Primeira Turma negou, por 3 votos a 2, um recurso movido pelo deputado João Rodrigues contra a condenação por fraude e dispensa de licitação
Com Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (6) a favor da execução de penas de condenados após o fim de recursos na segunda instância da Justiça. A manifestação de Moraes é considerada importante dentro da Corte diante de um impasse sobre a questão .
Com a posição de Alexandre de Moraes , a Primeira Turma do STF negou, por 3 votos a 2, um recurso movido pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC) contra a condenação dele por fraude e dispensa de licitação.
A decisão da Corte levou à execução da pena do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). A defesa do parlamentar alegava prescrição da pretensão punitiva, mas o recurso foi rejeitado, e o mandado de prisão deverá ser expedido nos próximos dias.
Moraes afirmou, em seu voto, que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. O ministro disse que resolveu manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia. Na semana passada, a ministra disse que o assunto não será julgado novamente . Com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela segunda instância da Justiça Federal, houve manifestações a favor da revisão do entendimento.
“O cumprimento provisório de uma decisão já guarda juízo de consistência porque são os dois órgãos, as duas instâncias, primeira e segunda, que realizam uma análise de mérito. Em virtude disso, eu entendo que há constitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade”, argumentou o ministro.
Prisão
O resultado de um novo julgamento no plenário do STF sobre a prisão após a segunda instância vai depender do entendimento de Moraes, que não participou das outras sessões porque tomou posse no Supremo em março do ano passado, na cadeira deixada vaga por Teori Zavascki, morto em um acidente de avião.
Em 2016, o Supremo manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância, por duas vezes. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão ocorreria apenas no fim dos recursos no STJ.
Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado. No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte.
O cenário atual no Supremo é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância, posição que pode ser adotada por Alexandre de Moraes. * Com informações da Agência Brasil
O senador Vicentinho Alves, aproveita as vésperas deste feriado de Carnaval para visitar suas bases e reunir com prefeitos, vereadores, lideranças políticas, presidentes de associações e comunidade em geral. Na sexta-feira, 09, o senador passará por seis municípios do Estado.
Por: Edson Rodrigues
A primeira parada será em Araguacema, posteriormente visita Caseara, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Miranorte, local em que encerrará a visita do dia. A passagem pelos municípios tem como objetivo ouvir a população e levar ao conhecimento público o trabalho quem vem desenvolvendo no Senado em prol do Tocantins.
Vicentinho Alves é também presidente estadual do PR no Tocantins, Líder da bancada do partido no Senado e coordenador da bancada tocantinense no Congresso Nacional. É considerado líder absoluto de liberação de recursos para os municípios tocantinenses.
Ações
O senador vem desempenhando um trabalho de fundamental importância para a população tocantinense. Com liberação de recursos para dezenas de municípios independente de cor partidária, Vicentinho Alves tem conquistado o apoio de diversas lideranças para a sua candidatura a reeleição por parte de dezenas de prefeitos, vereadores, e dirigentes partidários de diversos segmentos.
Por onde tem passado, Vicentinho Alves tem sido muito bem recepcionado e com trabalho reconhecido.
Veja a Agenda do Senador pelos próximos dias:
Ações executadas têm o objetivo de contribuir para a melhoria da competitividade e a integração regional
Por Jesuino Santana Jr
As obras no Tocantins, oriundas do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), financiadas por meio do empréstimo bancário realizado entre o Governo do Tocantins e o Banco Mundial, no valor de U$$ 300 milhões, tiveram grandes avanços desde o início da gestão do governador Marcelo Miranda, em 2015. As ações executadas têm o objetivo de contribuir para a melhoria da competitividade e integração regional, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Em mensagem enviada aos deputados estaduais na abertura do ano legislativo, que ocorreu na última quinta-feira, 1º de fevereiro, o governador Marcelo Miranda destacou a importância das obras do PDRIS para o Estado. “Apoiando uma agenda de desenvolvimento do Tocantins, esse projeto tem a função de fomentar e contribuir para a melhoria da eficiência de uma seleção de serviços públicos em apoio a um forte crescimento econômico do Estado. Os objetivos do projeto serão alcançados por meio do melhoramento da acessibilidade dos produtores e da população para oportunidades de empregos, serviços e mercados”, conforme trecho da mensagem.
