Na 13ª Vara Federal de Curitiba, ex-presidente reforçou pedido já rechaçado na 2ª instância; petista quer suspensão da ação sobre terreno e apartamento

Com JB oline

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou nesta quinta-feira (5) pedido, na 13ª Vara Federal de Curitiba, para ter acesso às mensagens hackeadas do Telegram de autoridades, dentre elas o ex-juiz Sergio Moro e o coordenador do Ministério Público na Lava Jato, Deltan Dallagnol. O novo pedido surge apenas dois dias após o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) negar o mesmo pleito do petista no âmbito de outro processo, o que trata do sítio de Atibaia (SP).

O novo pedido da defesa de Lula foi feito no âmbito da ação penal que trata do aluguel de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e da compra de um terreno para sediar o Instituto Lula, na zona sul de São Paulo. Esse processo está em fase final e aguarda a sentença do juiz Luiz Antônio Bonat.

Os advogados que representam o ex-presidente afirmam que as informações levantadas no âmbito da Operação Spoofing, que resultou na prisão de quatro hackers, "reforçam as teses defensivas e devem ser levadas em consideração no julgamento da ação penal".

"Tais mensagens, trocadas a partir de aparelhos funcionais de tais agentes públicos, reforçam as teses defensivas, sobretudo no tocante às nulidades processuais defendidas desde a primeira manifestação da Defesa Técnica sustentadas nestes autos", diz a defesa. "Além das mensagens já divulgadas, outras mensagens que estão na posse do Estado poderão, de igual forma, reforçar as teses defensivas, sendo ilegítimo e injurídico sonegar tal material da Defesa", complementa.

Ao fim da petição, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins requerem a suspensão do processo no qual Lula é acusado de cometer os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na segunda-feira (2), o relator dos processos da Operação Lava Jato no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, negou pedido semelhante do petista. O magistrado considerou que é "impossível" aproveitar o material obtido pelos hackers devido à "sua ilicitude". Os demais desembargadores do TRF-4 ainda podem reverter a decisão de Gebran Neto.

Em nota, a defesa de Lula afirmou, ainda na segunda-feira, que irá recorrer da decisão de Gebran Neto e discordou dos apontamentos do desembargador em relação à relevância da maneira como as mensagens foram obtidas.

"[As mensagens] reforçam a suspeição de tais autoridades, tal como demonstramos desde 2016 em diversas manifestações processuais. Reforçam, ainda, que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais. Como tais mensagens, já parcialmente divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos de imprensa, destinam-se a comprovar relevantes teses defensivas no âmbito de processo penal, é indiscutível que elas podem e devem ser utilizadas para essa finalidade, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 402.717/PR), independentemente da forma como o material foi obtido", diz a defesa.

O Ministério Público Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4214 contra os artigos377 e388 da Lei1.6099 /05, do estado de Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, afirma que a lei estadual não respeitou o artigo 37 , II , da Constituição Federal , que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.

Com Dermival Pereira do portal Cleiton Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do dia 20 deste mês, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Nº 4214), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os artigos 37 e 38 da Lei 1.609/05, do estado do Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior, criando o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e extinguiu os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação, aproveitando os seus ocupantes na nova carreira. O caso está sendo relatado pelo ministro e presidente da Corte, Dias Toffoli.

Na ADI, o Ministério Público argumenta que a lei estadual, questionada judicialmente ainda em 2009, não respeitou o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso. Segundo Antonio Fernando Souza, procurador autor da ADI disse na época, o legislador do Tocantins incorreu na prática do chamado “provimento derivado de cargos públicos, vedado pela atual Constituição”.

Entenda

A Lei 1.609/05 foi editada na gestão do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), com o objetivo de reestruturar o serviço público da Secretaria de Fazenda Estadual. A norma determinou o resumo do quadro de pessoal a um único cargo, de auditor fiscal da Receita Estadual, dividido em quatro classes.

Assim, pela Lei editada à época, o cargo unificou e extinguiu outros dois: o de agente de fiscalização e arrecadação e o de auditor de rendas, com atribuições e requisitos diferentes. O de agente requer do candidato apenas o ensino médio completo. Já o de auditor exige ensino superior completo.

A Procuradoria-Geral da República, argumenta na ADI, que “o resultado desse processo consiste em se ter dado a cargos ocupados por servidores de nível médio a mesma denominação, atribuições, e remuneração devidos a ocupantes de cargo preexistente privativo de nível superior”.

Antonio Fernando Souza cita o julgamento da ADI 3857, contra a Lei cearense 13.778/06, no qual o Plenário do STF decidiu que a norma não havia respeitado o art. 37, II, da CF ao transformar funções de nível médio em superior.

O caso foi relatado pelo ministro Menezes Direito.

TOCANTINS E O PRÉ-SAL

O Estado do Tocantins receberá, ainda este ano, 370 milhões de reais oriundos da partilha dos recursos do pré-sal, que será dividido com estados e municípios não produtores, conforme decisão do Congresso Nacional.

A questão é que, desse dinheiro, nenhum centavo poderá ser gasto com o pagamento do funcionalismo público.

