Um pedido de vista do decano Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que discute a possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por crime de prevaricação. No Plenário virtual, os ministros da Corte máxima analisavam se referendariam decisão do ministro Dias Toffoli. O despacho suspendeu trecho do Código Penal de modo que integrantes do Ministério Público e do Judiciário não sejam acusados de prevaricar quando, no exercício de suas funções, ‘defendam ponto de vista em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

Por Pepita Ortega

Antes do adiamento do julgamento, nesta sexta-feira, 2, Edson Fachin votou para que a liminar – decisão provisória – de Toffoli seja derrubada. O ministro entendeu que a manutenção da decisão pode implicar em violação do ‘direito à igualdade e do dever do estado de tratar a todos com igual respeito e consideração, aplicável a todos os agentes públicos’.

Gilmar Mendes tem 90 dias para analisar o processo e liberar os autos de volta à julgamento. Depois, o caso deve ser novamente pautado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há data marcada para que o caso volte à discussão no Plenário da Corte máxima.

Os ministros analisam decisão na qual Toffoli atendeu parcialmente pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade não só questiona a tipificação do crime de prevaricação - ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’-, mas também a possibilidade de juízes autorizarem medidas em investigações sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público.

Com relação à possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por prevaricação, a Conamp sustentou que o artigo 19 do Código Penal poderia ser usado ‘para a criminalização de manifestações e de decisões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em interpretação jurídica do ordenamento jurídico’. Assim, a entidade pediu a suspensão da possibilidade de se enquadrar juízes e promotores em tal tipo penal.

Toffoli acolheu tal pedido sob o argumento de que a Constituição ‘assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário e do Ministério Público’ como ‘uma prerrogativa indeclinável, que garante aos seus membros a hipótese de manifestarem posições jurídico-processuais e proferirem decisões sem risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas’.

Fachin, no entanto, abriu divergência. Ele considerou que não foi demonstrado que a tipificação de prevaricação foi ou tem sido usada para criminalizar integrantes no MP, ‘especialmente no exercício da interpretação dos fatos e de direitos que, em tese, possam dissentir de opiniões majoritárias ou desagradá-las’.

O ministro explicou que a prevaricação pode ser imputada a agentes que ‘retardam ou deixa de praticar ato de ofício’ ou ‘praticam ato de ofício contra disposição expressa de lei’, sendo necessária a comprovação de dolo – intenção de praticar tal ato, ‘para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’.

Nessa linha, Fachin rechaçou a alegação da Conamp de que o tipo penal se aplicaria aos membros do MP e do Judiciário ‘ao agirem no exercício regular de suas atividades e com amparo em interpretação da lei e do direito, defendam ponto de vista, ainda que minoritários, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

O ministro ressaltou que a verificação de condutas que podem ser tipificadas como prevaricação demanda uma análise caso a caso, sendo garantida a ampla defesa do acusado.

Nessa linha, o ministro entendeu que em casos de suspeita de prevaricação, é mais provável que sejam primeiro acionados mecanismos de controle internos do MP e do Judiciário, como os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, antes de uma resposta penal. Além disso, Fachin entendeu que não seria razoável que o Judiciário ficasse ‘sem controle’ quando há uma denúncia de crime.

A Transparência Internacional-Brasil publicou nesta quinta-feira, 1º, posicionamento contrário à indicação de Cristiano Zanin Martins pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por Natália Santos

De acordo com a entidade, que atua no combate à corrupção, Lula repete o ex-presidente Jair Bolsonaro e tenta transformar a Corte em um “anexo do governo de ocasião”. A ONG argumenta que o fato de o indicado ser advogado pessoal de Lula afronta o “princípio constitucional de impessoalidade” e a “independência do Judiciário”, contrariando compromissos internacionais já assumidos pelo País no contexto da separação entre os Poderes.

“É fundamental que a sociedade brasileira promova amplo debate sobre a composição de seu tribunal constitucional, para que nossos representantes eleitos no Senado cumpram seu papel na defesa do interesse público e da democracia. Transformar o tribunal constitucional em anexo do governo de ocasião foi um projeto central do bolsonarismo, do qual Lula parece querer repetir a receita. O Brasil está diante das escolhas que reverterão ou avançarão essa trajetória de enfraquecimento e captura das instituições”, disse a entidade.

Durante o governo Bolsonaro, o ex-presidente declarou que indicaria ao STF nomes que pudessem defender seus interesses e pautas no tribunal. Seus escolhidos foram os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça; esse segundo sendo seu ministro da Justiça, amigo próximo e “terrivelmente evangélico”, um dos desejos do ex-chefe do Executivo para a Corte. O fato foi explorado por Lula durante a campanha eleitoral de 2022, que agora contradiz o próprio discurso.

