Por Edson Rodrigues

A 3ª Vara Criminal de Palmas, por meio do juiz Rafael Gonçalves de Paula recebeu e despachou a interpelação judicial ajuizada pelo secretário extraordinário de Parcerias Público Privadas do Tocantins Claudinei Aparecido Quaresemin, sobrinho do governador Mauro Carlesse (DEM), contra o médico Luciano de Castro Teixeira, do Pronto Atendimento do Hospital Oswaldo Cruz de Palmas.

No despacho, o juiz determina que o médico preste, em 10 dias – e por escrito – a exibição de provas ou pela retratação sobre as afirmações feitas por ele, em áudio que vazou nas redes sociais, de que há um esquema de cobrança de propina no Plan Saude, comandado pelo sobrinho do governador Mauro Carlesse.

 “De toda sorte, os fragmentos de texto acima demonstram possibilidade de ataque á honra” do sobrinho do governador, afirma o magistrado, o que legitima que o pedido de explicações seja em nome do médico.

DÚVIDAS

Luciano Teixeira foi, inicialmente, identificado como um dos sócios do Hospital Oswaldo Cruz.  Logo após a repercussão de suas declarações, o próprio Hospital desmentiu a informação, afirmando que o médico era, apenas, sobrinho de um dos sócios e responsável por uma área de atendimento da unidade.

Agora, acionado na Justiça por Quaresmim, Teixeira irá enfrentar uma “prova de fogo”, a começar por dizer a verdade sobre sua função no Hospital e apresentar as provas das afirmações de que o sobrinho do governador recebia 23% de propina não só do Oswaldo Cruz, como de todas as unidades de saúde que prestam serviços ao Estado.

Como todos sabem, cabe ao acusador o ônus da prova.  Se o Dr. Luciano não apresentar as provas aos órgãos investigativos e nada for comprovado pelas investigações, ele estará sujeito a enfrentar as barras da Justiça, sendo enquadrado em crime de difamação, falsa informação de crime, falsidade ideológica e até mesmo crime virtual por fake News, crimes que não são passíveis de penas revertidas a cestas básicas ou serviços comunitários.  Ou seja, estará com a vida bastante enrolada.

Ao contrário da atitude tomada por este veículo de comunicação que, em momento algum citou os nomes dos denunciados pelo Dr. Luciano para que não houvesse pré-julgamento popular e para preservar a imagem de pessoas sobre quem nada consta como prova de crime cometido, caso as acusações do Dr. Luciano não se comprovem, serão muitos, mas muitos os processos individuais e coletivos que enfrentará, por ter citado nomes de membros do governo, servidores, empresas e empresários.

Aguardemos, pois, os resultados das investigações e auditorias e a apresentação das provas – se houverem – para, enfim, dar nome aos acusados ou tratar o Dr. Luciano como um dos maiores irresponsáveis que a sociedade e a Justiça Tocantinense já tiveram notícia.

Com a mudança os produtores rurais tocantinenses poderão fazer o livre trânsito de animais com os estados da região do norte e nordeste

Por Welcton de Oliveira

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) promoveu neste mês de agosto, uma mudança importante no cronograma do plano estratégico de retirada da vacina contra febre para os blocos II e III que passam agora a terem a mesma data do bloco IV para a retirada da vacinação em maio de 2021. Com isso, não haverá mais proibição do trânsito de animais entre os estados que estão nestes blocos.

Segundo o responsável técnico pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa, João Eduardo Pires, a mudança foi benéfica aos produtores rurais do Tocantins que agora poderão fazer o livre trânsito de animais com os estados do norte e nordeste. “Pelo cronograma anterior, os blocos I, II e III tinham datas diferentes para retirada da vacina em relação ao bloco IV onde está o Tocantins, e por isso, os produtores rurais daqui estavam impedidos de movimentar animais para estes estados por pelo menos o prazo de um ano e essa mudança agora nivela todos os estados do Brasil e o trânsito de animais será mantido”, explicou João Eduardo.

O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha comemorou a decisão do Mapa afirmando que os estados vinham buscando junto ao Ministério uma solução que não afetasse o comércio entre eles. “Foi uma decisão acertada por parte do Mapa e que para o produtor rural do Tocantins é importante, pois temos um comércio forte com os estados da região norte e nordeste”, destacou Alberto.

Como ficou a nova divisão dos blocos

Bloco I – região amazônica: Acre, Rondônia, parte do Amazonas e parte do Mato Grosso;

Bloco II – região amazônica: Amazonas, Amapá, Pará e Roraima;

Bloco III – região Nordeste: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte;

Bloco IV – região central: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins;

Bloco V – região sul: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A Câmara de Palmas recebeu nesta quarta-feira, 28, representantes do Poder Executivo e do Banco do Brasil, para discutir sobre o mutirão de negociações fiscais que tratará sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal)

Com Assessoria

A Casa de Leis recebeu o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Refis e o mesmo já foi lido em plenário. A matéria agora será distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça, depois tramitará pela Comissão de Finanças, como também pela Comissão de Políticas Públicas Sociais e, após os trâmites legais, seguirá para a votação no plenário.

Segundo o Secretário de Finanças, Rogério Ramos, a expectativa de arrecadação no mutirão é de cerca de 10% do valor das dívidas, o que representa o montante de R$ 80 milhões. O objetivo do mutirão é que o contribuinte, num mesmo local, possa ter acesso aos dados fiscais, verificar a situação de seus débitos, sanar dúvidas e negociar dívidas para pagamento à vista ou parcelado.

Para o vereador Jucelino Rodrigues (PTC), o Refis é a oportunidade da população sair da inadimplência e crescer economicamente. “O Refis pode tirar muitas pessoas da inadimplência e voltar para o mercado, podendo pegar empréstimos, atingindo assim o pequeno e o grande contribuinte, que terá condições de negociar suas dívidas sem juros e multas”, explicou.

Já o presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (PSB), também enfatizou sobre a necessidade do mutirão. “Recebemos o projeto de lei que trata sobre o Refis, pauta que nós vereadores já havíamos cobrado há tempos do Executivo. A Câmara e o Executivo tem total interesse em realizar o mutirão afim de diminuir a inadimplência, cerca de 25 mil processos. Além de ser bom para a cidade que arrecada, também é bom para o usuário. Parabenizo todos os vereadores que, de forma unânime, receberam positivamente a matéria e também o Executivo pela iniciativa”, explanou o parlamentar.

Conforme o projeto, o mutirão do Refis será realizado entre os dias 14 a 20 de outubro, das 8h às 18 sem interrupção, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho. O público esperado é de mil a 2 mil pessoas por dia.

Também estiveram presentes na reunião o Secretário de Governo e Relações Institucionais, Carlos Braga, o Procurador do Município, Mauro José Ribas, o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Antônio Trabulsi Sobrinho e os vereadores Folha (PSD), Rogério Santos (PRB), Vandim do Povo (DC), Milton Neris (PP), Filipe Martins (PSC), Laudecy Coimbra (SD), Rogério Freitas (MDB), Moisemar Marinho (PDT), Gerson Alves (PSL), Tiago Andrino (PSB), Filipe Fernandes (DC), Lúcio Campelo (PR), Etinho Nordeste (PTB) e Irmão Jairo (PSL).

A Caixa Econômica Federal prorrogou, até o dia 31 de dezembro, a campanha Você no Azul, voltada para a renegociação de dívidas de créditos comerciais para pessoas físicas e jurídicas. A notícia foi dada na noite desta terça-feira (27). De acordo com o banco, os descontos podem chegar a 90% para liquidação à vista, conforme a situação dos contratos e o tipo de operação de crédito.

Por Agência Brasil

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, durante entrevista coletiva para apresentar detalhes da campanha de renegociação de dívidas "Você no Azul".

"Com 297 mil contratos liquidados até o momento, correspondendo a cerca de R$ 2 bilhões em dívidas quitadas , a campanha proporciona facilidades para regularização de débitos com atraso superior a 360 dias", informou a assessoria da Caixa.

A campanha abrange cerca de 3 milhões de clientes, 80% de pessoas físicas. Eles podem quitar suas dívidas à vista por valores inferiores a R$ 1.000 e 70% dos clientes pessoa jurídica terão oportunidade de quitá-las com valores inferiores a R$ 5.000.

 

"A Caixa possui ainda outras alternativas de negociação . No crédito comercial é possível unificar os contratos em atraso e parcelar em até 96 meses, realizar uma pausa no pagamento de até uma prestação vencida ou a vencer ou ainda efetuar a repactuação de dívida, com possibilidade de aumento do prazo", disse o banco.

Nos casos envolvendo contratos habitacionais, as condições variam de acordo com as características do contrato e tipo de operação. Entre as possibilidades, os clientes podem pagar uma entrada e incorporar as demais parcelas em atraso, realizar acordo com um pagamento inicial ou utilizar o saldo do Fundo de Garantiua do Tempo de Serviço (FGTS) para reduzir em até 80% o valor de 12 prestações, inclusive até três prestações atrasadas.

Os clientes interessados em renegociar as dívidas com o banco podem procurar os canais de atendimento por meio dos sites www.caixa.gov.br/vocenoazul e www.negociardividas.caixa.gov.br , pelo telefone 0800 726 8068 opção 8, nas redes sociais da Caixa no Facebook , Twitter , além das agências.

A Caixa disse ainda que algumas cidades receberão caminhões equipados como agências móveis para realizar o atendimento em locais com maior fluxo de pessoas. "Os clientes também poderão ser contatados por empresas de recuperação de crédito , contratadas pela Caixa, além de SMS e outras formas de comunicação, que têm como objetivo divulgar as alternativas negociais disponíveis", disse o banco em nota.

STF decidiu anular condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine

POR FELIPE BÄCHTOLD

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná divulgou nota falando em "imensa preocupação" com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou sentença do ex-juiz Sergio Moro nesta terça-feira (27) e afirmou que o precedente abre caminho para anular a maior parte das condenações já expedidas na operação.

A Segunda Turma do STF decidiu anular condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine sob o argumento de que as defesas apresentaram suas alegações finais nos mesmos prazos, sem distinção entre réus colaboradores e demais réus acusados.

"Essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas. Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos", diz texto divulgado pelos procuradores do Paraná.

A equipe de investigadores disse expressar confiança "de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão" expedida no caso de Bendine.

As alegações finais no processo costumam ser a última ocasião de manifestação das partes antes da sentença. Para os ministros do Supremo, com base no princípio da ampla defesa, delatores e delatados não estão em condições semelhantes no processo, o que exige prazos diferentes. O réu delatado, assim, teria o direito a se manifestar por último.

Na ação tratada no Supremo, Bendine havia sido delatado por ex-executivos da Odebrecht, que também eram réus. Pela decisão, o caso deve voltar para a fase de alegações finais. A ordem dos ministros, porém, vale apenas para essa sentença especificamente.

A fixação dos mesmos prazos para delatores e delatados foi uma constante ao longo da Lava Jato. Em um outro caso em Curitiba que já teve sentença na primeira instância, o do sítio de Atibaia (SP) frequentado pelo ex-presidente Lula, a apresentação das alegações finais ocorreu também dessa agora questionada maneira.

Em novembro do ano passado, a juíza Gabriela Hardt fixou prazo de "dez dias para as defesas" apresentarem essas manifestações, sem distinguir entre delatores e delatados. Apenas o Ministério Público, responsável pela acusação no processo, e a Petrobras tinham prazos diferentes nesse item.

O caso do sítio está sob apelação na segunda instância.

No caso do tríplex de Guarujá (SP), pelo Lula qual foi condenado e cumpre pena, não havia réus com acordos de colaboração homologados.

A defesa do ex-presidente já disse ter visto similaridades entre o caso de Bendine e os de Lula.