Em compensação, pode ser usado para amortizar a previdência, no caso, o Igeprev.

"ONDE HÁ FUMAÇA HÁ FOGO"

A prefeitura de Palmas suspendeu uma licitação de publicidade poucas horas antes de sua realização.

Enquanto as empresas participantes esfregavam as mãos para saber quem seria a vencedora, por algum motivo o certame foi suspenso.

Ministério Público e Tribunal de Contas devem acompanhar o processo para eu não pairem dúvidas quanto á transparência e seriedade.

CONQUISTAS DE GOMES

O senador Eduardo Gomes, do MDB, vice-líder do governo Bolsonaro no Senado, segundo-secretário da Mesa Diretora e relator setorial do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para 2020, pode anunciar, ainda esta semana, novidades importantes para o Tocantins, conseguidas junto ao governo federal.

Fontes em Brasília especulam que, ainda hoje, as novidades serão anunciadas.

SEM PAI NEM MÃE

A rodovia que liga Palmas à Natividade e Natividade à Brasília, hoje, é considerada “sem pai nem mãe”.  A importante via, alvo de um processo que a federalizava, mas que ainda não foi concluído, fica sem saber quem  será responsável por obras de recapeamento e revitalização, principalmente no trecho entre Palmas e Natividade.

Se as obras não forem feitas com celeridade, assim que se iniciar o período chuvoso o trecho corre o risco de ficar intransitável e palco de muitos acidentes.

Senhores congressistas e governo do Estado:  afinal, quem responde pela rodovia?

PORTO NACIONAL “MONITORADA”

O quinto batalhão da Polícia Militar do Tocantins, na pessoa de seu comandante, coronel João Pedro pereira, e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Porto Nacional, na pessoa de seu presidente, Wilson Neves, estão fazendo uma verdadeira peregrinação pelo comércio da cidade, convocando para uma reunião em que será discutida a instalação de uma central de videomonitoramento.

A reunião ocorrerá no auditório do Fórum Dr. Feliciano Machado Braga, às 20h do próximo dia 10 de setembro.

A comunidade também está convidada a participar.

Na segunda-feira, 02/09/2019, o 5º Batalhão de Polícia Militar recebeu representantes da Associação Comercial e Industrial de Serviço e Agro Pastoril de Porto Nacional (ACISAP/PN), para uma reunião com o objetivo de tratar do projeto de Vídeo monitoramento a ser implantado nesta cidade. Na ocasião o presidente da Associação realizou a doação de dois computadores ao Batalhão para uso no serviço administrativo

LUZIMANGUES

O distrito de Luzimagues aguarda com ansiedade os planos dos pré-candidatos a prefeito, independente de quem sejam, para decidir o seu futuro.

A população quer saber ser fará parte do município de Porto Nacional, se será tratada como um “filho bastardo”, ou se serão emancipados politicamente.

O que não querem os luzimanguenses é ser tratados como residentes de um “favelão”, sem um mínimo de infraestrutura e sem a presença fixa do poder público municipal.

As administrações anteriores autorizaram vários loteamentos com milhares de otes comercializados, sem nenhuma infraestrutura, deixando de lado o  asfaltamento, posto de saúde, iluminação pública, mas, os impostos referentes à esses serviços sempre foram cobrados

A população, agora, quer saber: vai cuidar ou vai emancipar? A atual administração, mesmo sem autorizar loteamentos, nada faz para melhorar as condições do Distrito. O que torna o problema, uma questão administrativa, dividida entre todas as que já estiveram á frente de Porto Nacional.

Com a palavra, lideranças comunitárias, empresários e comunidade de Luzimangues, para que saibam escolher os candidatos que buscam suas mesmas aspirações.

Medida beneficia crianças que nasceram entre 2015 e 2018

Por Jonas Valente

O governo federal editou nesta quarta-feira (4) Medida Provisória (MP) que assegura pensão especial por toda a vida para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus Zika. O benefício será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de 1 salário-mínimo concedido a pessoas de baixa renda.

Para obter a pensão, a pessoa que se enquadrar nos critérios deverá requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento vai envolver uma avaliação da condição da criança por meio de perícia médica, que examinará a relação entre a microcefalia e o vírus Zika.

No total, 3,1 mil crianças se enquadram no universo potencial da pensão. Segundo o Ministério da Cidadania, o período foi estabelecido pelo fato desses terem sido os anos de pico da incidência da doença no país. O intuito é que a pensão possa servir como substituto do BPC, permitindo que os pais de crianças nessas condições possam trabalhar sem perder o apoio do Estado.

O presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, participam da solenidade de Assinatura da MP da Pensão Vitalícia das Vítimas de Microcefalia do Zika Vírus. - Marcos Corrêa/PR

Até então, para fazer jus ao BPC os pais deveriam estar na faixa de renda de até 25% do salário-mínimo. Se obtivessem um emprego, sairiam desta faixa e deixariam de receber o benefício. Com a MP, as pessoas hoje inscritas nesse auxílio e que atendem aos critérios estabelecidos no texto podem manter a pensão especial e procurar uma vaga no mercado sem o risco de ficar sem recurso.

