O plenário da Assembleia Legislativa Tocantins aprovou na sessão matutina desta quarta-feira (11) um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata do quadro de pessoal dos servidores efetivos   e indenizações para servidores comissionados da instituição.

Da Assessoria

A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Zé Roberto Lula (PT), que apresentou duas emendas modificativas, mas foram rejeitadas pelos demais pares. Para o deputado, a proposta do TCE vai contra as medidas de austeridade administrativa impostas aos demais servidores do Estado. “O sacrifício deve ser de todos”, justifica Zé Roberto. 

Já o deputado Elenil da Penha (MDB) destacou que a proposta do TCE não implica em aumento de custos para o tesouro do Estado, uma vez que a verba já é de domínio do TCE. Ele disse que as mudanças terão que ser mais ousadas, ou seja, uma lei que altere o quantitativo do duodécimo repassado aos poderes. “É uma meta difícil, mas pode ser debatida pelo Parlamento e as demais instituições” pondera Elenil.

Outro projeto aprovado é de autoria do governo do Estado do Tocantins. O Executivo propõe alteração no artigo 3º da Lei de Nº 1.789/2007, que dispôs sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente bdo Tocantins – COEMA-TO, cujo artigo trata do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

Os demais projetos aprovados, num total de 15, são de autoria dos parlamentares. São leis que, após sancionadas pelo governador, vão ajudar no combate a violência contra as mulheres, amplia a proteção aos animais, cria incentivos ao turismo, proíbe o uso de canudos de plástico no Estado, incentiva o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves, concede títulos de cidadão tocantinense, além de declarações de utilidade pública a associações beneficentes e de desenvolvimento social.

Os projetos são de autoria dos seguintes parlamentares: Luana Ribeiro (PSDB), Junior Geo (PROS), Jair Farias (MDB), Ricardo Aires (PSB),  Claúdia Lelis (PV), Gleydson Nato (PHS), Zé Roberto Lula (PT) e Vanda Monteiro (PSL).  (Penaforte)

Só este ano, o Governo já investiu 145 milhões na reconstrução de trechos, principalmente nas estradas importantes para o escoamento da produção agrícola

Por Erica Lima

O Governo do Tocantins instituiu nessa terça-feira, 10, por meio de Medida Provisória (MP), o Fundo Estadual do Transporte (FET). Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, o FET tem a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. A MP n° 24 foi divulgada na edição suplementar do Diário Oficial de terça-feira, 10.

O texto prevê a tributação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, de 0,2% sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. O tributo é voltado para os contribuintes que promoverem as operações interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação. A MP não alcança as remessas efetuadas pelos produtores rurais, dentro do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras.

O FET será regido por um conselho composto por membros de diversos órgãos visando incrementar a arrecadação com o intuito de aplicar a receita na melhoria das estradas tocantinenses. A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) será a responsável pela execução dos serviços aprovados pelo Conselho Diretor.

De acordo com a secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Ageto, Juliana Passarin, o objetivo do projeto é garantir os recursos financeiros necessários para a manutenção das rodovias impactadas com o alto índice de tráfego de caminhões pesados. “O Governo está trabalhando para fortalecer o sistema logístico do Tocantins e para isso, estamos buscando garantir as boas condições de nossas rodovias”, explica a gestora.

Atualmente, o Tocantins possui 59 trechos de rodovias impactados pelo alto fluxo de veículos de carga.  Em sua maioria, as vias são elo entre as unidades produtoras e a BR-153, principal rota de escoamento da produção. “A maioria dessas rodovias é utilizada de forma sazonal, apenas na época do plantio ou da colheita, mas mesmo assim o impacto é tão alto, que elas consomem muitos investimentos como é o caso da TO-080, entre Palmas e Paraíso. Já os trechos entre Colinas e Palmeirante e entre Colinas e Couto Magalhães da TO-335 possuem alto fluxo permanente e o investimento do Governo é muito maior”, informa Juliana Passarin.

Esses 59 trechos equivalem a aproximadamente 2,5 mil km de rodovias, entre pavimentadas e não pavimentadas. Segundo dados do Núcleo de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a conservação rotineira das rodovias pavimentadas de pista simples possui um custo médio anual por quilômetro variando entre R$ 21,7 mil e R$ 81,8 mil.

O mesmo estudo mostra que o custo da manutenção dos trechos sem pavimentação varia entre R$ 51,8 mil e R$ 112,3 mil. O valor da manutenção depende de diversos fatores, a exemplo da solução utilizada e da localização da rodovia.

