O problema de fundo apontado pela Aneel é real. Mas a solução oferecida é equivocada. Primeiro, porque mostra uma seletividade notável

Por Ricardo Baitelo

Diga-me a que lobby atendes e eu te direi quão liberal és. Nomeado sob juras de desregulamentação e laissez-faire na economia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu mostra arrepiante de dirigismo estatal ao apoiar uma proposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de mudar as regras para a adoção de energia solar. O plano, feito sob medida para atender ao lobby das distribuidoras, imporia tarifas hoje inexistentes a geradores individuais de energia fotovoltaica. À guisa de corrigir uma distorção, põe o Estado no cangote de cada cidadão que quer produzir sua própria energia em casa ou em seu negócio.

Pelo seu desequilíbrio, a ideia causou indignação até no presidente Jair Bolsonaro, a quem ninguém poderá acusar de equilibrado. Nesta semana, ele desautorizou os próprios ministros e disse que ninguém vai “taxar” a energia. Afirmou ainda que pediu aos presidentes da Câmara e do Senado para propor projetos que barrem a mudança na regra. Morra de inveja, Buñuel: o chefe do Executivo pediu ajuda ao Legislativo para barrar uma iniciativa gerada no Executivo.

Porém, em se tratando de quem é, convém manter as barbas de molho. Nem as distribuidoras, nem a Aneel, nem Guedes pretendem largar fácil esse osso, e Bolsonaro dificilmente terá se inteirado da discussão.

Desde 2012 é regulamentada a possibilidade de que brasileiros gerem sua própria energia (ou parte dela) em telhados de residências, indústrias ou estabelecimentos comerciais. Quem adota o sistema, pagando custos iniciais elevados, tem direito a trocar energia com a rede, usando menos eletricidade de dia e injetando seu excedente no sistema. Isso dá ao consumidor gerador uma redução na conta de luz que pode chegar a 95% e o isenta da tarifa de uso do sistema de distribuição. Assim, o investimento feito nas placas solares geralmente se paga em quatro anos.

Mais tarde, uma revisão da resolução da Aneel ampliou a modalidade para compartilhamento de telhados ―neste caso, mesmo se os painéis estiverem instalados em um único local, a conta ainda pode ser dividida entre dois ou mais consumidores— e a redução do preço dos sistemas fotovoltaicos fez com que a energia solar se tornasse a fonte que mais cresce no Brasil, gerando energia para mais de 140 mil residências. Na matriz elétrica atual, essa geração distribuída, somada às grandes usinas solares, já desbancou as térmicas a carvão, ocupando o quinto lugar em termos de capacidade instalada.

O ministro da Economia, Paulo Guedes

Corta para 2019. Pressionada pelas distribuidoras, a Aneel vem propondo que quem gera energia solar, a despeito de fornecer energia limpa ao sistema, passe a arcar com tarifas que atualmente não paga. Havia na mesa seis propostas para a nova regulação, desde a continuidade das condições atuais até uma tunga pesada a esses consumidores. Após diversas consultas públicas, em que esmagadora maioria das contribuições eram contrárias à revisão, a Aneel optou pelo cenário mais impactante de todos: o corte de 68% no crédito ao consumidor na conta de luz. Teve apoio do Ministério da Economia.

Os defensores da proposta afirmam que toda a sociedade acaba subsidiando os microgeradores individuais, uma vez que o custo das distribuidoras não muda e o número de consumidores com quem dividir esse custo diminui. Apresentam uma conta de 34 bilhões de reais até 2035 que será rateada por todos nós, os sem-placas, caso nada seja feito para corrigir a distorção gerada pelo desconto aos manganos solarizados. O recado é: os pobres estão subsidiando os ricos. Mais ainda: um subsídio desnecessário, já que a energia fotovoltaica foi a fonte mais barata do país no último leilão.

Muita calma nessa hora.

O problema de fundo apontado pela Aneel é real. Mas a solução oferecida é equivocada. Primeiro, porque mostra uma seletividade notável na discussão de subsídios a solar. Esse mesmo argumento de equidade nunca é levantado quando se fala de subsídios a combustíveis fósseis, por exemplo —85 bilhões de reais apenas em 2018, segundo um estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Só para o carvão mineral foram 784 milhões de reais naquele ano. O subsídio direto a empresas para explorar petróleo no Brasil (Repetro) foi de 13 bilhões de reais no mesmo ano, e pode chegar a centenas de bilhões até 2040. A Conta de Consumo de Combustíveis, paga por toda a sociedade brasileira para subsidiar térmicas a diesel na (ensolarada) região Norte, foi de 7,5 bilhões de reais em 2019.

É um subsídio pago duas vezes pelos cidadãos: diretamente, na forma de tarifas e impostos, e indiretamente, por danos à saúde da população e ao clima.

E aqui chegamos ao elefante na sala que a Aneel e os liberais seletivos do Governo insistem em ignorar: o mundo está numa emergência climática. Neste momento, por exemplo, um continente inteiro está queimando. E os mesmos cientistas que previram 20 anos atrás que a Austrália viraria cinza previram também que os rios que abastecem as hidrelétricas brasileiras passariam a ter vazões cronicamente reduzidas. Para o Brasil cumprir a dupla necessidade de descarbonizar sua matriz elétrica e evitar apagões generalizados, o uso de energia solar precisará crescer dos atuais 3,5 gigawatts para 100 gigawatts em 30 anos. E o maior potencial para isso não está em usinas solares, mas sim nos 84 milhões de telhados do país.

Além disso, a proposta da Aneel desconsidera aspectos econômicos do lado do consumidor que investe nos sistemas fotovoltaicos. Pelo lado das concessionárias, perdem-se outros benefícios como o adiamento de investimentos em sistemas de transmissão e distribuição, a redução de perdas e do carregamento das redes, a própria Aneel admite. E, em relação aos consumidores, o tempo de retorno dos sistemas pode aumentar em mais de três anos, o que significa quase dobrar o tempo atual para quitar o investimento.

Por mais que seja previsto um período de transição de dez anos para quem já possui instalações, isso ainda frustraria consumidores que esperam gerar energia nas condições previamente acordadas por pelo menos 25 anos.

De acordo com Arthur Cursino, da Mitsidi Projetos, se não forem alteradas as condições atuais para a microgeração, o crescimento esperado da energia solar geraria 336 mil empregos diretos e indiretos e um PIB adicional de 59,6 bilhões de reais até 2030. Já o cenário com a tunga proposta pela agência e apoiada por Paulo Guedes reduziria a geração de empregos para menos da metade, 159 mil, e o PIB cresceria quase 60% a menos que no cenário sem a proposta. As emissões evitadas seriam de 43 milhões de toneladas de CO2 (ou aproximadamente um ano de emissões do setor elétrico) e cairiam também em 60% (para 17 milhões de toneladas) com as mudanças.

O pífio crescimento econômico dos últimos anos tem reduzido a demanda de ampliação da capacidade instalada da matriz elétrica, mas nesse quadro é preciso garantir que as energias renováveis continuem crescendo e —efetivamente— reduzindo o espaço das térmicas fósseis na matriz, que é o que o mundo todo tem se comprometido a fazer com o Acordo de Paris.

Resolver o problema das distribuidoras com a microgeração é possível: há 85 bilhões de soluções possíveis, caso o Governo entenda que pau que dá em Chico dá em Francisco e resolva olhar para os subsídios imorais e perigosos aos fósseis. A proposta da Aneel, apoiada por Guedes contra o próprio Bolsonaro, é um erro estratégico. Mais do que isso, é uma ironia para um suposto überliberal. Afinal, não há nada que simbolize melhor a libertação do cidadão das garras do Estado do que gerar a própria energia em casa.

Ricardo Baitelo é coordenador de Clima e Energia do Greenpeace. Artur Moret é professor da Universidade Federal de Rondônia

Beneficiados por uma política que deixa de taxar grandes rendas, esses milionários chegam a conseguir restituição de 12.000 reais no IR e se preparam para debater a reforma tributária

POR GIL ALESSI

Alexis Fonteyne é um privilegiado. Deputado federal eleito pelo Novo de São Paulo em 2018, esse estreante na política se encontra no topo da pirâmide social brasileira. O salário base recebido na Câmara soma 33.763 reais mais penduricalhos (auxílios e outras verbas), e só isso já bastaria para colocar o empresário do ramo de revestimentos industriais em um seleto estrato do qual faz parte apenas 1,6% da população do país, segundo dados da Receita Federal. Mas perto da fortuna de Fonteyne o ordenado de parlamentar é quase nada: ele declarou ao Tribunal Superior Eleitoral um patrimônio superior a 28,8 milhões de reais.

