Decisão beneficia ao menos 4,5 mil mulheres no país. Entidades apontaram riscos para saúde e educação de crianças nascidas e criadas na cadeia
Com Agência Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.
A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A medida vale para presas que estão em uma lista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que foi remetida ao Supremo pela DPU.
De acordo com a decisão, os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.
Ao votar pela concessão da prisão domiciliar, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que concessão do habeas corpus coletivo se justifica diante da realidade degradante das mulheres nas prisões brasileiras, com detentas sem atendimento pré-natal e casos de presas que dão à luz algemadas.
Bebês encarcerados
Em seu voto, Lewandowski citou dados que mostram que somente 34% das prisões têm celas para gestantes, 30% possuem berçários e apenas 5% têm creche. “Seguramente, mais de 2 mil pequenos brasileirinhos estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente contra o que dispõe a Constituição”, argumentou o ministro.
O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a medida, por entender que a prisão domiciliar para lactantes deve ser analisada caso a caso.
Durante o julgamento, a DPU e entidades de defesa de direitos humanos pediram que fosse aplicada a todas as mulheres presas no país a regra prevista no Artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.
Apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às gestantes não é automática e depende da análise individual da situação de cada detenta.
A Defensoria argumentou que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto. Além disso, segundo a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito.
Peemedebista é investigado em operação que apura esquema de corrupção em fundo de investimentos na Caixa. Ao negarem liberdade, ministros entenderam que há risco de novos crimes
Da Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (20), por 4 votos a 1, negar um pedido de liberdade feito pelo ex-ministro do Turismo e ex-deputado Henrique Eduardo Alves, que se encontra preso preventivamente em Natal desde junho do ano passado.
Alves é alvo de diversos mandados de prisão preventiva, decorrentes de diferentes esquemas de corrupção. Dessa vez, ele teve negado um habeas corpus no âmbito da Operação Sépsis, que investiga desvios em financiamentos aprovados pela Caixa Econômica Federal.
Nesse caso, o Ministério Público Federal pediu que Alves seja condenado a 78 anos de prisão, além do pagamento de multa no valor de R$ 3,2 milhões, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e prevaricação.
O ministro Rogério Schietti, relator do habeas corpus na Corte, considerou idônea a fundamentação apresentada pelo magistrado de primeira instância para justificar a prisão preventiva de Alves, informou o STJ.
Acompanharam o relator os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Saldanha e Néfi Cordeiro. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o único a discordar.
O primeiro mandado de prisão preventiva contra o ex-deputado foi cumprido em 6 de junho do ano passado, em Natal, em decorrência da Operação Manus, que investiga desvios na construção da Arena das Dunas, sede no Rio Grande do Norte da Copa do Mundo de 2014.
No caso sobre os desvios na Copa, Alves teve outros seis habeas corpus negados em um mesmo dia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Recife.
O processo referente à Operação Sépsis encontra-se em sua última fase, de alegações finais, e tem como réu também o deputado cassado Eduardo Cunha e o operador financeiro Lúcio Funaro, entre outros.
Wesley e o irmão Joesley tiveram a prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Mas Joesley segue preso porque tem um 2º mandado de prisão contra ele
Da Agência Brasil
Brasília - O empresário Joesley Batista durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Joesley Batista deve continuar preso, em função de outro processo, e somente Wesley será solto
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (20), conceder liberdade aos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, presos preventivamente desde setembro do ano passado, por determinação da Justiça Federal em São Paulo.
Apesar da decisão, somente Wesley deve ser solto. Joesley deve continuar preso em função de outro mandado de prisão, expedido no ano passado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A soltura de Wesley Batista foi decidida pelo STJ no caso em que os irmãos são acusados crime de insider trading [informação privilegiada], sob a suspeita de usarem informações obtidas por meio de seus acordos de delação premiada, para vender e comprar ações da JBS no mercado financeiro.
No caso que tramita no Supremo, a prisão por tempo indeterminado dos acusados foi requerida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, após a anulação da imunidade penal que foi concedida por ele a Joesley e Ricardo Saud, ex-diretor do J&F. O procurador concluiu que eles omitiram informações à Procuradoria-Geral da República durante o processo de assinatura do acordo de delação premiada.
A defesa dos irmãos Batista alega que o grupo JBS não obteve vantagens com a compra de dólares e venda de ações da companhia às vésperas da delação premiada de Joesley. Segundo os defensores dos irmãos Batista, a empresa manteve o padrão histórico nas operações do período.
Evento deve contar com a presença de diversos prefeitos e lideranças regionais, além da cúpula do PR estadual
Da Redação
Lançado candidato ao governo pelo senador Vicentinho Alves (PR), o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas estará em Porto Nacional na primeira semana do mês de março, quando irá se reunir com prefeitos e lideranças regionais.
A vinda de Dimas à Porto Nacional ganha peso a partir do momento em que o ex-prefeito da cidade, Otoniel Andrade será o seu “cicerone”, coordenando todo o evento, do alto de uma experiência de três mandatos de prefeito e dois de deputado estadual, tendo ótima credibilidade entre todas as vertentes políticas do Tocantins.
Otoniel já anunciou que não concorrerá a nenhum cargo eletivo em 2018 e ficará responsável por “trabalhar” o nome de Ronaldo Dimas em Porto Nacional e municípios próximos.
IRREVERSÍVEL
Segundo apuramos, junto ao gabinete do senador e presidentes estadual do PR no Tocantins, Vicentinho Alves, a decisão de Dimas em renunciar ao cargo de prefeito de Araguaína é irreversível e pode acontecer até mesmo antes da data limite, em abril.
