Ele era considerado foragido desde 14 de dezembro, quando o então presidente Michel Temer assinou o decreto de extradição. Italiano foi condenado por crimes na década de 1970

Por Camila Bomfim, TV Globo — Brasília

O italiano Cesare Battisti foi preso na noite de sábado (12) em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. A prisão foi feita pela polícia boliviana. A informação foi confirmada pela Polícia Federal do Brasil.

Ainda não foram dados detalhes sobre a prisão, nem sobre os próximos passos da extradição do italiano.

Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua em 1993 sob a acusação de ter cometido quatro assassinatos na Itália nos anos 1970. Battisti nega envolvimento com os homicídios e se diz vítima de perseguição política.

Battisti era considerado foragido desde o último dia 14 de dezembro, quando o então presidente Michel Temer assinou o decreto de extradição do italiano.

O italiano teve a prisão determinada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) em 13 de dezembro.

Citando fontes do governo italiano, o jornal “La Repubblica” afirma que ainda não está claro se, antes de voltar para a Itália, ele passará pelo Brasil. Fontes não identificadas do Ministério do Interior italiano disseram ao periódico que não descartam que ele volte para a Itália entre este domingo e segunda (13).

Fuga da Itália e prisão no Rio

Battisti fugiu da Itália, viveu na França e chegou ao Brasil em 2004. Ele foi preso no Rio de Janeiro em março de 2007 e, dois anos depois, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu refúgio.

Em 2007, a Itália pediu a extradição dele e, no fim de 2009, o STF julgou o pedido procedente, mas deixou a palavra final ao presidente da República. Na época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição.

No passado, o governo italiano pediu ao presidente Michel Temer que o Brasil revisasse a decisão sobre Battisti, e no mês passado a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo que desse prioridade ao julgamento que poderia resultar na extradição.

Punição também é válida para motoristas envolvidos em crimes de receptação e descaminho. Condenado fica proibido de obter habilitação por 5 anos

Com Agências

A publicação da lei 13.804/19, que prevê a cassação da carteira de motoristas que usarem seus carros para crimes de receptação, descaminho e contrabando, na edição desta sexta-feira (11/1) do Diário Oficial da União foi bem-recebida por entidades que atuam na prevenção dessas violações no país. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e era defendida pela Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando.

“O país tem perfil rodoviário, por isso a nova lei ataca a logística do contrabando, traz mais efetividade para o trabalho das forças policiais e, consequentemente, mais resultado em segurança para a sociedade brasileira”, avaliou o presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), Luciano Barros.

De acordo com a nova legislação, além de ter a carteira de motorista, o condutor flagrado fica proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor por 5 anos. “A perda da CNH é uma pena dura para os agentes desse ilícito, o que será muito positivo no combate a crimes desse gênero”, afirmou Barros.

Para o autor do projeto e presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a lei reforça o combate a um crime nocivo à toda a sociedade. “O contrabando financia o narcotráfico, o crime organizado, deteriora o mercado de trabalho formal, promove a evasão de divisas e prejudica a arrecadação de impostos, depondo contra o equilíbrio fiscal do país, dos estados e municípios”, destacou o parlamentar. “É um ilícito que gera riscos à saúde e à integridade do consumidor. Por isso, combater o contrabando é defender a vida”, acrescentou.

Combate ao crime

Já o coordenador-geral de Polícia Judiciária (CGPJ/COGER), Bráulio Cézar Galloni, considera a medida como importante instrumento de inibição ao tráfico. “Há muito esperada, a lei se constitui em necessário e adequado instrumento à repressão ao crime de contrabando, pois o motorista será desestimulado a contribuir para a gigantesca e nefasta estrutura que serve às organizações que lucram com tal espécie criminosa”, ressaltou.

Segundo o diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), João Francisco Hott, a publicação desta lei fortalece as ações do poder público, visto que “essas medidas administrativas, somadas às normas penais, vão contribuir para que a prática desses crimes seja inibida”.

