O ex-Senador Valdir Raupp, com o auxílio de Sérgio Machado, também recebeu R$ 1 milhão da Odebrecht Ambiental

Com Assessoria MPF

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), na última sexta-feira (14), ratificou a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República (PGR) em face de Romero Jucá, Valdir Raupp, Sérgio Machado, Luiz Maramaldo, Nelson Maramaldo e Fernando Reis pelo envolvimento em esquema de corrupção mantido na Transpetro. A denúncia descreve a prática de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos celebrados pelas empresas NM Engenharia e Odebrecht Ambiental com a Transpetro, que geraram pagamentos ilícitos aos então senadores do PMDB, atual MDB, entre os anos de 2008 e 2010 e em 2012.

As investigações começaram em inquérito que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de os investigados possuírem foro privilegiado por prerrogativa de função. A denúncia foi originariamente oferecida pela PGR, em agosto de 2017, também em face dos senadores Renan Calheiros, José Sarney e Garibaldi Alves Filho, integrantes do PMDB. Ainda no inquérito policial, o STF declarou extinta a punibilidade de José Sarney e Garibaldi Alves Filho visto a prescrição dos fatos.

Após a perda do foro por Romero Jucá e Valdir Raupp, o STF manteve sob sua competência apenas as apurações relativas a Renan Calheiros e, em fevereiro de 2019, determinou o envio da investigação quanto aos demais para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Em maio de 2019, contudo, o Ministro Edson Fachin reforçou a competência da Justiça Federal do Paraná para os casos envolvendo a Transpetro e redirecionou o inquérito policial para a 13ª Vara Federal de Curitiba, mas os autos (as mídias do caso) foram recebidos apenas em 17 de dezembro do ano passado.

O MPF/PR requer reparação de danos em favor da Transpetro e perdimento de bens no valor de R$ 2.800.000,00 – metade para cada finalidade.

Denúncia - Segundo apurado, NM Engenharia e a Odebrecht Ambiental, em razão de contratos que mantinham na Transpetro, e com a finalidade de continuar participando de licitações da estatal, pagavam propinas aos integrantes do MDB que compunham o núcleo responsável pela nomeação e sustentação de Sérgio Machado como presidente da Transpetro.

De acordo com a denúncia, Sérgio Machado, indicado e mantido no cargo de presidente por Romero Jucá e integrantes do MDB, tinha a função de arrecadar propinas para seus padrinhos políticos. Em contrapartida ao pagamento de propinas pelas empresas, Sérgio Machado, conforme acertado com seus padrinhos políticos, garantia às empreiteiras a continuidade dos contratos e a expedição de futuros convites para licitações.

Em setembro de 2008, por meio de seus executivos Luiz Maramaldo e Nelson Maramaldo, a NM Engenharia pagou propina disfarçada de doação eleitoral oficial no valor de R$ 100 mil. A empresa efetuou o repasse através do Diretório Estadual do MDB no Estado de Roraima, que, à época, era presidido pelo ex-senador Romero Jucá. A propina, assim, abasteceu a campanha eleitoral de Elton Vieira Lopes, ligado ao parlamentar e candidato ao cargo de Prefeito de Mucajaí, em Roraima.

Já em setembro de 2012, o ex-Senador Valdir Raupp, com o auxílio de Sérgio Machado, recebeu R$ 1 milhão da Odebrecht Ambiental. Fernando Reis, à época presidente da empresa do Grupo Odebrecht, se utilizou de outra empresa do grupo, a Barro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A, e fez duas doações eleitorais oficiais, no valor de R$ 500 mil cada, para o Diretório Nacional do MDB. Conforme a denúncia, Valdir Raupp era presidente em exercício do partido e solicitou o valor para ser destinado à campanha eleitoral de Gabriel Chalita, do MDB, ao cargo de Prefeito da cidade de São Paulo. As doações foram realizadas nos dias 17 e 19 de setembro e, no mesmo dia 19, o valor integral foi repassado pelo Diretório Nacional à campanha de Gabriel Chalita.