No evento em Porto Nacional, são esperadas dezenas de prefeitos, vereadores, líderes políticos e comunitários, além do senador Vicentinho Alves e membros da cúpula nacional do PR.
O PARTIDO
Pode-se dizer que, pela quantidade de políticos das mais diversas ideologias, o PR se classifica como um partido de centro, por incluir nomes conservadores, liberais, populistas, da bancada evangélica ou da classe artística, bem como líderes, ex-membros de grandes e poderosas searas políticas.
Seus principais nomes são o senador Vicentinho Alves, líder da bancada federal do Tocantins, o deputado pernambucano Inocêncio de Oliveira, o ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, o ex-governador do estado do Mato Grosso Blairo Maggi, o senador pelo Espírito Santo Magno Malta, o ex-prefeito da mais populosa cidade do ES, Vila Velha, Neucimar Fraga, o Ex-Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e sua esposa a ex-governadora do Rio de Janeiro e ex-prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda e o atual Ministro dos Transportes, César Borges.
O PR tem também em suas fileiras o deputado federal mais votado em 2010, o humorista Tiririca (PR-SP). A legenda também tem iniciativas que apoiam a criação de outros partidos, como o Partido Militar Brasileiro
AVALIAÇÃO
Apesar de não ter nenhuma ação política na região de Porto Nacional e ser praticamente desconhecido, Ronaldo Dimas vem buscando levar seu nome e sua história a todas as regiões do Estado. Dimas é considerado um bom administrador, sério e sempre se pautando pela prática da política de alto nível, o prefeito de Araguaína é um nome a ser considerado e avaliado pelos eleitores de Porto Nacional.
O peso eleitoral do Berço da Cultura tocantinense e dos nove municípios em seu entorno, leva a aceitação ou não da candidatura de Ronaldo Dimas por parte das lideranças da cidade, a ser um termômetro das possibilidades do candidato do PR.
ADI foi protocolada na presença da impressa e argumentos da prefeitura foram rebatidos pela Comissão de Direito Tributário
Da Assessoria OAB
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada nesta segunda-feira, pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) em conjunto com outras 21 entidades durante coletiva de imprensa realizada na sede da Ordem.
O presidente da OAB, Walter Ohofugi, mostrou a preocupação da Ordem com a sobrecarga de impostos na população em momentos de crise. “A OAB tem se posicionado nacionalmente contra alta de tributos, entendendo que este não é o momento de sobrecarregar o brasileiro, um momento de crise em que a população tem sido penalizada e muitas vezes não recebe um serviço público eficiente. Da mesma forma estamos agindo aqui no Estado do Tocantins, quando questionamos sim, aumentos de um pacote de impostos e agora questionamos também a prefeitura com este super aumento do IPTU”, afirmou.
Já Thiago Perez Rodrigues da Silva, presidente da Comissão de Direito Tributário, disse que “esta ação é movida pela OAB, mas representa a vontade das 21 entidades, que abarcam empresariado e sociedade civil organizada, que se sentiram ofendidas com o aumento abusivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Palmas”.
O presidente da Comissão falou logo depois do procurador geral de Palmas, Públio Borges, que apresentou argumentos justificando os aumentos. Thiago rebateu pontualmente argumentos defendidos pelo procurador, entre eles a supressão de descontos. “O argumento da Prefeitura de Palmas de que não houve alteração da base de cálculo e somente a supressão de descontos não é válida, uma vez que o próprio STF (Superior Tribunal Federal) já considerou que supressão de descontos é o mesmo que aumento, é trocar seis por meia dúzia. Se há um valor com desconto e o desconto é retirado, existe um aumento, não há como falar de outra forma”, explicou.
Outro ponto abordado foi a capacidade contributiva. “Quando a prefeitura alega que não houve lesão à capacidade contributiva, que não houve lesão à população, faço o seguinte questionamento: por qual motivo toda a população de Palmas se insurge contra o aumento do IPTU?”, colocou.
A peça inicial da ADI pode ser conferida na íntegra no site da OAB-TO.
Notícias falsas
Ohofugi lembrou também que a OAB está sendo vítima de retaliações através de notícias e banners falsos, que incentivam a população a não realizar o pagamento do IPTU. “Todas as ações da OAB são divulgadas em seus canais oficiais. Caso o cidadão receba alguma nota, ou imagem sobre ações da OAB, basta conferir se este material está no nosso site ou nas nossas redes sociais. Caso não esteja, a informação é falsa e não deve ser levada à sério”, orientou o presidente.
Confira, abaixo, todas as entidades que participam do movimento:
ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Tocantins);
Acipa (Associação Comercial e Industrial de Palmas);
Acomaq-TO (Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Tocantins);
Adat (Associação dos Distribuidores e atacadistas do Tocantins )
Aelo (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano);
Aeto (Associação Educacional do Tocantins)
AJEE-TO (Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins);
Asmir (Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Tocantins)
CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
CDL (Câmara de Dirigentes Lojista);
CRCTO (Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins);
CREA-TO (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Tocantins);
Creci (Conselho Regional de Imóveis)
Fecomércio-TO (Federação do Comércio do Tocantins);
Fieto (Federação das Indústrias do Estado do Tocantins)
IAB-TO (Instituto de Arquitetos do Brasil no Tocantins);
OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins);
Sescap-TO (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins);
Sincodiv (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículo);
Sincodiv-TO (Sindicato das Concessionárias e Distribuidora de Veículos do Tocantins);
Sindiposto (Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins)