Ministro do STF aceitou recomendação da PGR e autorizou inclusão do presidente entre investigados por suposta propina da Odebrecht em troca de favorecimento em concessões junto à Secretaria de Aviação Civil em 2014
Com Estadão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acatou recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o presidente Michel Temer no ról de investigados no inquérito que apura suposto pagamento de propina da Odebrecht em troca de favorecimento em concessões aeroportuárias junto à Secretaria de Aviação Civil. Já eram investigados nesse processo os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
Esse inquérito foi aberto no STF em abril do ano passado a pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baseado nas delações de executivos da Odebrecht. Janot, ao pedir a investigação, alegou que “há fortes elementos que indicam a prática de crimes graves, consistente na solicitação por Eliseu Padilha e Moreira Franco de recursos ilícitos em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro [atual MDB] e de Michel Temer , a pretexto de campanhas eleitorais".
De acordo com os delatores da empreiteira, Moreira Franco teria solicitado, à época em que era ministro da Aviação Civil, propina de R$ 4 milhões para a campanha eleitoral de 2014 em troca do acolhimento de pleitos de empresas do grupo Odebrecht. A quantia teria sido paga por meio de Eliseu Padilha, segundo narrou a PGR no pedido de abertura de inquérito.
Temer já era investigado em outros três processos junto ao Supremo. Dois deles estão travados por conta de decisões da Câmara dos Deputados que impediram o andamento das ações enquanto Temer ocupar a Presidência da República. O único inquérito que está em andamento contra o presidente é o que apura suposto pagamento de propina no âmbito da edição do chamado Decreto dos Portos .
O controverso jantar no Palácio do Jaburu
Esse processo também trata de jantar ocorrido em maio de 2014 no Palácio do Jaburu com a presença de Temer, Padilha, Marcelo Odebrecht e do ex-diretor de Relações Institucionais da construtora Cláudio Melo Filho. Os delatores da empreiteira afirmam que foi combinado nesse jantar repasse de R$ 10 milhões a campanhas do MDB.
À época da divulgação desses fatos, Temer confirmou a realização desse jantar, mas alegou em nota que "não autorizou, nem solicitou que nada fosse feito sem amparo nas regras da Lei Eleitoral".
Parte dessa quantia de R$ 10 milhões, segundo Melo Filho, foi destinada ao ministro Padilha, que teria indicado o ex-assessor e amigo pessoal pessoal de Temer, José Yunes, para receber os valores. O próprio Yunes relatou à PGR, em depoimento espontâneo prestado em fevereiro do ano passado, que de fato recebeu um "pacote" em seu escritório em São Paulo a pedido de Padilha.
Em seu acordo de delação premiada, o lobista Lúcio Funaro disse que ele próprio retirou o "pacote" , que continha R$ 1 milhão em espécie, no escritório de Yunes. A retirada dessa quantia, segundo o lobista, foi feita a pedido do também ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB).
Além de autorizar a inclusão do nome de Michel Temer na lista de investigados no inquérito 4462 do Supremo, o relator Edson Fachin também prorrogou por mais 60 dias o prazo para a Polícia Federal concluir as investigações.
Relatório apresentado pela pasta mostra mudanças significativas no Estado
Com Assessoria
A deputada federal Josi Nunes(MDB/TO) usou a tribuna da Câmara Federal, nesta quinta-feira, 1º, para comentar as ações realizadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins. “Temos plena consciência das mazelas no que tange à segurança pública no Brasil, mas hoje, eu quero falar especificamente da segurança pública no Estado do Tocantins. O relatório apresentado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, no final do ano passado, mostra mudanças significativas no panorama da segurança pública estadual diante das diversidades encontradas”, destacou a parlamentar.
A parlamentar relembrou a situação encontrada pela atual gestão. “Faltavam mobiliários, condicionadores de ar, veículos, dentre outras dificuldades. Mais de 100 unidades policiais careciam de algum tipo de reforma ou manutenção. Além disso, foi deflagrada uma greve da Polícia Civil que contabilizou 41 dias. No entanto, em meio a todas essas dificuldades, a Secretaria de Segurança Pública de Tocantins buscou mudar esse quadro e melhorar o panorama encontrado. Unidades foram reestruturadas e, conforme o relatório, foram criadas oito delegacias especializadas em todo o Estado”, ressaltou.