O PDRIS consiste em realizar obras e fortalecer institucionalmente os órgãos envolvidos, sendo construídos pelos seguintes componentes:
Componente 1 – Melhorar a Eficácia do transporte;
Componente 2 – Maior eficiência nos serviços públicos;
Componente 3 – Gestão de Projeto.
- Para a melhoria das condições de transporte em estradas pavimentadas do Tocantins, seis contratos foram assinados para a execução do Crema 1 - Crédito da Foto: Luciano Ribeiro
- Ponte sobre o córrego Água Fria, próximo ao setor São José em Gurupi é uma das pontes do PDRIS Vicinais
- Região do Jalapão também será contemplada com o PDRIS - Crédito da Foto: Francisco Alves/
- Colégio Estadual Darcy Ribeiro, que fica em Pugmil, é uma das instituições de ensino contempladas com as obras do PDRIS - Crédito da Foto: Pedro Barbosa
- Projeto de Irrigação São João ganhará melhorias com investimentos do PDRIS - Crédito da Foto: Joatan Silva
- Novo Centro de Atendimento ao Usuário está previsto para ser inaugurado ainda neste ano - Crédito da Foto: Ney Carneiro
Dentro dos componentes listados acima, cada órgão do Governo tem sua responsabilidade na execução dos trabalhos. O componente 1 está a cargo da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto). Já o componente 2, que engloba maior eficácia nos serviços públicos, está sob supervisão das secretarias de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro); do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), da Educação, Juventude e Esportes (Seduc); do Planejamento e Orçamento (Seplan); do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); e também do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins). O último componente, gestão de projeto, está sob responsabilidade da Seplan.
As ações do PDRIS tiveram início, no Tocantins, em 2012 e o cronograma será desenvolvido até o dia 31 de março de 2019. Os municípios-alvo são aqueles localizados no oeste do Tocantins que não se beneficiaram com melhorias semelhantes no âmbito da operação anterior do Banco Mundial no Estado, bem como as terras indígenas igualmente situadas no oeste do Tocantins. São 72 municípios e cinco terras indígenas.
Infraestrutura e eficácia no Transporte
No PDRIS, 15 contratos foram assinados para a realização de obras em pontos críticos em estradas vicinais municipais, por meio da construção de estruturas hidrológicas de concreto (pontes e bueiros) de estradas municipais de acesso, tudo para garantir o tráfego durante todo o ano.
Essas obras, distribuídas em 72 municípios, encontram-se avançadas. Para a melhoria das condições de transporte em estradas pavimentadas do Tocantins, seis contratos foram assinados para a execução do Contrato de Reabilitação e Manutenção de Estradas Pavimentadas (Crema-1). Esses contratos estão em fase final de execução, com previsão de entrega das obras à população no primeiro semestre de 2018.
Eficiência nos Serviços Públicos e Gestão de Projetos
A Seagro finalizou, em 2017, projetos executivos para a construção de oito matadouros frigoríficos de bovinos, assim como foram obtidas as licenças prévias e de operações. A licitação já foi iniciada na intenção de contratar as empresas para execução das obras nos municípios de Ananás, Araguanã, Arapoema, Barrolândia, Campos Lindos, Novo Acordo, Ponte Alta do Bom Jesus e Wanderlândia.