O senador José Medeiros (Pode/MT), que também é policial rodoviário federal, considerou a alteração no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a cassação da CNH de quem for condenado, um importante mecanismo para aprimorar a eficiência no combate dos crimes de contrabando e descaminho. “Um país com extensa fronteira seca e com transporte majoritariamente rodoviário, precisa focar em soluções, por vezes simples como essa, para fortalecer a fiscalização e diminuir a sensação de impunidade”, afirmou. (Com informações do Idesf)

Para procuradores, está 'demonstrado' que Rodrigo Rocha Loures 'recebeu vantagem indevida' em nome do ex-presidente da República. Loures é réu por corrupção passiva

 Por iG São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) entregou alegações finais à Justiça nesta sexta-feira (11) pedindo a condenação do ex-assessor de Michel Temer (MDB) Rodrigo Rocha Loures pelos crimes de corrupção passiva e concurso de agentes.

A manifestação se refere à ação penal que investiga o recebimento da mala com R$ 500 mil enviada pelo grupo J&F a Rocha Loures . O episódio, ocorrido em abril de 2017, foi todo filmado pela Polícia Federal, com apoio do empresário Joesley Batista e do executivo Ricardo Saud, e deu início à maior crise do governo Temer.

No documento, enviado ao Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília, os procuradores alegam que Loures "agiu com vontade livre e consciente" para "intermediar" o recebimento de propina do grupo empresarial, então controlado por Joesley, em benefício do hoje ex-presidente da República Michel Temer .

Rocha Loures se tornou pivô de crise do governo ao ser filmado em ação controlada recebendo mala com R$ 500 mil
reprodução/pf

O MPF narra que Temer e Loures tinham "vínculo de confiança" e uma relação que ia "muito além de uma relação funcional". A quantia de R$ 500 mil contida na mala da JBS recebida pelo ex-assessor do presidente era o primeiro pagamento de uma promessa de repasses semanais que poderiam chegar a R$ 38 milhões.

De acordo com a Procuradoria da República no DF, Joesley ofereceu a propina a Temer para que este intervisse a seu favor no âmbito das atividades da EPE (Empresa Produtora de Energia) Cuiabá, controlada pelo grupo J&F. O empresário reclamava que a companhia perdia R$ 1 milhão por dia por conta da política para compras de gás da Bolívia tendo a Petrobras como intermediadora do negócio.

Rocha Loures e o recebimento da mala

Temer, então, escalou Loures para cuidar do assunto, enquanto Joesley encumbiu Saud de acertar os detalhes para a entrega do dinheiro. Os dois se encontraram em duas ocasiões, ambas gravadas pela PF: uma no dia 24 de abril de 2017, e outra quatro dias mais tarde.

Nesse segundo encontro, realizado no shopping Vila Olímpia, na zona sul de São Paulo, Loures e Saud definiram que o pagamento em espécie seria a melhor maneira de receber a propina. Os dois, então, dirigiram-se para uma pizzaria na região dos Jardins, onde Saud entregou a mala com os R$ 500 mil ao ex-assessor de Temer.

Loures argumentou à Justiça que não sabia que se tratava de uma proposta ilícita e que nem sequer "gostou" de Saud. O MPF, no entanto, alega que o ex-assessor e ex-depitado "em nenhum instante se demonstra surpreso com as ofertas realizadas por Saud, não pedindo esclarecimentos adicionais".

"O réu alega que não compreendia que os valores que Ihe eram apresentados se referiam à propina, contudo, em nenhum momento esboçou estranhamento ou questiona aquilo que poderia ser um mal entendido. Ao contrário, observase que os diálogos fluem normalmente com a participação do réu, que aparenta entrosamento e domínio do assunto", dizem os procuradores.

O MPF diz ainda que a versão apresentada pelo ex-assessor representa "fantasia" e induz a crer que houve uma situação "na qual se coloca como uma verdadeira vítima da perseguição".

Rocha Loures chegou a ficar preso na Papuda, em Brasília, após o caso vir a público, mas depois recebeu autorização para cumprir prisão domiciliar. Ele usou tornozeleira eletrônica por 1 ano e 4 meses, até que, em novembro, ele foi liberado de usar o equipamento . A defesa do ex-assessor de Temer ainda não se manifestou sobre as alegações finais da procuradoria.

Municípios do Tocantins que comprovarem a realização de ações ambientais durante o ano de 2018, já podem protocolar os documentos no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), para pleitearem os recursos do ICMS Ecológico. O prazo para entrega da documentação será até o próximo dia 15 de março, conforme Decreto Estadual nº 5.264 de 2015.

