O CNJ aprovou uma resolução com normas de conduta para os magistrados nas redes sociais

Com Folhapress

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido pelo ministro Dias Toffoli, aprovou nesta terça-feira (17) uma resolução com normas de conduta para juízes em redes sociais que veda, entre outros pontos, a manifestação sobre processos pendentes de julgamento e críticas a decisões de outros magistrados.

Também é proibido emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária. As vedações foram adaptadas da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), de 1979, para a realidade das redes sociais.

O texto estava em discussão no CNJ desde o meio do ano e vinha sendo criticado por entidades da magistratura. Em razão das críticas, Toffoli suprimiu trechos polêmicos da versão original da resolução.

O principal trecho suprimido é o que recomendava ao juiz evitar interações pessoais, nas redes, que pudessem suscitar dúvidas em relação à sua imparcialidade, especialmente com escritórios de advocacia, membros do Ministério Público e partes em processos. Toffoli excluiu esse trecho justificando que, hoje, as comunicações interpessoais se dão por várias formas, não apenas pessoalmente.

Por redes sociais entendem-se, conforme definido na resolução, todas as "plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social", como Twitter, Facebook e WhatsApp.

De outro trecho que definia quais são as comunicações afetadas pela resolução foi retirada a expressão "públicos e ou privados" - indicando, assim, que conversas privadas por meio de aplicativos não estão enquadradas no regramento.

A proposição original foi elaborada em junho pelo ex-conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho). À época, esse trecho sobre as interações pessoais foi visto como uma resposta aos diálogos de Telegram divulgados pelo site The Intercept Brasil.

Os diálogos envolviam o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, e procuradores da Lava Jato em Curitiba, sugerindo possível combinação entre juiz e acusação.

O placar no CNJ foi de 7 votos pela aprovação da proposta com as alterações feitas por Toffoli, 3 contra e 2 pela aprovação do texto original.

Outra mudança sugerida por Toffoli foi a de especificar e detalhar melhor o dispositivo que proibia que o magistrado demonstrasse "engajamento em atividade político-partidária".

O texto agora diz que é vedado ao juiz "emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos".

Uma das preocupações da cúpula do Judiciário era criar normas antes de 2020, quando haverá eleições municipais e a expectativa é que o ambiente polarizado leve magistrados a se expor politicamente.

Ao votar, Toffoli afirmou que era preciso regulamentar a conduta dos juízes nas redes sociais a fim de fornecer balizas aos que querem se expressar com segurança. "Ter um balizamento mínimo será muito mais útil do que não tê-lo", disse.

O ministro afirmou que um juiz não se despe do cargo ao escrever em uma rede social e observou que os grandes veículos de comunicação também têm manuais de conduta para evitar que seus jornalistas se exponham e tenham seu trabalho posto em xeque.

O conselheiro Luciano Frota, que abriu a divergência, disse que a resolução não é clara e que, embora se argumente que seu objetivo é trazer "recomendações" aos juízes, o verbo empregado no texto, "deve observar", indica uma ordem.

"A norma configura claro cerceamento da liberdade de expressão, afronta ao direito de crítica, prévia censura do livre dizer e flagrante exorbitância do poder de regulamentar", afirmou Frota.

No início da sessão no CNJ, presidentes de entidades da magistratura falaram contra a aprovação da resolução.

"Jamais defendemos que os excessos não fossem punidos. O que defendemos é que este conselho cumpra seu papel, que é o de garantir a liberdade de expressão, não de restringi-la. Quando se regulamenta 'a priori' o comportamento dos magistrados, o que se está negando é a possibilidade de manter aberto o dissenso", disse Noemia Porto, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Do mesmo modo, a presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, e o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, foram contrários ao regramento.

O texto aprovado diz que os juízes que já possuírem páginas ou perfis abertos nas redes sociais deverão adequá-las às exigências da resolução no prazo de até seis meses. "A Corregedoria Nacional de Justiça e as demais Corregedorias acompanharão o cumprimento desta resolução", encerra o texto.

Principais pontos da resolução aprovada

Recomenda-se ao juiz:

Evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança no Poder Judiciário;

evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição;
procurar apoio institucional caso seja vítima de ofensas ou abusos nas redes;
abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de fake news.

É vedado ao juiz:

Manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de terceiros, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros membros do Judiciário;
emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou se manifestar em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos;
emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos relativos a orientação sexual, condição física, idade, gênero e origem;
patrocinar postagens com a finalidade de autopromoção ou com intuito comercial;
receber patrocínio para manifestar opinião, divulgar ou promover serviços ou produtos e associar sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos.

Caso seja confirmada, a correção de 3,3% na remuneração mínima não representará ganho real aos trabalhadores

O Congresso Nacional aprovou nesta 3ª feira (17.nov.2019) o texto-base da proposta para o Orçamento de 2020. O texto havia sido aprovado na CMO (Comissão Mista de Orçamento) minutos antes e foi votado simbolicamente. Agora falta destaque que trata do fundo eleitoral.

