Levantamento do TCU aponta que existem mais de 14 mil obras interrompidas em todo o país que totalizam R$ 200 bilhões

Com Assessoria do CNJ

Estabelecer esforço conjunto para dar continuidade às mais de 14 mil obras paralisadas no Brasil, diminuindo a judicialização e possibilitando o desenvolvimento socioeconômico do país. Essas foram as prioridades apontadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no lançamento do Programa Integrado para Retomada de Obras (Destrava), nesta segunda-feira (17), em Goiânia. De acordo com o PGR, o intuito do programa é promover uma atuação articulada que possibilite ao Poder Público agir preventivamente, identificando problemas contratuais e legais nos empreendimentos públicos, de modo a diminuir a judicialização e garantir a conclusão de importantes obras para a sociedade atualmente paradas em virtude de ações judiciais, entre outros problemas.

Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2018, havia 14 mil obras paralisadas em todo o país, somando mais de R$ 200 bilhões. Tais números consideram somente obras que contam com recursos federais, sendo o montante total desconhecido e ainda maior. De acordo com o PGR, dentro dessa amostra se estão encalhadas obras relevantes, que vão desde a construção de creches até grandes empreendimentos de infraestrutura que poderiam contribuir de forma relevante para o desenvolvimento socioeconômico do país. “Essa articulação busca encaminhar uma solução racional e imediata que garanta segurança jurídica e a continuidade de importantes obras para o cidadão e a sociedade como um todo”, ponderou Aras. O PGR se comprometeu a buscar junto aos demais membros do MP brasileiro atuação harmoniosa que visa contribuir na busca de soluções para o problema.

Mesa com autoridades em frente a microfones. O presidente do STF e CNJ ministro Dias Toffoli fala olhando para a plateia

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o projeto piloto a ser iniciado no estado de Goiás será útil para estabelecer um protocolo de atuação nacional a ser posto em prática futuramente. Para isso, o primeiro passo será o mapeamento de todas as obras paralisadas no estado. A partir daí, será feito esforço conjunto no âmbito do Comitê Executivo do Destrava para analisar, caso a caso, os fatores que motivaram a paralisação de cada uma delas. A terceira etapa terá como foco a solução consensual dos problemas a fim de possibilitar a retomada dos empreendimentos. “Por meio do diálogo e da colaboração interinstitucional analisaremos cada grande obra pública paralisada a fim de promover sua continuidade e impulsionar a economia, gerando empregos e possibilitando o desenvolvimento econômico e social do país”, afirmou Toffoli.

Programa Destrava – O programa teve início em outubro do ano passado, com a criação do Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas. Além do CNJ, o Destrava conta com a participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Infraestrutura e do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE). O programa tem o objetivo de buscar soluções para a retomada de obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário.

AMASTHA COM MARCUS MARCELO

O presidente do PSB no Tocantins, Carlos Amastha, esteve neste fim de semana em Araguaína, para hipotecar seu apoio à candidatura à prefeito do vereador Marcus Marcelo, colocando o seu partido à disposição do pré-candidato.

Durante sua estada na cidade, Amastha fez várias visitas à lideranças locais.  Marcus Marcelo é dissidente do grupo político do prefeito Ronaldo Dimas, pré-candidato a governador em 2022.

Esse fato confirma que o “caldeirão sucessório” no segundo maior colégio eleitoral do Estado começa a ferver e o caldo a engrossar.

AMASTHA COM MARLON REIS

Carlos Amastha, que tanto criticava os políticos ficha-suja ou enrolados com a Justiça, agora anda com o ex-candidato a governador, Marlon Reis, à tira-colo.

Logo ele, que presidiu o PROS e deixou o partido com suas contas irregulares junto à Justiça Eleitoral, podendo não ter nenhum candidato a prefeito ou a vereador.

Pelo que consta, as contas da campanha de Marlon Reis também não foram aprovadas pelo TRE e ele responde a processos por não ter honrado compromissos com os profissionais que fizeram sua campanha.

Mais uma da séria “diga-me com quem andas, que te direi quem és”...

CINTHIA E O MDB

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, pode ser “acolhida” pelo MDB e ser a candidata do partido à prefeitura de Palmas.

Isso nos foi confidenciado por um deputado do MDB, que apontou o imbróglio enfrentado por Cinthia dentro do PSDB, que não tem data para ser resolvido.

