Da Assessoria

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que será votado amanhã o requerimento de urgência para o PL 2307/07, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas.

O tema tem sido objeto de discussão em razão da intoxicação por metanol depois do consumo de bebidas destiladas falsificadas — como gin, vodca e whisky. A situação já provocou de internações graves, perda de visão e até mortes no estado de São Paulo.

Motta também informou que será votado amanhã requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2810/25, que aumenta a pena do crime de pedofilia e prevê monitoramento eletrônico dos condenados por crime sexual.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Da Assessoria

Nesta quarta-feira (1º), Dia do Vereador e da Vereadora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União) ressaltou a importância da atuação dos parlamentares municipais para o desenvolvimento das cidades que representam.

Segundo a senadora, os vereadores e as vereadoras exercem um papel essencial por estarem mais próximos da população e conhecerem de perto as necessidades das comunidades. “O vereador é a voz direta do cidadão na Câmara Municipal. Ele tem a responsabilidade de propor leis que atendam às demandas locais e de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É um trabalho que exige dedicação, compromisso e sensibilidade social”, afirmou Dorinha.

A senadora destacou ainda que a boa política começa no município e que valorizar os vereadores é reconhecer a base do sistema representativo brasileiro. “Nenhuma política pública tem resultado efetivo se não dialogar com as realidades locais. Os vereadores são protagonistas nesse processo porque conhecem as ruas, os bairros e as pessoas que representam. Por isso, merecem respeito e reconhecimento pelo trabalho que realizam diariamente”, acrescentou.

Dorinha finalizou parabenizando todos os vereadores tocantinenses e brasileiros. “Hoje é dia de reconhecer a importância de cada vereador e cada vereadora que, com seu mandato, contribui para melhorar a vida da população e fortalecer nossas cidades.”

Por Carolina Nogueira - UOL

Lira manteve os principais pontos apresentados pelo governo Lula (PT) no texto aprovado na comissão. Em outros, ampliou o benefício. O texto enviado pelo Planalto previa isenção parcial para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000. O relator elevou o valor máximo para R$ 7.350. A alteração beneficia 500 mil contribuintes.

Perda de arrecadação anual com isenção deve ser de R$ 25,5 bilhões, segundo cálculos. Pela legislação, é obrigatória a indicação de uma fonte de compensação para cada queda de receita. Lira manteve a sugestão do governo de cobrar de quem ganha mais.

Relatório de Lira estabelece uma taxa mínima para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão da alíquota chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos. Por exemplo, quem ganha R$ 900 mil anuais pagará 5% (R$ 45 mil).

Centrão deve aceitar tributação dos super-ricos. Na avaliação dos líderes, a queda da compensação poderá gerar um novo desgaste de que a Casa não se importa com os interesses da população e inflar o discurso do governo de "ricos contra pobres" ou "nós contra eles". Os parlamentares querem suavizar a imagem negativa da Câmara, depois da aprovação da PEC da Blindagem, que foi enterrada pelo Senado.

PL defende derrubar a compensação e ampliar a isenção. O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro adotou um discurso de que é contra o aumento de impostos para todas as classes sociais. A sigla deve apresentar emendas e destaques para aumentar o benefícios para quem ganha até R$ 10 mil mensais.

União Brasil tenta salvar dividendos e incluir parte da arrecadação da MP que taxa aplicações financeiras no projeto do IR. Deputados do partido afirmam que foram procurados por investidores para que a taxação seja alterada. Os parlamentares defendem que uma das possibilidades para compensar a isenção seria incorporar parte da arrecadação da medida provisória que tributa investimentos e pode ampliar a receita do governo em aproximadamente R$ 20 bilhões. Lira é contra a ideia.

Ação acelera a tramitação das propostas na Casa

Com R7

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), a urgência a um “pacote” de projetos relacionados à segurança pública. A aprovação da urgência acelera a tramitação das propostas, que agora podem ser analisadas diretamente pelo plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Uma das propostas tipifica um novo crime, chamado de “domínio de cidades”, conhecido como “novo cangaço”. A ação é usada por grupos criminosos armados que atacam cidades. Atualmente, o ato é enquadrado como roubo qualificado, porte ilegal de armas, entre outros crimes, com penas de até 12 anos.

Com o projeto, porém, a punição será de 12 a 30 anos de detenção. O texto ainda inclui a prática na Lei de Crimes Hediondos, restringindo benefícios como progressão de pena, anistia, graça ou indulto presidencial.

Outra proposta aumenta as penas para homicídios e lesões corporais contra servidores da segurança pública, como policiais. Com a nova redação, o homicídio simples pode chegar à pena máxima de 30 anos.

A lesão corporal, por sua vez, pode dobrar de pena. Nos casos considerados simples, a lei prevê pena de detenção de três meses a um ano. Já nos casos considerados graves, a lei prevê de um a cinco anos.

Facções, obstrução e outros assuntos

O conglomerado de projetos ainda modifica a Lei de Organizações Criminosas, aumentando a pena máxima de oito para 12 anos e incluindo agravantes quando a ação envolver armas de grosso calibre ou cooperação interestadual.

Outra proposta cria o crime de obstrução de Justiça, com até oito anos de prisão, para quem intimidar testemunhas ou destruir provas.

Um dos projetos ainda reduz de 24 para 12 horas o prazo para a autoridade policial enviar os autos da prisão em flagrante ao juiz, abrindo a possibilidade de o envio da documentação ser por meio eletrônico.

Confira as outras duas propostas que tiveram a tramitação acelerada hoje:

Transferência automática para os estados dos bens apreendidos nos crimes de tráfico;

Aumento de 2,55% para 5% da destinação da arrecadação com apostas esportivas ao financiamento da segurança pública.

Da Assessoria

Professor de carreira concursado pelo IFTO e defensor da educação, o deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB), usou da tribuna, nesta terça-feira, 30, para cobrar novamente, o envio do Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) da educação e a prorrogação do concurso de 2023 da SEDUC. E, ao fazer a cobrança, Geo pediu ao governador em exercício Laurez Moreira (PSD) e sua equipe, “promoverem a valorização devida dos servidores da educação que, há tantos anos, vêm sendo massacrados com a desvalorização constante, com um plano de carreira que não atende e nem valoriza ninguém” –afirmou o parlamentar.

Retração

Geo assegura que a desvalorização constante e o desrespeito à educação no Tocantins têm retraído a formação de novos professores. “Isso é o que faz com que muitos deixem de querer ser professor, por desrespeito e desvalorização dos servidores” - assegurou o deputado.

Entraves

Embora ainda seja uma das profissões mais importantes para a sociedade, a carreira de professor tem enfrentado uma queda de prestígio e atratividade nas últimas décadas.

De acordo com pesquisa do Instituto SEMESP, image.pngoito em cada dez professores da educação já pensaram em desistir da carreira. Entre os motivos estão, o baixo retorno financeiro, a falta de reconhecimento profissional, a carga horária excessiva e a falta de interesse dos alunos.

Promessas

Ao citar os atrasos e promessas frustradas do governo afastado sobre o envio do PCCR à Aleto, o Prof. Júnior Geo solicitou apoio dos demais parlamentares para garantir também a prorrogação do concurso da educação de 2023, que vence em novembro.