Durante a reunião desta 3ª feira (17.dez) na comissão, o líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (Novo-RS), apresentou 1 destaque para diminuir ainda mais o valor. A ideia era deixar em R$ 765 milhões, o mínimo que a lei permite, mas a proposta foi derrotada em votação simbólica.

A peça orçamentária conta com previsão de receitas e despesas na ordem de R$ 3,686 trilhões para o próximo ano. No lado das despesas, o texto aprovado pelo colegiado estipula R$ 917,1 bilhões para o pagamento de encargos e juros da dívida pública.

Assim, o orçamento líquido da União prevê despesas na ordem de R$ 2,769 trilhões para 2020, dos quais:

R$ 1,19 trilhão para Seguridade Social;
R$ 1,458 trilhão aos Poderes da União;
R$ 121,4 bilhões para estatais;

No caso de investimentos dos órgãos públicos, o Orçamento de 2020 delimita gastos de R$ 40,5 bilhões, maior que os R$ 22,5 bilhões anteriormente previstos no relatório preliminar.

O aumento se deve a uma superestimativa de despesas por parte da proposta apresentada pelo governo e pela perspectiva de aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, que deve poupar R$ 6 bilhões aos cofres públicos, segundo o relatório.

Contribuiu para o aumento na capacidade de investimento, a previsão de despesas com as campanhas eleitorais no ano que vem. O relatório preliminar previa acréscimo de R$ 1,8 bilhão no fundo eleitoral, para R$ 3,8 bilhões. Agora, o relatório estabelece uma soma de R$ 2 bilhões, conforme proposta elaborada pelo governo.

A proposta de valor para o salário mínimo, no entanto, continua a mesma fixada pelo governo: R$ 1.031.

FUNDO ELEITORAL

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma série de modificações ao Orçamento de 2020, em 26 de novembro. Entre elas, está a redução do valor destinado ao fundo eleitoral. A previsão para o gasto com financiamento de campanha de R$ 2,5 bilhões, proposta em agosto, agora passou para R$ 2,035 bilhões. Este é o valor que ficou aprovado finalmente pela CMO e que vai ao plenário.

Segundo o governo, a redução do valor se deu porque foi feito 1 novo cálculo sobre as renúncias fiscais relacionadas à propaganda partidária, que compõe o fundo, e sobre as emendas de bancadas estaduais.

Durante a votação do relatório preliminar do Orçamento, os congressistas Da CMO aprovaram 1 fundo de R$ 3,8 bilhões, mas com o risco do item ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, voltaram atrás para o valor enviado inicialmente.

PARÂMETROS

O relatório leva em conta 1 crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,32% em 2020, maior do que projetado pelo mercado financeiro, que é de 2,25%.

A estimativa do relatório é de que a inflação fique em 2,53% em 2020, valor que também é menor que o estimado pelo mercado (3,60%), e de uma taxa Selic de 4,4% ao ano (média do ano) e câmbio de R$ 4,00.

META FISCAL E REGRA DE OURO

Para 2020, o relatório mantém a previsão de deficit primário (sem contar juros da dívida) em R$ 124,1 bilhões. Com a regra do teto de gastos públicos e as projeções de despesas, o relatório prevê ainda R$ 343,6 bilhões em despesas a serem executadas mediante autorização do Congresso, de forma a não ferir a regra de ouro.

Orçamento previsto é de R$ 10,8 bi

Suzana Barros

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, dia 17, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. Com previsão de receita superior a R$ 10,8 bilhões, o texto obteve votos contrários dos deputados Professor Júnior Geo (PROS) e Valdemar Júnior (MDB).

Aprovada na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Aleto) nessa segunda-feira, dia 16, a matéria obteve parecer favorável do relator, deputado Nilton Franco (MDB), que rejeitou 50 emendas apresentadas pelos demais parlamentares, mantendo a redação do texto original.

Do total, cerca de R$ 6 bilhões são de recursos próprios (Tesouro Estadual), a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bilhões de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberão 77,35% do orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Com previsão de R$ 10.815.232.616,00 para o orçamento do ano que vem, teve incremento de cerca de R$ 600 milhões em relação ao corrente ano.

De acordo com a lei, estão previstos os seguintes orçamentos para 2020:

Fundo Estadual de Saúde - R$ 1.690.763.509

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes - R$ 1.565.605.256

Secretaria de Segurança Pública - R$ 431.838.115

Polícia Militar - R$ 553.777.417

Assembleia Legislativa - R$ 263.465.352

Tribunal de Justiça do Tocantins - R$ 587.713.417 + R$ 76.333.406 (entidades vinculadas ao TJ)

Ministério Público Estadual - R$ 219.855.869 + R$ 152.600 (entidades vinculadas ao MPE)

Defensoria Pública do Tocantins - R$ 155.443.088 + R$ 680.772 (entidades vinculadas à DPE)

Primeira etapa impõe limitação do produto em óleos refinados

Da Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (17), por votação unânime, um novo conjunto de regras que visa banir o uso e o consumo de gorduras trans até 2023.