Ao citar o aumento do número de policiais nomeados pelo Governo do Estado, a parlamentar avaliou as ações desenvolvidas como eficazes no combate à criminalidade. “Ainda conforme o relatório da Secretaria de Segurança Pública, foram nomeados 334 novos policiais. Outra ação importante foi a realização da Academia Itinerante. Por meio deste projeto, 591 policiais civis lotados em delegacias de todo o Estado foram capacitados em 2017. Tal iniciativa realizou cursos em diversas cidades. Todas essas medidas já estão refletindo positivamente nas ações de combate à criminalidade e, certamente, promoverá avanços. São medidas que demostram que, no Governo do Estado do Tocantins, o Governador Marcelo Miranda está atento no combate à criminalidade”, finalizou.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (1) que a sensação de insegurança leva os cidadãos brasileiros a duvidarem que a democracia é capaz de garantir a paz no país.
A ministra fez a afirmação após relatar um assalto do qual foi vítima em 2005 em Espinosa (MG), cidade de 30 mil habitantes onde mora sua família. “É exatamente isso que faz com que o cidadão não acredite no seu país, no Estado e que a democracia vale a pena”, disse.
As declarações foram dadas no Palácio do Planalto, durante encontro sobre medidas de segurança a serem adotadas no país. Além do presidente Michel Temer, participaram do encontro também os presidentes do Senado e da Câmara, Eunício Oliveira e Rodrigo Maia, e 25 governadores.
“Não adianta falar de um ou outro estado, se agudiza a crise em algum estado e em algum momento, é preciso assumir. Como agora ele [Temer] explica que precisou tomar providências específicas [intervenção no Rio de Janeiro]. O certo é que somos um povo, um só povo brasileiro”, disse Cármen Lúcia na ocasião.
A presidente do STF voltou a citar a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) como principal contribuição do Poder Judiciário para combater a crise de segurança. Nessa quarta-feira (28), o sistema, um cadastro nacional de presos, foi apresentado pelo CNJ ao recém-empossado ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.
Com o cadastro, que compilará os dados de todos os presos e foragidos do país, o CNJ pretende acabar com as discrepâncias entre diferentes estatísticas compiladas por Judiciário e Executivo sobre o sistema carcerário. Para Cármen Lúcia, o sistema ajudará a integrar os poderes na formulação de políticas públicas de segurança.
O BNMP encontra-se em fase de implantação. Até o momento, somente Roraima conclui a alimentação dos dados. Outros 13 estados e o Distrito Federal estão incluindo as informações no sistema. O restante ainda está em fase de treinamento de juízes e servidores. Segundo o secretário-geral do CNJ, Julio de Andrade, a previsão é os trabalhos sejam concluídos até maio.
Gravação mostra pedido de propina no Ministério do Trabalho
A reportagem de capa de VEJA que chega às bancas nesta sexta-feira revela uma pérola da roubalheira que ocorre em Brasília com uma frequência que nem a Operação Lava Jato conseguiu evitar até agora. Uma conversa gravada pelo empresário gaúcho Afonso Rodrigues de Carvalho no ano passado mostra dois lobistas pedindo 4 milhões de reais em troca de um serviço junto ao Ministério do Trabalho, que só será realizado porque, além da propina, quem manda no pedaço é o deputado Jovair Arantes, líder do PTB na Câmara e aliado do presidente Michel Temer.
Lobista 2: (…) A gente vai ter até que envolver o deputado Jovair…
Empresário: Não é o Jovair Arantes?
Lobista 2: É… O Jovair está junto com a gente, porque ele tem força e por ser do meu estado de Goiás. Eles tinham feito um cálculo. Eles tinham pedido 500 000 para pagar a parte técnica, para pagar as pessoas envolvidas lá e uma ponta para o Jovair. E 2,5 (milhões de reais) quando sair…
À exceção de um dos lobistas, que confirmou a cobrança e o pagamento de propina, todos os demais envolvidos no caso negam a existência de qualquer irregularidade.