De acordo com a Transparência Internacional-Brasil, o ato de Lula acumula vários problemas que impactam a própria democracia e o combate à corrupção. “A nomeação de advogado pessoal ao STF contraria compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil sobre independência do judiciário, afronta o princípio constitucional de impessoalidade e trai a promessa de resgate das instituições democráticas. A indicação de Zanin ainda contradiz o discurso de inclusão e aprofunda, ainda mais, a dívida brasileira com os segmentos sociais historicamente marginalizados e excluídos dos espaços de poder. Esta exclusão está também na raiz da corrupção sistêmica brasileira”, disse.

Zanin, que atuou na defesa da Lula na Lava Jato, foi escolhido para a vaga aberta no STF com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. “Zanin será excepcional ministro se for aprovado pelo Senado, e acredito que será. O Brasil vai se orgulhar de ter Zanin como ministro da Suprema Corte”, declarou o petista nas redes sociais.

Para assumir o posto, Zanin deverá passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e, posteriormente, ser aprovado por pelo menos 41 dos senadores em votação no plenário. Caso atinja o feito, o advogado poderá ser ministro até 2050, quando completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória a todos os integrantes da Corte; totalizando quase 3 décadas na posição.

Aos 47 anos, Zanin ganhou projeção nacional por seu empenho na defesa de Lula nos processos da Operação Lava Jato, quando se tornou uma espécie de porta-voz do petista, com boletins sobre a situação jurídica do presidente atualizados na saída da Polícia Federal em Curitiba. Foi também de sua autoria o recurso ao Supremo que provocou uma reviravolta na investigação, com a declaração de parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro e a reabilitação política de Lula.

Zanin também foi coordenador jurídico da campanha do presidente em 2022 e, no governo de transição, assumiu a área de cooperação jurídica internacional.

Lava Jato

A Transparência Internacional-Brasil teve atuação próxima da força-tarefa no auge da Lava Jato e foi contestada por integrantes do governo ao criticar a cassação do mandato de deputado federal e ex-procurador da operação Deltan Dallagnol. Na ocasião, o secretário-executivo do Ministério da Justiça condenou o “palpite” da ONG sobre a sentença do Tribunal Superior Eleitoral.

Em nota, a assessoria de imprensa da Presidência da República afirmou que a indicação de Zanin respeita a legislação do País. “A indicação segue a legislação brasileira e será analisada pelo Senado Federal. O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal tem sua independência garantida pela Constituição brasileira, pelo mandato de ministro e pela supervisão do legislativo”, disse em nota.

Com Zanin, STF terá 7 ministros indicados pelo PT. Além dos nomeados por Lula, Dilma Rousseff (PT) indicou quatro atuais ministros: Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Com Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que indicará o advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Acho que todo mundo esperava que eu fosse indicar o Zanin. Não só pelo papel na minha defesa, mas simplesmente porque acho que o Zanin se transformará em um grande ministro da Suprema Corte do país”, disse Lula em conversa com a imprensa no Palácio Itamaraty, após encontro com o presidente da Finlândia, Sauli Niinistö.

“Conheço as qualidades como advogado, como chefe de família e conheço a formação do Zanin”, acrescentou Lula.

O advogado será indicado pelo presidente para assumir a cadeira que foi do ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Zanin foi o advogado responsável pela defesa do presidente Lula durante a Operação Lava Jato, quando ganhou notoriedade nacional e internacional. Sua atuação resultou na anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi a partir de um processo encabeçado por Cristiano Zanin que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição para ele participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.

Após a indicação, o advogado passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia confirmado o nome de Zanin.

Segundo o senador, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator responsável por apresentar o parecer sobre o indicado. Em seguida, será fixada uma data para a sabatina de Zanin na CCJ e para votação do parecer do relator. Aprovado na comissão, o tema será imediatamente pautado no plenário do Senado, segundo informou Pacheco. Para conquistar a vaga no Supremo, o advogado Cristiano Zanin precisa dos votos de 41 dos 81 senadores da República.

“Ele será um excepcional ministro se aprovado pelo Senado e eu acredito que será”, afirmou Lula. “Acho que o Brasil vai se orgulhar em ter o Zanin como ministro da Suprema Corte”, acrescentou.

Perfil

O advogado Cristiano Zanin Martins, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

Junto de sua esposa, é sócio-fundador do escritório Zanin Martins Advogados e cofundador do Instituto Lawfare, que tem o objetivo de produzir conteúdo científico sobre o tema e a análise de casos emblemáticos envolvendo o fenômeno. Lawfare se caracteriza pelo uso indevido e o abuso da lei para fins políticos e militares. Zanin também escreveu o livro Lawfare: uma Introdução (2019).

O instituto nasceu em 2017 a partir da constatação de que o direito está sendo utilizado de forma estratégica em diversos países para obtenção de fins ilegítimos, de natureza geopolítica, política, comercial, financeira e militar, o que caracteriza lawfare.