Já a Seden iniciou a licitação de obras no Jalapão, como parte de uma agenda que prevê outras obras e investimentos necessários à região. Além disso, a implantação do Observatório do Turismo, que está em andamento, permitirá contabilizar o número de visitantes recebidos pelo Estado e analisar os serviços prestados, gerando assim uma rede de informações que permitirá que agências de turismo e rede hoteleira tenham dados concretos para promover a melhoria de seus serviços.
Por parte da Seduc, o PDRIS financiou a reforma e a ampliação de cinco escolas nos municípios de Aguiarnópolis, Wanderlândia, Aliança do Tocantins, Pugmil e Barrolândia. No total, foram investidos R$ 10.182.450,94. Duas escolas já foram entregues aos alunos e as outras três escolas estarão prontas até março de 2018. Além disso, outra etapa de reformas de escolas está sendo licitada com o valor estimado de R$ 13.459.960,71. Nessa segunda etapa, serão reformadas escolas nos municípios de Colinas, Guaraí, Paraíso, Gurupi e Alvorada.
Ainda no campo de atuação do PDRIS, também foram realizados investimentos para a manutenção dos sistemas de bombeamento do Projeto Manuel Alves, para a composição de processo licitatório destinado à construção do centro administrativo do projeto, bem como para a aposição da cerca de proteção do perímetro do projeto. Já para o Perímetro Irrigado São João, está previsto, pela Seplan, a contratação de empresas para preparar, organizar e ministrar curso de habilitação em segurança de barragens; realizar serviços para planejamento e aplicação de curso de capacitação para habilitação em agronegócio e comercialização dos produtos do projeto do Perímetro Irrigado São João e Gestão do Perímetro Irrigado São João. Cabe também à Seplan, a responsabilidade pelo componente 3, Gestão de Projetos, que visa a contratação de consultorias para modernizar a administração pública.
A Semarh está em fase final com as contratações de três empresas para desenvolver serviços de consultorias nas áreas de elaboração de diagnóstico dos aspectos naturais (bióticos e abióticos) da área do Vale do Rio Corda; elaboração de estudo do estoque, fluxo e certificação de carbono para fins de remuneração e incentivos a serviços ambientais; e elaboração da plataforma eletrônica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico para os municípios do Tocantins. Além disso, no ano de 2017, foi adquirido, por meio de licitação, um veículo para apoiar a implementação, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), do Centro de Referência em Monitoramento do Desmatamento, Queimadas, Incêndios Florestais e imagens de satélite de alta resolução, no valor de R$ 2.667.274,45.
Na parte do Naturatins, o órgão vem registrando avanços importantes na obra do seu Centro de Atendimento ao Usuário. Adicionalmente, houve importantes avanços nos processos de licitação, com destaque para o desenvolvimento e implementação de sistema de gestão da informação para guarda documental (valor estimado de R$ 2,8 milhões) e sistema eletrônico integrado de gerenciamento ambiental (valor estimado de R$ 3,8 milhões).
No Ruraltins, nove carros serão adquiridos, por meio de processo licitatório autorizado com o Banco Mundial no final de 2017. Os veículos irão suprir as demandas de assistência técnica e extensão rural.
“O PDRIS é muito importante para o Governo. Primeiro, porque ele tem uma cobertura enorme, tanto do ponto de infraestrutura como do ponto dos outros componentes de fortalecimento institucional. Hoje, o PDRIS é executado 100% com a fonte do Banco do Mundial, sem contrapartida financeira do Estado. O Governo jamais teria condições de sozinho fazer um investimento tão alto como esse. E não é apenas o Tocantins, nenhum estado brasileiro possui a capacidade de fazer investimento com essa magnitude se não for por meio de operação de crédito”, afirmou o governador Marcelo Miranda.
Entenda
O PDRIS é uma continuidade do Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável (PDRS), que era exclusivo para obras de infraestrutura rodoviária, que incluíam a construção de pontes, bueiros, galerias, recuperação de estradas vicinais e pavimentação asfáltica e atendia a 67 municípios do Tocantins. Quando o Estado concluiu as ações desse programa, o Banco Mundial avaliou que elas haviam sido muito bem executadas e propôs a continuação dessa parceria por meio de um novo projeto que é o PDRIS. A diferença entre eles é que o PDRIS é um projeto mais completo que atende outras áreas além da infraestrutura rodoviária.
