Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realiza reunião 13 itens, entre eles o PL 3.617/2019, que pune com multa quem não fizer contrapropaganda de publicidade enganosa. À bancada, em pronunciamento, senador Weverton (PDT-MA).

Da Agência Senado

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Weverton agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”. Ele disse que acompanhará de perto a votação da matéria na Câmara, até que a medida se transforme em lei. No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação.

O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Reguffe ainda apresentou ajustes para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de leis.

Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

“Consideramos a proposição absolutamente relevante, justa e oportuna. A defesa do consumidor é mais do que um princípio, trata-se de um direito fundamental que deve ser garantido e promovido pelo Estado”, afirma.

Em um esforço concentrado para limpar a pauta antes do fim do semestre, os deputados aprovaram dezenas de matérias na manhã desta terça-feira, 17. Entre elas, a Medida Provisória 24/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET), aprovada em turno único de votação.

Com Assessoria

De acordo com o Executivo, o objetivo é criar um instrumento de captação de recursos para planejar, executar e avaliar obras e serviços para a área do transporte. A MP cria também o Conselho de Administração do FET, composto por secretários de Estado e presidentes de autarquias afins.

Também foi aprovada a MP nº 20/2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho, “a fim de que seja oportunizado ao Estado o recebimento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – de modo a promover a inserção da população economicamente ativa no mercado de trabalho”, explica o Governo.

Ainda de acordo com o Executivo, o Fundo será gerenciado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setas) e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter).

As indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTAS) são instituídas na MP nº16/2019.

Podem ser indenizados com esses recursos: agentes e analistas de execução penal, agentes socioeducativos (motorista e técnico de enfermagem), e agentes especialistas socioeducativos e de segurança socioeducativos.

Conforme o Governo, a indenização tem caráter transitório e se justifica pelo emprego de esforço exaustivo, como por exemplo, no combate à atuação de facções criminosas e na atuação enérgica do Estado em soluções urgentes ao longo de até 12 meses.

A corporação pediu a inclusão de Ricardo Coutinho (PSB) na difusão vermelha da Interpol pelo fato de o político estar fora do país

Com Agência Estado

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (17/12), a Operação Calvário - Juízo Final, para desarticular uma organização criminosa que desviou R$ 134,2 milhões dos recursos da saúde na Paraíba. Um dos alvos da ação é o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que teve prisão preventiva decretada. A PF pediu a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol pelo fato de o político estar fora do país.

Além de Coutinho, a deputada estadual Estela Bezerra e a prefeita de Conde Márcia de Figueiredo Lucena Lira, ambas do PSB, também são alvos de prisão preventiva no âmbito da Operação Calvário.

Ao todo, a ação cumpre 54 mandados de busca e apreensão e 17 ordens de prisão preventiva nos Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiânia e Paraná. Cerca de 350 Policiais Federais participam das ações, além de procuradores e auditores da Controladoria-Geral da União.

Campanhas eleitorais Do valor total desviado pelo grupo investigado, mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018, diz a PF. A quadrilha teria ainda fraudado licitações e concursos públicos, além de ter superfaturado equipamentos, serviços e medicamentos.

Segundo a Polícia Federal, foi organizada uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores que fechavam contratos com sobrepreço na gestão dos Hospitais de Trauma de Mamanguape e do Metropolitano, em Santa Rita.

Para se blindar de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, a quadrilha teria pagado propinas e utilizado contratos de "advocacia preventiva" ou de "advocacia por êxito" para ocultar a movimentação dos valores, diz a corporação.

A investigação apontou ainda que houve uso eleitoral dos serviços de saúde, com direcionamento de atendimentos e fraude no concurso de pré-seleção de pessoal do Hospital Metropolitano no ano de 2018.

Segundo a PF, os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, fraude em licitação e corrupção passiva e ativa.

Desencadeada inicialmente em dezembro de 2018, a Operação Calvário investiga uma quadrilha que teria praticado os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos em contratos firmados com unidades de saúde e educação do Estado que, somados, ultrapassam R$ 1 bilhão.

Defesas A reportagem busca contato com a defesa do ex-governador Ricardo Coutinho e com os outros investigados na operação. O espaço está aberto para manifestações.

A entrega de 21 títulos de cidadania tocantinense foi o motivo para a realização de uma solenidade na tarde desta segunda-feira, 16. Para o presidente da Assembleia, deputado Antônio Andrade (PTB), “a entrega é um reconhecimento do esforço para um Estado melhor de se viver”.

 Com Assessoria da AL

Uma das homenageadas, a magistrada Ângela Prudente declarou ser uma honra passar a ser, de direito, cidadã tocantinense, neste estado que tão bem a acolheu, onde fixou morada e criou os filhos.

Depois das apresentações musicais, foram homenageados, por autoria do presidente da Assembleia, o empresário Itelvino Pisoni e, por proposta do ex-deputado estadual César Halum, o técnico de futebol Vanderlei Luxemburgo.

O deputado Nilton Franco (MDB) entregou homenagens ao radialista Benedito Pimenta, o “compadre Pimenta”, ao advogado Solano Damacena.

Também receberam homenagens o empresário Renato Miranda Ramalho e o presidente do Sindicato Rural de Araguaína, Roberto Paulino da Silva, entregues pelo deputado Jorge Frederico (MDB).