O advogado foi professor de direito civil e de direito processual civil na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).

Edição: Antonio Coelho

Operação mira empresa e envolvidos na compra de kits de robótica entre 2019 e 2022 para mais de 40 municípios alagoanos.  Arthur Lira (PP-AL) que informou que não vai se manifestar sobre a operação. Os mandados são cumpridos no DF e em três estados. Segundo a PF, houve suposta movimentação de R$ 8 milhões com as fraudes.

Com Folhapress

A Polícia Federal cumpre na manhã desta quinta-feira (1º) mandados de prisão e de busca e apreensão em uma investigação sobre desvios em contratos para a compra de kits de robótica com dinheiro do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Imagens de divulgação da operação mostram a apreensão de um cofre superlotado com dinheiro de um dos alvos da investigação. A PF investiga possíveis fraudes que podem ter gerado prejuízo de R$ 8,1 milhões. São cumpridos 26 mandados de busca e dois de prisão temporária.

O caso teve origem a partir de reportagem da Folha publicada em abril do ano passado sobre as aquisições em municípios de Alagoas, todas assinadas com uma mesma empresa pertencente a aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A investigação começou ainda em 2022 após a revelação da Folha. O pedido de buscas e prisões foi feito pela PF em março de 2023, e as ordens, expedidas pela Justiça Federal de Alagoas.

Como mostrou a Folha à época, os kits foram contratados com recursos, em boa parte, das bilionárias emendas de relator do Orçamento --naquele momento, durante o governo Bolsonaro, Lira era responsável por controlar em Brasília a distribuição de parte desse tipo de verba.

Lira foi um dos principais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e teve apoio da base do governo Lula (PT) para ser reeleito presidente da Câmara em fevereiro passado.

Como revelou a Folha de S.Paulo nesta quinta-feira, ele fez chegar a interlocutores do Palácio do Planalto que não irá pautar projetos de interesse de Lula até que os deputados avaliem que o governo ajustou a articulação política e a relação com a Casa.

A empresa fornecedora dos kits de robótica é a Megalic, que funcionava em uma pequena casa no bairro de Jatiuca, em Maceió, com capital social de R$ 1 milhão.

A empresa é apenas uma intermediária, embora tenha fechado contratos milionários, ao menos R$ 24 milhões, e não produz os kits de robótica.

A Megalic está em nome de Roberta Lins Costa Melo e Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda (PSD). A proximidade do vereador e de seu pai com Lira é pública.

Além da empresa e de Edmundo Catundo, são alvos da PF outros aliados de Lira em Alagoas.

Presidente falou com a presidente do Supremo, Rosa Weber, e com o ministro da Justiça, Flávio Dino, nesta quarta sobre a decisão

Por Renata Varandas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve confirmar a indicação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1º). Ele deve ocupar a cadeira deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril deste ano. Depois de a indicação ser oficializada no Diário Oficial da União, Zanin passará por sabatina no Senado. Lula falou com a presidente do Supremo, Rosa Weber, e com o ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre a decisão. Os outros ministros da corte foram avisados da escolha por Rosa Weber na noite desta quarta-feira.

A expectativa é que Lula anuncie o nome em uma reunião com senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Alcolumbre é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que sabatina os indicados ao Supremo.

Zanin foi advogado de Lula nos processos da Lava Jato e responsável por conseguir a absolvição do presidente nos escândalos investigados pela operação.

Desde que Lewandowski deixou a Suprema Corte, o nome de Zanin era tido como o favorito para substituí-lo. Apesar da relação pessoal com o advogado, o que poderia causar suspeitas sobre as intenções do presidente com a escolha por Zanin, Lula sempre deixou claro que gostaria de escolher uma pessoa próxima a ele.

Proximidade

Na última sexta-feira (26), Lula fez um churrasco no Palácio da Alvorada para reunir membros do governo e lideranças no Congresso Nacional, mas também convidou integrantes do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Na conversa com os ministros, Lula tinha informado que a indicação de Zanin é apenas questão de tempo.

A avaliação de ministros do Supremo é de que a proximidade com Lula não deve ser um grande empecilho para que Zanin faça parte do STF, visto que não é raro que as pessoas indicadas para ocupar uma cadeira da Corte tenham algum tipo de relação com o presidente que as escolhe.

Moraes, por exemplo, foi ministro da Justiça de Michel Temer (MDB) antes de ser nomeado por ele. Além disso, Dias Toffoli (indicado por Lula em 2009), Gilmar Mendes (indicado por Fernando Henrique Cardoso em 2002) e André Mendonça (indicado por Jair Bolsonaro em 2021) ocuparam o cargo de advogado-geral da União antes de irem para o STF.