A nova norma será dividida em 3 etapas. A primeira será a limitação da gordura na produção industrial de óleos refinados. O índice de gordura trans nessa categoria de produtos será de, no máximo, 2%. Essa etapa tem um prazo de 18 meses de adaptação, e deverá ser totalmente aplicada até 1º de julho de 2021.

A data também marca o início da segunda etapa, mais rigorosa, que limita a 2% a presença de gorduras trans em todos os gêneros alimentícios. De acordo com nota publicada pela Anvisa, a medida deverá “ampliar a proteção à saúde, alcançando todos os produtos destinados à venda direta aos consumidores”.

A restrição da segunda fase será aplicada até 1º de janeiro de 2023 - período que marca o início da terceira fase e o banimento total do ingrediente para fins de consumo. A gordura trans ainda poderá ser usada para fins industriais, mas não como ingrediente final em receitas para o consumidor.

Ácidos graxos trans

Presente principalmente em produtos industrializados, a gordura trans - ou ácido graxo trans, na nomenclatura técnica - é usada para para eliminar odores desagradáveis e indesejáveis nos produtos finais. A gordura trans está associada ao aumento do colesterol ruim (LDL) e degradação do colesterol bom (HDL).

Segundo informa a Anvisa, há provas concretas de que o consumo de gordura trans acima de 1% do valor energético total dos alimentos aumenta o risco de doenças cardiovasculares. A agência informou ainda que, em 2010, a média de consumo de gorduras trans pelos brasileiros em alimentos industrializados girava em torno de 1,8% - valor considerado perigoso. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a gordura trans foi responsável por 11,5% das mortes por doenças coronárias no Brasil naquele ano, o equivalente a 18.576 óbitos em decorrência do consumo excessivo do óleo.

Títulos são dos apartamentos do Residencial Barra da Tijuca, localizado na arse 132 (1.306 Sul), fruto de parceria entre a Prefeitura da Capital e os governos Federal e Estadual

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou nesta terça-feira, 17, os títulos de propriedade dos apartamentos do Residencial Barra da Tijuca, localizado na Arse 132 (1.306 Sul), em Palmas. Ao todo, foram beneficiadas 120 famílias, por meio de parceria entre a Prefeitura da Capital e os governos Federal e Estadual. Além da prefeita Cinthia Ribeiro, o evento contou com a participação do vice-governador do Estado, Wanderlei Barbosa.

O Residencial Barra da Tijuca demandou recursos da ordem de R$ 8 milhões, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com contrapartidas da Prefeitura de Palmas e do Governo do Tocantins, que promoveu a doação do terreno de 10,150 m² e a titulação e registro dos imóveis, o que para o governador Mauro Carlesse representa segurança para quem é beneficiado nos programas habitacionais que contam com a parceria do Governo. “Isso representa uma gestão moderna e é um modelo nosso que queremos desenvolver em todo o Estado. Nós queremos fazer as obras dentro do prazo e já fornecer o documento definitivo”, explicou.

O governador Mauro Carlesse destacou ainda que é muito gratificante, para o gestor, poder ajudar a realizar o sonho de centenas de famílias que esperavam pela moradia. Pessoas como Pedrina de Miranda, mãe de 8 filhos, que há cinco anos aguardava essa oportunidade de morar na casa própria. “Foi um grande privilégio, há muitos anos esperava por esse momento e o sentimento é de muita alegria e gratidão à Prefeita e ao Governador. Graças a eles, estamos colocando a nossa família embaixo de um teto e livre da chuva, porque eu morava em um barracão de madeirite”.

Alessandra Silva Chagas também foi contemplada com uma unidade habitacional. Ela, que esperava pela casa própria há 27 anos, disse que realizou o primeiro cadastramento aos 17 anos de idade. “Para mim, isso é um sonho, porque trabalhei o tempo todo, mas não consegui comprar nem um terreno. Esse apartamento significa segurança familiar e qualidade de vida. Agora vai sobrar mais dinheiro e vou poder oferecer algo a mais para o meu filho”, frisou.

A prefeita Cinthia Ribeiro destacou que o grande sonho do brasileiro ainda continua sendo a casa própria e as parcerias com os Governos Federal e Estadual são fundamentais para realização desses programas habitacionais. “Essa união de esforços do Governo Federal, do Governo do Estado e da Prefeitura de Palmas tem de fato realizado o sonho de muitas famílias. Hoje, na companhia do governador Mauro Carlesse entregamos mais que 120 unidades habitacionais, foram 120 lares, porque o maior sonho dos brasileiros ainda continua sendo a casa própria”, ressaltou.

O presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins), Aleandro Lacerda, destacou que a determinação do governador Carlesse é uma atenção especial à questão fundiária, para que o Governo do Estado possa ofertar imóveis como contrapartida na contratação de unidades habitacionais e o Residencial Barra da Tijuca foi um exemplo dessa política da gestão. “Esse lote do residencial foi doado pelo Governo e hoje, de forma inédita, além de entregarmos os apartamentos, ofertamos ainda os títulos dos imóveis, uma parceria com o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça e o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas”, explicou.