Para que Cinthai seja a candidata do PSDB, será preciso uma “intervenção branca” da cúpula nacional no diretório estadual, presidido pelo ex-senador Ataídes Oliveira e no diretório municipal de Palmas, presidido pela deputada estadual Luana Ribeiro.

O MDB prepara um grande encontro de lideranças na Capital, com a presença da cúpula nacional da legenda, entre os dias 13 e 15 de março, quando haverá dezenas de filiações.

Tanto o presidentes estadual do PSDB quanto a presidente do diretório metropolitano, a deputada Luana Ribeiro, são contra a candidatura à reeleição de Cinthia Ribeiro.  A solução quanto ao PSDB virá da Cúpula nacional do partido, que apóia a prefeita de Palmas.

É novela sem previsão de fim próximo.

Pode ser a “deixa” para Cinthia Ribeiro se posicionar.

SUCESSÃO MUNICIPAL EM PORTO

O pré-candidato a prefeito da “Capital da Cultura Tocantinense”, o empresário Álvaro da A7 já tem o partido pelo qual registrará sua candidatura.  Por enquanto ele mantém sob sigilo sua decisão, mas o ato de filiação deve ocorrer após o Carnaval, em cerimônia a ser realizada em evento em Porto Nacional.

Segundo Álvaro será “a largada para a vitória”.  Uma equipe de voluntários técnicos em diversas áreas já está discutindo com o pré-candidato um esboço do seu plano de governo, a ser discutido e aperfeiçoado junto à sociedade e a entidades classistas de Porto Nacional.

COLÉGIOS ELEITORAIS

Toda essa movimentação sobre a sucessão municipal em Porto Nacional, se repete nos outros três maiores colégios eleitorais do Estado, Palmas, Araguaína e Gurupi.

Porto Nacional é o terceiro maior colégio eleitoral, com três faculdades, uma emissora de TV, várias rádios e um dos melhores educandários do Estado, o Colégio das Irmãs.

Palmas tem um total de 185.509 eleitores aptos a votar. Araguaína é a segunda maior cidade do estado e é também onde concentra o segundo maior número de eleitores. Lá são 101.412 votantes. Os municípios de Gurupi (57.268), Porto Nacional (40.342), Paraíso do Tocantins (32.605), Colinas do Tocantins (23.098), Araguatins (20.894), Guaraí (16.578), Tocantinópolis (14.506) e Miracema do Tocantins (14.368) completam a lista.

Trocando em miúdos, um eleitorado sem cabresto, consciente do seu dever cívico e da importância do seu voto.

BENEFÍCIOS PARA OS ESTADOS

O governo negocia premiar estados em boa situação fiscal e criar uma via rápida para a concessão de empréstimos para fazer avançar o Plano Mansueto. O projeto de lei tem como objetivo socorrer entes com contas em nível mais crítico.

Considerada uma das prioridades da agenda econômica neste semestre pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta já foi enviada ao Congresso. O texto está em discussão entre integrantes da pasta e congressistas.

As negociações para premiar estados com condições melhores são feitas após um pedido de entes em situação menos crítica. Desde o ano passado, diante do movimento de socorro a entes com números ruins, eles argumentam que fizeram o dever de casa e deveriam ser recompensados de alguma forma.

Uma das ideias em discussão é criar uma via rápida ("fast track") para aprovar empréstimos com aval do Tesouro a estados com nota A ou B.

Seriam reduzidas as quantidades de exigências burocráticas para facilitar as operações de crédito, como apresentação de documentos.

Os estados com notas A e B são os mais bem colocados no sistema de classificação do Tesouro que avalia cada um levando em conta três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez.

TOCANTINS É “C”

Apesar das negociações, a tramitação do plano para ajudar estados e municípios está parada desde que foi apresentada, em junho. O foco do plano original do governo foi o grupo com rating C.

Ao todo, são 13 entes da Federação: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Quem aderir ao programa poderá ter acesso a financiamento e cumprir ao menos 3 de 8 requisitos. São exemplos de contrapartidas: privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás; reduzir em 10% os incentivos ou benefícios tributários no ano seguinte à assinatura do programa de socorro.

O Tesouro reservou R$ 40 bilhões -dos quais R$ 10 bilhões por ano- para dar aval a empréstimos estaduais.

