, o eleitorado brasileiro deu a partidos de direita 50% das vagas da Câmara (na eleição de 2018, eram 49%), conforme levantamento da Folha. A esquerda até teve ganho —de 23% para 25% das cadeiras—, mas insuficiente para mudar o jogo. O centro representava 27% e passou para 25%.

No Senado, o quadro também foi favorável ao campo conservador, com 44% dos eleitos oriundos de siglas de direita (eram 35%). A esquerda conquistou 16% (ante 15%), e o centro encolheu (de 51% para 40%).

Hoje a base da esquerda, liderada pelo PT, controla cerca de 130 das 513 cadeiras da Câmara. No Senado, os partidos à esquerda detêm 16 vagas do total de 81. Em ambas as Casas, o governo fechou alianças ao centro e à direita, mas os apoios variam conforme o tema, o que torna a situação instável.

A preocupação externada por Lula também era compartilhada pelo PT, que conseguiu aumentar o número de postos na Câmara (de 56 para 69). O então candidato chegou a brincar com a possibilidade de a esquerda um dia eleger a maioria dos deputados, mas disse achar "difícil acontecer".

Embora fizesse a ressalva de que é preciso conversar com quem foi eleito, independentemente de orientação ideológica, o petista cobrava empenho pela eleição daqueles que tivessem "compromisso histórico com o povo brasileiro" e fossem contribuir com seu projeto.

"Não basta apenas eleger o Lula presidente da República, se a gente não mudar a qualidade dos deputados e senadores. Vamos ter que eleger muitos deputados e senadores que pensem igual à gente", conclamou em ato do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), em março de 2022.

"Não adianta chorar. Se não tiver números, a gente não faz", disse no mês seguinte a companheiros da CUT (Central Única dos Trabalhadores), ao prometer a revisão da reforma trabalhista.

O cientista político Alberto Carlos Almeida afirma que Lula fez uma tentativa de aumentar o espaço da esquerda. "Pensando pela ótica dele, é melhor disputar fazendo esse apelo do que sem falar nada. Será que, se ele não tivesse falado isso na campanha, o PT teria a bancada que tem hoje?"

Para Almeida, um dos obstáculos para convencer parlamentares a votarem com o governo —e que não existia há 20 anos, quando o petista assumiu a Presidência pela primeira vez— é a pressão que sofrem diretamente dos eleitores via redes sociais. O grau de liberdade é menor.

"Temos um Congresso conservador e que não está mais disposto a dar apoio como era no passado. Há mais pudor com o toma lá, dá cá explícito. Sem falar que o eleitor de direita, mais polarizado, é mais exigente com seus representantes, o que acaba dificultando certas flexibilizações", diz.

Principal símbolo da resistência às bandeiras progressistas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já disse que os pares podem votar com o governo em projetos das esferas econômica e administrativa que obtenham consenso, mas dificilmente a pauta de costumes terá apoio.

"A esquerda vai ter que exercitar a paciência", diz o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), que também preside o partido no estado. Para ele, o governo erra ao querer, por exemplo, mexer no marco do saneamento —aprovado pelo Congresso— e deve se debruçar sobre o que é importante.

"Primeiro é preciso criar estabilidade, para depois avançar de maneira mais profunda na agenda que foi a vencedora nas urnas."

Celeguim, que usa o termo "suadouro" para se referir às sofridas votações encaradas pelo governo nas últimas semanas, afirma que a performance de congressistas de esquerda nas próximas eleições poderá ser favorecida pelos resultados da administração Lula.

"Se a gente fizer o país crescer, a tendência é eleger mais lideranças regionais, o que se reflete a longo prazo no Congresso", calcula o deputado, que atribui o desempenho de 2022, inferior ao esperado, às vantagens que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) conferiu a seus aliados, com emendas e recursos.

A cientista política Carolina de Paula, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), diz que o fortalecimento da direita no Legislativo é gradual ao longo dos últimos anos, mas deu um salto com o fenômeno Bolsonaro em 2018. Em 2022, foi impulsionado por recursos e pela polarização.

"Lula tinha a expectativa de ajudar a esquerda a ampliar seu peso na composição do Legislativo, mas não conseguiu. É difícil combinar com o eleitor uma eleição coordenada para os dois Poderes", afirma, observando também que as pautas à direita avançaram na sociedade.

Pesquisadores vêm dizendo que a novidade não é a posição minoritária da esquerda, mas as mudanças de articulação que se impuseram nos últimos anos, com um Congresso anabolizado pelo pagamento de emendas e com maior capacidade de barganha nas negociações.