“A grande maioria das mães [de crianças com microcefalia] são pessoas muito pobres. Tiveram que parar porque crianças com esta síndrome exigem muito. Mas parando elas não teriam renda nenhuma. Essas mães passaram a ganhar o BPC, mas não podiam ter emprego porque se a renda delas aumentassem perderiam o direito ao benefício”, comentou o titular da pasta da Cidadania, Osmar Terra, em cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto.

O ministro manifestou posição contrária a qualquer ampliação para além do previsto na redação original e justificou o benefício em um momento de dificuldade no orçamento do Executivo Federal pelo fato de, “neste caso”, o Estado ter “falhado”. “Que a MP seja específica para essas mães, para que pelo menos elas tenham a mudança”, disse.

Na mesma linha, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que a MP não seja alterada no Congresso Nacional. Nesta hipótese, ameaçou fazer uso do seu poder de veto. “Peço a deputados e senadores que não alterem a MP. Não façam demagogia. Caso contrário, serei obrigado a vetar a Medida porque não posso incorrer em crime de responsabilidade e me submeter a processo de impedimento”, declarou Bolsonaro, durante a cerimônia.

O @MinCidadania atendeu ao anseio das famílias com crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika. Medida Provisória assinada hoje, faz com que os necessitados financeiramente recebam uma pensão vitalícia, possibilitando o aumento de renda destes seios familiares. Entenda: pic.twitter.com/2az2T9b6vK

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 4, 2019

Em sua página em rede social, o presidente destacou que a medida atende a demanda das famílias das crianças com microcefalia decorrente do zika.

Conquista
A presidente da Associação Pais de Anjos da Bahia e líder da Frente Nacional na Luta pelos Direitos da Pessoa como a Síndrome Congênita do Zika, Ingrid Guimarães, ressaltou as dificuldades vividas pelas famílias com crianças nesta condição e manifestou esperar que a medida marque o começo de uma série de conquistas.

“Desejo que esta conquista seja o início. Para cuidar das crianças tivemos que nos abster da nossa vida. Essa luta não é fácil. Desejamos que esta conquista não pare por aqui. Nós cidadãos ao pagar impostos ao Estado temos que ter a retribuição nos requisitos mínimos”, declarou.

Grupo, que conduzia as investigações que envolviam políticos, alegou 'grave incompatibilidade de entendimento' com Raquel Dodge

Por Da Redação

Todos os seis procuradores da República que trabalhavam na força-tarefa da Lava Jato, em Brasília, na Procuradoria-geral da República (PGR), pediram afastamento coletivo da operação na tarde desta quarta-feira, 4. O grupo conduzia as investigações que envolviam políticos e tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em carta divulgada esta tarde, os procuradores alegaram “grave incompatibilidade” de entendimento da equipe com uma manifestação enviada pela PGR ao STF na terça-feira 3. A manifestação permanece em sigilo, mas as especulações em Brasília e em Curitiba apontam para um longo desgaste da equipe com Raquel Dogde.

A demora de Dodge para enviar a delação do empreiteiro Léo Pinheiro para homologação no STF era um dos pontos que geravam mais insatisfação no grupo. O acordo de colaboração de Pinheiro foi finalizado há cerca de oito meses e só dependia da ação da PGR. Outro inquérito que ficou parado na mesa da procuradora-geral envolve os petistas Gleisi Hoffman, atualmente deputada-federal, e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo. As investigações referentes aos dois foram encerradas há dois anos.

“Não é exagero dizer que a Lava Jato acabou na PGR e, consequentemente, no Supremo Tribunal Federal”, afirmou um membro da Polícia Federal que atuou com a equipe. A força-tarefa da Lava Jato na PGR era formada por Raquel Branquinho, Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Hebert Mesquita, Victor Riccely e Alessandro Oliveira.

Logo após o anúncio da renúncia coletiva, Dodge emitiu uma nota na qual afirma que “age invariavelmente com base em evidências, observa o sigilo legal e dá rigoroso cumprimento à Constituição e à lei”.

Leia a carta dos procuradores na íntegra:

Devido a uma grave incompatibilidade de entendimento dos membros desta equipe com a manifestação enviada pela PGR ao STF na data de ontem (03.09.2019), decidimos solicitar o nosso desligamento do GT Lava Jato e, no caso de Raquel Branquinho, da SFPO. Enviamos o pedido de desligamento da data de hoje. Foi um grande prazer e orgulho servir à Instituição ao longo desse período, desempenhando as atividades que desempenhamos. Obrigada pela parceria de todos vocês. Nosso compromisso será sempre com o Ministério Público e com a sociedade.”

Leia a nota oficial de Raquel Dodge:

Ao confirmar que recebeu pedido de desligamento de integrantes de sua equipe na área criminal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reafirma que, em todos os seus atos, age invariavelmente com base em evidências, observa o sigilo legal e dá rigoroso cumprimento à Constituição e à lei. Todas as suas manifestações são submetidas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)