Em relação a Renan Calheiros, em 3 de dezembro de 2019, o STF recebeu parcialmente a denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“Crimes de poder precisam de uma resposta rápida e justa e a força-tarefa continuará a fazer seu trabalho com o objetivo de fazer com que o crime não compense. A equipe vem fazendo o máximo para superar os desafios do sistema de justiça, como novas leis e decisões que dificultam o combate ao crime e a prescrição, que infelizmente aconteceu em relação a parte desse caso criminal”, finaliza o procurador da República Marcelo Ribeiro.

Por Edson Rodrigues

Conforme noticiado em passado próximo por O Paralelo 13, a previsão de que a cúpula nacional do PSDB iria intervir, de alguma forma, nos Diretórios Estadual e Municipal de Palmas da legenda, se confirmou nesta segunda-feira.  O PSDB Tocantins foi notificado pela Executiva Nacional acerca de um pedido de intervenção feito por um dos membros do partido, em Palmas, dentro das normativas previstas no estatuto do partido.

A situação no PSDB tocantinense estava mesmo insustentável. Cinthia Ribeiro é a única mulher do partido, prefeita de uma Capital, mas os Diretórios Estadual e Municipal, comandados pelo ex-senador Ataídes Oliveira e pela deputada estadual Luana Ribeiro, respectivamente, simplesmente não apoiavam a candidatura de Cinthia à reeleição e, o pior, cada um apresentou o próprio nome para concorrer à prefeitura de Palmas e queriam que a decisão fosse tomada em convenção, o que acabou por criar várias vertentes dentro da legenda.

A notificação é assinada pelo presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, e dá um prazo de oito dias para que a defesa seja apresentada.

DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO

Apenas a notificação, em si, já configura uma intervenção, pois traz a assinatura do presidente nacional do partido, com o aval de toda a Executiva Nacional.  A partir de agora, Ataídes Oliveira e Luana Ribeiro apenas “estão” presidentes dos diretórios estadual e metropolitano do PSDB, ou seja, só estão no cargo “pró-forma”, presidentes de fato, mas, não mais de direito.

A tramitação, a partir de agora, será a formação de uma comissão provisória que emitirá uma decisão, comunicando ao presidente nacional sua decisão, que será, automaticamente, entregue ao TRE, comunicando a intervenção e a nomeação de um novo comando, com poderes para dissolver as comissões provisória estadual e metropolitana.

A partir de então, uma nova comissão será formada por pessoas indicadas por Cinthia Ribeiro, com a chancela da Executiva Nacional.

ÓRFÃOS

A decisão tomada pelo presidente nacional do PSDB deixa os seguidores e apoiadores de Ataídes Oliveira e Luana Ribeiro órfãos de lideranças, mas atinge, de forma mais contundente, aos seguidores da deputada estadual, muitos nutrindo esperanças de pré-candidaturas a prefeito ou a vereador pelo PSDB – alguns até pela reeleição – e, com a “intervenção” a caminho, ficarão “sem pai nem mãe” no meio da caminhada política.

ex-senador Ataides Oliveira  e a Deputada Luana Ribeiro 

Essa reviravolta – já esperada e alertada por muitos – prejudica  direta e imediatamente as bases políticas de Ataídes e de Luana, transformando suas vidas políticas em um verdadeiro inferno, pois passarão de “mandatários” a isolados.

Enfim, estarão colhendo o que plantaram...

Sérgio Côrtes foi secretário na gestão de Sérgio Cabral

Por Vladimir Platonow

O ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes foi condenado a 16 anos e 9 meses de prisão, por crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas, quando era diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) e posteriormente na secretaria, durante o governo de Sérgio Cabral. A sentença foi assinada no dia 13 de fevereiro pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, e tornada pública nesta segunda-feira (17). Além de Côrtes, foram condenados sua esposa, Verônica Fernandes Vianna, e os empresários do setor médico Miguel Skin e Gustavo Estellita.

Em sua decisão, Bretas destacou que Côrtes detinha grande poder, tanto como diretor do Into quanto como secretário de Saúde do estado, o que tornava ainda maior seus crimes. Ele recebia, segundo a sentença, propinas milionárias dos dois empresários, para burlar licitações e promover compras de insumos e materiais médicos. O valor das propinas somaria US$ 2,4 milhões, depositados em banco no exterior.