TCU mantém indisponibilidade de bens de Dilma por danos causados à Petrobras no caso Pasadena
A ex-presidente Dilma Rousseff recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de reverter a indisponibilidade de bens que foi imposta a ela, a outros ex-conselheiros de administração e a ex-diretores da Petrobras no processo que apontou prejuízos à Petrobras na compra da refinaria de Pasadena, no Estados Unidos. Não conseguiu, ficando mantido o bloqueio. O relator do caso é o ministro Vital do Rêgo, investigado na Lava Jato.
A Corte de Contas concluiu que os envolvidos devem ressarcir a estatal em R$ 1,9 bilhão. Entre os implicados, estão Dilma, o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-presidente da estatal Sérgio Gabrielli.
TRF1 devolve processo de Lula à 10ª Vara, em Brasília
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, voltou atrás e decidiu nesta quinta-feira (1º) que os processos criminais que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ex-deputados Geddel Vieira Lima (MDB), Eduardo Cunha (MDB) e Henrique Eduardo Alves (MDB) vão permanecer sob a responsabilidade do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal. Os políticos são réus em processos abertos a partir das operações Zelotes, Sépsis e Cui Bono.
A medida foi tomada pela corregedoria do tribunal após os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) responsáveis pelos casos questionarem a redistribuição dos processos à 12ª Vara, criada, de acordo com o TRF1, para desafogar o trabalho de Vallisney Oliveira. Ele é o único juiz especializado em ações sobre corrupção na Justiça Federal em Brasília.
Ao rever o deslocamento, o tribunal decidiu que os processos em que houve audiências ou interrogatórios não serão mais remetidos à 12ª Vara. Segundo procuradores do Núcleo de Combate à Corrupção, cerca de dezesseis ações das operações poderiam sofrer atrasos porque os novos juízes levariam tempo para ficar a par de todo o material.
Senadores gastam até R$ 950 (ou um salário mínimo) numa única refeição
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) gastou R$ 32 mil com alimentação no ano passado – uma média de R$ 2,7 mil por mês. Do total gasto, quase R$ 12 mil custearam 44 refeições em São Paulo. A conta, claro, ficou para o contribuinte. As mais caras foram feitas nos luxuosos restaurantes Cavour, Amadeus e Nakka, com preços beirando R$ 600. Isso é possível porque as normas flexíveis do Senado Federal não impõem limite para o valor de uma refeição e permitem até que os senadores ofereçam banquetes a correligionários, lideranças políticas e jornalistas.
Temer oferece a governadores empréstimo de R$ 42 bilhões para investimento em segurança pública
O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (1º), em reunião com governadores no Palácio do Planalto, uma linha de financiamento de R$ 42 bilhões – a maior parte oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) – para investimentos em segurança pública, como reequipamento das polícias estaduais.
Segundo o governo federal, a linha de crédito ficará à disposição de estados e municípios, e não poderá ser destinada a pagamento de pessoal, por exemplo.
De acordo com o colunista do G1 Valdo Cruz, a linha de financiamento do BNDES estará disponível por cinco anos e não exigirá aval do Tesouro Nacional. Outros tipos de garantias ainda serão fixados.
O financiamento só poderá ser utilizado com investimentos como a criação de sistemas de inteligência e programas de reequipamento das polícias, incluindo compra de armamento. O prazo para pagamento da dívida do financiamento será de oito anos, com dois anos de carência.
Temer fez o anúncio em reunião no Palácio do Planalto convocada com o objetivo de discutir soluções para a crise de segurança pública.
Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, participaram da reunião governadores ou vice-governadores de todos os estados (a única exceção foi o Paraná), além do interventor na área de segurança no Rio, general Walter Braga Netto, de dez ministros e do presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro.
Após a reunião, o ministro Raul Jungmann declarou que na próxima semana o governo pretende reunir prefeitos de capitais e municípios de regiões metropolitanas em um encontro nos moldes do realizado com os governadores.
Programa de financiamento
Na reunião, foi feita uma apresentação aos governadores com detalhes do programa de financiamento.