Quando o governador Marcelo Miranda assumiu o Governo, em janeiro de 2015, o projeto apresentava apenas 9% de execução das obras planejadas. Com a retirada da contrapartida do Governo do Estado nas obras, que seria no valor de 70 milhões de dólares, o Executivo prevê que 100% das obras serão concluídas até o final de 2018.
Da Agência Brasil
O publicitário João Santana e sua mulher, Mônica Moura, reafirmaram hoje (5) ao juiz federal Sérgio Moro que receberam recursos não contabilizados (caixa 2) em todas as campanhas que participaram, incluindo as do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT. O casal, que assinou acordo de delação premiada, prestou depoimento nesta tarde na ação penal na qual Lula é réu no caso do sítio de Atibaia (SP).
Ao responder a questionamentos do representante do Ministério Público Federal (MPF) na audiência, Mônica reafirmou que os recursos para o pagamento de seu trabalho nas campanhas eram entregues em mãos e por meio de depósitos no exterior. As transferências eram enviadas para uma conta que Santana tinha na Suíça, destinada a receber valores de caixa 2.
“Não existe campanha política no Brasil sem dinheiro não contabilizado, caixa 2. Não se faz. Se alguém disser que faz, não está falando a verdade”, disse Mônica.
Na campanha à reeleição de Lula em 2006, Mônica disse que os serviços dos maqueteiros custaram cerca de R$ 18 milhões, mas somente R$ 8 milhões foram pagos pelas vias oficiais.
Durante o depoimento, Mônica Moura também afirmou que não tratava de questões financeiras de campanha com o ex-presidente Lula, mas com o ex-ministro Antônio Palocci. “Nunca falei de dinheiro com o presidente Lula”, afirmou.
João Santana também reafirmou que parte dos recursos da campanha foram pagos pela empreiteira Odebrecht, mas disse que não tinha conhecimento da suposta origem em contratos desviados da Petrobras, conforme denúncia do MPF. “Era um dinheiro que vinha da Odebrecht, como se fosse ajuda de campanha, ajuda política da Odebrecht”.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.
Um dos portais de notícias mais lidos em Brasília, O Diário do Congresso, veiculou neste final de semana uma matéria fundamental e de interesse público a centenas de pessoas, no qual convalida seus direitos, bem como outros seguimentos da sociedade tocantinense, um projeto de Lei que caminha para ser votado pela Câmara dos Deputados para tornar-se lei. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Com Assessoria
Após a aprovação pelo Senado Federal em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR/TO), que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação, o Senador Vicentinho Alves trabalha intensamente pela aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.
O senador vem mantendo contato permanente com os deputados e lideranças políticas na Câmara para que a matéria seja aprovada naquela Casa o mais rápido possível, tendo em vista a sua importância para a população tocantinense.
Com a aprovação da PEC Todos esses atos ficam convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados — se deles resultaram efeitos favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.
Segundo Vicentinho, é preciso garantir segurança jurídica ao cidadão “que confiou na atuação do estado”.
Pioneiros
Em Plenário, o senador Vicentinho afirmou que o projeto reconhece e faz justiça aos pioneiros do estado.
— Aos professores médicos, guardas, enfim, todos os servidores que contribuíram para a construção do nosso estado. O Tocantins é o único estado da Federação que brotou do seio do Congresso Nacional. Começou do zero, diferentemente do Amapá e de Roraima, que já eram territórios — ressaltou.
Por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional para a votação da PEC em dois turnos.
Entenda
Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituados no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis:
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Os efeitos da convalidação são retroativos ( extunc ) ao tempo de sua execução.