“A culpabilidade do condenado Sérgio Côrtes deve ser valorada de modo extremamente negativo. Isso porque, ao tempo do crime, Côrtes, médico ortopedista de carreira, secretário estadual de Saúde e ex-diretor do Into, mostrava-se para a população como gestor implacável enquanto se valia da posição de poder alcançada para exponenciar os ganhos ilícitos da organização criminosa”, disse Bretas.

O juiz continuou a analisar a atuação de Côrtes e considerou sua atuação como secretário em um dos estados com maior desigualdade social do país. "E, mesmo totalmente consciente dessa realidade e com poderes para alterar para melhor a vida da população, optou por agir contra a moralidade e o patrimônio públicos, devendo ser valorada negativamente”.

Verônica Vianna, esposa de Côrtes, foi condenada a 4 anos e 5 dias de prisão, por lavagem de dinheiro e evasão de dívidas. O empresário Miguel Skin foi condenado à pena total de 24 anos e 7 meses de prisão. Gustavo Estellita, foi condenado a 21 anos e um mês de prisão. Ambos condenados por corrupção ativa e lavagem de ativos. Porém, todos obtiveram a autorização para recorrer em liberdade.

A reportagem não conseguiu contatar as defesas dos condenados.

Ives Gandra Martins Filho afirmou ver "motivação política" e liberou a Petrobras para "sanções disciplinares" aos grevistas

Com Assessoria 

Oministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho considerou ilegal e abusiva a greve dos petroleiros, iniciada no primeiro dia de fevereiro, e liberou a Petrobras para aplicar “eventuais sanções disciplinares” – o que inclui corte de ponto e de salários. A decisão liberada nesta segunda-feira (17/02/2020) atende pedido da direção da estatal, com o argumento de que os grevistas não estão cumprindo determinação judicial anterior de que mantenham um contingente mínimo de 90% nas unidades operacionais.

Na decisão, o ministro afirma que a paralisação liderada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) “tem motivação política, e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judiciais de atendimento às necessidades inadiáveis da população em seus porcentuais mínimos de manutenção de trabalhadores em atividade”.

O ministro ainda manteve a cobrança de multas diárias de R$ 250 mil a R$ 500 mil aos sindicatos envolvidos na paralisação. Os valores variam de acordo com o porte das entidades. Em sua decisão, Gandra também inclui dois sindicatos entre os passíveis de punição – o que abrange Sergipe e Alagoas, e outro que reúne Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá. A FUP, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que ainda não foi notificada.

Eduardo Gomes é o relator da proposta

Com Agência Senado

Projeto que regulamenta a cobrança por serviços de valor adicionado efetuada por operadoras de celulares é um dos 22 itens que devem ser apreciados na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (19), a partir das 10h.   

Serviços de valor adicionado variam desde dicas de moda até jogos e cursos de idiomas. São prestados sobre os serviços de telecomunicação contratados originalmente, em geral, por meio de mensagens de voz ou de texto.

A maioria das reclamações são em razão da cobrança indevida desses serviços, cuja contratação se dá de maneira inadequada, sem a solicitação dos consumidores.  

O texto a ser analisado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) ao PL 3477/2019, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para exigir assinatura presencial em contrato impresso para a contratação de serviços adicionais oferecidos pelas operadoras de celulares. A proposta determina também que a cobrança por esses serviços seja apresentada em faturas distintas, a ser paga independentemente da cobrança pelo serviço de telecomunicações.

O texto original, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), propõe como principal alteração da legislação em vigor a inversão do ônus da prova para que a prestadora — e não o consumidor — comprove, em casos de demandas judiciais, que o serviço foi contratado com a anuência do usuário.

Se aprovado na CCT, o projeto segue para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde receberá decisão terminativa.

Pesquisas

A CCT também pode analisar o projeto que trata da obrigatoriedade de utilização de parâmetros internacionais nas pesquisas de emprego e desemprego (PL 5.653/2019); o que determina a disponibilidade de acesso à internet para os alunos nas escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada (PLS 280/2015); e o que regulamenta o Programa e-Cidadania, para estabelecer as hipóteses de bloqueio (PRS 65/2019).             

Também estão previstas votações de projetos de decreto legislativo para autorizar ou renovar a autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária em municípios do Paraná, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.