Entre os objetivos estão equipar, ainda em 2018, as forças de segurança e defesa e melhorar a coordenação nos estados. De 2019 a 2022, a intenção do programa é aumentar os investimentos no sistema penitenciário, aprimorar a análise de informações e ampliar o patrulhamento de fronteiras.
O governo federal divulgou ainda um cronograma para os estados e municípios interessados em obter o empréstimo manifestarem interesse e apresentarem um planejamento de onde essa verba será aplicada. Pelo calendário, o início da implementação dos programas começaria em agosto.
Justiça devolve à União r$ 71 milhões confiscados dos marqueteiros do PT
Edinho Silva também foi marqueterio do PT
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta (28) a devolução à União de R$ 71 milhões confiscados em conta do casal de marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura. O casal apontou uma conta no exterior com saldo de US$ 21,6 milhões e acertou a devolução como parte do acordo de delação fechado no âmbito da Operação Lava Jato no ano passado.
Na decisão, o ministro relator destacou que as informações trazidas pelos delatores na colaboração "revelam grandes tratativas financeiras ilícitas envolvendo manipulação de valores por meio de caixa dois durante campanhas eleitorais, em âmbito nacional e internacional".
Fachin ressaltou essa ampla abrangência para justificar o entendimento de que não se deve transferir os recursos a uma entidade específica que possa ter sido prejudicada, mas sim à União. O ministro mandou notificar a Advocacia-Geral da União para informar os dados bancários para a transferência ser feita.
Pelo acordo firmado com a Procuradoria-Geral da República, o casal de delatores vai cumprir ao todo quatro anos de pena em regime domiciliar. No primeiro ano e meio, João Santana e Mônica Moura ficam no regime fechado, pelo qual não podem deixar a residência sem autorização da Justiça.
Depois disso, eles passam a cumprir mais um ano e meio de pena no regime semiaberto, pelo qual podem sair de casa durante o dia para trabalhar e cumprirão serviço comunitário, mas devem permanecer na residência à noite e aos finais de semana.
O último ano da pena acordada com a PGR prevê o cumprimento em regime aberto - por essa previsão, estão restritas as saídas em final de semana e feriados. Ambos tiveram descontados da pena os cinco meses em que permaneceram na cadeia, em Curitiba (PR), em razão de prisão preventiva decretada na 23ª fase da Lava Jato.
Pelo acordo com o MPF, o casal está proibido de trabalhar "direta ou indiretamente, em qualquer atividade relacionada ao marketing para campanhas eleitorais, seja no Brasil ou no exterior, durante o cumprimento das penas fixadas no presente acordo no regime fechado e semiaberto".
Ex-ministro de Dilma, Cid Gomes é acusado de receber propina da JBS
A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o ex-governador do Ceará Cid Gomes, do PDT, com base na delação premiada dos irmãos Batista.
A ação se baseia nas declarações de Wesley Batista, sócio da JBS, de que o político do PDT, irmão do ex-ministro Ciro Gomes, pediu e recebeu R$20 milhões em propina em troca de benefícios tributários no Estado.
Parte do dinheiro, segundo o delator, foi destinada à campanha do atual governador cearense, Camilo Santana (PT), apoiado por Cid Gomes.
Além de Cid Gomes, faz parte do pedido o atual secretário de Assuntos Internacionais do governo do Ceará, o deputado afastado Antônio Balhmann.
Processo contra o governador ocorreu em 2009 e prescreveu em 2017. Mesmo se o prazo contasse em 2010, terminaria em 03/10
Por Edson Rodrigues
Quem esperava uma maior facilidade nas eleições deste ano, com um cenário que não incluísse o governador Marcelo Miranda por causa da Lei da Ficha Limpa, terá que se preparar para uma disputa bem mais justa e tradicional.
E olha que foram muitos os telefonemas que recebemos de políticos com mandatos na assembléia Legislativa e no Congresso Nacional, dando como certa a inegibilidade do governador por conta da decisão tomada pelo STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder em campanha antes de 2010, quando a lei entrou em vigor.
A decisão já havia sido tomada em outubro do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski pediu que os efeitos fossem restringidos.
Na prática, o que o STF julgou nesta quinta foi a modulação dos efeitos da decisão de outubro, ou seja, se haveria um marco temporal para a aplicação da lei.