E Fonteyne não é exceção: os parlamentares formam uma espécie de clube de milionários. Quase a metade dos integrantes da Câmara declarou nas eleições de 2018 ter mais de um milhão de reais, enquanto no Senado esse patamar chega a quase 66%. Cabe a essa elite financeira definir políticas públicas e reformas que impactam diretamente na desigualdade, no desemprego e na concentração de renda no país. O quão distante financeiramente estão esses deputados e senadores de suas bases eleitorais? Um relatório da ONG Oxfam feito com base em dados do banco Credit Suisse dá a dimensão do abismo econômico: o patrimônio do brasileiro médio é de 12.000 reais. Além disso, quase 104 milhões de brasileiros viviam, em 2018, com apenas 413 reais per capita, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.

Dando vida à máxima de que dinheiro atrai dinheiro, Fonteyne, que é o oitavo parlamentar mais rico do Congresso Nacional, recebeu uma restituição em seu Imposto de Renda de 12.000 reais. Ou seja, o que o brasileiro médio tem de patrimônio o deputado recebeu como depósito em conta corrente direto do Fisco. Não teve que pagar nada em sua declaração anual. Mas ele não se mostra indiferente a essas discrepâncias. “Normalmente tenho restituição no Imposto de Renda por causa da distorção do sistema tributário brasileiro. Como sócio de empresa tenho rendimentos não tributáveis. E como tenho três filhos e esposa, tenho direito a deduções com educação e saúde”, explica.

Deputado Alexis Fonteyne (NOVO) em audiência pública na câmara em 31 de outubro de 2019. 

Esse é um dos problemas identificados do sistema tributário brasileiro. “As deduções de serviços de saúde e educação são uma grande disfuncionalidade, beneficiam muito os mais ricos”, explica Thales Nogueira, economista e pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Para o professor, as alíquotas priorizam taxar o consumo em detrimento da renda, prejudicando diretamente a parcela mais pobre da população. “O Brasil hoje tem 22,4% de carga de tributos sobre renda, 40,9% de impostos sobre bens e serviços. A média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico é de 33,6% de impostos sobre a renda, e 32% sobre bens e serviços”.

O deputado Fonteyne coloca uma condição para que concorde, num futuro, em ampliar sua colaboração fiscal. Indagado se deveria ser mais tributado, responde: “Eu acho que eu deveria ter mais lucro na minha empresa, e aí sim ser tributado na distribuição de lucros e dividendos”, afirma. “O sistema tributário que temos hoje é uma máquina de exclusão social”, diz. “Aqui o pequeno investidor não tem chance de empreender. E o grande perde competitividade, quebra empresa ou monta sua companhia em outros países. O sistema tributário não pode atrapalhar.”

Existe uma dificuldade no Congresso para aprovar projetos que tributem renda, tendo em vista que a maioria dos parlamentares é milionária? “Não vejo má vontade para tributar a renda. Falo por mim. Tenho boa rentabilidade e fui para Brasília porque eu quero incluir todo o Brasil [na distribuição de renda]”, diz o parlamentar do Novo, pque surgiu com a bandeira de ser uma sigla essencialmente liberal.

O Congresso conta com ferramentas para enfrentar a desigualdade. Uma delas está na mesa e prestes a se tornar um debates mais importantes do ano: a proposta de reforma tributária. Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 45, de autoria de Baleia Rossi (MDB-SP), ele próprio um multimilionário que declarou mais de 2 milhões de reais de bens ao Tribunal Superior Eleitoral. O pacote prevê a unificação de tributos, mas não mexe na carga tributária ou nas alíquotas, algo que é considerado fundamental para reduzir a desigualdade.

Congresso “começa a despertar” para a desigualdade

Entre os congressistas milionários há os abertamente favoráveis ao aumento na tributação sobre renda. Dono de uma fortuna de mais de 119 milhões de reais, que o coloca no terceiro lugar do pódio dos parlamentares mais ricos, o deputado federal estreante Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) lamenta que só agora “o Congresso começa a despertar para o problema da desigualdade, agora que a água começa a chegar no nosso pescoço”. Para ele, “é preciso crescer combatendo as desigualdades, senão teremos risco de comoção social e violenta, como ocorre no Chile”, diz, em referência aos protestos que tomaram conta do país desde outubro. O parlamentar, fundador de uma rede de ensino telepresencial, endossa o discurso de que os super-ricos são beneficiados na cobrança de impostos: “Eu e todos os milionários do mundo pagamos menos imposto do que os pobres. E nosso sistema é regressivo, o pobre paga muito mais impostos. Então existe uma subtributação da riqueza”. Gomes considera a PEC 45 uma "reforma genérica e burocrática”.