A avaliação de governadores, no entanto, é que as exigências são muito duras. Por isso, os mandatários dos estados têm priorizado projetos que representam um dinheiro extra ao caixa e sem contrapartidas, como a divisão de recursos da cessão onerosa.

POPULAÇÃO CARCERÁRIA

O Brasil tem mais de 773 mil presos em unidades prisionais e nas carceragens das delegacias. Os números, relativos a junho de 2019, foram divulgados nesta sexta-feira (14), pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O número de presos nas unidades carcerárias soma 758.676, a maioria, 348.371, no regime fechado, quase a metade do total de aprisionados, 45,92%. Os dados mostram um crescimento dessa população de 3,89% em relação ao apurado em 2018. As informações são da Agência Brasil.

Os presos provisoriamente - que ainda não foram condenados - constituem o segundo maior contingente, com 253.963, representando 33,47% do total. Os presos no semiaberto, 16,63%, somam 126.146, e os no regime aberto são 27.069, representando 3,57% do total. Já os que estão em medida de segurança ou em tratamento ambulatorial somam 3.127 pessoas.

FALTA CELA

Os números mostram ainda que faltam 312.125 vagas nas unidades carcerárias do país e que as vagas disponíveis são 461.026.

A quase totalidade dos presos é do sexo masculino, representando mais de 90%. As mulheres representam pouco mais de 8%.

Os dados mostram ainda que houve um aumento no número de mulheres encarceradas, na comparação com 2018. Em 2019, foram 37,8 mil presas, contra 36,4 mil em 2018. O resultado rompe a tendência de queda no encarceramento feminino, que vinha sendo registrada desde 2016.

A maioria dos presos, 39,42%, responde por crimes relacionados às drogas, como o tráfico. Em seguida vem os presos por crimes contra o patrimônio, que respondem por 36,74% do total de crimes. Os crimes contra a pessoa somam 11,38% e os crimes contra a dignidade sexual representam 4,3%.

Cargos são de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 33.689,11 no Ministério Público Militar

Por G1

Pelo menos 221 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (17) e reúnem 20,3 mil vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 33.689,11 no Ministério Público Militar.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Entre os principais concursos federais abertos estão:

O presidente Jair Bolsonaro e representantes do governo federal participaram dia 15, de cerimônia da inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói à Linha Vermelha, no Rio de Janeiro. Em discurso, o presidente exaltou os militares e destacou a estratégia de concessões e parcerias com o setor privado como forma de desenvolver o país

Por Mariana Tokarnia 

“Esta ponte aqui [Ponte Rio-Niterói] foi um decreto de Costa e Silva, eleito, de acordo com a Constituição de 1967, presidente da República; e foi inaugurada no governo [do presidente Emílio Garrastazu] Médici. Esta parte aqui [alça de ligação à Linha Vermelha] é uma extensão dela”, disse. “O Brasil não existiria se não fossem as obras realizadas no governo militar”, completou.

O presidente também se comprometeu a entregar obras que foram iniciadas em governos anteriores, mas que gostaria de fazer mais se não fosse a limitação do orçamento. "Nosso orçamento não nos contempla naquilo que nós gostaríamos de ter, mas procuramos fazer o melhor de nós para todos no Brasil”.

Presente na cerimônia, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, reforçou a estratégia de parcerias com o setor privado como forma de melhorar a infraestrutura do país. Segundo ele, as concessões ao setor privado são um “acerto” e o Brasil “está entrando no caminho certo”.

Participaram também do evento o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o general Augusto Heleno; o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, além de prefeitos e parlamentares.

Alça de ligação
A partir deste sábado, os veículos coletivos e de passeio que têm permissão de passar na Linha Vermelha poderão trafegar pelo trecho. A alça é um caminho mais rápido para quem sai de Niterói e acessa a Linha Vermelha, no Rio de Janeiro.

Juntos pelo Brasil! https://t.co/fSnLmHWNaf

— Daniel Silveira (@danielPMERJ) February 16, 2020

A Linha Vermelha é uma das principais vias expressas da capital fluminense, que liga os municípios do Rio e São João de Meriti, passando também por Duque de Caxias.