Em 2019, o Governo do Tocantins investiu cerca de R$ 145 milhões na reconstrução de 14 trechos de rodovias. Dentre elas, estão importantes corredores de escoamento da produção do sudeste, a exemplo da TO-040, na divisa com a Bahia, e a TO-110, entre Dianópolis e a região produtora de grãos conhecida como Garganta.

Além disso, outros 1,1 mil km estão recebendo manutenção por empresas especializadas e cerca de 4 mil km, entre rodovias pavimentadas e não pavimentadas,  recebem intervenções diretas do Governo do Tocantins. “O Governo faz um alto investimento anual para manter a conservação dessas rodovias”, destaca a secretária.

Conforme explica a secretária, o Governo do Estado está desenvolvendo um plano que visa fortalecer o sistema logístico do Estado, garantindo a eficiência do sistema de transportes e facilitando o escoamento da produção local. “Além disso, queremos que o cidadão trafegue por rodovias mais seguras, sem buracos e com sinalização preservada”, finaliza a gestora.

De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos ao longo de um período de quatro anos. O texto segue para sanção presidencial

Com Agência Senado

O Congresso aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023 (PLN 21/2019). A proposta aprovada foi um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao texto original do Poder Executivo, ao qual foram incorporadas 326 emendas. O texto segue para sanção presidencial.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como LDO e LOA) seguem essas linhas gerais do PPA.

No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais — econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional —, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas. No total, estão previstos 69 programas, com 69 objetivos e 69 metas.

Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a noite de votações foi um marco da discussão de qualidade com as lideranças. O ano de 2019, na visão do líder, foi de vitórias para o governo.

— O presidente Jair Bolsonaro conclui um ano praticamente com ampla vitória na negociação com o Congresso Nacional, na aprovação da reforma da Previdência, na aprovação da Previdência dos militares, na tramitação séria e ainda continuada da PEC Paralela (PEC 133/2019) e de várias matérias importantes que agora já estão com relatores escolhidos e vão caminhar para o ano de 2020.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, também destacou o que considerou a "maturidade" do Congresso Nacional ao votar ao longo do ano matérias importantes para o país.

— O Congresso mostrou que sabe, em momentos importantes, se impor enquanto Parlamento brasileiro. E este ano, não tenho dúvidas, as respostas que a sociedade aguardava foram dadas em votações importantes.

Substitutivo

A proposta do PPA encaminhada pelo governo tinha o objetivo de priorizar as políticas públicas para a primeira infância. O relator Oriovisto Guimarães, em seu substitutivo, criou também três novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas áreas de educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. E definiu que órgãos e entidades do governo deverão elaborar planejamentos estratégicos alinhados ao PPA 2020-2023.

O relator manteve os critérios de eleição dos projetos prioritários para 2020-2023. Mas elevou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões os investimentos previstos. Parte desses recursos, conforme o parecer, poderão ser objeto de emendas parlamentares impositivas.

Além de propor mudanças na governança do PPA, o relator limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Incluiu ainda que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com informações da Agência Câmara Notícias

Após enfrentar gasto com pessoal e custeio, Governo mira no incremento da receita: benefícios fiscais são revistos. Foco é retomada dos investimentos, conclusão de obras paradas e melhoria da Saúde, Segurança e educação

Por Arlete Carvalho

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 10, três Medidas Provisórias (MPs) com alterações em leis tributárias visando ajustes no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos setores da economia tocantinense, bem como à adequação mútua das normais. Todas as mudanças estão embasadas em estudos de impactos orçamentários e financeiros que demonstram suas necessidades. A ideia é incrementar a arrecadação respeitando os limites suportáveis e específicos dos contribuintes.

Proindústria

A primeira MP altera a Lei nº 1.385/2003, do Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria. Com a nova redação, o artigo 4º-A modifica o índice de ICMS para 4,0% e 3,5% nas operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso respectivamente. Antes, estes percentuais eram de 1% e 2%, tendo por base no número de empregos gerados pela empresa e não o tipo de operação.

Dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento demonstram que a defasagem nos percentuais anteriores causaram aos cofres públicos, só nos últimos 5 anos, perda de receita de aproximadamente R$ 900 milhões. “Os novos percentuais para o recolhimento do ICMS dos produtos resultantes do abate de gado, embora tenham sofrido uma leve majoração ainda continuam com benefício, bem abaixo da alíquota normal do ICMS que é de 12%”, observa o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.

Gado em pé

Ainda no setor de carnes, um outra MP altera a Lei 1.173/2000, revogando o inciso II do artigo 2º, que concedia o benefício de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, 8% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2018, e 5% do valor da operação, a partir de 1º de fevereiro de 2018, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bubalino e suíno), praticadas por produtor. Com a revogação do inciso, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%.

