Após determinar a suspensão do aplicativo Telegram por 72 horas, o ministro determinou que quem descumprir a suspensão estarão sujeitos às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa de R$ 100.000, 00 (cem mil reais)”, por hora, diz o texto
Com Último Segundo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deixou claro no despacho feito acerca da possível suspensão do Telegram no Brasil, que fica estritamente proibido o uso de VPNs (virtual private network, ou rede privada virtual) para acessar a plataforma no país, caso a suspensão ocorra.
Os VPNs são softwares que possibilitam que os usuários que utilizam possam navegar pela internet sem que as operadoras saibam a origem do acesso. Eles são disponibilizados de forma gratuita e paga, sendo utilizadas principalmente em regimes autoritários, ao qual há aplicativos e sites que são tidos como impróprios pelo comando do país.
O ministro despachou nesta quarta-feira (10) uma decisão que ameaçava retirar o Telegram do ar por conta do disparo de uma mensagem a todos os usuários, ao qual atacava o Projeto de Lei 2630 , na tarde da última terça-feira (09). Segundo Moraes, as "pessoas naturais e jurídica" que se utilizarem de "subterfúgios tecnológicos” para que possam continuar utilizando a plataforma, deveram pagar uma multa de R$ 100 mil. A sigla VPN não foi citada, mas dá a entender que se trata da tecnologia.
"As pessoas naturais e jurídica que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo TELEGRAM, na hipótese de ocorrer a suspensão, estarão sujeitas às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa horária de R$ 100.000, 00 (cem mil reais)”, diz o texto.
Os VPNs, por exemplo, são comumente usados na China, por conta da proibição de diversos aplicativos pelo Estado, como Google, Facebook, Instagram e YouTube. A tecnologia ainda dificulta para saber quem a está usando.
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (10), por 8 votos a 2, o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
POR JOSÉ MARQUES
Na última quinta (4), o Supremo já havia formado maioria para que o benefício ao ex-parlamentar fosse derrubado, mas ainda faltavam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ambos seguiram a maioria.
Em nota divulgada na semana passada, a defesa de Silveira classificou o julgamento como "pão e circo".
Silveira havia sido condenado no ano passado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por promover ataques aos ministros da corte e estimular os atos antidemocráticos.
A condenação também previa pagamento de multa e perda dos direitos políticos, mas ele foi beneficiado por decreto expedido pelo ex-presidente extinguindo a pena.
A presidente da corte, Rosa Weber, votou na quarta (3) pela inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro que autorizou o indulto. Ela é a relatora de quatro ações apresentadas pela Rede, PDT, Cidadania e PSOL contrárias ao benefício.
Rosa afirmou que o ex-presidente editou decreto individual "absolutamente desconectado do interesse público" e que o seu objetivo "foi beneficiar aliado político de primeira hora legitimamente condenado criminalmente pelo STF".
"O chefe do Poder Executivo federal, ao assim proceder, não obstante detivesse aparentemente competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucionais produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica", disse.
No dia seguinte, seguiram o mesmo entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Os dois ministros indicados ao Supremo por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, divergiram de Rosa e defenderam a manutenção do indulto a Silveira.
Barroso, que fez um dos votos mais enfáticos do julgamento, afirmou que a condenação não havia desrespeitado os limites da proteção à liberdade de expressão.
"Só pode achar que houve violação à liberdade de expressão quem não se deu trabalho de ouvir ou ler as manifestações. Se for uma pessoa normal, terá ficado completamente horrorizado com o que se julgou. É de fazer perder a fé na condição humana de tão estarrecedoras as declarações", disse.
Ele acrescentou que não cabe o argumento quando há ameaça de agressão física a ministros do Supremo, incitação à invasão do Congresso e STF e a criação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições nas declarações.
"As pessoas que falam, na minha visão, em Deus, pátria e família não podem compactuar com isso e deviam, se tiverem alguma dúvida, reunir a família na sala, evocar a proteção de Deus e exibir o vídeo. E, se acharem que está tudo bem, dizer para a família que esse é o país que temos, antidemocrático. É uma linguagem chula, grosseira, que mais parecia esgoto a céu aberto", disse.
O ministro lembrou que indultos são concedidos por razões humanitárias ou dentro da política de desencarceramento de crimes menos graves para desafogar o sistema penitenciário. Também afirmou que Bolsonaro concedeu o benefício antes mesmo da publicação da decisão do STF e do fim das etapas recursais.
Já Mendonça argumentou não se tratar de reconhecer ou defender a existência de um ato praticado por agente estatal, mas que o controle exercido pela Justiça não é o único no sistema de freios e contrapesos previsto pela Constituição Federal.
Ele declarou que a corte já reconheceu, em decisões anteriores, a impossibilidade de se estipular limitações à clemência presidencial por atividade jurisprudencial ou por meio de legislação ordinária.
Mendonça também afirmou que, após o julgamento, "surgiram vozes na sociedade dizendo que a pena teria sido excessiva" e que não se pode excluir que Silveira é alguém próximo a ele politicamente, mas que ele mesmo votou por sua condenação.
"Ao meu juízo, diante de um instituto político, autorizado pela Constituição, entendo que, até pelo contexto daquele momento, que a concessão da graça [como é chamado o indulto individual] teve também efeito a pacificação, ainda que circunstancial e momentânea", disse.