O viaduto tem 2,5 quilômetros de extensão em trecho elevado e duas faixas de rolamento. Segundo a concessionária Ecoponte, responsável pelo empreendimento, a obra também vai melhorar o trânsito na Avenida Brasil, no sentido zona oeste, atravessando o bairro do Caju. Assim, cerca de 15 mil veículos deixarão de cruzar a via para acessar a Linha Vermelha pela saída da ponte diariamente.

Em paralelo à alça com a Linha Vermelha, a Ecoponte também está construindo a Avenida Portuária, via expressa com dois sentidos, exclusiva para veículos de cargas, que ligará Manguinhos, na Avenida Brasil, com o portão 32 do Cais do Porto, no Caju. Segundo a concessionária, a Avenida Portuária está com 75% da obra concluída e com previsão de ser entregue em agosto de 2020.

O investimento da concessionária é de R$ 450 milhões na alça de ligação da Ponte Rio-Niterói à Linha Vermelha e na Avenida Portuária.

Após a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro participa, na tarde de hoje de celebração religiosa comemorativa dos 40 Anos da Igreja Internacional da Graça de Deus, em Botafogo. Após o evento religioso, Bolsonaro retorna para Brasília.

Solenidade acontecerá no dia 18, no auditório do Palácio Araguaia, a partir das 14h30

Com Assessoria

Criada em fevereiro de 1990, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) chega aos seus 30 anos com muitas histórias e conquistas para contar. A solenidade de comemoração acontecerá no próximo dia 18, às 14h30, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas. O evento será marcado por homenagens, com entregas de menções honrosas, lançamentos e apresentação da trajetória da instituição, a primeira universidade do Tocantins. O ex-governador José Wilson Siqueira Campos, responsável pela criação da Unitins, receberá a outorga de Doutor Honoris Causa, maior diplomação e honraria que as Universidades podem conceder.

Em três décadas, a Unitins já formou e diplomou cerca de 90 mil profissionais em todas as áreas de conhecimento e em todas as regiões do País. No Tocantins, está presente atualmente com câmpus nas cidades de Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins. Além disso, possui unidades de pesquisa nos municípios de Formoso do Araguaia, Miranorte, Araguaína e está presente em Porto Nacional com o Núcleo Tocantinense de Arqueologia (Nuta) e o Museu de Zoologia e Taxidermia José Hidasi.

A Unitins tem cerca de 2.500 acadêmicos matriculados por semestre em 15 cursos de graduação presenciais e gratuitos.

Doutor Honoris Causa

Em seu estatuto, a Unitins prevê a concessão do título Doutor Honoris Causa a personalidades que tenham se distinguido, seja pelo saber, atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras ou do melhor entendimento entre os povos.

Responsável pela criação do Estado do Tocantins, em 1988, Siqueira Campos viu à época a necessidade de formação de nível superior para as demandas da sociedade. Com isso, criou a primeira universidade do Estado, necessária para qualificação de recursos humanos, produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias, principalmente voltadas às questões do desenvolvimento regional. Desse modo, a concessão do título ao ex-governador é o reconhecimento pelo seu trabalho de criação e expansão da universidade, já que em seu último mandato como governador, por meio da Lei Estadual n. 2.829, de 26 de março de 2014, criou na estrutura da Unitins mais três câmpus: Araguatins, com os cursos de Letras e Pedagogia; Augustinópolis, com os cursos de Ciências Contábeis, Direito e Enfermagem; e Dianópolis, com os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito. A criação desses novos câmpus possibilitou o acesso à formação em nível superior para diferentes regiões do Estado do Tocantins de forma gratuita.

Biografia

José Wilson Siqueira Campos nasceu em Crato no Ceará, em 1928, filho de mestre Pacífico Siqueira Campos e de dona Regina Siqueira Campos. Sua vida pública teve início em 1965, ao se se eleger vereador em Colinas. A partir de 1971 foi eleito deputado federal e reeleito por mais quatro mandatos como representante do norte goiano. Participou do movimento em prol da criação do Estado do Tocantins e, como deputado federal, redigiu e entregou ao presidente da Assembleia Constituinte a fusão de emendas que, com a Constituição Federal de 1988, deu origem a um novo estado da Federação. Foi o primeiro governador do Tocantins, eleito para um mandato de dois anos, de 1989 a 1991, e voltou a ocupar o cargo por mais três mandatos, nos períodos de 1995 a 1998; 1999 a 2003; e 2011 a 2014.