Para Gomes, a demora do Congresso em realizar uma reforma tributária que corrija os privilégios de milionários tem a ver com uma certa “má vontade" dos parlamentares, aliada ao fato de que o poder econômico está entrelaçado com o político no Brasil. “Nós temos uma tradição de domínio das classes ricas [que estão na Câmara e no Senado]. Elas dominam não só a economia e as finanças mas também a política”, diz.

A constatação de Gomes sobre seu privilégio tributário é quase um tabu no Brasil, mas não é novidade no mundo. Nos Estados Unidos um grupo de bilionários do qual fazem parte George Soros, Abigail Disney e Chris Hughes assinaram um documento no qual pedem que haja maior tributação de suas fortunas, e um alívio nos impostos cobrados da classe trabalhadora. “Isso reforçará a liberdade e a democracia”, dizem no texto. Os principais candidatos democratas à Presidência, Elizabeth Warren e Bernie Sanders, também defendem medidas semelhantes.

Além de maior imposto sobre renda, um tributo sobre a herança poderia ser outro mecanismo utilizado para diminuir as desigualdades no Brasil. Aqui esse tributo tem um teto de 8%, enquanto a média internacional é de no mínimo 20%. Mas congressistas não o veem com bons olhos. O senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), mais um parlamentar do clube dos milionários do Congresso, com mais de 26,6 milhões de reais declarados, afirma que o tributo “prejudica quem herda”. Empresário, ele defende uma redução da tributação sobre o lucro real das empresas (“pago 34% de imposto na boca do caixa quando minha companhia dá lucro”), e uma tributação menor na distribuição para os sócios “entre 10% e 15%”. “Sou favorável a tributar lucros e dividendos em alguns casos. Em outros, acho que os empresários já pagam muito”. A tributação sobre lucros e dividendos está isenta desde 1995 e volta e meia volta ao debate.

A expectativa é de que a reforma tributária que tramita no Congresso não mexa nos principais mecanismos fiscais que podem ajudar na distribuição da renda e na ampliação da arrecadação. A maior parte das distorções que beneficiam milionários e empresários (como boa parte dos deputados e senadores) não serão atacadas. Existe um texto substitutivo da oposição com propostas mais ousadas neste sentido, mas que deve esbarrar na bancada governista e nos interesses da maioria. "O quão equivocado está nosso sistema tributário? Deixamos de tributar uma parcela muito grande de renda de quem está no topo”, diz o professor Nogueira. “Veja, por exemplo, o Imposto de Propriedade Territorial Rural, o IPTR. Ele representa 0,04% do total da arrecadação. Isso em um país de latifúndios como o nosso”.

Quem são os dez mais ricos do Congresso

Dos dez parlamentares mais ricos do Congresso, seis são estreantes, eleitos pela primeira vez em 2018. A maioria se declara empresário, e na lista há apenas uma mulher

1º: Tasso Jereissati (PSDB-CE), senador – 389 milhões de reais

2º: Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), senador – 239 milhões de reais

3º: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), deputado federal – 119 milhões de reais

4º: Hercílio Araújo Diniz Filho (MDB-MG), deputado federal – 38 milhões de reais

5º: Eduardo Girão (Podemos-CE), senador – 36 milhões de reais

6º: Jayme Campos (DEM-MT), senador – 35 milhões de reais

7º: Eduardo Braga (MDB-AM), senador – 31 milhões de reais

8º: Alexis Fonteyne (Novo-SP), deputado federal – 28 milhões de reais

9ª: Magda Mofatto (PR-GO), deputada federal – 28 milhões de reais

10º: Vanderlan Cardoso (PP-GO), senador – 26 milhões de reais

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Em vigor desde 2006, benefício caducou sem votação de nova lei

Por Wellton Máximo

Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020.

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Arrecadação
Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício.

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência Social.

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.

Até o fim do mês, todos os estados brasileiros estarão no cadastro

Por Jonas Valente

O portal do Cadastro Nacional da Telefonia Pré-paga, chamado Cadastro Pré disponibiliza a partir desta quarta-feira (15) as informações para os moradores de estados das regiões Nordeste e Centro-Oeste. (aqui)

As informações dos residentes nos estados do Norte já foram publicadas no portal no dia 6 de janeiro. Já as Unidades da Federação do Sul e do Sudeste têm sua inclusão prevista para o dia 22 deste mês.

O cadastro nacional foi criado pela agência em parceria com as operadoras de telecomunicações para atualizar as informações dos clientes e evitar fraudes. Participam do cadastro as empresas Claro, Oi, Tim, Vivo, Sercomtel e Algar.