Por Tânia Caldas

A medida foi publicada no Diário Oficial do Tocantins nº 5.273, desta terça-feira, 8, e trata da Portaria do Naturatins nº 376, de 21 de dezembro de 2018, que considera o disposto nos arts. 1º, caput, e 3º, II, da Lei Estadual nº 2.959, de 18 de junho de 2015.

A Portaria instituiu novos índices de composição da parcela do ICMS, com a finalidade de incentivar os municípios do Tocantins, a legislarem sobre a estruturação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 local entre outros.

Com o objetivo de incentivar e aumentar o índice de adesão dos municípios ao benefício, no ano passado o Naturatins promoveu seis Workshops sobre o ICMS Ecológico em todo o Estado. As ações aconteceram em Araguaína, Araguatins, Colinas, Dianópolis, Gurupi e Palmas. Nos eventos os gestores municipais receberam informações sobre o preenchimento do questionário e a apresentação de toda a documentação necessária.

Segundo o administrador de empresas e técnico do ICMS Ecológico do Naturatins , Ruy Reis, é importante que os gestores municipais aproveitem o prazo e não deixem a entrega da documentação para a última hora. “O gestor deve preencher o questionário e comprovar todas as ações ambientais realizadas no município, entre os meses de janeiro e dezembro de 2018. Todos os documentos devem ser entregues na sede do Naturatins em Palmas”, explicou.

No ano passado dos 139, municípios do Tocantins, 135 aderiram ao recebimento do benefício. Apenas Palmas, Santa Fé do Araguaia, Barra do Ouro e Presidente Kennedy não entregaram a documentação.

Outras informações, como o questionário, a cartilha e a legislação estão disponíveis no site do Naturatins www.naturatins.to.gov.br ou diretamente no linkhttp://naturatins.to.gov.br/icms-ecologico/ e esclarecimentos de dúvidas sobre os procedimentos podem ser solicitadas no email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (63) 3218-2693.

Presidente do STF analisou pedido do próprio Senado. Mais cedo, nesta terça, Toffoli negou pedido de deputado que queria votação aberta na Câmara

Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1 — Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (9) manter votação secreta para a eleição da Mesa do Senado.

Com isso, Toffoli derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que em dezembro determinou votação aberta na eleição, marcada para o início de fevereiro.

Mais cedo, nesta quarta (9), Toffoli rejeitou um pedido do deputado eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) para que a votação para o comando da Câmara fosse aberta.

Decisão sobre o Senado
Ao decidir sobre o caso, Toffoli atendeu a pedido do próprio Senado.

Toffoli entendeu que a votação para comando das Casas é questão interna e deve ser definida pelos parlamentares.

Para o ministro, uma decisão individual não pode alterar o modelo da eleição sem que o caso seja discutido no plenário do STF.

Com as decisões do presidente do Supremo, não será possível saber após a eleição em quem cada parlamentar votou para o comando das Casas no começo de fevereiro, quando assume a nova legislatura.

O que diz Toffoli
O presidente do STF afirmou que o entendimento dele valerá até julgamento do caso pelo plenário do STF. Ele marcou a análise do tema para o dia 7 de fevereiro, depois da eleição da Mesa.

Toffoli destacou que uma decisão individual não poderia alterar a norma que está em vigor no Senado.

“Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa; ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder”, decidiu Toffoli.

Segundo o presidente do Supremo, como a eleição da Mesa Diretora visa a administração da Casa, “inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação".

Além disso, Toffoli destacou que a eleição secreta é adotada em diversos países e afirmou que, apesar de a Constituição não abordar como deve ser a forma de votação para eleição da Mesa, o regimento do Senado prevê a regra, que deve vigorar em respeito a separação dos poderes.

"Embora a Constituição tenha sido silente sobre a publicidade da votação para formação da Mesa Diretora, o regimento interno do Senado Federal dispôs no sentido da eleição sob voto fechado", diz o ministro

Relembre
No dia 19 de dezembro, último dia antes do recesso do Poder Judiciário, Marco Aurélio ordenou votação aberta após pedido do senador Lasier Martins (PSD-RS). Na avaliação do ministro, a transparência é exigência para o poder público.

O Senado argumentou que derrubar a decisão de Marco Aurélio era "essencial para preservar a independência do Poder Legislativo e sua autonomia para editar e alterar seu Regimento Interno, e os princípios da segurança jurídica e da colegialidade".