Na sessão desta quinta, Lewandowski propôs aplicar o entendimento somente a partir das eleições de 2018, não a todos os casos.
Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux criticou a ideia. "Essa proposta anula o resultado do julgamento [de outubro], ela anula o julgamento e desdiz o que nós julgamos", disse.
Na votação de outubro, Fux foi favorável à aplicação da inelegibilidade de oito anos também para políticos condenados antes de 2010.
Assim, pelo voto de Fux, condenados antes da sanção da lei também ficariam impedidos de concorrer na disputa de 2018. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma "condição de moralidade".
O ministro considera que a ficha limpa do candidato – a ausência de condenação – é um requisito que deverá ser verificado pelo juiz eleitoral no momento do registro, assim como a idade mínima para o cargo pretendido, filiação a partido político, nacionalidade brasileira, entre outros.
DISPUTA NO VOTO
Segundo consultas a juristas renomados, especialistas na nova legislação eleitoral “nenhuma das datas grifadas pelo STF para a aplicação da decisão afetam ou prejudicam a vida política e eleitoral do governador Marcelo Miranda, pois sua ação data de 2009, ou seja, se somarmos os oito anos de inelegibilidade, eles estariam findos em 2017 e, mesmo se colocássemos um ano a mais, o processe se extinguiria no dia três de outubro e as eleições, este ano, acontecerão no dia sete de outubro, estando a penalidade extinta quatro dias antes da eleição, o que nos garante uma decisão no voto, sem judicialização”.
Um dos especialistas acrescentou que quaisquer que sejam as cortes em que recursos contra Marcelo Miranda sejam impetrados, o entendimento é o mesmo: “podem tentar no TRE e no STF. A interpretação da Lei seguirá a decisão do STF”, concluiu.
Traduzindo, a participação de Marcelo Miranda nas eleições de outubro próximo está garantida. É “prego batido,com ponta virada”, como diz o povo!
Revelações foram feitas por dois pré-candidatos ao Legislativo, preocupados com a rejeição ao nome de Amastha no interior
Por Edson Rodrigue
Tomando um café da manhã nesta quinta-feira com dois pré-candidatos a deputado estadual, seguidores do prefeito de Palmas, Carlos Amastha, foi “soprado em meus ouvidos” que a imagem do prefeito e pré-candidato ao governo passa por um profundo desgaste, principalmente no interior, e que sua campanha corre o risco de nem começar.
Segundo eles, a vontade de Amastha é de “libertar o Tocantins da ‘familiocracia’, pais, filho, esposa e espírito santo, e sua gana o impede de ficar calado, proferindo declarações que acabam soando mal aos ouvidos dos cidadãos e ofuscando suas pretensões”.
Eles adiantaram que Amastha já admite que há barreiras ao seu nome no interior e que está muito difícil conquistar os votos. “Por outro lado, recebemos aplausos por estarmos apoiando um político considerado bom gestor”, completou um deles.
PLANO “B”
Seguindo a conversa, os dois admitiram que, caso a candidatura de Amastha não se concretize, a tendência é que passem a apoiar a candidatura da senadora Kátia Abreu, sendo seguidos pela maioria dos demais pré-candidatos: “Com a Kátia candidata ao governo e o Amastha no comando da prefeitura da Capital, criam-se condições para que tenhamos um apoio logístico maior a nós, candidatos, o que acaba indo ao encontro do projeto inicial de Amastha, que é ter uma bancada na Câmara Municipal e outra na Assembleia Legislativa e um representante no Congresso Nacional, além de poder indicar um candidato ao Senado e um a vice-governador”, explicou um deles.
Pedindo sempre a salvaguarda de suas identidades, os dois pré-candidatos contaram, também, que há mais quatro pré-candidatos aguardando apenas o próximo dia sete de abril, data limite para as renúncias: “caso o Amastha não renuncie, iremos nos posicionar publicamente em relação ao apoio à senadora Kátia Abreu como nossa candidata ao governo do Estado”, informou um deles.
“É o velho e conhecido plano “B”. Se não der com um, vamos com outro”, encerram a conversa.