Quando Mendonça citou opiniões publicadas na imprensa que indicariam que a pena poderia ter sido excessiva, ele e Moraes tiveram uma leve discussão. Este último interrompeu Mendonça e perguntou se os autores citados eram juristas, o que ele negou. "Só para que conste nos anais", justificou Moraes.
Mendonça seguiu lendo os artigos e fez o adendo "salvo se foram fake news", e Moraes o interrompeu novamente e disse: "levando em conta quem tá sendo julgado é possível".
O julgamento começou no último dia 27, quando os ministros do STF ouviram as sustentações das partes, de terceiros interessados e também do procurador-geral da República, Augusto Aras.
A sanção contra Silveira só será cumprida após o julgamento de todos os recursos que possam ser movidos pela defesa de Silveira.
Uma das ações questiona trecho do Marco Civil da Internet que trata da responsabilidade das empresas na retirada de conteúdos nas redes. Ministros vão analisar os temas no dia 17 de maio
Com Agância
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais.
Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.
A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais.
A liberação dos casos para julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, no último dia 2, retirar de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ), após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.
Por Natália Santos
Durante entrevista ao Roda Viva, nesta segunda-feira, 8, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, se negou a responder uma publicação do senador Sérgio Moro (União Brasil -PR) em suas redes sociais alegando que o magistrado tem “obsessão” por ele. Ao final do programa da TV Cultura, entretanto, em tom irônico, sugeriu que o ex-juiz da Lava Jato fosse convidado pela emissora para um debate direto com ele.
Enquanto a entrevista acontecia - marcada por críticas à Lava Jato e à atuação do ex-juiz, Moro se manifestou sobre os comentários do ministro: “Não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país”. Avisado da publicação pela apresentadora e jornalista Vera Magalhães, Gilmar desconversou. “Não vou falar sobre Moro agora. Vamos tratar de temas mais importantes”, rebateu.
Gilmar evita falar sobre a publicação:
Gilmar Mendes atacou duramente os desdobramentos da Lava Jato, alegando que o combate à corrupção “fora dos marcos legais” ameaçou a democracia e serviu como “germe do fascismo” no País. Segundo ele, a operação sediada em Curitiba disseminou a “antipolítica” que elegeu o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018. “O germe desse fascismo vem desse modelo (extrapolar os marcos legais ao combater a corrupção) que levou a uma sucata do sistema político. Bolsonaro só se elege nesse contexto. O discurso antipolítica colou e fez com que ele surgisse como uma alternativa de decisão e as pessoas embarcaram nisso. A Lava Jato faz de Bolsonaro o seu candidato. É bom que isso seja dito. O discurso antipolítica vem da Lava Jato assim como o discurso antiSupremo, o ataque conta o Supremo”, disse.
Ministro ‘desafia’ ex-juiz ao final da entrevista:
No encerramento do #RodaViva, Gilmar Mendes convida Sergio Moro para um debate em uma próxima oportunidade no programa. A sabatina da segunda-feira seguinte (15) recebe o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. pic.twitter.com/QLoyBGqOWb
— Roda Viva (@rodaviva) May 9, 2023
Questionado sobre a denuncia da PGR contra Moro, após o senador sugerir, em vídeo, que o ministro vendia habeas corpus, Gilmar fez questão de citar as acusações similares de que o próprio ex-juiz é alvo. “Eu achei estranho a revelação dessa ‘brincadeira’ feita exatamente no momento em que Moro está sendo acusado de vendas de decisões por Tacla Duran”, afirmou.
Em depoimento em março de 2023 ao juiz Eduardo Appio, novo responsável pela Vara Federal de Curitiba, o advogado Rodrigo Tacla Duran, à época defensor da empreiteira Odebrecht, afirmou que sofreu tentativas de extorsão durante a Lava Jato em troca de “facilidades” para clientes, e que passou a ser “perseguido” por não compactuar com o que chamou de uma “prática comercial corriqueira” da força-tarefa.
O tucano ainda afirmou que Bolsonaro está no topo da cadeia de culpados pelos atos de 8/1
Por: Cristiane Noberto
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou que há "razões para apurar possível abuso de autoridade" do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi autor de pedido de impeachment contra o magistrado apresentado na Comissão de Justiça do Senado em 2019.
Em entrevista ao jornalista Leonardo Cavalcanti, no Poder Expresso, do SBT News, nesta 3ª feira (9.mai), Vieira afirmou que um novo pedido de impeachment não seria viável. No entanto, apurar a conduta do ministro seria um caminho.
"Acredito que exista, no mínimo, razões para apurar possível abuso de autoridade (por parte de Moraes). Pessoas com menos conhecimento jurídico não sabem o que acontece no Supremo. A maioria dos ministros faz o que quer e aparentemente sem limitações, ignoram as leis da magistratura. Existem ministros que abusam da atividade política, que é incompatível com a magistratura. Abusam da proximidade com investigados, réus, o que [também] é incompatível com a magistratura, e a gente tem que ter coragem e liberdade para falar disso no parlamento", afirmou.
Em outro trecho da entrevista, o tucano comentou os atos de 8 de janeiro e a prisão do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. Vieira afirmou, ainda, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está no topo da cadeia de responsabilidade pelos ataques golpistas.
"Toda a ligação com Bolsonaro deve ser investigada. Sobre as pirâmides de responsabilidades, Bolsonaro está no topo. (...)Tem que individualizar as condutas. Se a Justiça conseguir provas suficientes, robustas, de responsabilidade, o destino de qualquer golpista tem que ser a cadeia. Pois não se brinca com democracia", disse.