A parlamentar Vanda Monteiro (PSL) entregou título de cidadania ao servidor público Gutemberg Vieira da Silva. Já a deputada Valderez Castelo Branco (PP) homenageou a desembargadora Ângela Prudente, a juíza Célia Regina Régis, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal e o empresário Edison José Dutra.

Por sua vez, o deputado Valdemar Júnior (MDB) entregou títulos ao empresário João Paulo Guarese e ao ativista político Ricardo Ribeirinha. Por autoria do parlamentar Ricardo Ayres (PSB), foi homenageado o professor e escritor Júnior Batista Nascimento.

Indicados pela deputada Luana Ribeiro (PSDB), também receberam honrarias o fisioterapeuta Seiki Yamada, o juiz cível e eleitoral em Palmas Luís Otávio de Queiroz Fraz e a médica Rosemary Latrônico.

Já o deputado estadual de Alagoas Gilvan Gomes Barros recebeu o título por iniciativa do representante do Tocantins Jair Farias MDB), ao passo que o delegado aposentado pela Polícia Civil Josué Alencar Amorim foi homenageado por sugestão do ex-deputado Manoel Queiroz.

Por fim, o parlamentar Ivory de Lira (PCdoB) homenageou o agropecuarista e líder político Derval de Paiva (MDB).

Um trabalho em conjunto entre as Secretarias de Saúde e de Segurança Pública tornou possível o reencontro entre paciente e familiares

Por Luciana Barros e Camila Negre

Filho mais velho entre oito irmãos, o autônomo Francisco Edson Pereira da Silva, 46 anos, saiu de Lago do Junco, sua cidade natal no Maranhão, há 22 anos em busca de oportunidades de trabalho. Atualmente, morador da região sul de Palmas, Francisco sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) em sua casa e foi internado no Hospital Geral de Palmas (HGP) no mês de outubro.

Admitido como caso de urgência e emergência no Pronto Socorro, o autônomo recebeu total assistência da equipe multiprofissional do hospital. Depois de estabilizado, foi encaminhado para Unidade de Internação, onde recebeu os cuidados para recuperação do AVC e assistência do Serviço Social da unidade.

“Avaliamos o contexto da vida pessoal e social dos pacientes e todas as questões que podem contribuir com a melhora do quadro clínico. Com isso, iniciamos a busca ativa pelos familiares do Francisco”, explicou a coordenadora do Serviço Social do HGP, Elmara Soares, que trabalhou o caso com as assistentes sociais Alana Barbosa e Katia da Silva.

Recentemente o paciente recebeu alta médica, porém devido às sequelas da doença, não podia andar ou falar, por isso estava sendo cuidado por amigos. Ainda assim, a unidade manteve a busca pelos familiares junto a órgãos estaduais e municipais do Tocantins e do Maranhão. Foi o Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública (SSP/TO), por meio da Diretoria de Papiloscopia, que fez a identificação de Francisco, localizou seus familiares em Lago do Junco e realizou o contato.

O diretor Geral do HGP, Leonardo Toledo destacou o trabalho em conjunto. “Sabemos que a parceria com o Instituto de Identificação foi muito relevante neste processo. Nós ficamos muito orgulhosos em saber que nossa equipe contribuiu com este momento tão especial do Francisco com sua família”, afirmou.

O irmão do autônomo, Francisco Herlis Pereira da Silva, disse que os familiares vieram do Maranhão, enfrentando mais 16 horas de viagem até chegarem ao destino. Ainda segundo ele, desde que souberam do ocorrido, não mediram esforços para o reencontro. “Depois que ele saiu de casa perdemos o contato, só sabíamos que ele estava no Tocantins, mas não sabíamos a localização exata”.

Para a mãe de Francisco Edson, dona Nazira Ferreira da Silva, receber a notícia nessa época foi um grande presente de Natal. Ela contou que todos os familiares do Maranhão ficaram todo esse tempo sem notícias dele, “mas saber que ele estava bem e vivo foi uma surpresa boa, agradeço a todos que ajudaram, eu não esperava mais encontrar ele. A recuperação será difícil agora, mas mãe sempre tem um lugar para o filho. Eu mesma irei cuidar dele”.

A felicidade refletiu diretamente no quadro de Francisco. Apesar de ainda não ter recuperado a fala, no reencontro ele conseguiu ficar de pé e deu o primeiro passo, literalmente, de sua recuperação, surpreendendo a equipe que presenciou o momento e seus familiares.

Papiloscopistas

Francisco foi identificado a partir de trabalhos papiloscópicos técnico-científicos com as digitais do paciente e cruzamento de dados, que foram realizados pelo papiloscopista, Wiris Pereira Glória, do Instituto de Identificação, unidade da SSP/TO. O órgão foi acionado pela direção do HGP. O profissional também entrou em contato com os familiares no estado vizinho.

Além da identificação civil para fins de emissão de registro geral (RG) ou carteira funcional, os papilocospistas do Instituto de Identificação são responsáveis pela Identificação Criminal (papiloscópica e fotográfica), Identificação Necropapiloscópica (cadavérica), Papiloscópica em local de crime (levantamento de vestígios produzidos pelas papilas dérmicas) e informações técnicas, bem como Laudo Proposopográfico (comparação facial e antropométrica).