A medida visa aumentar a competitividade dentro do estado e aumentar a oferta de gado para abater internamente.
Com o retorno da alíquota de 12%, a mesma de estados circunvizinhos, espera-se que as plantas dos frigoríficos sejam plenamente ocupadas e, consequentemente, abram-se novos postos de trabalho.

Atacadistas

O pacote de mudanças na legislação tributária este ano fecha com a MP que ajusta a Lei 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido às empresas atacadistas.

A nova redação da Lei inclui o § 2º-A ao artigo 1º, estabelecendo que o benefício fiscal não se aplica às operações internas. A inclusão também dos incisos IV e V ao § 8º do artigo 1º, estabelece que na apuração do ICMS nas operações internas o cálculo deve ser realizado em separado e que o aproveitamento dos créditos se dará nas operações interestaduais. E, por último, revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 1º; e do artigo 2º alíneas “d” e “j” do inciso IV, e inciso XIX; do artigo 3º os incisos IV e VI, e § 4º; e todo o artigo 3º-A e seu parágrafo único.

As revogações são apenas para harmonizar o texto da lei, pois os dispositivos se referem às operações internas não mais abrangidas pelo benefício fiscal.

Por outro lado, a inclusão de novos parágrafos e incisos fez-se necessário após verificada a necessidade de dispositivos que promovam ajustes na arrecadação do setor. Estudo da Sefaz constatou que, no ano passado, houve renúncia fiscal de mais de R$ 150 milhões.

O benefício que deveria ser um fomento à atividade varejista e geração de emprego se transformou em somente renúncia de receita com pouco social. O objetivo do benefício fiscal é o bem comum, promover desenvolvimento e gerar emprego.

Para o ministro, é importante pensar em reformas no Judiciário. Declaração foi dada no evento "Supremo em Ação", que o Metrópoles é parceiro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta terça-feira (10/12/2019) que o sistema de Justiça no país é “muito caro e pouco eficiente”. Para ele, é importante pensar em reformas no Judiciário.

Com o site metropolis 

“Eu acho que nós temos que recuperar um pouco a ideia de reforma. A última relevante do Judiciário foi uma há bastante tempo, desde então não se discutiu mais. O STF e, principalmente, o STJ se encontram em uma situação grave, o que na prática dificulta o trabalho adequado dos ministros”, declarou Moro.

Na visão do ministro, os tribunais não deveriam julgar todos os casos que lhes são competentes e, sim, os mais relevantes. “Precisamos discutir a morosidade da Justiça de 1ª instância. Nosso sistema de Justiça é muito caro e, com respeito, pouco eficiente”, disse.

Moro participa, com outras autoridades, do Seminário Supremo em Ação, em Brasília, na manhã desta terça-feira (10/12/2019). O evento é uma realização do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) em parceria com o Metrópoles, veículo oficial do projeto.

O seminário está sendo realizado no Edifício Íon, na Asa Norte, e é exclusivo para convidados. Os interessados podem acompanhar a transmissão, ao vivo, pelo site e pelas redes sociais do Portal Metrópoles.

Embates entre Poderes

Em seminário que tem o objetivo de discutir o papel do Judiciário como estabilizador da democracia, líderes dos Poderes Legislativo e Judiciário consideraram “adequado” o embate institucional entre eles. Segundo o 1º vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia (PSDB-MG), o confronto entre os diferentes Poderes é “adequado e necessário”, além de “inevitável”. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, elogiou o “protagonismo” da corte.

Para o ex-governador de Minas Gerais, os conflitos, quando temperados pelo bom senso, são o motor da democracia.

“O conflito entre o Executivo e o Judiciário ocorre amiúde na história. Entre o Legislativo e o Judiciário as relações foram, felizmente, ao longo dos tempos, menos conflituosas. Mas isso está mudando”, avaliou ele sobre o atual momento político brasileiro.

“Foram momentos difíceis, robôs atuando no sentindo de atacar as instituições, mas passamos o ano bem porque a sociedade se levantou”, declarou Toffoli. No entanto, ele avaliou que é necessário que o “Brasil tome a iniciativa de defender as instituições”.

Segundo o presidente do STF, a “crítica é necessária e bem-vinda”. “Cumpre ao Supremo, instituição centenária, moderar os grandes conflitos políticos e democráticos. O STF tem cumprido com êxito a vocação para a qual foi concebido: promover a segurança jurídica”, avaliou.

Toffoli citou os julgamentos polêmicos que passaram pelo plenário da Corte neste ano. Entre eles, a criminalização da homofobia, o uso de dados do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a inconstitucionalidade de prisão após condenação em 2ª instância. “O tribunal tem tido coragem de enfrentar temas de grande impacto politico, social e econômico”, disse.