Os usuários poderão conferir os aparelhos cadastrados em seu CPF. Assim, é possível identificar, por exemplo, se há algum dispositivo que a pessoa não adquiriu, encontrando fraudes com o uso de dados pessoais. O serviço, contudo, não mostra as linhas pós-pagas que possam ter sido ativadas com os dados cadastrais de uma pessoa.

Caso um usuário descubra uma linha fraudulenta em seu nome, deve fazer a solicitação a sua operadora. As companhias têm até 24 horas para encaminhar o pedido se ele for feito por um atendente ou 48h se tiver sido realizado por algum canal sem participação humana, como sites.

Recadastramento
Ao longo do ano passado, o Anatel e as operadoras promoveram uma campanha para o recadastramento dos usuários de seus serviços. Foi estabelecido um cronograma com metas para determinados estados. O recadastramento foi concluído em novembro.

O principal benefício para os pacientes com a reabertura da Unidade é a redução no tempo de internação hospitalar, que passa de uma média de oito dias para cinco

Ellayne Czuryto

Nesta segunda-feira 13, a Unidade de Cuidado Agudo ao AVC, no Hospital Geral de Palmas (HGP), foi reaberta e com isso o Hospital volta a ser referência para o atendimento aos pacientes com AVC, reduzindo tempo de internação, sequelas e mortalidade. O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma das maiores causas de morte e de incapacidade adquirida em todo o mundo.

A Unidade estava fechada desde dezembro de 2018, devido à falta de profissionais especializados em neurologia vascular, no entanto, com o incentivo salarial e as novas contratações do Estado, a reabertura se tornou uma nova realidade para os tocantinenses.

Segundo o médico especialista em neurologia vascular e coordenador da Unidade de Cuidado Agudo ao AVC, Marcelo Cabral, agora é possível ofertar um dos melhores tratamentos possíveis. “Dentro de um tratamento de AVC, a Unidade de Cuidado Agudo é imprescindível para a diminuição do tempo de internação, diagnóstico, mortalidade e sequelas desses pacientes: só de ter a Unidade, o risco de morte diminui em 33%.”

Ele explica ainda que a sala é Unidade TIPO II. “Estamos seguindo os protocolos do Ministério da Saúde que exige cinco leitos e conseguimos acrescentar mais um, são seis no total. Por ser uma unidade de alta rotatividade e tempo de internação curto, conseguiremos atender a demanda do Hospital.”

O diretor geral do HGP, Leonardo Toledo, falou da necessidade de promover um melhor tratamento aos pacientes. “O principal benefício para os pacientes com a reabertura da Unidade é a redução no tempo de internação hospitalar, que é vantajoso tanto para o paciente quanto para o Hospital, além de reduzir a mortalidade e minimizar o sofrimento. Com um serviço especialmente destinado aos pacientes que sofrem de AVC, o HGP volta a ser referência para atendimento aos pacientes neurológicos vasculares. Só no HGP em 2019, foram cerca de 90 internações desta especialidade.”

O secretário de Estado da Saúde, Dr. Edgar Tollini, esteve na reabertura da Unidade e falou da importância para os pacientes. “Reabrir essa unidade de AVC tem grande importância na assistência mais rápida e eficaz aos pacientes com Síndrome de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Seja hemorrágico ou isquêmico, essa assistência mais rápida aliada aos protocolos e diretrizes de atendimento aumentam as chances de reabilitação em até 40% dos casos”, disse.

“O AVC hoje é a segunda maior causa de mortes no país. Somente em 2019 foram cerca de 200 mil óbitos, perdendo apenas para as doenças cardiovasculares. Ainda, um em cada quatro indivíduos adultos será acometido por um AVC, então quanto mais rápido o diagnóstico e o tratamento, maior a chance de recuperação”, finalizou o secretário.

Ele explica ainda que a Unidade do HGP está completa com todos os profissionais de neurologia e neurocirurgia, capacitados e absolutamente preparados para receber os pacientes. “Estamos tentando, em médio prazo, estender essas unidades de AVC para outras unidades que tem profissionais capazes de oferecer o tratamento, como Araguaína e Gurupi.”

Tipos de acidente vascular cerebral

Acidente vascular cerebral isquêmico é causado pela obstrução ou redução brusca do fluxo sanguíneo em uma artéria do cérebro, o que causa a falta de circulação vascular na região. O acidente vascular isquêmico é responsável por 85% dos casos de acidente vascular cerebral.

Acidente vascular cerebral hemorrágico acontece quando um vaso se rompe espontaneamente e há extravasamento de sangue para o interior do cérebro. Este tipo de AVC está mais ligado a quadros de hipertensão arterial.