Para o também cientista político Bruno Schaefer, do Observatório do Legislativo Brasileiro, a fragmentação partidária no país é um impeditivo para que um presidente eleito tenha uma maioria do seu campo ideológico no Legislativo. "Mas também existe uma dissonância entre como as pessoas votam para um Poder e o outro. Em geral, elas se preocupam menos com o Congresso e mais com o Executivo."

Schaefer, que também é professor da Uerj, diz ser perfeitamente possível governar com uma distância ideológica entre o Planalto e a fatia majoritária do Congresso. "Exige acordos. O que temos de novo é uma direita que não está disposta a negociar."

Falas de Lula sobre o Congresso antes das eleições

"A gente [PT] precisa ter uma bancada mais representativa, e os partidos de esquerda também, o PSB, o PSOL, o PDT. Para ver se a gente consegue dentro do Congresso Nacional aprovar as coisas que são necessárias para fazer as mudanças que todos nós queremos fazer nesse país."

em 3.ago.2021, em entrevista à rede TVT

"Não coloca uma raposa no galinheiro, que ela não vai tomar conta das galinhas, vai comer as galinhas. Não basta eleger um presidente da República progressista, de esquerda. Você tem que eleger um presidente de esquerda e eleger pessoas comprometidas."

em 1º.set.2021, em entrevista ao programa "Triangulando", no YouTube

"Não é elegendo apenas um presidente que a gente muda esse país. É preciso votar em deputados, deputadas, senadores e senadoras que tenham compromisso histórico com o povo brasileiro, com a juventude brasileira e com a soberania brasileira."

em 17.dez.2021, durante o 5º Congresso Nacional da Juventude do PT

"O ideal seria que o PT pudesse eleger todos os deputados; não vai acontecer. Talvez o mais importante é que a esquerda devesse eleger a maioria dos deputados. Eu acho que é difícil acontecer. Então você negocia com quem está eleito."

em 26.jan.2022, em entrevista à rádio CBN Vale

"Durante as eleições, eu vou pedir voto para deputado. Vocês tratem de lançar candidatos a deputado, porque nós precisamos de pelo menos uma metade de deputados bons, porque senão a gente não consegue aprovar, a gente não consegue fazer as coisas."

em 19.mar.2022, durante encontro com o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra)

"Não basta votar no Lula. É importante ter em conta o que está acontecendo no Brasil. Além de eleger o presidente da República, nós temos que eleger deputados, deputadas, senadores e senadoras. Porque, se a gente não construir uma maioria [no Congresso], a gente vai ficar fragilizado."

em 26.mar.2022, durante evento do PC do B

"Se a gente não mudar o Congresso Nacional, é muito difícil imaginar que nós vamos conseguir fazer as reformas que nós precisamos fazer. Ou melhor, a contrarreforma [trabalhista] que nós precisamos fazer. Não adianta chorar. Se não tiver números, a gente não faz."

em 4.abr.2022, durante evento na CUT (Central Única dos Trabalhadores)

"Nessa campanha, eu vou dar mais importância à questão dos deputados do que à própria campanha presidencial. Não adianta votar num presidente da República se não votar numa quantidade de deputados que pensam ideologicamente igual o presidente, para fazer as mudanças que necessita."

em 26.abr.2022, em entrevista coletiva

"Não vote em deputado da turma deles [da direita], porque é a mesma coisa que colocar uma raposa para tomar conta do galinheiro, achando que as galinhas vão engordar; não vão. A raposa vai comer as galinhas, e é isso que está acontecendo com o resultado das eleições de 2018"

em 10.set.2022, durante comício em Taboão da Serra (SP)

"Se vocês votarem em mim para presidente e no [Fernando] Haddad para governador, e votarem em deputados que são contra a gente, a gente tá lascado. É como se você tivesse um galinheiro e resolvesse colocar a raposa para tomar conta das galinhas. O que ia acontecer? A raposa ia comer as galinhas."

STF aprova acordo após perdas na arrecadação por medidas do governo Bolsonaro

Sati Terra 

Com maioria de oito votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nessa 6ª feira (2.jun), o acordo que repassa R$ 26,9 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -- fruto da retirada do tributo sobre os combustíveis no governo de Jair Bolsonaro.

O acordo foi homologado pelo ministro Gilmar Mendes e julgado em sessão virtual após rodadas de negociações.

Em junho de 2022, o Congresso aprovou a compensação via duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.

Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.